Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto (Fonte: Ministério da Previdência).

Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere.

VALOR: A partir de 1º/2/2009 R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009

Mais informações: Ministério da Previdência.

Modelo de razões de Apelação

Trata-se de uma apelação criminal em que o acusado é surdo-mudo, sendo que seu interrogatório foi realizado mediante formulário escrito. No entanto, ao formular as perguntas, deixou-se de formular por escrito ao acusado se havia algo mais a alegar em sua defesa.
Autor: Diogo Bianchi Fazolo.

Segue o modelo:

RAZÕES DE APELAÇÃO


Apelante:

Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

Autos na origem n°:
Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Douto Procurador de Justiça

Apesar do ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, é de rigor a reforma da r. sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito exposta a seguir:

I- SÍNTESE PROCESSUAL

O Apelante foi denunciado por ter praticado, em tese, a conduta descrita na norma penal incriminadora tipificada no art. 155, §§ 1° e 4°, inc. I, c.c. art. 14, inc. II, todos do Código Penal.

Inconformado com a r. decisão mencionada, interpôs recurso de apelação, cujas razões passa a expor:

II- PRELIMINARMENTE

Denota-se que o processo-crime não se desenvolveu de forma regular, conforme se aduzirá abaixo em preliminar.

II – 1. INTERROGATÓRIO DE SURDO-MUDO EM QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 187, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO DE AUTODEFESA PREJUDICADO. NULIDADE

Inicialmente, veja-se que a inobservância do rol mínimo de indagações que o Juiz deveria ter formulado no interrogatório, impediu que o sentenciado – que é SURDO-MUDO - apresentasse a sua versão a respeito dos fatos e de contestar a acusação, exercendo efetivamente sua garantia constitucional à ampla defesa, por meio da autodefesa, violando-se o art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal.
Ressalte-se que o direito à defesa abrange tanto a defesa técnica quando o direito de autodefesa, sendo que o direito à autodefesa se manifesta no processo de várias formas: direito de audiência, direito de presença e direito a postular pessoalmente, basicamente.
Saliente-se, ainda, que o art. 187, § 2°, do Código de Processo Penal, elenca um rol mínimo de perguntas que devem ser formuladas pelo magistrado, logo sua inobservância pode eivar de nulidade o interrogatório .

No caso dos autos, a inobservância do rol mínimo de perguntas a serem formuladas estabelecido pelo art. 187, § 2°, do Código de Processo Penal, impossibilitou a autodefesa do sentenciado.

De fato, a possibilidade de autodefesa do Apelante restou prejudicada ao não se formular por escrito se havia algo que desejava alegar em sua defesa, impedindo a plena, efetiva e ampla defesa. Esta situação somente ocorreu devido ao lacônico e incompleto questionário.

Ora Excelências, como se espera que um indivíduo SURDO-MUDO alegue algo em sua defesa se tal pergunta não foi formulada a ele por escrito!
Assim sendo, da maneira que foi redigido o lacônico questionário, sequer observando-se o disposto em Lei, o Apelante jamais poderia apresentar a sua versão a respeito dos fatos ou de contestar a acusação, pois trata-se de indivíduo SURDO-MUDO, prejudicando-se sua garantia constitucional de autodefesa e, consequentemente, violando-se o art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal.
Assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
“O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do "due process of law" e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele em que esteja custodiado o réu. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, "d") e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, "d" e "f"). - Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados (STF, HC 86634/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2. Turma, julgado em 18.12.2007, publicado no DJ de 23.02.2007, p. 40)”.
Esta violação à ampla defesa, norma constitucional-processual de garantia que visa em primeiro lugar ao interesse público na condução do processo segundo as regras do devido processo legal, acarretou na nulidade absoluta do interrogatório.
Ante o exposto, requer seja anulado o presente processo-crime a partir do interrogatório, por violação ao art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal e ao art. 187, § 2°, do Código de Processo Penal.

IV – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer, de início, o reconhecimento da preliminar suscitada, nos moldes já requeridos.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data e assinatura.

Autor:


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Resposta escrita à acusação (art. 396-A, CPP) COM PRELIMINAR

Este modelo de resposta escrita à acusação (art. 396 do CPP) é de minha autoria. Pode-se copiar, distribuir, exibir e executar a obra, bem como criar obras derivadas. Sob as seguintes condições: você deve dar crédito ao autor original e você não pode utilizar esta obra com finalidades comerciais.

RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara Criminal de __

Autos n.

Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua resposta escrita à acusação, pelas razões aduzidas abaixo.

I – SÍNTESE PROCESSUAL

A denunciada supostamente praticou a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 334, § 1°, alínea c, do Código Penal, conforme narrou a denúncia.

Os autos vieram para oferecer sua resposta escrita à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, conforme o mandado de intimação recebido.

É a síntese necessária.

II – PRELIMINARMENTE

II- 1. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA

É através da denúncia que o Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia ao cumprimento de certos requisitos.

De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal um dos requisitos essenciais da denúncia é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do Magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado a contrarie, efetivando o direito de defesa garantido pela Constituição Federal, que é uma condição de regularidade do procedimento, sob a ótica do interesse público à atuação do contraditório.

No caso em tela, uma leitura da denúncia de fls. 02/04 permite concluir pela sua INÉPCIA, posto que seu laconismo não permite perquirir de que forma a acusação tem como configurado o delito capitulado.

De uma leitura da inicial, infere-se a ausência de descrição da condição de comerciante ou industrial do agente, pressuposto da conduta típica prevista na norma penal incriminadora do artigo 334, § 1°, alínea “c”, do Código Penal.

É pacífico o entendimento de que a conduta típica descrita no art. 334, § 1°, alínea “c”, do Código Penal - tem o pressuposto de ser praticada no exercício de atividade comercial ou industrial.

Cumpre colacionar o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal para aclarar a questão, in verbis:

"Os ilícitos previstos nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do § 1.º do art. 334 do CP só se caracterizam com o efetivo exercício de atividade comercial ou industrial, não sendo suficiente a intenção ou a dedução de que aquela atividade possa a vir a ocorrer futuramente, pois a destinação não constitui elemento do tipo” (TRF 1.ª Reg. – AC 93.1.19631-0-MG – Rel. Aristides Medeiros – j. 25.10.93 – DJU 02.12.93, p. 52.411).

De fato, o digno representante ministerial não especificou de que maneira chegou a conclusão de que o agente seria comerciante ou industrial, indispensável para a tipificação do delito em questão, pois se trata de crime especial próprio.

É importante colacionar, ainda, os ensinamentos de Luis Regis Prado, sobre o crime ora em comento, respectivamente:

“A conduta típica aqui enunciada, tal qual aquela descrita na alínea c, pressupõe que o agente seja comerciante ou industrial (exercício de atividade industrial), tratando-se, assim, de crime próprio” (PRADO, Luis Regis. Curso de direito penal brasileiro – 3. ed. - São Paulo: RT, 2004, vol. 4, p. 718).

Resta claro que a possibilidade da ampla defesa foi reduzida pela citada omissão da inicial acusatória, a qual não respeitou os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando na sua inépcia.

Pelo exposto, requer seja declarada inepta a denúncia (fls. 02/05), rejeitando-a, com fulcro no art. 395, inc. I, do Código de Processo Penal.

III – DOS FUNDAMENTOS


ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

O acolhimento da preliminar acima suscitada, por si só, leva à extinção do feito, porém, há outra razão pela qual deve ser extinto o presente processo criminal.

Inicialmente, cumpre dizer que o valor dos tributos federais iludidos com a prática delituosa imputada à denunciada, segundo a denúncia (fls. 03), é de R$ 3.427,35. Logo, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta ante a sua insignificância.

A norma penal incriminadora tem a sua razão de ser na proteção de um bem jurídico, excluindo de seu âmbito de proibição as condutas que não afetam o bem juridicamente tutelado.

A afetação insignificante, portanto, exclui a tipicidade, devendo ser estabelecida através da consideração conglobada da norma, ou seja, a insignificância surge à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, não podendo ser estabelecida de uma consideração isolada da norma.

Saliente-se que o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, expressamente demonstra o desinteresse estatal em executar as dívidas ativas de valor igual ou inferior a DEZ MIL REAIS.

Assim sendo, considerando-se o determinado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, conclui-se que a norma penal incriminadora descrita no art. 334 do Código Penal proíbe apenas as condutas que acarretarem uma lesão superior ao valor ali estabelecido.

É o caso dos autos. A conduta praticada pela denunciada é insignificante, vez que os tributos federais iludidos não ultrapassaram DEZ MIL REAIS.

Para aclarar a questão, colaciona-se a seguinte informação que está disponível, inclusive, no Portal eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região:
[1]
“Ações penais por descaminho só devem ser julgadas quando total dos impostos for superior a R$ 10 mil 4ª Seção do TRF4 levou em consideração decisões recentes do STF e do STJ
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (18/9), por unanimidade, que só há justa causa para processar e julgar acusados pela prática do crime de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior a R$ 10 mil.
(...) Ao analisar o assunto em recurso de competência da 4ª Seção (reunião das duas turmas criminais) do TRF4, o desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro determinou o trancamento da ação penal movida contra um homem que ingressou em território brasileiro sem recolher R$ 1,8 mil em tributos. O magistrado lembrou que em agosto a 2ª Turma do STF, levando em conta o princípio da subsidiariedade, entendeu ser inadmissível que uma conduta seja irrelevante no âmbito administrativo e não o seja para o Direito Penal. A Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 11.033/2004, determina o arquivamento das execuções fiscais com valor igual ou inferior a R$ 10 mil. Posteriormente, ressaltou o magistrado, o STJ passou a adotar posicionamento idêntico.” (Disponível em http://www.trf4.jus.br/trf4/noticias/noticia_detalhes.php?id=5893, acessado em 23 de set. De 2008).

Por todo o exposto, é de rigor a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos.

No mesmo sentido do aduzido, ensina Juarez Cirino dos Santos, que “as ações abrangidas pelo princípio da insignificância (Geringfügigkeitsprinzip) não são típicas”.

Não é diferente a lição de Zaffaroni e Pierangelli, segundo os quais:

“A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda a ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para a possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos)”.

Assim sendo, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta ante a sua insignificância, vez que o valor dos tributos federais iludidos com a prática delituosa imputada à denunciada, segundo a denúncia (fls. 03), é de R$ 3.427,35.

Ante o exposto, opina a defesa pela absolvição sumária da acusada, com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Por fim, requer se digne Vossa Excelência em receber a presente resposta escrita à acusação para os fins acima expostos.

Nestes termos, pede deferimento.

Foz do Iguaçu, data e assinatura.


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Modelo de resposta à acusação (art. 396-A do CPP)

Com o intuito de divulgar o conhecimento adquirido ao longo dos anos como advogado criminal e conhecedor das dificuldades que os jovens advogados enfrentam na árdua tarefa de litigar nesta difícil área, disponilizo um modelo de resposta à acusação, o qual segue abaixo. Este modelo é de minha autoria e autorizo a sua utlização não comercial.
Segue o modelo simples de resposta à acusação:

"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu





Autos n.




Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:


I – SÍNTESE PROCESSUAL


O denunciado foi preso em flagrante delito em 30 de novembro de 2008 por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. xxxx, conforme narrou a denúncia.
O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal.
É a síntese necessária.


II – FUNDAMENTOS

De uma leitura da denúncia de fls. 02/04 e do acervo probatório que a acompanha conclui-se, ao menos por ora, que inexistem preliminares a serem arguidas, do mesmo modo que inexistem documentos e justificações a serem juntados.
Ademais, a defesa reserva o direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal apenas nas alegações finais, quando pleiteará a absolvição do acusado.


III – DO PEDIDO


Diante do exposto, requer:


(a) seja recebida a presente resposta à acusação, para que surta os efeitos legais;


(b) a intimação e a oitiva das testemunhas ao final arroladas.


Nestes termos,
pede deferimento.

Local, data e assinatura.

Assinatura.


ROL DE TESTEMUNHAS:

1. SICRANO, residente em xxx".

OBSERVAÇÃO I: O fundamento legal da resposta à acusação no procedimento do Júri é o artigo 406, § 3° do Código de Processo Penal e não o art. 396-A.

OBSERVAÇÃO II: Há quem chame esta petição de defesa preliminar, no entanto prefiro utilizar a terminologia adotada pelo Código de Processo Penal.

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Advogado Criminal

DECÁLOGO DO CRIMINALISTA

1. Tenha consciência de que você escolheu a mais bela das especialidades da advocacia, pois ela lida com dois dos maiores bens do homem: a liberdade e a honra.

2. Tenha orgulho dela e a exerça com dignidade. Não compactue jamais com a violência ou a corrupção. Tal comportamento lhe dará forças para suplantar os obstáculos que certamente virão.

3. Apesar das dificuldades da advocacia criminal, não perca nunca a alegria ao exercê-la. Lembre-se sempre de que seu verdadeiro cliente e, ao mesmo tempo, sua maior causa, é a liberdade.

4. Ao decidir se aceita patrocinar uma defesa, preocupe-se menos em saber se o cliente é inocente do que se sua consciência de advogado e ser humano permite defendê-lo. Uma vez aceita a causa, lute por ela com todo o empenho, tendo como limite ético intransponível não prejudicar terceiros inocentes.

5. Ao ser procurado para requerer um inquérito policial, atuar como Assistente do Ministério Público ou propor uma queixa-crime, busque certificar-se de que a pessoa que vai acusar é realmente culpada. Aceita a causa, se no decorrer dela lhe surgir qualquer dúvida quanto à culpabilidade do acusado, não hesite em renunciar por razão de foro íntimo.

6. Seja combativo e dedicado às causas que patrocinar, mas não transforme cada defesa ou acusação em uma verdadeira guerra, onde tudo é permitido, nem a parte contrária ou seu patrono em um inimigo.

7. Faça valer suas prerrogativas profissionais, sem desrespeitar as autoridades policiais ou judiciárias.

8. Não se preocupe com o sucesso dos colegas, mas apenas com suas próprias causas e seus próprios clientes, dando para eles o melhor de si. Cuide daquelas como quem cuida de um jardim e tenha com estes sempre paciência, muita paciência.

9. Dedique-se a fundo às causas que lhe são confiadas e procure produzir a melhor prova possível em favor de suas teses. Estude a Constituição, as leis, os regimentos dos tribunais, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis. Prepare-se para cada audiência de que for participar, para as sustentações orais e, sobretudo, para atuar no Tribunal do Júri, momento maior da advocacia criminal.

10. Escolha, entre os colegas mais velhos, um que lhe sirva de modelo e inspiração. Observe seu modo de advogar, sua técnica e sua ética. No momento certo, você estará apto a seguir seu próprio caminho e ser aquilo que mais deve almejar: um bom advogado criminalista.


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Entrevista à Rádio Justiça.

Calculadora de pena

Está com dificuldades para calcular porcentagens (1/6, 2/5) de uma pena?
O mais difícil é quando a pena possui anos, meses e dias, pois converter tudo isso para calcular a pena requer muita paciência.
Há quem utilize as famosas tabelas, mas confesso que não tenho paciência para aquilo.
Para facilitar a vida dos colegas advogados que atuam na àrea da Execução Penal resolvi disponibilizar um ótimo programa que ajuda no cálculo das penas.
E, também, para os familiares de pessoas presas que querem saber quando seus entes queridos terão direito aos tão almejados benefícios da execução.
A calculadora é muito simples de ser utilizada, basta colocar a pena, a data da prisão e calcular a porcentagem desejada.
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Nova Lei 12.121/2009

Foi pulbicada hoje no DOU a Lei n° 12.121/2009, que acrescentou o § 3o ao art. 83 da Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

A Lei entra em vigor em 180 dias.
Não vejo qualquer dificuldade no cumprimento desta nova Lei, desde que os próximos concursos públicos já destinem essas vagas às mulheres.
Tenho plena convicção de que aparecerão muitas candidatas para preencher essas vagas, ou seja, isso não será um problema.
O problema será a construção de estabelecimentos penais destinados exclusivamente às mulheres.
Já ouvi de diversas fontes que um presídio feminino será construído em Foz do Iguaçu, em frente ao atual CDR, sendo que o terreno já está disponível.
Hoje somente existe uma plantação de soja no local, e uma pequena horta dos presos do próprio CDR.
Seria uma ótima notícia para as presas que hoje dividem a Cadeia Pública local juntamente com os homens (que hoje não tem mais do que reclamar, mas num passado não muito distante sequer tinham banho de sol devido ao grande número de presos que ocupavam aquele lugar).
Ocorre que acho muito difícil que essa promessa seja efetivamente cumprida.
É melhor esperar sentado.

Polícia Federal e bancos se unem para combater crimes digitais

Não é uma boa notícia para os hackers que cometem crimes digitais contra instituições bancárias.

No primeiro trimestre de 2010, todas as fraudes que envolvem internet banking e clonagem de cartões no Brasil serão consolidadas em uma base nacional de fraudes eletrônicas bancárias da Polícia Federal, com o objetivo de fortalecer o combate a crimes digitais.

O primeiro passo para a consolidação foi a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a Polícia Federal e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) há cerca de dez dias, em Brasília (DF), informa o chefe da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, delegado Carlos Eduardo Miguel Sobral.

A iniciativa passa a incorporar incidentes de bancos privados a um sistema que entrou no ar em fevereiro deste ano para digitalizar todos os incidentes de fraudes eletrônicas registrados pela Caixa Econômica Federal. “Agora com este convênio junto à Febraban conseguiremos enxergar toda a movimentação da fraude financeira no Brasil, o que nos traz um ganho de qualidade no combate às fraudes”, afirma Sobral.

Mais sobre o assunto.

Avanço na jurisprudência do STJ sobre interceptação telefônica

Quando há no processo a possibilidade de colher provas da autoria do crime com o depoimento dos réus, a interceptação telefônica não pode ser usada antes das oitivas. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a inutilização de escutas telefônicas usadas como prova em ação.

Os réus são acusados da prática de apropriação indébita previdenciária e sonegação fiscal. De acordo com o ministro Jorge Mussi, relator do Habeas Corpus que pediu a anulação da decisão de instância inferior, “tratando-se de crime de sonegação fiscal, enquanto ausente a condição objetiva de punibilidade (...) inviável o deferimento de qualquer procedimento investigatório prévio”.

No caso concreto, os sócios da empresa Companhia Açucareira de Penápolis (CAP), Celso Viana Egreja, Luiz Augusto M. de Barros, Paulo Ferreira e Maria Helena L. E. Monteiro de Barros entraram com pedido de HC no STJ. Eles questionaram acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que analisou outro HC.

O TRF da 3ª denegou a ordem em que se objetivava a nulidade de decisão judicial, que deferiu interceptações telefônicas. A defesa alegou que os sócios foram vítimas de constrangimento. Sustentou, ainda, que a decisão que decretou a interceptação telefônica seria nula, diante da desnecessidade e da ausência de fundamentação, pois foram prestadas informações quanto ao parcelamento e pagamento do débito previdenciário que deu início à investigação.

Ainda segundo a defesa, estes dados foram juntados aos autos e os depoimentos dos acionistas da empresa não aconteceram em função de diversos cancelamentos feitos por parte da própria Polícia. Por fim, argumentou que houve violação do princíipio da ampla defesa. Motivo: foram interceptados diálogos mantidos pelos réus e com a advogada que atuava na defesa no inquérito policial.

Após a instauração do inquérito, o delegado da Polícia Federal que o presidia intimou os sócios para prestarem esclarecimentos. Entretanto, por diversas vezes os depoimentos foram adiados em razão da necessidade do delegado se ausentar da Delegacia, por razões de serviço ou de férias. Os interrogatórios foram feitos somente em 4 de dezembro de 2007.

Em 10 de outubro de 2007, antes das oitivas dos sócios, foram juntados aos autos material com informação que indicava nova prática do crime de apropriação indébita previdenciária pela empresa investigada. Desta vez, em período distinto do qual, até então, a empresa era alvo nas investigações.

No mesmo dia, com base na documentação e no ofício enviado à autoridade policial pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional, a delegada da Polícia Federal, em substituição ao que presidia o inquérito, representou pela interceptação telefônica de diversas pessoas ligadas à Companhia Açucareira de Penápolis (CAP).

Ao analisar o HC, Jorge Mussi ressaltou que diante das constatações “o acesso às informações protegidas por sigilo constitucionalmente garantido foi possibilitado por decisão que não atendeu aos requisitos elencados pelo legislador ordinário, tratando-se de medida açodada”.

Ele disse, ainda, que “a autorização de interceptação telefônica objurgada, circunstância que evidencia a preterição, pelo magistrado singular, dos requisitos indispensáveis para o abrandamento do sigilo das comunicações telefônicas.”

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem nos termos do voto do relator. E, assim, foi invalidado o material colhido. Por isso, as instâncias ordinárias não devem fazer qualquer referência às informações obtidas pelo meio invalidado.

Fonte: Conjur

Aplicação do princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10 mil

FONTE: Informativo 417 do STJ.

O recorrente foi denunciado pela prática do delito de descaminho, o TJ trancou a ação penal, mas o MPF interpôs recurso especial, ao qual a Turma deu provimento em 30/8/2007, determinando o recebimento da denúncia. Depois de recebida a denúncia, o recorrente foi condenado por infringência ao art. 334, caput (2ª parte), do CP, por ter sonegado R$ 1.681,00 de impostos de importação. E ele impetrou mandamus no TJ e novamente pediu o trancamento da ação penal diante de novo entendimento do STF. O TJ, por sua vez, não conheceu da ação devido a decisão anterior deste Superior Tribunal, daí o RHC. Explica o Min. Relator que, no REsp anteriormente interposto, discutiu-se, somente, a possibilidade do recebimento da denúncia, tanto que a ação penal foi processada e julgada. Por isso, entende ser cabível o presente recurso ordinário, pois não se trata de reiteração de pedido. Isso posto, com a ressalva do entendimento pessoal do Min. Relator, a Turma deu provimento ao recurso para trancar a ação penal, conforme a orientação do STF de aplicar o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10 mil, a teor do disposto na Lei n. 10.522/2002. Precedente citado: REsp 1.112.748-TO, DJe 13/10/2009. RHC 25.834-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 26/11/2009.

Revisão Criminal: Direito de Aguardar em Liberdade e Art. 16 do CP

Ante as peculiaridades do caso, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento de revisão criminal, ficando, neste período, suspenso o prazo prescricional. Na espécie, o STJ, em recurso especial movido pelo parquet, cassara decisão absolutória proferida por tribunal local e restabelecera sentença que condenara o paciente à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de apropriação indébita, agravada pela reincidência e aumentada em virtude de o paciente ter cometido o crime na condição de advogado da vítima (CP, art. 168, § 1º, III, c/c o art. 61, I). Essa decisão transitara em julgado, sendo ajuizada, pelo paciente, revisão criminal, em que se busca a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP (“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”). O Ministro relator no STJ, liminarmente, indeferira tal pleito, o que ensejara a presente impetração. Frisou-se que, no caso, o impetrante, antes do recebimento da denúncia, celebrara acordo amigável com a vítima, visando ao ressarcimento da quantia indevidamente apropriada. Salientou-se, ademais, que, se fosse aplicada a redução máxima prevista no art. 16 do CP, o paciente já teria quase cumprido integralmente a sua pena. Vencido o Min. Carlos Britto, que indeferia o writ. (STF, HC 99918/RS, Min. Dias Toffoli, 1°/12/2009, Informativo 570, disponível em ).

Jornal Mensageiro de Medianeira

O jornal O Mensageiro de Medianeira prestigiou nosso post sobre o uso indevido de aparelhos receptores de sinal digital (azbox e afins), publicando na edição do dia 03/12/2009 nossa opinião sobre o tema.
Segue o link para o jornal Mensageiro de Medianeira.
Para acessar o conteúdo do jornal e se informar sobre as notícias de Medianeira e região, clique aqui.

O indivíduo ao lado, que praticamente não chama a atenção!

Dos é crime?

DoS é um ataque ao servidor que hospeda determinado site, o atacante passa a fazer tantas requisições ao servidor que este não consegue mais atender a solicitação dos outros usuários, ou quando o faz, não ocorre de forma satisfatória, visto que grande parte da capacidade de processamento do servidor está direcionada a atender as solicitações do atacante, por fim há, ao usuário legítimo, uma “negação de serviço” do inglês Denail of service.


esquema de um ataque DDoS
Há uma forma mais específica de DoS que é o DDoS (Distributed Denial of Service) em que o ataque não é realizado por apenas um computador, mas um verdadeira rede de computadores, chamados zumbis, infectados por programas que se comunicam com outros computadores, chamados de mestres, que recebem as ordens do atacante e as repassam para os zumbis. Neste caso há três tipos de vítimas deste suposto crime, os “zumbis”, os “mestres” e o site destino do ataque, desde que os zumbis e os mestres não participem conscientemente do ataque.

A questão que se levanta é se o DoS e o DDos são ou não crimes.

Para responder a essa questão é necessário primeiramente investigar qual a intenção da pessoa que comanda um ataque deste tipo.

Como o nome diz a intenção é que haja uma negação de serviço aos usuários legítimos afim de que o site não seja acessado, sua intenção é então frustrar o acesso a determinado site ou serviço, através de uma sobrecarga na capacidade de processamento do servidor que o hospeda.

Se corrermos por todo o código penal atual não encontramos qualquer tipo penal no qual poderíamos encaixar a intenção do autor deste ataque como crime praticado por meio informático, nem mesmo o projeto de lei de crimes digitais do senado Eduardo Azeredo prevê este tipo de crime.

Há, no entanto, naquele projeto, uma previsão que poderia incriminar o DDoS, trata-se do novo Art. 163-A que diz:

Dano por difusão de código malicioso eletrônico, ou digital ou similar

Art. 163-A: Criar, inserir, ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.

Pena: Reclusão, de um (1) a três (3) anos, e multa.

Dano qualificado por difusão de código malicioso eletrônico ou digital ou similar

§ 1º Se o crime é cometido com a finalidade de destruição, inutilização, deterioração, alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores ou de sistema informatizado:

Pena: reclusão, de dois (2) a quatro (4) anos, e multa.

Difusão de código malicioso eletrônico ou digital ou similar seguido de danos

§ 2º Se do crime resulta a inutilização, deterioração, alteração dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou de sistema informatizado e as circunstâncias demonstrem que o autor não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:
Pena: reclusão, de 3 (dois) a cinco (5) anos, e multa (sic)

§ 3º A pena é aumentada da sexta parte se o agente se vale de nome falso ou da utilização da identidade de terceiros para a prática do crime.

§ 4º Não há crime quando a ação do agente é a título de defesa digital, excetuando o desvio de fialidade e o excesso.

O DDoS depende da disseminação de código malicioso que será instalado no computador da uma vítima para que este possa então atuar como um zumbi, o que levaria ao crime previsto no parágrafo primeiro que prevê a exata situação de um DDoS, mas, mesmo se aprovado o projeto de lei de crimes digitais creio que não se conseguirá aplicá-lo pelas dificuldades que um DDoS traz para a identificação do autor do crime.

É interessante notar que o que neste caso não se coibirá a dificultação do acesso ao site, mas meramente a disseminação do programa que será utilizado pelo atacante com a finalidade dificultar o acesso ao site.

Fonte: :: Info & Lei ::

Lei antifumo paranaense questionada

A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) está questionando a lei antifumo paranaense. Sancionada em 29 de novembro, a regra proíbe o fumo em ambientes coletivos públicos ou privados em todo o estado. De acordo com a entidade, a norma afronta a Constituição Federal de 1988 e a lei federal sobre o tema. A ministra Ellen Gracie é a relatora do caso.

Para a confederação, além de violar princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, como o da liberdade, da livre iniciativa e da proporcionalidade, a lei paranaense contraria frontalmente a Lei federal 9.294/96. Esta norma proíbe o fumo, em todo o país, “salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”. Já a lei estadual proíbe, sem exceções, o fumo em ambientes coletivos, em todo o Paraná, diz a CNTur.

Na ação, a entidade lembra que a Constituição Federal diz que compete à União e aos estados legislarem, concorrentemente, sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor. “Quando a Carta prevê a competência concorrente para legislar sobre um tema, à União cabe dispor sobre as normas gerais, e aos estados apenas ‘formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais’, previstas na legislação federal”, diz a CNTur. No caso da proibição ao fumo, diz a confederação, a lei paranaense, ao invés de apenas regulamentar a norma maior, contrariou frontalmente a norma federal, o que configuraria flagrante inconstitucionalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal. Fonte: Conjur

Comentário: Foge um pouco do nosso tema, mas essa questão ainda vai causar muita polêmica aqui em Foz do Iguaçu.

Laboratório de maconha transgênica

De acordo com o jornal La Nación, os interventores encontraram sementes de maconha transgênica, adquiridas na Suécia (país que permite a venda da planta para fins medicinais), 23 pés de maconha, 232 mudas e equipamentos utilizados para supostos experimentos.

O objetivo do laboratório seria a verificação de quais espécies adaptam-se melhor ao solo da região, uma vez que as maiores plantações de maconha (convencional ou transgênica) do Paraguai estão situadas, justamente, nas imediações da divisa com o Brasil, principal mercado consumidor.

Algumas das espécies contam, entre outras “vantagens”, com características como teor alucinógeno quatro vezes superior ao original, período de maturação mais rápido e tamanho reduzido, o que facilita a dura tarefa de ocultar as “narcolavouras” em meio a outros cultivos ou áreas de vegetação mista.
Fonte: Sopabrasiguaia

Dica natalina

Neste vídeo, o promotor de Justiça Leonardo Bessa explica os cuidados básicos que devem ser tomados ao fazer compras pela internet. Fonte: Youtube.

Pesquisa de jurisprudência: ferramenta imprescindível ao bom advogado

No último ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou 93 milhões de consultas em sua página de pesquisa. Este ano, o resultado não deve ser menor. São contabilizados 300 mil acessos diários, provenientes de todos os cantos do mundo. Gente que busca os mais variados temas, com especial relevância para aqueles que ganham espaço na mídia ou para os relacionados à satisfação das próprias demandas.

Assuntos às vezes muito pesquisados, como uma decisão relativa a um plano econômico ou sobre assinatura básica de telefonia fixa ou ainda questões muito peculiares, como indenização por dano moral. “Tudo é muito sazonal em pesquisa”, observa a Assistente da Coordenadoria de Pesquisa e Análise Comparativa, Ana Cristina Farias Nogueira. “E as demandas são infinitamente amplas”. São estudantes, juristas, acadêmicos, magistrados, e, principalmente, advogados interessados em conhecer a jurisprudência do Tribunal.

Conhecer as ferramentas de pesquisa facilita de forma notória a vida do profissional, especialmente daqueles que precisam ingressar na Justiça para pleitear uma causa ou que precisam da jurisprudência no dia a dia. É o que assegura o professor de Direito Leonardo Simões. “Tenho muita familiaridade com a página do STJ e sempre encontro o que busco”, elogia. A última pesquisa de Leonardo Simões foi relativa a uma súmula sobre fundamentação de despacho nos crimes falimentares e, com poucos cliques, teve o resultado em mãos.

Pesquisa também é essencial para o ministro aposentado do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e advogado há mais de 15 anos Carlos Thibau. “O profissional tem que explorar bem tanto a jurisprudência quanto a doutrina para cumprir bem o seu ofício”, assinala. Sua última pesquisa envolveu o tema ação rescisória: violação literal à disposição da lei ou erro de fato. “Com a visão comprometida pela idade, acabo fazendo poucas pesquisas na internet”. Prefere fazer suas pesquisas junto ao próprio setor de jurisprudência.
FONTE: STJ.

Como usuário do sistema de busca de jurisprudência online do STJ tenho que concordar plenamente com a notícia. Utilizo diariamente o serviço, além de ler semanalmente os informativos.
É realmente uma ferramenta muito útil. Penso que a utilização de novas tecnologias são indispensáveis ao advogado, sendo este um caminho sem volta.
É a grande vantagem dos advogados mais jovens, que terão mais facilidade de se sobressair na profissão ao incorporarem mais rapidamente as tecnologias que já estão disponíveis.

Antiblog de Criminologia

Dica de leitura:

O professor Salo de Carvalho, de Porto Alegre, resolveu disponibilizar a íntegra de suas obras em seu "Antiblog de Criminologia" (clique aqui para visitar a página), que, por si só, já valeria uma visita. Entre os títulos que ali podem ser encontrados, estão "Leituras Constitucionais do Sistema Penal", "Diálogos sobre a Justiça Dialogal", "Pena e Garantias" e o ótimo "Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais".
Fonte: Direito e Processo Penal.blogspot.com

CPP do Paraguai

Não me recordo da fonte, mas eu li esses tempos que o Códio de Processo Penal do Paraguai é mais avançado que o nosso.
Realmente, para ser mais melhor que nosso quase SETENTÃO CPP não é preciso muito, então essa notícia era bem provável de ser verdadeira.
E por acaso, visitando o Blog Direito e Processo Penal vi um link para diversos Códigos do mundo.
Resolvi clicar no CPP paraguaio e pude confirmar a minha suspeita (clique aqui para conferir).
A primeira imagem do Código é a seguinte: TÍTULO I:
PRINCIPIOS Y GARANTÍAS PROCESALES. Todo código que começa assim não deve decepcionar.

Em especial, gostei do art. 4°: Art. 4. PRINCIPIO DE INOCENCIA. Se presumirá la inocencia del imputado, quien como tal será considerado durante el proceso, hasta que una sentencia firme declare su punibilidad.

Parabéns ao evoluido Direito Processual Penal do Paraguai, que sirva-nos de exemplo.

Projeto de lei para cadastramento de pedófilos condenados

Qualquer cidadão previamente cadastrado poderá ter livre acesso a banco de dados de condenados em sentenças definitivas por crimes de pedofilia. É o que prevê projeto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (2). Pelo texto (PLS 338/09), esse banco deverá conter nome completo, data de nascimento, endereço residencial e do local onde trabalha ou estuda o indivíduo, além de sua fotografia e o crime pelo qual foi sentenciado. A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para decisão terminativa.

A intenção, explica a senadora, é dotar o Brasil de recurso de defesa social já usado com sucesso nos Estados Unidos. Isso permitirá aos pais saber da existência de pedófilos que tenham cumprido pena residindo próximo à residência ou à escola de seus filhos. Assim, terão como identificar fisicamente essas pessoas e adotar medidas de proteção, destacou. Para a autora, o acesso aos dados é justificável como ação de defesa, já que a pedofilia é um transtorno psiquiátrico que não desaparece com a simples repressão penal.
FONTE: Internet Legal

Comentário: O projeto da senadora é absurdo!
Viola a Lei de Execução Penal e os princípios ali estabelecidos, pois ignora copletamente o objetivo da execução penal que é a reinserção social do sentenciado.
Cita-se a experiência dos Estados Unidos como se fosse positiva. Ignoram (ao menos no discurso) que os americanos estão com um grave problema de resinserção desses condenados, uma vez que não conseguem um lugar para residir após saírem da prisão.
De fato, alguns estados (Flórida, salvo engano) tem uma legislação ainda mais rígida, impedindo a residência desses condenados em áreas próximas a locais com movimentação de crianças e adolescentes (escolas, creches, pontos de ônibus ...).
Resultado: os sentenciados são obrigados a morar embaixo de pontes. Ao não conseguirem comprovar residência fixa (vãos de pontes não são bons pontos de referência) ficam totalmente excluídos da sociedade, sendo obrigados a voltar para a criminalidade.
Essa é a bem sucedida experiência dos americanos que queremos copiar?
Esse projeto da senadora é claramente inconstitucional.

Fraudes na internet

O uso de ferramentas da web (google, blogs) podem evitar fraudes, bastando que se divulguem as fraudes conhecidas, alertando as pessoas sobre a existência das mesmas.
Assim, para se inteirar sobre os golpes mais recorrentes na web, basta clicar aqui e conferir. No catálogo do site existem 970 fraudes cadastradas.

Uma que me chamou a atenção foi a seguinte:

TELEGRAMA VARA CRIMINAL

Fraude enviada por um suposto "Juiz Criminal" com um link para um telegrama de processo criminal. O link redireciona para um site falso dos Correios, com uma mensagem para atualização e instalação do Flash Player. O falso instalador do Flash Player esconde o malware TrojanDownloader:Win32/Banload.ZDN (Microsoft).

Melhor de tudo é a criatividade do indivíduo que criou isso é impressionante.

Interrogatório

Vídeo de um dos melhores professores de Direito Processual Penal do Brasil (o excelente Guilherme Madeira).
Em especial sobre o Direito do acusado de MENTIR (3'00'' em diante).

Dia do criminalista

Segundo o colega de profissão e blogueiro do Amazonas Christian Naranjo hoje é dia do Advogado Criminal.

Em homenagem, republico os conselhos do grande Roberto Delmanto:

DECÁLOGO DO CRIMINALISTA

1. Tenha consciência de que você escolheu a mais bela das especialidades da advocacia, pois ela lida com dois dos maiores bens do homem: a liberdade e a honra.

2. Tenha orgulho dela e a exerça com dignidade. Não compactue jamais com a violência ou a corrupção. Tal comportamento lhe dará forças para suplantar os obstáculos que certamente virão.

3. Apesar das dificuldades da advocacia criminal, não perca nunca a alegria ao exercê-la. Lembre-se sempre de que seu verdadeiro cliente e, ao mesmo tempo, sua maior causa, é a liberdade.

4. Ao decidir se aceita patrocinar uma defesa, preocupe-se menos em saber se o cliente é inocente do que se sua consciência de advogado e ser humano permite defendê-lo. Uma vez aceita a causa, lute por ela com todo o empenho, tendo como limite ético intransponível não prejudicar terceiros inocentes.

5. Ao ser procurado para requerer um inquérito policial, atuar como Assistente do Ministério Público ou propor uma queixa-crime, busque certificar-se de que a pessoa que vai acusar é realmente culpada. Aceita a causa, se no decorrer dela lhe surgir qualquer dúvida quanto à culpabilidade do acusado, não hesite em renunciar por razão de foro íntimo.

6. Seja combativo e dedicado às causas que patrocinar, mas não transforme cada defesa ou acusação em uma verdadeira guerra, onde tudo é permitido, nem a parte contrária ou seu patrono em um inimigo.

7. Faça valer suas prerrogativas profissionais, sem desrespeitar as autoridades policiais ou judiciárias.

8. Não se preocupe com o sucesso dos colegas, mas apenas com suas próprias causas e seus próprios clientes, dando para eles o melhor de si. Cuide daquelas como quem cuida de um jardim e tenha com estes sempre paciência, muita paciência.

9. Dedique-se a fundo às causas que lhe são confiadas e procure produzir a melhor prova possível em favor de suas teses. Estude a Constituição, as leis, os regimentos dos tribunais, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis. Prepare-se para cada audiência de que for participar, para as sustentações orais e, sobretudo, para atuar no Tribunal do Júri, momento maior da advocacia criminal.

10. Escolha, entre os colegas mais velhos, um que lhe sirva de modelo e inspiração. Observe seu modo de advogar, sua técnica e sua ética. No momento certo, você estará apto a seguir seu próprio caminho e ser aquilo que mais deve almejar: um bom advogado criminalista.

Twitter oficial do STF

O mais novo canal de comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF) com seu público já está funcionando a pleno vapor desde a manhã desta terça-feira (1º). A página oficial do STF no Twitter – rede social criada em 2006 e reconhecida por sua simplicidade e grande agilidade – busca oferecer mais informações sobre tudo o que acontece na Suprema Corte brasileira. Até o momento, a página já conta com 172 seguidores. Acesse já a página oficial do STF no Twitter: www.twitter.com/stf_oficial.

Fonte: www.dnt.adv.br

Criminalização de games ofensivos

A Comissão de Educação (CE) aprovou projeto (170/06), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que torna crime fabricar, importar ou distribuir jogos de videogames ofensivos “aos costumes e às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos”.

O projeto altera a lei n° 7.716/89 (íntegra aqui), equiparando a divulgação de conteúdo discriminatório por meio dos videogames ao crime de preconceito previsto no artigo 20 da lei, com pena de um a três anos de reclusão.

“Alguns jogos têm passado de brincadeiras de mau gosto, sendo arsenal de propaganda e doutrinação contra determinadas culturas, não sendo possível confundir liberdade de expressão dos jogos com culto à anarquia, desrespeito à imagem e honra das pessoas e aos cultos com suas liturgias”, alerta o parecer do relator Valter Pereira (PMDB-MS).

O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.

COMENTÁRIOS: A criminalização não irá solucionar o problema (se é que há algum problema em jogar videogames).
Parece difícil de perceber para uma geração que não está familiarizada com os games que se trata de uma expressão da atividade intelectual. Nada de positivo pode resultar de uma medida autoritária que pretende reduzir a liberdade de expressão dos games.

Vale lembrar que é “[CF/88 5º, IX] É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”

Essas liberdades constitucionais individuais devem ser objeto de menor limitação negativa como objeto de criminalização por parte do Estado (Cirino dos Santos) e não o contrário.
Por força do princípio da lesividade, não há que se criminalizar condutas redutoras das liberdades constitucionais de pensamento, de consciência e de crença, de convicões filosóficas e políticas ou de expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação.
Em outras palavras, é inaceitável que se proíbam jogos, assim como é inaceitável que se proiba a exibição de um filme (por pior que seja).
Até porque os games já possuem um sistem de restrição de conteúdo de acordo com a idade do jogador.
Diga não à censura.

Julgamento Histórico

Julgamento de Gilberto Gil em 1976 por uso de droga.
Aos advogados mais jovens nascidos na era da informática, reparem no instrumento utilizado pelo escrivão e vejam como funcionava uma máquina de escrever.

O pior retrato falado do mundo

Segue um vídeo retirado do youtube em que aparece um retrato falado feito pela polícia boliviana.
Reparem na excelente qualidade do retrato.

Vídeo sobre o Direito Penal do Inimigo

O Direito Penal do Inimigo é tema recorrente em diversos posts do blog, como no post sobre o Programa Informante Cidadão, mas ainda não foi tratado diretamente aqui.

Com o intuito de alertar as pessoas que acompanham este blog, especialmente aos leitores que não são advogados ou aos que não atuam na área criminal, segue um vídeo retirado do Youtube sobre o odioso Direito Penal do Inimigo. Serve de uma breve introdução sobre o tema e, também, para ajudar a entender alguns outros problemas.

Interessante quando a repórter pergunta, mas quem é o inimigo (6'00'')?
E no Brasil quem é tratado como inimigo? Seriam os pobres?

RESOLUÇÃO SEMA 051/2009

Devido ao grande número de pedidos recebidos via e-mail sobre a Resolução 051/2009 Sema, vou disponibilizar um link com a resolução na íntegra:

Íntegra da Resolução SEMA 051/2009.


LINK RELACIONADO:

Como fazer uma defesa ambiental.

Dica evitar golpes: Use o Google!

Sem dúvida o mecanismo de pesquisa é excelente para fazer trabalhos escolares, procurar endereços em mapas, buscar por prestadores de serviços na sua cidade, contratar profissionais especializados, etc...
Outra função dos mecanismos de pesquiza é a prevenção de golpes, bastando procurar no google sobre o golpe ou o esquema do qual pretende fugir.
Por exemplo, se alguém lhe oferecer uma barra de ouro por um preço muito baixo e vc quiser comprá-la o que fará? Provavelmente irá até um profissional para avaliar o material, certo?
Pode não ser o suficiente para evitar o golpe, por isso, além dessa medida, aconselharia gloogar (digitar no google) as palavras ouro + golpe.
Resultado: descobriria o golpe do ouro de tolo e provavelmente não cairia nessa.
Com essa atitude muito simples e rápida as pessoas podem evitar virtualmente qualquer trapaça, digo isso porque sempre há a possibilidade de ser algo novo e que ainda não foi parar na web.
Mas ainda assim vale a pena se prevenir de golpes e esquemas usando o google.
Então fica registrada a dica, busque no google ou no yahoo, bing, ask ...

"SkyGato" é crime?

A utilização de aparelhos receptores de sinal digital está gerando muitas dúvidas entre a população, devido a disseminação de aparelhos milagrosos capazes de sintonizar diversos canais de televisão.

Existem diversos modelos no mercado, mas os populares são o Azboz, o Azamerica e o Probox.

A dúvida surgiu após alguns anúncios que prometem mais de duzentos canais de televisão sem o pagamento de qualquer mensalidade, sendo necessário apenas instalar o aparelho receptor e sintonizar o canal preferido.

Antes de analisar a legalidade desses anúncios milagrosos, vale ressaltar que os receptores de sinal digital são aparelhos destinados à recepção dos canais abertos que são transmitidos com sinal digital. Ressalte-se que servem apenas para captar o sinal digital ABERTO (leia-se Globo, SBT, entre outros).

Portanto, um receptor digital comum não serve para captar transmissões criptografadas, disponíveis apenas para os assinantes que pagam pelo serviço o assistam (como o serviço da Sky).

Feitas essas ressalvas, podemos responder a seguinte pergunta, comprar um receptor digital é crime?

Em tese não! Desde que o seu aparelho não venha desbloqueado para captar o sinal de canais pagos.

Alguns anúncios da internet prometem a venda desses aparelhos desbloqueados, os quais seriam aptos a captar canais pagos.

Ao que tudo indica, em alguns aparelhos é possível inserir códigos capazes de burlar a codificação dos canais pagos, permitindo que o usuário tenha acesso a um serviço ao qual não foi previamente autorizado, pois não é assinante do serviço.

Essa alteração pode configurar o crime tipificado no art. 183 da Lei de Telecomunicações (Lei n° 9.472/97).

Sobre o crime tipificado no art. 183, da Lei n° 9.472 de 1997, veja-se:
“Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção, de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)".

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime”.

Com todo o respeito às opiniões em contrário, mas o uso INDEVIDO desses aparelhos é uma conduta criminosa, pois atinge a segurança dos meios de comunicação.

É possível inserir códigos capazes de burlar a codificação do sinal digital criptografado, permitindo que o usuário tenha acesso a transmissões mesmo não sendo assinantes desse serviço.

Essas pessoas acabam desenvolvendo clandestinamente atividade de telecomunicação, pois não possuem a devida autorização para captar aquele sinal (o que não ocorre com o sinal aberto, frise-se).

Portanto, um pouco de cuidado na hora de comprar e instalar um aparelho receptor de sinal digital pode evitar muita dor de cabeça no futuro.

Outros artigos interessantes:

A liberação de carros apreendidos pela Receita Federal 

Liberação de caminhão ou ônibus mediante caução parcial

Posts que foram publicados por outros jornais

Os posts publicados neste Blog não foram escritos para se tornarem tratados científicos.
No entanto, alguns posts já foram publicados por outros jornais e sites, comprovando que as opiniões aqui expressadas são coerentes.
Recentemente, os seguintes veículos prestigiaram as opiniões aqui defendidas:
1. O portal de notícias da região oeste "Aqui Agora" publicou um artigo elaborado com base nos diversos posts sobre o uso do Aparelho Azbox, clique aqui para acessar.
2. O jornal de Cascavel "O paraná" publicou a nossa opinião sobre o Programa Informante Cidadão, clique aqui para acessar.

Modelo de pedido de prisão domiciliar a sentenciado estrangeiro e com decreto de expulsão

O presente modelo de petição é um do mais difíceis de ser concedido pelo Juízo da Execução. Infelizmente quando o tema é sentenciado estrangeiro há muito preconceito nos argumentos utilizados pelos juízes e promotores da àrea. O tema é polêmico mas eu acredito que é papel do advogado criminal lutar contra a desigualdade e injustiça.
Feitas essas ressalvas, segue mais um modelo de petição.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - Estado do Paraná




CAD.


Fulano de Tal, atualmente recolhido no Centro de Detenção e Ressocialização de Foz do Iguaçu/PR, por seu advogado que esta subscreve (cf. procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 114, da Lei de Execuções Penais, requerer o presente

PEDIDO DE REGIME DOMICILIAR

pelos seguintes motivos:

I – DOS FATOS

O requente cumpre pena de 03 (anos) e 23 (vinte e três) dias, em regime semi-aberto, pela prática de crime de receptação, conforme guia de recolhimento que segue em anexo.
Encontra-se preso em regime fechado há mais de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, sendo que durante toda a sua permanência na no CDR apresentou bom comportamento carcerário, conforme atestado de conduta carcerária em anexo.
O requerente possui residência fixa e emprego lícito, conforme documentos que seguem em anexo.
Portanto, cumpriu praticamente 80% de sua reprimenda em regime mais gravoso do que o que fora imposto na sentença.
Possui decreto de expulsão expedido contra ele.É a síntese.


II – DOS FUNDAMENTOS

A condição de estrangeiro não impede a concessão do benefício. Princípio da igualdade e dignidade da pessoa humana.

De acordo com o art. 5° da Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
A leitura mais adequada dessa norma garante, inclusive ao estrangeiro não residente a inviolabilidade de seus direitos fundamentais como pessoa humana, conforme interpretação recente do Supremo Tribunal Federal (STF, HC 97147/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 4.8.2009).
Saliente-se que não é razoável que um Estado Democrático de Direito deixe de resguardar direitos inerentes à dignidade humana, ainda que de indivíduos estrangeiros.
Convém lembrar que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos , em seu preâmbulo, reconhece que “os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana”.
Saliente-se, também, que o art. 1° da CADH, determina que os Estados signatários da Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos, sem discriminação alguma, inclusive por motivo de origem nacional.
Portanto, é ilícito se cogitar de proibição genérica de progressão de regime ou concessão de outros benefícios a uma pessoa pelo só fato de ser estrangeira.
No caso em tela, trata-se de nacional paraguaio que comprovou residência fixa no Brasil, bem como a possibilidade de trabalho lícito.
De fato, o requerente já cumpriu mais da metade da pena em regime mais gravoso do que o imposto em sentença, o que por si só já bastaria para a concessão do benefício.
Não bastasse isso, o requerente comprovou sua residência no Brasil, bem como a possibilidade de trabalhar como autônomo, mediante declaração assinada. Protesta, desde já, pela apresentação de outro comprovante de emprego no prazo de 30 dias contados da data de sua soltura.
Lembre-se que a tese de que o estrangeiro estaria proibido de encontrar trabalho, à luz do art. 98 do Estatuto do Estrangeiro, é descabida e ultrapassada.
Sobre a questão cumpre colacionar recente decisão do STF:
“Este dispositivo não traria proibição alguma de trabalho remunerado ao condenado estrangeiro, haja vista que sua situação não se subsumiria a nenhuma dessas hipóteses normativas, senão apenas pela força inexorável de sentença que é o título que lhe justifica e impõe a permanência no território nacional — e que seria desse mesmo título jurídico que lhe adviria a obrigação de trabalhar como uma das condições de cumprimento da pena. Enfatizou-se não se estar com isso professando que o estrangeiro não deva se submeter às limitações constantes do seu estatuto, senão apenas que a ele, de certo, não se lhe aplica a proibição de obter trabalho remunerado” (STF, HC 97147/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 4.8.2009).
Portanto, levando-se em consideração que o requerente possui residência fixa e emprego lícito, bem como que já cumpriu mais da METADE da pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença, de rigor a concessão do benefício, sob pena de violação aos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana.

Eventual decreto de expulsão não exclui a possibilidade de análise e concessão do benefício. Princípio da jurisdicionalidade e devido processo legal.


A norma descrita no art. 2° da Lei de Execuções Penais, consagra o princípio da jurisdicionalidade na execução da pena, que pode ser resumido no brocardo latino jurisditio sine executione esse non potest.
O processo de execução, portanto, deve assegurar ao sentenciado as garantias do devido processo legal, oportunizando a ampla defesa e o contraditório, bem como a sustentação de suas razões e a produção de provas.
Assim sendo, compete ao Juízo da execução o poder de decidir sobre o conflito entre o direito de punir e os direitos à liberdade do cidadão e não ao Poder Executivo via decreto obtido em procedimento administrativo.
Nessa ótica, um decreto jamais poderá suprir a necessária fundamentação de uma sentença, ainda mais quando se trata de decisão que restringe a liberdade. Assim sendo, todas as questões levantadas devem ser decididas fundamentadamente e com a indispensável motivação (art. 93 IX da Constituição Federal).
No caso dos autos, o requerente permanece preso em regime mais gravoso do que o imposto pela sentença há mais de dois anos, sendo que até o presente momento continua recolhido em estabelecimento prisional de regime fechado.
Assim sendo, impõe-se a sua colocação imediata em regime mais brando até que surjam vagas em estabelecimento penal adequado.
Nos termos do aduzido acima, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:
“Ao condenado a cumprir a pena em regime semi-aberto é possibilitado cumpri-la em prisão domiciliar, vez que não há casa de albergado na Comarca nem vaga na Colônia Penal, até que seja implantando no sistema. (TJPR - 5ª C.Criminal - RA 0482502-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unanime - J. 24.07.2008)”.
Portanto, compete ao Juízo da Execução fazer cessar este odioso desvio e abuso por parte do Estado, com base na fundamentação acima exposta.
Cumpre colacionar as preciosas palavras de MIRABETE , sobre o debatido princípio da jurisdicionalidade:
“É preciso que o processo de execução possibilite efetivamente ao condenado e ao Estado a defesa de seus direitos, a sustentação de suas razões, a produção de suas provas. A oportunidade de defesa deve ser realmente plena e o processo deve desenvolver-se com aquelas garantias, sem as quais não pode caracterizar-se o “devido processo legal”, princípio inserido em toda Constituição realmente moderna”.
Logo, todas as questões levantadas devem ser decididas fundamentadamente e com a indispensável motivação (art. 93 IX da Constituição Federal), analisando-se efetivamente o caso concreto e o mérito do pedido.
Assim sendo, levando-se em consideração que o requerente possui residência fixa e emprego lícito, bem como que já cumpriu mais da METADE da pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença, de rigor a análise do mérito pedido, sob pena de violação ao princípio da jurisdicionalidade, e após seja o mesmo concedido, com base nos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que, após a manifestação do Ministério Público, seja concedido o pedido de colocação em regime domiciliar, com fulcro nos fatos e fundamentos expostos acima.
Assim não sendo, o que se admite hipoteticamente, seja concedida a permissão de trabalho externo.
Nestes termos, pede deferimento.

Local, data e assinatura.

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Comprar Azbox é crime? Atualização dos posts anteriores

Já escrevi aqui no blog sobre o Azbox. Resolvi me inteirar sobre o aparelho em si, e acabei apenas confirmando o que já havia dito.
O Azbox é um aparelho receptor de sinal digital, servindo apenas para captar o sinal digital em televisores que não tem essa funcionalidade (aparelhos antigos, analógicos).
Para que serve então esse receptor? Apenas para captar o sinal digital transmitido pelas emissoras de televisão, o que ainda não existe em algumas partes do Brasil. Ressalte-se que serve apenas para captar o sinal ABERTO (leia-se Globo, Sbt...).
Esse receptor não serve para captar transmissões criptografadas. Algumas transmissões são criptografadas para que apenas os assinantes que pagam pelo serviço o assistam.
Feitas essas ressalvas podemos responder a primeira pergunta, comprar esses aparelhos é crime?
Em tese, não!

No entanto, é possível inserir códigos capazes de burlar a codificação de sinal (transmissões criptografadas), permitindo que o usuário tenha acesso a um serviço de telecomunicação ao qual não foi previamente autorizado, pois não é assinante do serviço.

Essa alteração pode configurar o crime tipificado no art. 183 da Lei de Telecominicações, Lei n° 9.472/97.

Mais sobre o assunto: DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO

Golpe do Ouro de Tolo em Foz do Iguaçu

Assisti uma reportagem em jornal local de grande audiência sobre o último golpe que foi aplicado aqui em Foz (confesso que também assisto ao Tribuna da Massa todo santo dia). O nome do golpe é ouro de tolo.
O tal golpe do ouro de tolo foi aplicado por um estelionatário que vende pedaços de metal retirados de motores de avião como se fossem barras de ouro, os quais seriam muito parecidos com o ouro verdadeiro(íntegra da reportagem aqui).
O referido golpe me chamou a atenção pela astúcia desses estelionatários, que parecem sempre inventar um golpe novo para explorar o patrimônio alheio.
Como o indivíduo consegue bolar esses golpes malucos ?? Será que fica pesquisando sobre golpes no google? Por curiosidade digitei as palavras "golpe do ouro" no google e para minha surpresa o site apontou 729.000 resultados!
Sem dúvida o mecanismo de pesquisa é excelente para fazer trabalhos escolares, procurar endereços em mapas, buscar por prestadores de serviços, contratar profissionais especializados, mas esse desvio de função eu aposto que nem o google sabia.
Fica aqui a dica para as pessoas que acompanham o blog e não querem cair em golpes desse tipo: PROCURA NO GOOGLE (ou como diria Ana Elisa e Mariana, Joga no Google).
Se a pessoa que caiu no golpe (referida na reportagem) tivesse "jogado" no google sobre o golpe talvez não tivesse sofrido esse prejuízo.

Juiz usou torpedo de celular para soltar uma pessoa presa

O juiz Edinaldo Muniz, titular da Vara Criminal de Plácido de Castro, no Acre, inovou ao proferir uma sentença e mandar soltar um devedor de pensão alimentícia: a ordem para a expedição do alvará de soltura foi dada por meio de um torpedo de celular (íntegra aqui).

Na mensagem enviada constava o seguinte:

“Pago o débito, declaro extinta a execução. Esta, certificada, deverá servir de alvará em favor do executado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Rio Branco/AC, 30 de outubro de 2009, às 14h24. Edinaldo Muniz dos Santos, Juiz de Direito”.

Finalmente um torpedo útil.

Dispensa de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental

A RESOLUÇÃO Nº 051/2009/SEMA inovou ao trazer uma lista de todos os empreendimentos, atividades de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador que estão dispensados de elaborar o licenciamento ambiental.

Consta do art. 1°, que os empreendimentos listados na resolução, em função de seu reduzido potencial poluidor/degradador, são passíveis de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE, sem prejuízo ao Licenciamento Ambiental Municipal*

* não é realizado  em Foz do Iguaçu, vez que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente não conta com estrutura nem recursos humanos suficientes para realizar tal procedimento.

São vários os empreendimento dispensados, dentre os quais cumpre destacar o amplo parágrafo 7º, da resolução, in verbis:

§ 7°. Os empreendimentos comerciais e de serviços abaixo listados:



I. Estabelecimentos para comercialização, manutenção e reparo de veículos automotores, oficinas mecânicas e lavadores de veículos para automóveis de passeio e utilitários de pequeno porte;

II. Bares, panificadoras, açougues, restaurantes e casas noturnas;



III. Supermercados com área coberta de até 10.000 m2;


IV. Shopping centers com área coberta de até 20.000 m2;


V. Hotéis e motéis com até 100 leitos;


VI. Transporte Rodoviário Urbana e Interurbano de passageiros;


VII. Transporte de cargas em geral, desde que não perigosas;


VIII. Estacionamento de veículos;


IX. Comércio de peças e acessórios para veículos automotores;


X. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, à exceção de hipermercados e supermercados com área coberta superior a 10.000 m2;


XI. Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo;

XII. Comércio varejista de material de construção, desde que com área coberta inferior a 10.000 m2;


XIII. Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico;


XIV. Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos;


XV. Comércio varejista de produtos de perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos;


XVI. Limpa-fossa;


XVII. Tratamento de dados, hospedagem na internet, cabos telefônicos inclusive fibra óptica, medidores de energia elétrica, e outras atividades relacionadas, bem como outras atividades de prestação de serviços de informação;


XVIII. Empresas prestadoras de serviços de segurança, manutenção e limpeza;


XIX. Atividades de organizações associativas patronais, empresariais, profissionais e recreativas;


XX. Estabelecimento de Ensino Públicos e Privados, exceto campus universitário;


XXI. Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);


XXII. Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista.

Portanto, o alcance desta norma é bem amplo, atingindo vários empreendimentos que agora serão beneficiados com esta medida.
 
O resultado prático é a anistia dos empreedimentos listados na resolução, inclusive empresas  embargadas. Ressalte-se que exercido o poder de polícia administrativo, e embargada certa obra, o posterior levantamento dos embargos não enseja, por si, o direito à reparação material e moral em favor do embargado.
No entanto, a existência de ato abusivo por parte da administração pode gerar o dever de indenização dos prejuízos sofridos pela empresa, como no caso do órgão ambiental que embarga uma empresa LISTADA na resolução.

Vale lembrar que a ausência de licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes pode configurar o crime ambiental descrito no art. 60 da Lei dos Crimes Ambientais:
 (Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente).

Pode configurar também uma infração administrativa (Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00).

Ressalte-se que os empreendimentos que foram multados por falta de licença podem alegar agora que a resolução anistiou esses empreendimentos ao permitir a dispensa.

Para a íntegra da resolução clique aqui e baixe o arquivo.

Princípio da Insignificância em crime ambiental

Interessante julgado do STJ que deciciu pelo trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a aplicação do princípio da insignificância, vale a leitura. Especialmente para aqueles que acham que não é possível a aplicação do princípio da insignificância.

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ACEITAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099⁄95. RENÚNCIA AO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELO STF, QUE DEFERIU ORDEM PARA DETERMINAR O EXAME DO MÉRITO PELO STJ.


1. O bem jurídico protegido pela lei ambiental diz respeito a áreas cujas dimensões e tipo de vegetação efetivamente integrem um ecossistema. A lei de regência não pode ser aplicada para punir insignificantes ações, sem potencial lesivo à área de proteção ambiental, mormente quando o agente se comporta com claro intuito de proteger sua propriedade, no caso, com simples levante de cerca, em perímetro diminuto, vindo com isso, inclusive, a resguardar a própria floresta nativa.


2. Ordem concedida para trancar a ação penal em tela.

(HC Nº 35.203/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ªT./STJ, unânime, julg. em 12.06.2006, DJ nº 146, 01.08.2006, p.464)

Nosso escritório

É com muito orgulho que comunicamos aos nossos leitores que o site do nosso escritório já está disponível na web.
O endereço é http://www.dbfadvocacia.com/, ou clique aqui.
Informo que a versão que foi ao ar ainda não é a definitiva, então poderão encontrar mudanças em breve.

Um abraço a todos.

Ao jovem advogado: cobre pelo estudo do caso!

Em homenagem aos jovens advogados que visitam esse blog, aqui vai uma dica muito boa de leitura sobre a cobrança dos honorários, mais especificamente sobre o estudo do caso do cliente, o qual deve ser cobrado sim.
Post publicado pelo ótimo Direito e Mercado, vale a leitura.

 Confura a íntegra aqui.

Algumas considerações sobre o crime de DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO

O famoso SKYGATO pode configurar o crime abaixo colacionado:

“Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção, de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)".


Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime”.

Sobre esse crime cumpre fazer alguns esclarecimentos:

BEM JURÍDICO TUTELADO: Segurança dos meios de comunicação.

SUJEITO ATIVO: pode ser qualquer pessoa, por se tratar de um crime comum.

COMPETÊNCIA: Confere à Justiça Federal o julgamento desta ação penal, vez que o bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação, serviço público cuja exploração é atribuída à União, nos termos do art. 21, IX, da Constituição Federal. Muito embora, existem julgados do TRF da 4ª Região em sentido contrário.

De fato, o bem jurídico tutelado pelo art. 183, da Lei 9.472/1997 não é o patrimônio de uma concessionária de serviço público, mas sim a segurança dos meios de comunicação.

Veja-se que, o art. 21, inc. XI, da Constituição Federal, dispõe que os serviços de telecomunicações, constituem, por definição, serviços públicos a serem explorados diretamente pela União, a qual compete, privativamente, mediante autorização, concessão ou permissão, delegar a exploração a entes privados.

Assim sendo, a apreensão de aparelhos destinados à exploração clandestina de atividades de telecomunicação, não fere pura e simplesmente os interesses financeiros da empresa concessionário, haja vista que a norma penal descrita no art. 183, da Lei já mencionada, visa à proteção da competência privativa do Poder Público para conceder autorização para o desenvolvimento de tais atividades.

A tutela desta norma penal visa, primordialmente, a segurança do sistema operacional brasileiro como um todo, sem risco às demais atividades.

Portanto, é de atribuição da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação – art. 183 da Lei 9472/97. Pelo menos, é o que entende o STJ, in verbis:

“In casu, verifica-se que o indiciado, em tese, explorou serviço de telecomunicação sem autorização, ou seja, de forma clandestina, subsumindo-se o modo de agir ao tipo descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/97, cuja pena máxima cominada é superior a 2 (dois) anos, não se configurando, assim, em delito de menor potencial ofensivo. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, o suscitado. (STJ, CC 94570, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/12/2008)".

Há entendimento em sentido contrário.

TELECOMUNICAÇÃO: Telecomunicação, segundo Houaiss, de fato, é designação genérica das comunicações a longa distância que abrange a transmissão, emissão ou recepção de sinais, sons ou mensagens por fio, rádio, eletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

CLANDESTINIDADE: A norma penal incriminadora prevista no art. 183 da Lei 9.472/97, direciona-se ao usuário clandestino, não previamente autorizado pelo poder público à instalação de equipamento e à utilização dos serviços de telecomunicação.

Logo, a autorização do poder público à instalação de equipamento e à sua utilização torna a conduta atípica.

HABITUALIDADE: é necessária a habitualidade para a configuração do delito, conforme recente jurisprudência do STF.

USO APENAS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA: A resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, no seu art. 33, diz que independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, exceto quando envolver o uso de radiofreqüência. Como é o caso do uso de uma rede sem fio.

Esta resolução não se aplica no caso do AZBOX.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: Penso que é inaplicável, uma vez que contraria o interesse da sociedade à regulamentação e à fiscalização desse serviço. Não se aplica ao caso do uso indevido do AZBOX.

FIANÇA: é cabível por se tratar de crime apenado com detenção.

AFINAL O USO DO AZBOX É CRIME? Com todo o respeito às opiniões em contrário, mas acredito que o uso do Azbox configura o crime ora comentado, na medida em que seus usuárias acabam por desenvolver atividade de telecomunicação de maneira CLANDESTINA, haja vista que não possuem autorização para tanto.

Vende-se àrea pública de lazer, tratar com o proprietário.

Esta foi a manchete do jornal da Vila "A" e região intitulado NoticíA.
Segundo o jornal da AMVA (Associação dos Moradores da Vila A), o prefeito pretende "vender" o campinho da Av. Silvio Américo Sasdelli. que é uma área de preservação ambiental e deverá dar lugar a um mercado.

De acordo com a AMVA, o espaço teria sido doado pela Itaipu ao Município de Foz do Iguaçu, o qual pretende vender o campinho para uma grande rede de mercado de Foz.




Íntegra da reportagem:
 A reportagem é bem clara ao dizer que no espaço será construído um supermercado. Se isso efetivamente acontecer (o que acho difícil), o caso poderá acabar na Justiça, diante dos fatos narrados pelo jornal.
Vale lembrar que fraudar licitação ainda é crime no Brasil, nos termos do art. 90 da Lei n° 8.666/93.

Itaipu alterou o clima da região?

Uma notícia interessante me chamou a atenção hoje pela manhã. Segundo o SopaBrasiguaia há uma ação de indenização no STJ contra a Itaipu Binacional, cujo valor seria bilionário.
Encontrei o acórdão no site do STJ (íntegra do acórdão), no qual consta que os autores da ãção pleiteiam uma indenização pelos prejuízos e lucros cessantes relativos à diferença de produtividade em suas propriedades agrícolas, causada pelas alterações microclimáticas que teve como motivo a criação do Lago de Itaipu e pela "cortina verde" formada em momento posterior à formação do lago.

Ainda segundo o acórdão, poderia haver uma redução de 70% da produtividade nas áreas afetadas, num raio de até 30 metros.
De acordo com moradores mais antigos de Foz do Iguaçu, nosso clima era muito mais ameno antes da construção da hidrelétrica de Itaipu, com um verão um pouco mais SUPORTÁVEL e menos abafado. Confesso que duvidava da relação da Itaipu com essa alteração climática, mas agora realmente acredito que pode haver uma relação sim.
E nada mais justo que os mais prejudicados sejam ressarcidos.
Voltando ao acórdão mencionado, apenas se decidiu que o Tribunal Regional Federal deverá se manifestar quanto aos prejuízos advindos da formação da "cortina verde", mormente quanto à contagem do prazo prescricional nessa hipótese, ou seja, essa questão ainda levará alguns anos para ser definitivamente resolvida.
Uma questão que não foi levantada no acórdão é o fato de que no art. 53, inc. I, da Lei n° 9.605/98, consta o seguinte:

"Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta (...) a modificação do regime climático;"

Algum comentário?

Modelo de pedido de saída temporária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - Estado do Paraná




FULANO, brasileiro, nascido em São Miguel do Iguaçu, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 122, I, e 123, da Lei de Execuções Penais, requerer a sua

PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA

pelos seguintes motivos:

O requente foi condenado à pena de 02 (anos) e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial echado, por sentença datada de 29/06/2008.

Encontra-se preso desde 13/03/2008, quando de sua prisão em flagrante, conforme guia de recolhimento que já se encontra juntada nos autos de execução do sentenciado.

Recentemente, o requerente progrediu ao regime semi-aberto, conforme decisão em anexo.
No caso dos autos, o requerente preencheu os requisitos para a concessão do benefício pleitado, conforme exigido pelo art. 123 da LEP.

De fato, já cumpriu mais de 1/6 da pena (na verdade já cumpriu 1/3) e seu comportamento carcerário é bom.

Ademais, o requerente está privado do convívio de seus familiares há praticamente 01 ano e a concessão do benefício será proveitosa para a sua ressocialização.

Para aclarar a questão, colaciona-se a seguinte lição de MIRABETE :

“A primeira hipótese de saída temporária prevista na lei é a visita à família, na qual se inclui, evidentemente, não só o cônjuge, como também os ascendentes, descendentes, irmãos ou outros familiares próximos quando inexistentes ou ausentes aqueles. Abrange o dispositivo a visita à companheira, que faz parte da família do preso, máxime na união estável, protegida pela Constituição Federal”.

Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
“A autorização tem vasta abrangência já que permite qualquer atividade, ainda que recreativa, artística ou esportiva, que possa colaborar com as medidas destinadas ao processo de reintegração social do condenado (TJMG, AG 2773371100 – 1. C.Crim. - Relatora Desembargadora Márcia Milanez, julgado em 10/12/2002)”.

Portanto, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, resta claro que não há óbice para a concessão do benefício.

Assim sendo, de rigor a concessão do benefício requerido, pelo prazo máximo estabelecido no art. 124 da LEP, em data a ser fixada por Vossa Excelência.

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que, após a manifestação do Ministério Público, seja autorizada a saída temporária do sentenciado, pelo prazo máximo permitido em Lei, com fulcro nos fatos e fundamentos expostos acima.

Nestes termos, pede deferimento.

local e data.


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