Record é condenada por chamar inocente de bandido

Acabei de ler a seguinte notícia:
Record é condenada por chamar inocente de bandido. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Record a pagar indenização no valor de R$ 25 mil por veicular matéria em que inocente é acusado de participação em assalto (http://www.bomdia.adv.br/noticias.php?id_noticia=16233).
Quem já assistiu o programa Tribuna da Massa, exibido diariamente pelo SBT, deve ter percebido que o seu apresentador costuma chamar de bandido e vagabundo as pessoas que são acusadas de praticar crimes nesta cidade. O veredicto é instantâneo e normalmente concui pela a culpa do acusado.
Parece que o nobre apresentador desconhece o princípio da presunção de inocência.
Segundo o princípio da presunção de inocência (art. 5°, inc. LVII da Constituição Federal) "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
No mesmo sentido, o art. 8°, 2, da Convenção Americana "Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.
Por óbvio que a imprensa tem o direito de informar a população, mas deve sempre respeitar o princípio contitucional da presunção de inocência.
O indíviduo que é acusado de praticar um crime já sofre o estigma de responder a um processo criminal, não podendo sofrer uma segunda punição pela mídia.
E o pior é que o Tribuna da Massa diponibiliza o seu programa na internet, aumentando ainda mais o seu alcance de difusão.
Por isso, mais do que correta a decisão mencionada no início. Apenas discordo do valor que não parece ser suficiente para reparar os danos causados a um inocente injustamente chamado de bandido.

A demonização do sacoleiro

O Ministério Público considera o sacoleiro de Foz do Iguaçu/Pr um inimigo da sociedade.
Segundo o princípio da insignificância é atípica a conduta daquele que é surpreendido com mercadorias de procedência estrangeira, quando o valor do tributo iludido for inferior a dez mil reais, excluídas as multas.
Os debates sobre o tema se multiplicam na internet. A criatividade dos que são contra o reconhecimento da insignificância é espantosa e sempre há algum novo argumento pipocando aqui e ali.
Mas o que mais me chamou a atenção, foram os argumentos utilizados pelo MPF nas razões de recurso em sentido estrito (por um de seus procuradores). Foram utilizados variações do mesmo argumento, que pode ser assim resumido:

Na cidade de Foz do Iguaçu/PR, milhares de pessoas (“sacoleiros”) praticam o crime de contrabando ou descaminho, introduzindo ilegalmente mercadorias em território brasileiro, sendo que muitas vezes a mercadoria é de baixo valor. Assim sendo não se pode aplicar o princípio da insignificância EM FOZ DO IGUAÇU com base no valor dos tributos iludidos, em razão da realidade da cidade.

Portanto, em qualquer outra parte do território nacional é possível que se considere como insignificante a conduta daquele que é surpreendido com mercadorias de procedência estrangeira, quando o valor do tributo iludido for inferior a dez mil reais. No entanto, a mesma conduta será considerada criminosa se o agente for surpreendido em Foz do Iguaçu/PR.
Parece piada. Se o “sacoleiro” for surpreendido nas proximidades da Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, com mercadorias do Paraguai será denunciado pelo Ministério Público Federal. Mas se esse mesmo “sacoleiro” for surpreendido em outro local não.
É evidente que se trata de um tratamento diferenciado a um mesmo fato em virtude do modo de ser do agente, ou melhor, do local do crime.
Trata-se claramente de uma visão orientada pelo Direito Penal de autor, numa tentativa de "demonizar" os “sacoleiros” que "atuam" na fronteira, desconsiderando completamente o princípio da insignificância.
Segundo Luiz Flávio Gomes, a máxima expressão do direito penal de autor deu-se durante o nazismo, punindo o sujeito pelo que é, sendo que atualmente se apresenta como Direito Penal do inimigo (Jakobs). Ou seja, Direito Penal do inimigo nada mais é do que um exemplo de Direito Penal de autor.
Portanto, a demonização dos sacoleiros de Foz do Iguaçu é absurda e indevida, violando diversos princípios penais e constitucionais.

Considerações sobre o cálculo da pena - parte II

Relendo o post http://diogobianchifazolo.blogspot.com/2009/05/consideracoes-sobre-o-calculo-da-pena.html
percebi que faltaram algumas informações sobre a progressão nos crimes hediondos.
Lá escrevi que a progressão do regime fechado para o semi-aberto, em regra, depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena, conforme art. 112 da LEP, redação dada pela Lei 10.792/03.
Os crimes hediondos são a exceção àquela regra.
Mas existe ainda uma exceção da exceção que é o TRÁFICO PRIVILEGIADO.
O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo e a progressão se faz após o cumprimento de 2/5 da reprimenda (Lei 11.464/2007 ).
No entanto, o legislador previu uma redução de pena que varia de 1/6 a 2/3, desde que o traficante cumpra os requisitos estipulados no art. 33, § 4°.
Assim sendo, a combinação do art. 33, caput, com o § 4° criou a figura do tráfico privilegiado (comumente associada ao "mula").
Nesses casos, a pena mínima parte de 1 ano e 8 meses, o que não condiz com a sua hediondez. Um forte argumento é a não inclusão desta figura no rol dos crimes equiparados a hediondo pela Lei 8.072/90. Se não parece hediondo, certamente não é.
Conclusão: o tráfico privilegiado não é assemelhado a crime hediondo, assim sendo a progressão não pode ser igual a dos que são hediondos.
Portanto, ao sentenciado nas penas do art. 33 c.c. o seu § 4° a progressão de regime deverá ser conforme o o art. 112 da LEP, ou seja, progride após o cumprimento de 1/6 da pena.

OUTOS POSTS:

PRESO TEM O DIREITO À COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA?

Princípio da insignificância no crime de contrabando e descaminho

Recentemente o STF reafirmou que é insignificante o crime de contrabando e descaminho quando o valor do tributo suprimido pelo paciente não ultrapassa o montante de R$ 10.000,00, determinando o trancamento da ação penal.
Veja-se a decisão do STF:
HC N. 93.072-SPRELATOR: MIN. CARLOS BRITTO EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A simples leitura dos autos revela que o valor do tributo suprimido pelo paciente não ultrapassa o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pelo que é desnecessário o revolvimento de matéria fática. 2. A relevância penal da conduta imputada ao paciente, no caso dos autos, é de ser investigada a partir das diretrizes do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. Dispositivo que determina, na sua redação atual, o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Autos que serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse limite (§ 1º). O que não sobressai do exame desta causa. 3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual para que haja a incidência da norma incriminadora não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de uma máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Suprema Corte: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 7. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.
Sobre a omissão na denúncia do valor do tributo iludido nos crimes de contrabando e descaminho: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12758

Possibilidade de progressão de regime e concessão de livramento condicional ao estrangeiro

"Recentemente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime, em paradigmática decisão, deferiu ordem de habeas corpus em favor de uma sentenciada estrangeira, garantindo-lhe o direito à progressão ao regime prisional semiaberto ou ao livramento condicional.
Conforme constou da ementa oficial do julgado: “Processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. 1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 2. Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela incompatíveis. 3. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal. 4. Ordem concedida” (HC 103.373-SP, 6ª Turma - STJ, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura - j. 26.08.08, DJe 22.09.08).
Muito além do brilhantismo dos judicio­sos argumentos deduzidos no voto condutor do aresto, essa decisão colegiada figura como verdadeiro divisor de águas no tocante a tema tão conturbado na jurisprudência pátria. O teor do julgado pode significar uma mudança significativa do prisma sob o qual as Cortes brasileiras, a partir de agora, enfrentarão a questão dos direitos dos sentenciados estrangeiros no âmbito da execução penal (trecho retirado do boletim do IBCCRIM: LOUVEIRA, Leopoldo Stefano Leone. Possibilidade de progressão de regime e concessão de livramento condicional ao sentenciado estrangeiro. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 16, n. 196, p. 6-7, mar. 2009)".
Sempre defendemos o direito de progressão ao estrangeiro, mas não são poucos os estrangeiros presos nos ergástulos públicos em Foz do Iguaçu (Cadeião, Penitenciária, CDR) que cumprem integralmente as suas reprimendas. Situação lamentável.

Excesso de prazo na comunicação do juiz competente da prisão em flagrante

Embora a Lei 11.449/2007 tenha sido publicada há mais de dois anos ainda existem casos de descumprimento ao prazo ali estabelecido. O melhor a se fazer é anular o auto de prisão em flagrante e mandar soltar o acusado caso ainda esteja preso, pois somente assim a Lei será respeitada.
De acordo com o art. 306, “caput” e §1°, do Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada no prazo de 24h depois da prisão.
O Código de Processo Penal determina claramente que o auto de prisão em flagrante, acompanhado de todas as oitivas colhidas, deverá ser encaminhado ao juiz competente em no máximo 24h.
Trata-se de formalidade essencial da prisão em flagrante, cuja desobediência acarreta na nulidade do auto de prisão em flagrante, ou seja, a regularidade do flagrante depende do envio de suas peças ao juiz competente no prazo de vinte e quatro horas da prisão, sob pena de nulidade.
Sobre o tema, cumpre colacionar a seguinte lição de GRINOVER, FERNANDES e GOMES FILHO, ao analisarem as formalidades do auto de prisão em flagrante como garantia, in verbis:
“A prisão em flagrante delito, como assinalado, constitui a única forma de restrição cautelar do direito de liberdade que não resulta de provimento jurisdicional; sua efetivação somente se justifica se o agente realiza uma ação delituosa tipificada pelo Código Penal e, ao mesmo tempo, ocorre uma das situações previstas no art. 302 do CPP, que autorizam excepcionalmente a captura; além disso, para que possa subsistir, exige a obediência às formalidades revistas em lei, que representam, em última análise, a garantia do cidadão contra possíveis abusos cometidos em nome da repressão dos delitos”.
E continuam os mencionados doutrinadores:
“Todas essas formalidades são sacramentais e constituem elementos essenciais desse ato processual complexo, sendo certo que seu desatendimento deve resultar no reconhecimento de sua invalidade, nos termos do art. 564, IV, CPP”.
O preceito do artigo 1º da Lei 11.449/2007 que modificou a redação do artigo 306 do Código de Processo Penal não pode ser considerado mera irregularidade, apego ao formalismo derivado da instrumentalidade do processo, eis que o processo no Estado Democrático de Direito é metodologia de garantia de direitos fundamentais.
O descumprimento ao disposto no art. 306, §1°, do Código de Processo Penal, formalidade essencial da prisão em flagrante, acarreta na nulidade do auto de prisão em flagrante, nos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal.
Muito embora o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante reflita unicamente no seu valor como instrumento de coação cautelar, deve-se afastar peremptoriamente o entendimento perverso de se considerar o vício mera irregularidade, em que os direitos fundamentais dos acusados são simplesmente ignorados.
Para aclarar a questão, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
"HABEAS CORPUS" — PRISÃO EM FLAGRANTE — PRAZO PARA ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À AUTORIDADE JUDICIAL — LEI 11.449/2007. A Lei 11.449, publicada em 16 de janeiro de 2007, aplica-se à prisão ocorrida em 23 de março de 2007, devendo, para regularidade do flagrante, serem suas peças enviadas ao juiz competente no prazo de vinte e quatro horas contado da prisão do paciente (TJ/MG, HC 1.0000.07.454034-5/000(1), Relatora Desembargadora JANE SILVA, julg. 26/06/2007)”.
O legislador finalmente conseguiu acertar uma estipulando tal prazo.
Assim sendo, é evidente que acrescentou mais uma formalidade essencial para a regularidade do auto de prisão em flagrante.
Portanto, evidenciado o excesso de prazo na comunicação da prisão em flagrante ao juiz competente, é forçoso se concluir que o auto de prisão em flagrante é nulo, nos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal.

O problema da Operação Fronteira Sul

Li no Blog "Sopabrasiguaia" outra notícia sobre a operação Fronteira Sul (http://sopabrasiguaia.blogspot.com/2009/06/tropas-do-exercito-comecam-chegar.html)
Continuo defendendo a inconstitucionalidade da Operação (embora admita se tratar de uma posição minoritária).
Contudo, a maior "ilegalidade" está na justificativa apresentada pela Operação de que "as atividades militares permitem a realização de medidas preventivas e repressivas com repercussão direta no combate aos delitos transfronteiriços e ambientais".
Isso é conversinha pra boi dormir, com o intuito de conquistar a opinião pública. Estão jogando para a platéia.
O problema disso é o seguinte: o soldado para o cidadão na praça de pedágio e revista o automóvel e o condutor em busca de drogas, armas, contrabando...
Ocorre que o soldado não pode realizar busca pessoal no indivíduo a pretexto, por exemplo, de procurar por drogas ou armas. Porque a busca pessoal somente pode ser realizada por autoridade pública competente para o ato (arroladas taxativamente no art. 144, da CF).
As Forças Armadas não possuem a função constitucional de polícia ostensiva, logo, falta-lhes competência para fazer busca pessoal, de modo que a prova obtida através de tal diligência ilegal inegavelmente será ilícita.
O que ocorrerá com esta prova ilícita? Ela deverá ser desentranhada dos autos e desconsiderada, pois “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, conforme o art. 5, inc. LVI, da Constituição Federal de 1988.
Exemplo: O soldado revista um indivíduo e encontra uma arma com ele. Resultado: prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal. Acontece que antes da prisão o soldado fez a busca pessoal INDEVIDAMENTE.
Essa prova obtida ilicitamente (porque as Forças Armadas não tem a função de pólícia ostensiva) deverá ser retirada do processo e consequentemente, o indivíduo será absolvido por ausência de provas.
Então de que adiantará essa tão alardeada repressão aos crimes "transnacionais"?
Apenas para promover o Ministro da Defesa.

Ladrão de Galinha

Decisão peculiar do Juiz de Direito Gerivaldo Alves Neiva, de Conceição do Coité/BA, que mandou soltar um ladrão de galinhas. Se fosse na Tríplice Fronteira seria ladrão de fio de cobre. Essa merece a transcrição na íntegra:

PODER JUDICIÁRIOComarca de Conceição do Coité – BA.Autos: 2631288-0/2009 – Comunicação de prisão em flagrante de Willian Lima de Sena.Hoje, 1º de junho de 2009, segunda-feira, recebi o ofício n. 188/09, da Delegacia de Polícia de Conceição do Coité, em que se comunica a prisão em flagrante, em 25.05.2009, de Willian Lima de Sena, “por infração, em tese, ao artigo 155 do CPB haja vista ter sido o autor do furto de cinco galinhas de propriedade do senhor Veríssimo Rocha...”. O referido ofício está acompanhado do auto de prisão em flagrante, termos de declarações do condutor, testemunhas e interrogatório do preso. E só!De acordo com as declarações do condutor, o soldado Givanildo da Silva França, o rapaz foi encontrado com “as cinco galinhas nas mãos”, que foram reconhecidas e entregues ao senhor Veríssimo. Além disso, quando interrogado, William teria confessado o furto de um DVD, R$ 40,00 e um celular, tendo comprado roupas com o dinheiro resultante da venda – na “feira do rolo” - do DVD e do celular.Não há como não se lembrar da célebre decisão do Juiz Rafael Gonçalves de Paula, da Comarca de Palmas – TO, em 2003, que determinou a soltura de dois indiciados por motivo de furto de duas melancias... Depois de citar o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo e o furto famélico, o Juiz Rafael concluiu sua decisão: “Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo.”Vou fazer o mesmo!Acrescento apenas que no nosso caso, o preso Willian – preso há quase uma semana - tem o nome de nobre, mas vida de plebeu que precisa vender objetos furtados na “feira do rolo” para comprar roupas. Enquanto isso, neste país de contrastes, tantos soltos por aí com nomes comuns, mas com vida de nobres, roubam milhões e não passam mais do que um dia na prisão.Considerando, por fim, que as galinhas já foram devolvidas ao dono delas, o Veríssimo, não vejo razões para manter preso o plebeu Willian. Expeça-se o Alvará de Soltura. Com urgência!
Conceição do Coité, 1º de junho de 2009
Bel. Gerivaldo Alves Neiva
Juiz de Direito

Retirada do blog: http://gerivaldoneiva.blogspot.com/2009/06/poder-judiciario-comarca-de-conceicao.html