Excesso de prazo na comunicação do juiz competente da prisão em flagrante

Embora a Lei 11.449/2007 tenha sido publicada há mais de dois anos ainda existem casos de descumprimento ao prazo ali estabelecido. O melhor a se fazer é anular o auto de prisão em flagrante e mandar soltar o acusado caso ainda esteja preso, pois somente assim a Lei será respeitada.
De acordo com o art. 306, “caput” e §1°, do Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada no prazo de 24h depois da prisão.
O Código de Processo Penal determina claramente que o auto de prisão em flagrante, acompanhado de todas as oitivas colhidas, deverá ser encaminhado ao juiz competente em no máximo 24h.
Trata-se de formalidade essencial da prisão em flagrante, cuja desobediência acarreta na nulidade do auto de prisão em flagrante, ou seja, a regularidade do flagrante depende do envio de suas peças ao juiz competente no prazo de vinte e quatro horas da prisão, sob pena de nulidade.
Sobre o tema, cumpre colacionar a seguinte lição de GRINOVER, FERNANDES e GOMES FILHO, ao analisarem as formalidades do auto de prisão em flagrante como garantia, in verbis:
“A prisão em flagrante delito, como assinalado, constitui a única forma de restrição cautelar do direito de liberdade que não resulta de provimento jurisdicional; sua efetivação somente se justifica se o agente realiza uma ação delituosa tipificada pelo Código Penal e, ao mesmo tempo, ocorre uma das situações previstas no art. 302 do CPP, que autorizam excepcionalmente a captura; além disso, para que possa subsistir, exige a obediência às formalidades revistas em lei, que representam, em última análise, a garantia do cidadão contra possíveis abusos cometidos em nome da repressão dos delitos”.
E continuam os mencionados doutrinadores:
“Todas essas formalidades são sacramentais e constituem elementos essenciais desse ato processual complexo, sendo certo que seu desatendimento deve resultar no reconhecimento de sua invalidade, nos termos do art. 564, IV, CPP”.
O preceito do artigo 1º da Lei 11.449/2007 que modificou a redação do artigo 306 do Código de Processo Penal não pode ser considerado mera irregularidade, apego ao formalismo derivado da instrumentalidade do processo, eis que o processo no Estado Democrático de Direito é metodologia de garantia de direitos fundamentais.
O descumprimento ao disposto no art. 306, §1°, do Código de Processo Penal, formalidade essencial da prisão em flagrante, acarreta na nulidade do auto de prisão em flagrante, nos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal.
Muito embora o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante reflita unicamente no seu valor como instrumento de coação cautelar, deve-se afastar peremptoriamente o entendimento perverso de se considerar o vício mera irregularidade, em que os direitos fundamentais dos acusados são simplesmente ignorados.
Para aclarar a questão, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
"HABEAS CORPUS" — PRISÃO EM FLAGRANTE — PRAZO PARA ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À AUTORIDADE JUDICIAL — LEI 11.449/2007. A Lei 11.449, publicada em 16 de janeiro de 2007, aplica-se à prisão ocorrida em 23 de março de 2007, devendo, para regularidade do flagrante, serem suas peças enviadas ao juiz competente no prazo de vinte e quatro horas contado da prisão do paciente (TJ/MG, HC 1.0000.07.454034-5/000(1), Relatora Desembargadora JANE SILVA, julg. 26/06/2007)”.
O legislador finalmente conseguiu acertar uma estipulando tal prazo.
Assim sendo, é evidente que acrescentou mais uma formalidade essencial para a regularidade do auto de prisão em flagrante.
Portanto, evidenciado o excesso de prazo na comunicação da prisão em flagrante ao juiz competente, é forçoso se concluir que o auto de prisão em flagrante é nulo, nos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal.

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