Comprar e importar TAMIFLU (biosid, oselta) é crime?

SIM.
A última novidade no Paraguai é o Biosid, remédio "produzido" e vendido no Paraguai que imita o Tamiflu (remédio utilizado no combate à gripe suína). Ao que parece é uma cópia do Tamiflu, já que a Roche detém a patente do remédio.
A imprensa já noticia a falta do Tamiflu em alguams localidades, então o passo óbvio é a "importação" do similar paraguaio.
Logo iremos encontrar o Biosid em camelos de todo o Brasil. Para quem duvida, confira a notícia dada em primeira mão pelo blog Sopabrasiguaia (Gripe “A”: Laboratório Paraguaio Produz Antiviral).
Segundo o blog, o Biosid pode ser encontrado por G$ 120.000,00 (equivalente a R$ 50,00).
Aos que querem se aventurar por este novo "mercado", segue o alerta: A PF costuma enquadrar o transporte de medicamentos no art. 273 do Código Penal, crime cuja pena varia de 10 anos a 15 anos de reclusão.
Trata-se do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
De uma primeira leitura, têm-se a impressão de que o transporte de um remédio não se enquadra nesse crime, mas no crime de contrabando ou descaminho.
O problema é que o § 1° do art. 273, diz que incorre nas mesmas penas quem importa, vende, expõe a venda, tem em depósito para vender, ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
E o § 2° do mesmo artigo especificamente arrola os medicamentos entre os produtos que se enquadram neste crime.

A grande questão que eu pretendo levantar é a seguinte: será que naqueles casos em que a pessoa compra para uso próprio ou de seus familiares em casos de doença estaríamos diante de uma conduta criminosa?
Eu acredito que não! Estaríamos, em tese, diante de uma excludente de ilicitude, qual seja o estado de necessidade (art. 24 do CP), pois se o remédio é o único eficiente no combate da gripe suína, não há como impedir que o sujeito o adquira no exterior (no Paraguai, na China, aonde for.....) para salvar de perigo atual, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir. Ainda que se discuta a caracterização do estado de necessidade, temos a figura da inexigibilidade de conduta diversa, que serve muito bem para essas hipóteses não abrangidas por excludentes ou dirimentes.
Porque eu defendo a possibilidade de caracterização do estado de necessidade (ou mesmo da inexigibilidade de conduta diversa) na prática criminosa de comprar o TAMIFLU no exterior? Porque o remédio deve ser tomado nas primeiras 48h, sob pena de ineficácia, o que pode significar a morte. Há sim o risco de morte, ao menos é o que a imprensa noticia! Portanto, o direito não pode impedir que um sujeito busque de todas as maneiras necessárias o tratamento eficiente para a sua saúde. Simplesmente porque não é exigível que o sujeito não pratique uma conduta que pode salvar a sua vida.
Ou seja, se o posto de saúde (ou hospital ...) não me fornecer o remédio, eu poderia comprá-lo no Paraguai, porque não é razoável impedir que eu tome o único medicamento eficiente no combate dessa gripe, ainda que se trate de remédio falsificado. Ainda mais quando a imprensa noticia mortes por essa doença diariamente.

BIG BROHTER FOZ DO IGUAÇU - Parte II


A última novidade sobre o patrulhamento da fronteira mais vigiada do Brasil é o lançamento de um avião não tripulado para patrulhar o lago de Itaipu.
Segundo o blog "sopabrasiguaia" o avião que ainda está em testes, é de fabricação israelense, sendo o primeiro de uma série de três adquiridos pela PF, tem mais de 10 metros de envergadura e autonomia de voo de mais de 20 horas (mais: PF Adia Lançamento de Avião Não-Tripulado).

Parece brincadeira, coisa de ficção científica, mas não é. A fronteira mais vigiada do Brasil agora conta com um avião não tripulado! Duvido que o Exército brasileiro possua uma máquina dessas, mas a PF já tem um e justamente em Foz do Iguaçu.

Porque esse avião da Polícia Federal não ajuda o município a combater a criminalidade contra os jovens iguaçuenses que são os que mais morrem (proporcionalmente à população) no Brasil.

São 10 "jovencídios" para cada 100 mil habitantes.

A resposta é a seguinte: estão se lixando para os jovens, pois a preocupação é combater o contrabando.

Nada menos que o Ministro da Justiça e o Ministro da Defesa participarão no próximo dia 27, a partir das 09h00, em São Miguel do Iguaçu, do lançamento da máquina.

Sugestão a quem comparecer nesse evento, pergunte aos Ministros sobre a "epidemia" que vem dizimando os jovens iguaçuenses.

A demonização do sacoleiro - II

O princípio da insignificância obteve mais uma vitória nos tribunais. Agora no Tribunal Regional Federal da 4 Região.


No presente caso, o Magistrado Federal rejeitou a denúncia, o que motivou o Ministério Público Federal a recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4 Região. O post A demonização do sacoleiro foi motivado por este mesmo recurso em sentido estrito do MPF, em que o Parquet se utilizou de alguns argumentos com os quais não concordo. Como a decisão acima é o desfecho do recurso, este post virou a parte II daquele.

Felizmente o recurso do MPF foi julgado improcedente. Assim se manifestou o TRF 4:


"RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº /PR RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ASD ADVOGADO : Diogo Bianchi Fazolo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPIA. 1. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos precedentes, especialmente da Suprema Corte, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade - na via do habeas corpus. 2. Adoção pela Seção Criminal desta Corte, na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC92438 e HC95089) de que o desinteresse fazendário na execução fiscal torna certa a impossibilidade de incidência do mais gravoso e substitutivo direito penal. 3. É o limite de dez mil reais, do art. 20 da Lei n.º 10.522/02, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho, ainda que reiterado (STF/HC 77003 e AI-QO 559904). 4. Atipia reconhecida em questão de ordem, pela reiteração jurisprudencial nesta Corte de tema exclusivamente de direito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem de tema exclusivamente de direito com reiterada jurisprudência desta Corte, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de julho de 2009".

Os argumentos utilizados eram basicamente divagações discriminatórias com base na localização geográfica. No caso a cidade de Foz do Iguaçu foi utilizada como argumento preponderante para a não aplicação do princípio da insignificância, o que felizmente foi afastado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Lei seca gera impunidade?

Fonte: Blog do LFG.
O sujeito, dirigindo veículo em via pública, chegou a bater numa árvore. Aparentemente estava bêbado. Não foram feitos o exame de sangue nem bafômetro. Questionamentos:
1º) A prova testemunhal comprova a embriaguez?
Sim. Mas não é suficiente para comprovar a taxa alcoólica exigida pelo art. 306 do CTB.
2º) A prova testemunhal comprova a quantidade de álcool por litro de sangue?
Não.
3º) Quais são os meios probatórios que possibilitam quantificar a taxa alcoólica?
Exame de sangue e bafômetro (havendo discusão em relação a esse último).
4º) O legislador acertou ao exigir 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue?
Não. Errou. Crasso erro do legislador. Bastava exigir uma direção perigosa e a comprovação da alcoolemia (sem mencionar qualquer quantidade).
5º) Pode o juiz, via hermenêutica, suprir as deficiências legislativas?
Não. Juiz não é legislador. Juiz não pode fazer abstração dos requisitos típicos. Nem suprir as dificiências legislativas via interpretação da lei.
Decisão da Segunda Câmara Criminal do TJSC: Apelação Criminal n. 2009.007530- 3, de Seara/SC. Relator: Des. Irineu João da Silva. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. NECESSIDADE DE DAR INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA À LEI N. 11.705/2008, PARA ATENDER AOS SEUS PRÓPRIOS FINS. AUSÊNCIA DE TESTE DO BAFÔMETRO. ESTADO ETÍLICO QUE PODE SER DEMONSTRADO POR OUTRAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se "o desígnio claríssimo do legislativo foi o de impor maior rigor no combate à embriaguez ao volante, qual o sentido em se infundir óbice à prova testemunhal como suficiente para a constatação do seu estado etílico?!" (ROGER BRUTTI). Ao operador do direito, atento às incongruências do legislador, outra solução não resta do que lançar mão da hermenêutica jurídica para decifrar a vontade da lei em face da realidade do país e da necessidade de impor maior rigor aos infratores das normas de trânsito, não obstante as imperfeições humanas. Donde se conclui, na linha esboçada pela doutrina, que, fiel ao que prescreve o art. 291 do CTB, aplicando-se aos crimes de trânsito as normas gerais do Código de Processo Penal, nas infrações que deixam vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito (art. 158), mas, não sendo ele possível, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2009.007530- 3, da comarca de Seara, em que é apelante A Justiça Púbica, por seu promotor, e apelado Geovani Guisolphi: ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento, para cassar a decisão que absolveu sumariamente o apelado, prosseguindo- se a ação penal. Vencido o Exmo. Sr. Des. Túlio José Moura Pinheiro. Custas legais.
Comentários: o artigo 277 do CTB cuida dos meios probatórios que podem conduzir à constatação da embriaguez ao volante. Por força da Lei 11.705/2008, agregou-se ao art. 277 um novo parágrafo (§ 2º) que diz o seguinte:
"§ 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor".
O art. 277 diz: "Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado".
O § 1º desse mesmo artigo diz: "Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos".
As três formas clássicas de se provar a embriaguez ao volante são: (a) exame de sangue; (b) bafômetro e (c) exame clínico. No novo § 2o o legislador ampliou a possibilidade da prova, falando em outras provas em direito admitidas.
A prova da embriaguez não se restringe, mais, às clássicas formas. Outras provas em direito admitidas podem ser produzidas, para que sejam constatados os notórios sinais de embriaguez, a excitação ou o torpor apresentado (s) pelo condutor. Por exemplo: prova testemunhal, filmagens, fotos etc.
Em matéria de prova da embriaguez há, de qualquer modo, uma premissa básica a ser observada: ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo (direito de não-autoincriminação, que vem previsto de forma expressa no art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que possui valor constitucional - HC 87.585-TO - cf. GOMES, L.F. e MAZZUOLI, Valério, Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, São Paulo: RT, 2008). O sujeito não está obrigado a ceder seu corpo ou parte dele para fazer prova (contra ele mesmo). Em outras palavras: não está obrigado a ceder sangue, não está obrigado a soprar o bafômetro (porque essas duas provas envolvem o corpo humano do suspeito e porque exigem dele uma postura ativa). Havendo recusa, resta o exame clínico (que é feito geralmente nos Institutos Médico-Legais) ou a prova testemunhal.
O motorista surpreendido, como se vê, pode recusar duas coisas: exame de sangue e bafômetro. Mas não pode recusar o exame clínico. E se houver recusa desse exame? Disso cuida o § 3º (novo) que diz:
"§ 3ºo (do art. 277). Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo."
A leitura rápida desse dispositivo pode levar o intérprete a equívocos. O texto legal disse mais do que podia dizer. Veremos em seguida. Na prática, alguns delegados estão falando em prisão em flagrante por desobediência (quando houver recusa ao exame de sangue, ao bafômetro ou ao exame clínico). Não é isso, propriamente, o que diz o novo § 3º do art. 277 do CTB. Como se vê, o correto não é falar em desobediência, sim, nas sanções administrativas do art. 165.
Quando elas incidiriam? Pela letra da lei, quando o condutor recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do artigo. Na verdade, não é bem assim (a lei disse mais do que devia). Note-se que todo suspeito tem direito de não produzir prova contra si mesmo. Logo, não está obrigado a fazer exame de sangue ou soprar o bafômetro. Nessas duas situações, por se tratar de um direito, não há que se falar em qualquer tipo de sanção (penal ou administrativa).
Conclusão: o § 3º que estamos comentando só tem pertinência em relação ao exame clínico. A recusa ao exame de sangue e ao bafômetro não está sujeita a nenhuma sanção. Quando alguém exercita um direito (direito de não-autoincriminação) não pode sofrer qualquer tipo de sanção. O que está autorizado por uma norma não pode estar proibido por outra.
Lei seca gera impunidade
As polêmicas geradas pela famosa "lei seca" (Lei 11.705/2008) ainda não terminaram. Os objetivos fixados pelo legislador foram: 1) estabelecer alcoolemia zero (no que diz respeito à infração administrativa); 2) tratar o embriagado com rigidez máxima. A fiscalização severa logo após a edição da lei conseguiu mobilizar a sociedade. Isso está correto e todos nós apoiamos, desde que não haja abusos. Na parte criminal, entretanto, como bem ponderou Aldo de Campos Costa (no portal www.lfg.com.br) a nova lei é extremamente benéfica aos motoristas embriagados.
A questão é simples: antes do advento da nova lei o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) não exigia nenhuma taxa de alcoolemia. Bastava a existência de um condutor anormal (dirigir sob a influência do álcool) e uma direção anormal (que coloca em risco a segurança viária). Agora, depois da Lei 11.705/2008, só existe crime quando a concentração de álcool no sangue atinge o nível de 0,6 decigramas.
Conclusão: todas as pessoas que estão sendo processadas ou mesmo que já tenham sido condenadas pelo delito do art. 306 cometido até o dia 19.06.08, desde que tenham sido surpreendidas com menos de 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue acham-se "anistiadas". Todas! Houve abolição do delito. Em outras palavras: o que antes era delito se transformou em infração administrativa. Nenhuma conseqüência penal pode subsistir para esses motoristas. A lei seca trouxe lá sua surpresa: na parte criminal, beneficiou todos os processados ou condenados.
Se a nova lei vai alcançar seu objetivo de reduzir o número de mortes no Brasil não sabemos, o que é certo, desde logo, é que ela (pela sua redação completamente equivocada) veio beneficiar milhares de motoristas embriagados que foram condenados ou que estão sendo processados pelos delitos que cometeram.
Mas a famosa "lei seca" não beneficiou somente os que cometeram delito até o dia 19.06.08. Ela é, também, extremamente favorável aos que vão delinqüir daqui para frente. Vejamos: as duas únicas formas correntes de se comprovar no Brasil a taxa de dosagem alcoólica são: exame de sangue e bafômetro. A esses dois meios de prova o motorista suspeito não está obrigado a se submeter, porque ninguém é obrigado a ceder seu corpo para fazer prova contra si mesmo (princípio da não auto-incriminação).
E certo que existem outras formas de se comprovar a embriaguez: exame clínico, fotos, prova testemunhal. Mas nenhum desses meios consegue definir (com precisão) a quantidade de álcool no sangue. Logo, se o motorista recusa o exame de sangue e o bafômetro (o que é um direito seu, diga-se de passagem, não podendo ser punido nem sequer administrativamente por essa recusa), ficará praticamente impossível ao poder público comprovar o nível de dosagem alcoólica no motorista.
Conclusão: sem a prova da materialidade do delito nem sequer prisão em flagrante pode haver. De outro lado, sem tal materialidade, não há como comprovar a existência do crime. Havendo prova de que o agente estava bêbado mas não se comprovando o nível de dosagem alcoólica, pune-se o sujeito pela infração administrativa, mas não há que se falar em delito.
A lei seca, como se vê, teve a virtude de sacudir a polícia e, em conseqüência, a sociedade brasileira. Na sua parte administrativa (que é muito boa), desde que combinada com a severa fiscalização que está acontecendo, ela pode gerar uma nova cultura, a de jamais dirigir depois de beber. Tudo isso é muito positivo. Na sua parte criminal, no entanto, foi um desastre: beneficiou não só os delinqüentes pretéritos como criou uma forma de "anistia" para todos os criminosos futuros.
A intenção do legislador foi a de endurecer o Código de Trânsito contra todos os motoristas bêbados (que são responsáveis pela maior parte das 35 mil mortes por ano no Brasil). Mas uma coisa é o que o legislador pretende fazer e outra muito distinta é o que ele escreve nas leis. A técnica legislativa no nosso país é extremamente deficiente. E o juiz não pode, via interpretação, criar novos tipos penais ou negar as exigências típicas contidas na lei. O juiz, ademais, não pode confundir vontade do legislador com a vontade da lei. Erro crasso comete o juiz quando, para atender a vontade do legislador, viola os limites normativos contidos na lei.

GOMES, Luiz Flávio. Embriaguez ao volante: basta a prova testemunhal(?) Disponível em http://www.lfg.com.br 14 julho. 2009.

Big Brother Foz do Iguaçu

Instigado pela exibição da seguinte matéria Paraná TV 1a Edição, 11/07/2009: Prefeitura instala quatro câmeras na cidade de Foz do Iguaçu, resolvi escrever sobre a polêmica medida.

Com a "desculpa" de combater a criminalidade foram instaladas quatro câmeras de segurança em diversos pontos da cidade.

Na minha visão, essas câmeras permitem o controle absoluto da população pelos que estão no poder (Big Brother), utilizando a desculpa de que estão apenas combatendo a criminalidade.
Há algum estudo que comprove que a vigilância diminui a criminalidade? Estamos cansados de assistir vídeos de assaltos em estabelecimentos comerciais, o que demonstra que a câmera não inibe a ação criminosa.

Qual será a próxima medida adotada para "combater" a criminalidade na tríplice fronteira. Em Cascavel, profissionalizaram o dedo-duro, estão pagando por denúncias (leia mais: Vendem-se ratos: a história se repete.).

Não vai demorar muito até que adotem o "dedurismo" aqui em Foz do Iguaçu também.

O que me preocupa é plena aceitação disso pela população.

Um exemplo foi a pesquisa realizada pelo jornal Primeira Linha, o qual perguntada o seguinte "Você é a favor de gravações de imagens clandestinas em prédios públicos com o propósito de reduzir a corrupção, mesmo que isso signifique invasão de privacidade?". Responderam que SIM nada menos que 80 % dos votantes. Fonte: http://www.primeiralinha.com.br/home/lista_enquete.php?cod_enquete_nome=10.

A implementação de medidas totlitárias somente é possível com o aval da população, que já está cansada da falta de segurança em Foz e aceita qualquer ação governamental, por mais inepta que seja. Vide "Operação Foz Segura" que deveria durar o ano todo e não alguns dias apenas.
No caminho que estamos mais medidas totalitárias serão adotadas na fronteira mais vigiado do Brasil (Aposto que o Exército será visto nas ruas de Foz do Iguaçu ainda no mês de agosto).

Podem ser anuladas multas de trânsito aplicadas por Guardas Municipais?

Alguns advogados entendem que sim, me incluo nesta lista.
Para quem não sabe, a Guarda Municipal (GM) de Foz do Iguaçu possui um blog (link para o blog
http://noticiasgmfi.spaces.live.com/). Ali são publicadas notícias sobre a atuação da GM aqui em Foz.
Hoje visitei o blog e constatei a seguinte notícia:
"APREENSÃO DE VEÍCULO: Às 08h27min, Guardas Municipais abordaram na altura do cruzamento das Avenidas Jules Rimet com República Argentina, Bairro Morumbi I, a motocicleta Star, modelo SK 110, placa XX, de procedência paraguaia, conduzida por X. Como o condutor não portava a documentação da moto e transportava passageiro sem capacete foi devidamente notificado mediante auto de infração de trânsito e, teve o documento de habilitação recolhida e o veículo apreendido junto ao pátio municipal de veículos para regularização".
É a prova inequívoca de que a GM está atuando na fiscalização do trânsito na cidade, função que compete à Polícia Militar.
Respeito às opiniões contrárias, mas eu entendo que a Guarda Municipal não têm poder de polícia - daí que não têm competência para fiscalizar o trânsito e, muito menos, para aplicar sanções aos infratores.
Já há algum tempo defendo que a GM não tem poder de polícia, o que motivou um recurso de apelação contra uma sentença que condenou uma mulher por tráfico de drogas. Minha tese neste recurso é a ilicitude da prova da materialidade, por violação ao art. 144 da Confsituição Federal, pois a droga apenas foi descoberta após a busca pessoal realizada por Guarda Municipal na bagagem da mulher . Como a GM não tem poder de polícia não pode realizar busca pessoal, logo a prova descoberta dessa maneira é ilícita. No entanto, esse recurso ainda não foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Da mesma maneira que a GM não pode realizar busca pessoal, também não pode fiscalizar o trânsito, pois não possui poder de polícia. De acordo com o art. 144, § 8°, da Constituição Federal de 1988, é atribuição das guardas municipais a proteção aos bens, serviços e instalações do Município, não lhes cabendo, portanto, os serviços de polícia.

E o que acontece com as multas já aplicadas? DEVEM SER ANULADAS.

Essa também é a opinião de Ana Célia Ribeiro em artigo publicado no Correio Forense (http://www.correioforense.com.br/), "Todas as multas de trânsito aplicadas por guardas municipais, nos últimos cinco anos, podem ser anuladas. Isso porque os guardas municipais não têm poder de polícia - daí que não têm competência para fiscalizar o trânsito e, muito menos, para aplicar sanções aos infratores. Quem afirma é o promotor de Justiça Nélson Medrado, da 2ª Promotoria de Ações Constitucionais e da Fazenda Pública de Belém-PA".

Mas infelizmente é muito difícil anular a multa já no recurso administrativo.

Assim sendo, a alternativa parece ser a busca ao Poder Judiciário o que já vem ocorrendo, conforme noticiou o Correio Forense "Ao julgar o processo de um morador do município de Itajaí, o magistrado mandou anular as multas aplicadas por dois guardas municipais e os pontos na Carteira de Habilitação. De quebra, condenou a prefeitura a indenizar Demian em R$ 11.577,90 por danos morais e materiais" (íntegra: http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=806).

Portanto, não será nenhuma surpresa se começarem a pipocar ações no Judiciário pleiteando a anulação de mutas de trânsito aplicadas por Guardas Municipais.

Liberdade provisória no crime de tráfico de drogas privilegiado

Já escrevi aqui que da combinação do art. 33, caput, com o § 4° criou-se a figura do tráfico privilegiado (comumente associada ao "mula").
O tráfico privilegiado não é assemelhado a crime hediondo, assim sendo a progressão não pode ser igual a dos que são hediondos. Portanto, ao sentenciado nas penas do art. 33 c.c. o seu § 4° a progressão de regime deverá ser conforme o art. 112 da LEP, ou seja, progride após o cumprimento de 1/6 da pena.
Quanto à liberdade provisória nos casos de tráfico privilegiado nossa conclusão é a de que é sim possível a concessão nesses casos.
Porque o art. 44 não faz menção à figura do tráfico privilegiado, in verbis:

"Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos".

A lei é clara, como diria Arnaldo Cézar Coelho se fosse um advogado criminalista.
O art. 44 arrola apenas os cirmes do art. 33, caput e §1°, deixando de fora a combinação do art. 33 com o §4°.
Nossa conclusão se baseia na máxima de que a lei não contém palavras inúnteis. Veja-se que o art. 33, §4° veda a conversão da pena em restritiva de direitos o que também ocorre no art. 44.
Caso o legislador tivesse incluído o art. 33, § 4° na vedação do art. 44, não haveria necessidade de repetir a frase "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos".
Portanto, é possível a concessão de liberdade provisória nos casos do art. 33, §4°.
Mesmo que o MP não enquadre o fato típico corretamente e apenas denuncia pelo art. 33, caput, cabe à defesa arguir em resposta escrita a possibilidade de reconhecimento do privilégio (§4°), pois o art. 55, § 1° permite que "na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa".
Desde que os antecedentes criminais do acusado já constem dos autos, nada impede que o juiz conceda a liberdade provisória com base no provável reconhecimento da causa de diminuição de pena (§4°), podendo incluvise revogá-la caso o MP comprove que o acusado não se preenche os requisitos do §4°.
Por todo o exposto, resta claro que é possível a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico privilegiado.

Vendem-se ratos: a história se repete.


Parece piada, mas acabaram de criar uma profissão nova:
o "dedurismo". A façanha aconteceu em Cascavel, conforme relataram vários jornais. Segue um trecho da notícia:

"Em Cascavel, por exemplo, as Polícias Federal e Militar e a prefeitura lançaram na segunda-feira o programa Informante Cidadão. A iniciativa inédita vai oferecer recompensa em dinheiro para quem auxiliar a polícia com denúncias de pessoas envolvidas com o crime, em especial o tráfico de drogas" (http://veja.abril.com.br/agencias/ae/brasil/detail/2009-03-11-305499.shtml)

A situação é absurda e irá fomentar uma indústria do denuncismo, ou seja, está oficialmente criada a profissão do dedo-duro.

A história do Brasil é rica em exemplos de governantes metidos a espertalhões, tentando acabar com um problema e criando outro. E, também, de malandros levando vantagem sobre a burrice governista.

Um exemplo cômico é o caso que ocorreu durante o governo de Rodrigues Alves (início do sec. XIX) que decidiu acabar com os ratos no Rio de Janeiro. PAra tanto comprava os ratos da cidade. Isso mesmo, o departamento de saúde pública comprava ratos da população!

Resultado: criou-se a profissão de vendedor de ratos. Com isso, espertalhões passavam de casa em casa comprando ratos para revender ao governo. E mais, pessoas criavam ratos em suas residências para vendê-los. A medida não reduziu o número de ratos, apenas fomentou a criação dos bichos chegando-se ao número de dez milhões de ratos mortos, numa população com menos de um milhão de habitantes. Mais sobre o assunto no http://blogdochicomacedo.blogspot.com/2008/09/ode-aos-ratos.html.

Me parece que o mesmo irá ocorrer agora. Algum malandro tentará tirar vantagem disso, virando um dedo-duro oficial a serviço da pátria, o que não será nenhuma surpresa.

Mas isso não é o pior de tudo.

A adoção da medida extrema serve APENAS para colocar os cidadãos uns contra os outros ao estimular a "traição premiada".

A "denúncia premiada" (ou "traição premiada") possui clara influência do Direito Penal do inimigo. Segundo Luiz Flávio Gomes uma das principais bandeiras do Direito Penal do inimigo é "a concesão de prêmios ao inimigo que se mostra fiel ao Direito (delação premiada, colaboração premiada)" (http://www.revistajuridicaunicoc.com.br/midia/arquivos/ArquivoID_47.pdf). Mas nem as mentes mais brilhantes a serviço do Direito Penal do inimigo poderiam imaginar que a concessão de prêmios poderia ser direcionada ao cidadão comum.

Resta à população a imoral tarefa de criar ratos para vender, será que a história irá se repetir? Apenas o tempo dirá, mas é evidente que nenhum benefício pode resultar de uma medida como esta.