Porque a Guarda Municipal não deve atuar na fiscalização do trânsito?

A seguinte notícia foi publicada no blog da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu e demonstra os motivos pelos quais sou contra a atuação da GM na fiscalização do trânsito:

"Por volta das 17h20min, em deslocamento pela Rua ..., uma Equipe de Trânsito, composta por um Guarda Municipal e um Fiscal do Foztrans, procederam na abordagem do veículo conduzido por ..., e outros dois passageiros, pois o condutor fazia transporte irregular de passageiros. Ao solicitar o documento do veículo e CNH pelo fiscal, este recusou, uma nova tentativa feita pelo GM também não obteve êxito, diante da recusa, foi informado que o veículo seria retido. Então o condutor entrou no veículo para fugir, o GM tentou impedir e foi agredido pelo mesmo, não sendo possível retê-lo, a equipe solicitou apoio e fizeram um acompanhamento tático até a sua residência no .... onde tentou esconder-se, porém foi detido e teve seu veículo apreendido. O veículo foi encaminhado ao Pátio, já o condutor foi conduzido a 6ª SDP para providências cabíveis. (Fonte: blog da GM)."

Respeito às opiniões contrárias, mas eu entendo que a Guarda Municipal não têm poder de polícia - daí que não têm competência para fiscalizar o trânsito e, muito menos, para aplicar sanções aos infratores.
Já há algum tempo defendo que a GM não pode realizar busca pessoal e também não pode fiscalizar o trânsito. Isso porque de acordo com o art. 144, § 8°, da Constituição Federal de 1988, é atribuição das guardas municipais a proteção aos bens, serviços e instalações do Município, não lhes cabendo, portanto, os serviços de polícia.

E a notícia acima constata a nossa preocupação. Após uma abordagem para a fiscalização de um veículo, o condutor se recusou a apresentar os seus documentos. Diante da recusa o que fizeram os guardas? Tentram novamente é claro. Informaram que o veículo seria retido e o condutor fugiu após agredir um guarda.
Então quer dizer que se me recusar a aceitar a autoridade da GM na fiscalização do trânsito é assim que serei tratado? Meu veículo será apreendido e serei encaminhado à delegacia de polícia?
Os guardas poderiam ter chamado a Polícia Militar para auxiliar na abordagem e nada disso teria acontecido. O pior é que a atuação da Guarda Municipal parace cada vez mais distante daquela estabelecida na Constituição Federal e nenhuma crítica consegue frear os ânimos da administração municipal quando se trata das atribuições da GM.

2 comentários:

Anônimo disse...

Polícia municipal?
O fato da Guarda Municipal ter ou não ter o poder legitimado de polícia para atuar nas ruas parece não ser problema aqui em Foz do Iguaçu, cabe agora saber de quem será a responsabilidade dos atos cometidos por estes servidores.

Bruno

diogobianchifazolo disse...

Bruno, em tese a responsabilidade civil pelo ato cometido por guarda municipal é o do município de Foz.