Transporte irregular de passageiros

Em primeiro lugar o transporte irregular de passageiros não é crime! Trata-se de uma infração de trânsito, elencada no art. 231, VII do CTB:

"Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente". Infração - média; Penalidade - multa;

E trata-se apenas de uma infração média!

Nessa infração, se fará a mera retenção do veículo, que consiste na retirada deste do domínio do condutor, passando para o poder da autoridade, até que seja sanada a irregularidade que deu causa à aplicação da penalidade pecuniária.

O artigo 270 do CTB disciplina a aplicação da medida administrativa de retenção dos veículos nos seguintes termos:

"Art. 270 - O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 1º - Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação".

Portanto, o veículo não pode ser apreendido, mas tão somente retido, até que a situação irregular seja sanada. Nem mesmo se pode exigir o pagamento de multa, taxa ou despesa para a liberação do veículo.
Não é legítimo ao Poder Público exigir o pagamento de multas, taxas e despesas para liberar veículo retido por transportar passageiros sem licença, já que tal exigência caberia apenas a veículos apreendidos. A diferença na interpretação dos conceitos de retenção (medida administrativa) e apreensão (penalidade) levou a ministra Denise Arruda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a negar recurso especial apresentado pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ).

Feitos os devidos esclarecimentos, quero registrar que não irei mais dar carona a ninguém, porque não quero correr o risco de acabar na delegacia por transporte irregular de passageiros. Somente aqui em Foz mesmo (solamente acá em Foz).

Um comentário:

luiz claudio pereira ribeiro pereira disse...

oi meu nome e luiz e tenho uma duvida . analisando o artigo 231 no inciso VIII vi que ali está se tratando de trasporte remunerado. visto que , e quem tem famila grande.
não pode possuir uma van para transporte propio , ou mesmo transportar quem quiser estando devida mente habilitado para tal ? desde já obrigado