O papel do advogado criminal

                                                       "Eu já não me chamo Lachaud, agora eu sou apenas a defesa...".

                                           Frase profrerida por Lachaud (famoso advogado frânces ameaçado até de morte por aceitar a causa de um assassino) a seus adversários.
O papel do advogado criminalista é a defesa instransigente do direito de defesa. Do alto de minha experiência posso afirmar seguramente que a profissão não é das mais fáceis.
No entanto, para militar nesta área o advogado deve compreender o múnus público que o criminalista desempenha quando luta pelo direito de defesa e o papel fundamental que representa num Estado Democrático de Direito, pois somente assim poderá exercer a profissão com a bravura e o espírito de sacrifício necessários.
Deve-se entender que todos tem o sagrado direito de se defender. E quanto mais impopular o crime ou o criminoso maior será a nobreza do advogado que aceitar a sua defesa. Alíás, criminalista que se preze não recusa uma defesa, por mais grave que seja o crime.
E é quando as paixões se exaltam, quando todos querem a punição sem limite, sem garantia, sem lei, é aí que a figura do criminalista representa um papel fundamental.

O advogado é fingura indispensável numa sociedade juridicamente organizada, e o seu papel é sempre digno, ainda quando defende o pior assassino, porque na verdade, o advogado não perdoa o crime, nem desculpa o criminoso, aceitando a causa, defende apenas o direito que tem todo cidadão - seja quem for - de ser julgado com justiça, o direito de ser ouvido e de explicar porque cometeu o ato que lhe atribuem. O advogado criminalista que aceita a causa do bandido, arrostando a opinião pública, que não compreende o seu papel de defensor de um princípio social, patrimônio de todos, merece, por isso, os aplausos das consciências esclarecidas (Vitorino Prata Castelo branco).

Fica a mensagem a todos os acadêmicos que pensam em trilhar o seu caminho pela advocacia criminal.

Outros posts interessantes:

Entrevista à Rádio Justiça (do STF).

Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas (possibilitando a liberdade provisória para o tráfico de drogas).

Twitter

No embalo do post anterior, resolvi listar algumas pessoas e instituições bem interessantes que acompanho no twitter:

Polícia Rodoviária do Parana. Não sei se é oficial.

Ordem dos Advogados do Brasil. Também não sei se é oficial.

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Ao que tudo indica é oficial.

Luiz Flávio D´Urso. Oficial.

Luiz Flávio Gomes. Oficial.

Dica de Blog: Notícias de Foz do Iguaçu

O melhor site de notícias sobre a região da Tríplice Fronteira é o Sopa Brasiguaia.
Leitura obrigatória para quem deseja se informar sobre assuntos relevantes de Foz do Iguaçu antes de todo mundo.
Acesse clicando aqui.

Comissão da Criança e do Adolescente da OAB realiza sua primeira reunião

No último dia 28 de agosto, na sede da OAB de Foz do Iguaçu, foi realizada a primeira reunião da Comissão da Criança e do Adolescente, recém-criada pela Portaria nº 021/09, baixada pelo Presidente da Subseção Dr. Nilton Andraschko, na data de 15 de julho deste ano.

De acordo com a portaria, a Comissão é presidida pela advogada Jusilei Matick e possui como membros os também advogados Diogo Bianchi Fazolo, Isadora Minotto Gomes Schwertner, Roseméri Simon Bernardi, Thiago Borges Lied e Clarissa Marin Coletto.

Na ocasião, decidiu-se que será requerida ao Poder Judiciário Estadual a criação e/ou instalação de uma Vara Especializada para processar e julgar crimes praticados contra crianças, adolescentes e mulheres, com fim de qualificar a prestação do serviço jurisdicional a esse grupo específico.

Também ficou resolvido que a Comissão terá como uma de suas metas a realização de um diagnóstico da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Foz do Iguaçu. O levantamento objetiva identificar possíveis medidas para aprimoramento deste Juízo, tais como a informatização daquele cartório e eventual criação da 2ª Vara da Infância.

Outra ação refere-se à implantação, em Foz do Iguaçu, do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, vez que a cidade possui o maior IHA (Índice de Homicídios de Adolescentes) do Brasil. Ademais, trata-se de reivindicação antiga da sociedade civil iguaçuense.

Por fim, ficou estabelecido que o grupo irá se reunir na última sexta-feira útil de cada mês, às 18h, na sede da subseção. Os interessados em participar da Comissão podem procurar a Secretaria da OAB local para mais informações.

Fonte: Boletim OAB - Subseção de Foz do Iguaçu. Divulgado na web pelo blog AdvogadospelaInfancia.

Decisão do Juiz de Direito Alexandre Moraes da Rosa

Segue uma exemplar sentença do juiz catarinense Alexandre Moraes da Rosa, em que faz menção ao covarde "Programa Informante Cidadão".

"4. A Materialidade consta dos autos (f. 14, 16-17 e 62-63), mas a apreensão foi inconstitucional. Explico.
5. A função do Poder Judiciário é o de garantir Direitos Fundamentais do sujeito em face do Estado, a saber, as intervenções na esfera privada somente se justificam se houver uma relevância coletiva e, no caso de investigações criminais, os fundamentos precisam ser firmes. Por isto, para se investigar alguém, numa democracia, não se pode iniciar com o "denuncismo anônimo" contemporâneo em que a polícia recebe a denúncia anônima e se dá por satisfeita. Tanto assim que agora se fomenta programas "covardes" como o do "Informante Cidadão". É preciso que as investigações aconteçam no limite da legalidade. O processo da inquisição acontecia com testemunhas sem rosto, sem face, sem nome, num denuncismo sem limites. Para isto a Constituição da República em vigor há mais de VINTE ANOS, estabeleceu claramente no art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato." Paulo Rangel (A Linguagem pelo Avesso: a Denúncia Anônima como causa (i)legitimadora da Instauração de Investigação Criminal: Inconstitucionalidade e Irracionalidade. In: PRADO, Geraldo; MALAN, Diogo (orgs). Processo Penal e Democracia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 477-494), promotor de Justiça no Rio de Janeiro, sem aceitar investigar a qualquer preço, pontua: "Pensamos que autoridade que determinar a instauração do procedimento criminal ou administrativo, tendo como base a denúncia anônima, ficaria sujeita, em tese, à responsabilidade criminal, nos exatos limites do art. 339 do CP. O denunciante anônimo se esconde atrás das vestes da impunidade, pois, se sua denúncia for falsa, ele não será responsabilizado. (...) O 'denunciado' tem o direito de demonstrar os motivos pelos quais quem o denuncia o faz: vingança, perseguição política, inveja, despeito, falta do que fazer etc. Sendo anônima a denúncia, não há como reagir contra o denunciante. Ele fica refém." Tourinho Filho (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.Processo Penal. v. 1. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 218) sustenta: "se o nosso CP erigiu à categoria de crime a conduta de todo aquele que dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, como poderiam os 'denunciados' chamar à responsabilidade o autor da delatio criminis, se esta pudesse ser anônima? A vingar entendimento diverso, será muito cômodo para os salteadores da honra alheia vomitarem, na calada da noite, à porta das Delegacias, seus informes pérfidos e ignominiosos, de maneira atrevida, seguros, absolutamente seguros da impunidade. Se se admitisse a delatio anônima, à semelhança do que ocorria em Veneza, ao tempo da inquisitio extraordinem, quando se permitia ao povo jogasse nas famosas 'Bocas dos Leões' suas denúncias anônimas, seus escritos apócrifos, a sociedade viveria em constante sobressalto, uma vez que qualquer do povo poderia sofrer o vexame de uma injusta, absurda e inverídica delação, por mero capricho, ódio, vingança ou qualquer outro sentimento subalterno." Decidiu-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA.: Trata-se de habeas corpus em que se busca o trancamento de inquérito policial instaurado contra o paciente, visto que tal procedimento iniciou-se com a interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima. A Turma, por maioria, entendeu que, embora apta para justificar a instauração do inquérito policial, a denúncia anônima não é suficiente a ensejar a quebra de sigilo telefônico (art. 2º, I, da Lei n. 9.296/1996). A delação apócrifa não constitui elemento de prova sobre a autoria delitiva, ainda que indiciária; é mera notícia vinda de pessoa sem nenhum compromisso com a veracidade do conteúdo de suas informações, haja vista que a falta de identificação inviabiliza, inclusive, a sua responsabilização pela prática de denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Assim, as gravações levadas a efeito contra o paciente, por terem sido produzidas mediante interceptação telefônica autorizada em desconformidade com os requisitos legais, bem como todas as demais provas delas decorrentes, abrangidas em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada, adotada pelo STF, são ilícitas e, conforme o disposto no art. 5º, LVI, da CF/1988, inadmissíveis para embasar eventual juízo de condenação. Contudo, entendeu-se que é temerário fulminar o inquérito policial tão-somente em virtude da ilicitude da primeira diligência realizada. Isso porque, no transcurso do inquérito, é possível que tenha ocorrido a coleta de alguma prova nova e independente levada por pessoa estranha, ou seja, sem conhecimento do teor das escutas telefônicas. Realizar a correlação das provas posteriormente produzidas com aquela que constitui a raiz viciada implica dilação probatória inviável em sede de habeas corpus e a autoridade policial pode recomeçar as averiguações por outra linha de investigação, independente da que motivou a instauração do inquérito, ou seja, a denúncia anônima, tendo em vista que o procedimento ainda não foi encerrado, quer por indiciamento quer por arquivamento. Com esses fundamentos, concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus. Precedentes citados do STF: Pet-AgR 2.805-DF, DJ 13/11/2002; RHC 90.376-RJ, DJ 18/05/2007; do STJ: HC 44.649-SP, DJ 8/10/2007; HC 38.093-AM, DJ 17/12/2004, e HC 67.433-RJ, DJ 7/5/2007." (HC 64.096-PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27/5/2008).
6. Assim é que a denúncia anônima não pode ser tida, a priori, como verdade, nem justifica qualquer medida direta pela autoridade policial que não a investigação preliminar e, se for o caso, requerer-se ao Juízo competente, o respectivo mandado de busca e apreensão, apresentando-se as investigações preliminares. Claro que se verificar alguma das hipóteses do art. 302, I ou II, do CPP, estará autorizada a agir. Mas esta ação precisa estar autorizada anteriormente, ou seja, o flagrante não pode ser pressuposto, mas deve estar posto, a saber, não se pode achar que há droga e se adentrar. É preciso que a droga tenha sido vista anteriormente ou sua entrega ou mesmo a venda, situação diversa da presente.
7. Com efeito, o policial J, (f. 79-80) afirma que recebeu uma ligação anônima em seu celular, sem que indique quem fez a denúncia, nem mesmo o número de telefone, dizendo que havia chegado droga no morro, na casa do acusado, indicando-se, ademais, o local onde estaria escondida e, como já conheciam o acusado, foram até a sua casa, acompanhado dos policiais Alessandro e Luciano. Ainda que haja controvérsia sobre quem teria batido na porta da casa do acusado, já que J. diz que acha que foi A., enquanto este diz que foi L., este último que confirmou ter batido na porta da casa do acusado, em nenhum momento havia evidências de tráfico que autorizasse a entrada na residência. Assim é que a atuação policial foi abusiva e inconstitucional, por violação do domicílio do acusado. Embora seja uma prática rotineira a violação da casa de pessoas pobres, porque a polícia não entra assim em moradores da Beira-Mar, não se pode continuar tolerando a arbitrariedade. Desde há muito se sabe – e os policiais não podem desconhecer a lei – que não se pode entrar na casa de ninguém – pobre ou rico – sem mandado judicial, salvo na hipótese de flagrante próprio, o qual não existe com denúncia anônima. Nem se diga que depois se verificou o flagrante porque quando ele se deu já havia contaminação pela entrada inconstitucional no domicílio. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho (Processo Penal e Constituição – Princípios Constitucionais do Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 92) aponta: "Em conclusão, só é possível o ingresso em domicílio alheio nas circunstâncias seguintes: à noite ou de dia, sem mandado judicial, em caso de flagrante próprio (CPP, art. 302, I e II), desastre ou prestação de socorro; e durante o dia, com mandado judicial, em todas as outras hipóteses de flagrante (CPP, art. 302, III e IV). Reconheço que a falta de estrutura do sistema investigatório brasileiro, tornando inviável o contato próximo e a tempo com a autoridade judiciária, possa fazer com que o entendimento exposto se transforme em mais um entrave burocrático à persecução penal. Não é essa a intenção, mas não se pode aceitar que a doutrina fique à mercê da boa-vontade dos governantes para dotarem a polícia dos recursos técnicos e humanos necessários para o desempenho da função." Assim é que não se pode tolerar violações de Direitos Fundamentais em nome do resultado, pois pelo mesmo argumento seria legítima a "tortura", a qual, no fundo não é tão diferente da ação iniciada exclusivamente por "denúncia anônima", à margem da legalidade e com franca violação dos Direitos Fundamentais. Perceba-se que a coisa é tão grave que a droga foi encontrada, por certo, conforme a denúncia, fora da casa do acusado, ainda que na sua propriedade, mas em lugar aberto, sem cercas, no meio do mato. Qualquer um agora pode plantar droga em quem quiser e depois ligar para polícia denunciando anonimamente o depósito de drogas no terreno e a polícia, sem mais, vai até o local, sem mandado, e prende o proprietário. Não dá para tolerar isto!
8. Claro que o argumento seguinte é: mas o proprietário autorizou a entrada! Será que alguém acredita mesmo que o acusado autorizou? Não há verossimilhança, ainda mais com a constante acolhimento jurisdicional desta prática, mormente em se tratando de crime permanente, como de tráfico. Até porque o acusado em seu interrogatório negou a autorização, não existe nada escrito, nem testemunha. A prevalecer esta lógica, a garantia do cidadão resta fenecida. Ana Maria Campos Tôrres (A busca e apreensão e o devido processo. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 153-154) sustenta: "Ora, sabendo que alguém tem em depósito drogas, vende droga, ou outras situações de permanência é que pode, conforme a Constituição, penetrar em domicílio sem o consentimento do morador. Sabe, logo tem indícios que permitam solicitar ao juiz o mandado, imprescindível contra o abuso. Não basta a mera desconfiança, pois corre o risco de responder por descumprimento da lei, logo, impossível considerar válida a apreensão nesses casos, sem ordem judicial. Seria, como o é de fato, fazer vista grossa aos abusos policiais (..) Como entender urgente o que se protrai no tempo? É possível, graças à presença diuturna do judiciário guardião da lei, requerer e ser atendido em pouco tempo, o direito constitucionalmente previsto de entrar em domicílio. A facilidade do arguir-se urgência é forma espúria de desconhecer direitos, é subterfúgio para o exercício de força, é descumprimento do dever de acatar as diretrizes políticas assumidas pelo Estado. Impossível legalizar o ilícito. Deve, nestes crimes chamados permanentes, especificamente por durarem, não se reconhecer a urgência do flagrante próprio, pois nem se evita sua consumação, nem se impede maiores consequências, e, sobretudo, arrisca-se sequer determinar a autoria, interesse maior nesses casos. O argumento de urgência deve fundamentar pedido à autoridade judiciária, inclusive, modos legais de realização. Nada impede o respeito à intimidade nessa hipótese. (...) No caso do flagrante em crime permanente, vê-se com muita frequência não só o descumprimento da lei, mais que isto, um caminho perigoso a permitir retornem as más autoridade o modelo inquisitorial, buscando provar a qualquer custo, não se preocupando com mais nada, senão com a punição pela punição."
9. Por tais razões, diante das condições em que a droga foi apreendida, em decorrência de ilegal denúncia anônima, bem assim a atuação dos policiais sem mandado judicial, declaro ilegal a prova obtida por tal ação, implicando, pois, na ilegalidade da apreensão da droga e, por via de consequência, da ausência de materialidade."
 
Para a íntegra, basta clicar aqui.

Modelo de Alegações Finais no Júri - Desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR





Miguelino da Silva (nome fictício), já qualificado nos autos de processo criminal n., que lhe move a Justiça Pública, atualmente recolhido provisoriamente no CDR, por seu defensor nomeado (fls. ) que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar novas ALEGAÇÕES FINAIS, em razão da inovação no acervo probatório do presente processo-crime, nos seguintes termos:

I- SÍNTESE PROCESSUAL

O requerente foi preso em flagrante pela suposta prática da conduta tipificada na norma penal incriminadora descrita no art. 121, § 2, I, cc art. 14, II, ambos do Código Penal, conforme narrou a denúncia de fls. _.
A denúncia narrou, em síntese, que o acusado efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima _, motivado por uma suposta dívida de drogas. Narrou, ainda, que o crime não se consumou por erro de pontaria do denunciado.
Após o recebimento da denúncia, o denunciado foi devidamente citado, tendo apresentando sua resposta escrita à acusação às fls_. Não houve réplica pelo Ministério Público.
Na audiência, foram ouvidas as testemunhas da acusação e interrogado o acusado, ocasião em que, após a apresentação das alegações finais, o MM. Juiz converteu o julgamento em diligência. Juntado laudo de exame de arma de fogo e o laudo de exame de pesquisa de resíduos de chumbo, o Ministério Público ratificou as suas alegações finais.
A defesa, no entanto, requereu a realização de novo interrogatório, tendo em vista que a linha mais vanguardista do processo penal garante que o interrogatório deve ser o último ato processual a ser praticado, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
Acatando os argumentos defensivos, designou-se novo interrogatório, ocasião em que o Sr. Miguelino da Silva aduziu que não efetuou disparos de arma de fogo contra a suposta vítima, uma vez que os tiros foram para cima, sendo que apenas queria assustá-la. Informou que não se tratava de um acerto de contas envolvendo drogas.
Eis a apertada síntese.

II – DO MÉRITO

II – 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO

Do princípio da presunção de inocência (art. 5°, inc. LVII da Constituição Federal e art. 8°, 2, da Convenção Americana ) emana a regra probatória de que incumbe a quem acusa o ônus de provar – legal e judicialmente - a culpa do imputado.
Não se deve entender o termo “culpa” em seu sentido estrito (que se esgota na negligência, imprudência ou imperícia), mas no sentido de culpabilidade, enquanto atribuição culpável de um injusto penal, típico e antijurídico.
Trata-se uma presunção, portanto, que deve ser afastada pelo órgão acusador com prova legitimamente obtida e produzida para que se tenha por comprovada a existência dos fatos imputados ao acusado.
No caso em tela, o orgão acusatório não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados na inicial, conforme lhe impunha o art. 156 do Código de Processo Penal.
De fato, as provas produzidas em contraditório judicial são insuficientes para embasar uma sentença de pronúncia pelo crime de homicídio qualificado.
Senão vejamos:
A primeira falha grave que demonstra a fragilidade do acervo probatório diz respeito à desistência da acusação em localizar a vítima. A suposta vítima apenas foi ouvida perante a autoridade policial, declaração esta que não passou pelo crivo do contraditório, até porque a defesa técnica apenas começou a EXISTIR nos autos após o recebimento da denúncia.
É evidente a estratégia do orgão acusatório quando este desiste de localizar a vítima para ser ouvida em Juízo: está contente com a declaração produzida em procedimento administrativo e irá se utilizar dela em plenário.
Assim consegue burlar o art. 155 do Código de Processo Penal, mas a um preço altíssimo para a defesa, vez que viola as garantias da ampla defesa e do contraditório.
Neste sentido, a importante lição de Nucci sobre o desvio de finalidade do inquérito policial no Júri:

“Na realidade, o inquérito deveria ser uma garantia ao acusado de que não será processado sem haver elementos mínimos para tanto, devidamente demonstrados pelas provas coletadas. Atualmente, entretanto, sofreu um abalo na sua finalidade precípua. Tornou-se um instrumento que, apesar de formar um conjunto probatório pré-processual, sustentáculo da denúncia ou da queixa, também tem oferecido ao órgão acusatório, principalmente, elementos produzidos fora dos contexto das garantias da ampla defesa e do contraditório, a serem utilizados, em juízo. Este tem sido o seu desvio de finalidade. (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri – São Paulo: RT, 2008, p. 54)”.

Vale lembrar que a prova produzida administrativamente não se projeta automaticamente para a esfera judicial, vez que deve ser refeita em Juízo e com a participação da defesa técnica.
É seguro afirmar-se que as declarações da suposta vítima produzidas apenas perante a autoridade policial não servem para fundamentar uma condenação, o que é do conhecimento de todos os juízes togados deste país. No entanto, o mesmo não ocorre perante os juízes leigos no Tribunal do Júri.
Essa distorção que apenas ocorre no julgamento dos crimes dolosos contra a vida pode e deve ser corrigida, bastando que não se utilize a mencionada declaração na sentença de pronúncia.
É neste sentido a lição de Aramis Nassif:

“As informações colhidas na fase inquisitorial, não reproduzidas judicialmente, é um nada jurídico, pois, ao contrário das garantias constitucionais do processo aplicados no momento judicial do procedimento, não tem elas observância absoluta no inquérito. O procedimento administrativo é instaurado com a finalidade unidirecional da incriminação e jamais para provar a inocência do acusado. Comprometido, pois com sua teleologia, o dossiê inquisitorial não pode alimentar convencimento do juiz, mas e apenas para a formação da opinio delicti do Ministério Público”. (NASSIF, Aramis. O novo júri brasileiro – Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2009, p. 58).

Portanto, inadmissível que a prova produzida no inquérito policial fundamente uma sentença de pronúncia, penalizando a defesa pelo desinteresse ministerial na produção de provas em Juízo.
A segunda falha se refere às declarações dos policiais militares que prenderam o Sr. Miguelino. De acordo com a declaração prestada em Juízo pelo própro Sr. Miguelino os policiais que foram ouvidos em contraditório judicial NÃO FORAM OS MESMOS QUE O PRENDERAM.
Logo, de nada podem acrescentar quanto aos fatos narrados na denúncia. Além disso, em contraditório judicial apresentaram versões contraditórias, o que corrobora a alegação do Sr. Miguelino de que eles não efetuaram a sua prisão e nem presenciaram os fatos.
Portanto, tais declarações devem ser ignoradas. Para aclarar o aduzido acima, cumpre colacionar a seguinte lição de Aury Lopes Jr sobre as presunções no processo penal, in verbis:

“A partir do momento em que o imputado é presumidamente inocente, não lhe incumbe provar absolutamente nada. Existe uma presunção que deve ser destruída pelo acusador, sem que o acusado (e muito menos o juiz) tenha qualquer dever de contribuir nessa desconstrução (LOPES JUNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal – 4. ed. - Rio de Janeiro, Lumen Iuris, 2008, p. 189)”.

Logo, as provas produzidas pela acusação não são suficientes para embasar uma sentença de pronúncia pela prática de um homicídio qualificado.

Assim sendo, a defesa opina pela desclassificação da infração de homicídio qualificado para o crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei n° 10.826/2003, com base no art. 419 do Código de Processo Penal.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que receba a presente em todos os seus termos, bem como desclassifique a infração de homicídio qualificado para o crime de disparo de arma de fogo, com base no art. 419 do Código de Processo Penal;

Nestes termos,
pede deferimento.

Foz do Iguaçu, data e assinatura do advogado.

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