Ao jovem advogado: cobre pelo estudo do caso!

Em homenagem aos jovens advogados que visitam esse blog, aqui vai uma dica muito boa de leitura sobre a cobrança dos honorários, mais especificamente sobre o estudo do caso do cliente, o qual deve ser cobrado sim.
Post publicado pelo ótimo Direito e Mercado, vale a leitura.

 Confura a íntegra aqui.

Algumas considerações sobre o crime de DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO

O famoso SKYGATO pode configurar o crime abaixo colacionado:

“Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção, de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)".


Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime”.

Sobre esse crime cumpre fazer alguns esclarecimentos:

BEM JURÍDICO TUTELADO: Segurança dos meios de comunicação.

SUJEITO ATIVO: pode ser qualquer pessoa, por se tratar de um crime comum.

COMPETÊNCIA: Confere à Justiça Federal o julgamento desta ação penal, vez que o bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação, serviço público cuja exploração é atribuída à União, nos termos do art. 21, IX, da Constituição Federal. Muito embora, existem julgados do TRF da 4ª Região em sentido contrário.

De fato, o bem jurídico tutelado pelo art. 183, da Lei 9.472/1997 não é o patrimônio de uma concessionária de serviço público, mas sim a segurança dos meios de comunicação.

Veja-se que, o art. 21, inc. XI, da Constituição Federal, dispõe que os serviços de telecomunicações, constituem, por definição, serviços públicos a serem explorados diretamente pela União, a qual compete, privativamente, mediante autorização, concessão ou permissão, delegar a exploração a entes privados.

Assim sendo, a apreensão de aparelhos destinados à exploração clandestina de atividades de telecomunicação, não fere pura e simplesmente os interesses financeiros da empresa concessionário, haja vista que a norma penal descrita no art. 183, da Lei já mencionada, visa à proteção da competência privativa do Poder Público para conceder autorização para o desenvolvimento de tais atividades.

A tutela desta norma penal visa, primordialmente, a segurança do sistema operacional brasileiro como um todo, sem risco às demais atividades.

Portanto, é de atribuição da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação – art. 183 da Lei 9472/97. Pelo menos, é o que entende o STJ, in verbis:

“In casu, verifica-se que o indiciado, em tese, explorou serviço de telecomunicação sem autorização, ou seja, de forma clandestina, subsumindo-se o modo de agir ao tipo descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/97, cuja pena máxima cominada é superior a 2 (dois) anos, não se configurando, assim, em delito de menor potencial ofensivo. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, o suscitado. (STJ, CC 94570, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/12/2008)".

Há entendimento em sentido contrário.

TELECOMUNICAÇÃO: Telecomunicação, segundo Houaiss, de fato, é designação genérica das comunicações a longa distância que abrange a transmissão, emissão ou recepção de sinais, sons ou mensagens por fio, rádio, eletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

CLANDESTINIDADE: A norma penal incriminadora prevista no art. 183 da Lei 9.472/97, direciona-se ao usuário clandestino, não previamente autorizado pelo poder público à instalação de equipamento e à utilização dos serviços de telecomunicação.

Logo, a autorização do poder público à instalação de equipamento e à sua utilização torna a conduta atípica.

HABITUALIDADE: é necessária a habitualidade para a configuração do delito, conforme recente jurisprudência do STF.

USO APENAS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA: A resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, no seu art. 33, diz que independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, exceto quando envolver o uso de radiofreqüência. Como é o caso do uso de uma rede sem fio.

Esta resolução não se aplica no caso do AZBOX.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: Penso que é inaplicável, uma vez que contraria o interesse da sociedade à regulamentação e à fiscalização desse serviço. Não se aplica ao caso do uso indevido do AZBOX.

FIANÇA: é cabível por se tratar de crime apenado com detenção.

AFINAL O USO DO AZBOX É CRIME? Com todo o respeito às opiniões em contrário, mas acredito que o uso do Azbox configura o crime ora comentado, na medida em que seus usuárias acabam por desenvolver atividade de telecomunicação de maneira CLANDESTINA, haja vista que não possuem autorização para tanto.

Vende-se àrea pública de lazer, tratar com o proprietário.

Esta foi a manchete do jornal da Vila "A" e região intitulado NoticíA.
Segundo o jornal da AMVA (Associação dos Moradores da Vila A), o prefeito pretende "vender" o campinho da Av. Silvio Américo Sasdelli. que é uma área de preservação ambiental e deverá dar lugar a um mercado.

De acordo com a AMVA, o espaço teria sido doado pela Itaipu ao Município de Foz do Iguaçu, o qual pretende vender o campinho para uma grande rede de mercado de Foz.




Íntegra da reportagem:
 A reportagem é bem clara ao dizer que no espaço será construído um supermercado. Se isso efetivamente acontecer (o que acho difícil), o caso poderá acabar na Justiça, diante dos fatos narrados pelo jornal.
Vale lembrar que fraudar licitação ainda é crime no Brasil, nos termos do art. 90 da Lei n° 8.666/93.

Itaipu alterou o clima da região?

Uma notícia interessante me chamou a atenção hoje pela manhã. Segundo o SopaBrasiguaia há uma ação de indenização no STJ contra a Itaipu Binacional, cujo valor seria bilionário.
Encontrei o acórdão no site do STJ (íntegra do acórdão), no qual consta que os autores da ãção pleiteiam uma indenização pelos prejuízos e lucros cessantes relativos à diferença de produtividade em suas propriedades agrícolas, causada pelas alterações microclimáticas que teve como motivo a criação do Lago de Itaipu e pela "cortina verde" formada em momento posterior à formação do lago.

Ainda segundo o acórdão, poderia haver uma redução de 70% da produtividade nas áreas afetadas, num raio de até 30 metros.
De acordo com moradores mais antigos de Foz do Iguaçu, nosso clima era muito mais ameno antes da construção da hidrelétrica de Itaipu, com um verão um pouco mais SUPORTÁVEL e menos abafado. Confesso que duvidava da relação da Itaipu com essa alteração climática, mas agora realmente acredito que pode haver uma relação sim.
E nada mais justo que os mais prejudicados sejam ressarcidos.
Voltando ao acórdão mencionado, apenas se decidiu que o Tribunal Regional Federal deverá se manifestar quanto aos prejuízos advindos da formação da "cortina verde", mormente quanto à contagem do prazo prescricional nessa hipótese, ou seja, essa questão ainda levará alguns anos para ser definitivamente resolvida.
Uma questão que não foi levantada no acórdão é o fato de que no art. 53, inc. I, da Lei n° 9.605/98, consta o seguinte:

"Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta (...) a modificação do regime climático;"

Algum comentário?

Modelo de pedido de saída temporária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - Estado do Paraná




FULANO, brasileiro, nascido em São Miguel do Iguaçu, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 122, I, e 123, da Lei de Execuções Penais, requerer a sua

PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA

pelos seguintes motivos:

O requente foi condenado à pena de 02 (anos) e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial echado, por sentença datada de 29/06/2008.

Encontra-se preso desde 13/03/2008, quando de sua prisão em flagrante, conforme guia de recolhimento que já se encontra juntada nos autos de execução do sentenciado.

Recentemente, o requerente progrediu ao regime semi-aberto, conforme decisão em anexo.
No caso dos autos, o requerente preencheu os requisitos para a concessão do benefício pleitado, conforme exigido pelo art. 123 da LEP.

De fato, já cumpriu mais de 1/6 da pena (na verdade já cumpriu 1/3) e seu comportamento carcerário é bom.

Ademais, o requerente está privado do convívio de seus familiares há praticamente 01 ano e a concessão do benefício será proveitosa para a sua ressocialização.

Para aclarar a questão, colaciona-se a seguinte lição de MIRABETE :

“A primeira hipótese de saída temporária prevista na lei é a visita à família, na qual se inclui, evidentemente, não só o cônjuge, como também os ascendentes, descendentes, irmãos ou outros familiares próximos quando inexistentes ou ausentes aqueles. Abrange o dispositivo a visita à companheira, que faz parte da família do preso, máxime na união estável, protegida pela Constituição Federal”.

Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
“A autorização tem vasta abrangência já que permite qualquer atividade, ainda que recreativa, artística ou esportiva, que possa colaborar com as medidas destinadas ao processo de reintegração social do condenado (TJMG, AG 2773371100 – 1. C.Crim. - Relatora Desembargadora Márcia Milanez, julgado em 10/12/2002)”.

Portanto, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, resta claro que não há óbice para a concessão do benefício.

Assim sendo, de rigor a concessão do benefício requerido, pelo prazo máximo estabelecido no art. 124 da LEP, em data a ser fixada por Vossa Excelência.

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que, após a manifestação do Ministério Público, seja autorizada a saída temporária do sentenciado, pelo prazo máximo permitido em Lei, com fulcro nos fatos e fundamentos expostos acima.

Nestes termos, pede deferimento.

local e data.


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Botijão de gás recheado com maconha em Umuarama

Uma nova e curiosa apreensão de drogas foi realizada na região fronteiriça na manhã de sábado (24). Em abordagem realizada na PR-323, entre os municípios de Cruzeiro do Oeste e Umuarama, 720 quilos de maconha e uma pistola nove milímetros foram apreendidos em botijões de gás de cozinha transportados em um caminhão de Foz do Iguaçu (fonte: Sopa Brasiguaia)

COMENTÁRIOS:
Sempre me perguntei como é possível localizar droga em locais tão inusitados. Talvez a resposta seja a placa do próprio caminhão que transportava a "mercadoria". É mais do que sabido que a nossa cidade conta com péssima reputação nacional, o que pode ter levantado a suspeita por parte dos policiais que fizeram a abordagem.
Não bastasse o recente índice de cidade mais violenta contra adolescentes (maior Indice de Homicídios de Adolescentes do Brasil), nossa fama de fronteira sem lei e paraíso das drogas parace que está cada vez maior.

Liberdade provisória no TRÁFICO DE DROGAS.

A lei dos crimes hediondos (Lei 8.072/1990), em sua redação original, proibia, nesses crimes e nos equiparados, a concessão de liberdade provisória (essa é a liberdade que acontece logo após a prisão em flagrante, quando injustificada a prisão cautelar do sujeito). Tráfico de drogas sempre foi considerado crime equiparado (desde 1990). A mesma proibição foi reiterada na nova lei de drogas (Lei 11.343/2006), em seu art. 44. A partir de 08.10.06 (data em que entrou em vigor esta última lei), a proibição achava-se presente tanto na lei geral (lei dos crimes hediondos) como na lei especial (lei de drogas).

Esse cenário foi completamente alterado com o advento da Lei 11.464/2007 (vigente desde 29.03.07), que suprimiu a proibição da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados (prevista então no art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/1990). Como se vê, houve uma sucessão de leis processuais materiais. O princípio regente (da posterioridade), destarte, é o seguinte: a lei posterior revoga a lei anterior (essa revogação, como sabemos, pode ser expressa ou tácita; no caso, a Lei 11.464/2007, que é geral, derrogou parte do art. 44 da Lei 11.343/2006, que é especial). Em outras palavras: desapareceu do citado art. 44 a proibição da liberdade provisória, porque a lei nova revogou (derrogou) a antiga, seja porque com ela é incompatível, seja porque cuidou inteiramente da matéria.
Se o princípio regente é o da posterioridade (lei posterior revoga a anterior), jamais poderia a decisão ter invocado (como invocou) o da especialidade, que pressupõe a vigência concomitante de duas ou mais leis, aparentemente aplicáveis ao caso concreto. Confundiu-se, como se nota, o instituto da sucessão de leis (conflito de leis no tempo) com o conflito aparente de leis.
A diferença entre o conflito aparente de leis penais (ou de normas penais) e a sucessão de leis penais (conflito de leis penais no tempo) é a seguinte: o primeiro pressupõe (e exige) duas ou mais leis em vigor (sendo certo que por força do princípio ne bis in idem uma só norma será aplicável); no segundo (conflito de leis penais no tempo) há uma verdadeira sucessão de leis, ou seja, a posterior revoga (ou derroga) a anterior. Uma outra distinção: o conflito aparente de leis penais é regido pelos princípios da especialidade, subsidiariedade e consunção. O que reina na sucessão de leis penais é o da posterioridade.
Na teoria do direito em geral (logo, também no Direito penal), consoante lições clássicas de Ross e Bobbio (citados por COBO DEL ROSAL e VIVES ANTÓN, Derecho penal-PG, 4. ed., Valencia: Tirant lo blanch, 1996, p. 155), são inconfundíveis os princípios da especialidade, hierarquia e posterioridade. Quando uma lei nova (geral) cuida da mesma matéria contemplada na lei especial antiga, não paira nenhuma dúvida sobre a incidência do princípio da posterioridade, que implica a revogação (ou derrogação) da lei anterior. Em outras palavras: lei posterior geral (é o caso da Lei 11.464/2007, que cuida dos crimes hediondos e equiparados) revoga (ou derroga) a lei anterior específica (art. 44 da lei de drogas - Lei 11.343/2006).
A questão se torna complexa apenas quando a lei posterior é especial. Isso se deu com a Lei 9.455/1997 (lei da tortura), que passou a permitir progressão de regime. A jurisprudência da época (que hoje perdeu sentido em razão do advento da Lei 11.464/2007) acabou se firmando no sentido de que "não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura" (Súmula 698 do STF, que perdeu sentido a partir do momento em que o próprio STF julgou inconstitucional a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos - HC 82.959). Nessa súmula assentou-se a inaplicabilidade do princípio da posterioridade quando a lei posterior é especial. Ou seja: lei posterior especial (Lei 9.455/1997) não revoga a lei anterior geral (Lei 8.072/1990), isto é, só vale para os casos específicos nela definidos.
O inverso é diferente: lei posterior geral revoga lei anterior especial. É por isso que a nova lei geral dos crimes hediondos (Lei 11.464/2007) vale para o caso de tortura (regida por lei especial), inclusive no que diz respeito à exigência de 2/5 ou 3/5 (primário ou reincidente) para a progressão de regime, ressalvados os fatos precedentes (ocorridos até 28.03.07), que continuam admitindo progressão depois de 1/6 da pena (art. 112 da LEP).
Com a Lei 11.464/2007 (nova lei geral dos crimes hediondos e equiparados), frente à Lei 11.343/2006 (lei de drogas), deu-se a mesma coisa. Cuida-se de uma lei nova posterior que é geral, que revoga (ou derroga) a anterior especial. Tendo havido derrogação do art. 44 da Lei 11.343/2006 (na parte em que proibia a liberdade provisória), desde 29.03.07, ele já não pode ser utilizado. A decisão ora comentada (HC 81.241) não só aplicou texto legal já derrogado, como invocou princípio incorreto (o da especialidade, que pressupõe duas ou mais leis vigentes). No caso o princípio regente é o da posterioridade (a lei posterior afasta a lei anterior).
Os equívocos prosseguem: o segundo fundamento da decisão reside no art. 5º, inc. XLIII, da Carta Magna, que proíbe a concessão de fiança nos crimes hediondos ou equiparados: "se proibiu a fiança também não cabe liberdade provisória". As incorreções da tese são múltiplas: (a) fiança não se confunde com liberdade provisória; (b) a proibição de uma não afasta a outra (os textos restritivos de direitos devem ser interpretados restritivamente); (c) agora a lei nova dos crimes hediondos (Lei 11.464/2007) já não proíbe a liberdade provisória nesses delitos; (d) a jurisprudência do STF invocada na decisão (HC 86.814-2 etc.), não só já era questionável como agora está ultrapassada depois do advento da Lei 11.464/2007. Quantos equívocos! Espera-se que sejam corrigidos prontamente, seja pelo próprio STJ, seja pela Corte Suprema do país (fonte: Blog do LFG).

"Dá nada". Ou o que acontece quando não se houve um conselho de mãe?

Conduta típica de adolescentes é não ouvir os conselhos maternos, como não brincar com fogo, não soltar bombinhas... É o velho não vai dar nada, que na linguagem dos adolescentes é mais conhecido como "dá nada não".
Dois menores resolveram soltar bombinhas perto de veículos apreendidos na cidade de Santa Terezinha de Itaipu, mais precisamente no depósito judiciário da Polícia Civil de Santa Terezinha de Itaipu - PR. Resultado: cinco veículos foram totalmente destruídos após um incêndio supostamente provocados pelas bombinhas dos adolescentes (fonte: Jornal do Oeste).
"Não dá nada"? Será? Segundo o art. 250 do Código Penal, a conduta de causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem está sujeita à pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Os adolescentes podem ser responsabilizados perante o Juízo da Infância e Juventude pela prática desse ato infracional. Mas o pior é a possibilidade dos pais responderem civilmente pela conduta dos filhos.
"Não dá nada"? Dá sim.

De Catanduvas ao Rio de Janeiro sem escalas

Os episódios de violência registrados no Rio de Janeiro, com a morte de três policiais que estavam a bordo de um helicóptero derrubado por traficantes no último final de semana, foram alvo, nesta terça-feira (20), de reportagens apontando a suposta conexão dos envolvidos com a oeste do Paraná (fonte: Sopa Brasiguaia).

Aparentemente, um preso ordenou os ataques de dentro da Penitenciária de Catanduvas - PR.

Então uma pessoa recolhida na Penitenciária Federal de Catanduvas ordenou um ataque no Rio de Janeiro? Por essa ninguém espereva.

Se até essa prisão federal não é tão inviolável quanto diziam por aí, imaginem a situação da nossa Cadeia Pública local Laudemir Neves.

AOS CRIMINALISTAS

São muitos os advogados que visitam diariamente o BLOG, sendo que muitos deles me mandam mensagens pedindo ajuda em suas defesas criminais. Não é raro o desabafo desses colegas dizendo que não atuam na àrea criminal, mas estão apenas ajudando um amigo ou parente.
Muito embora seja contrário a esse tipo de atuação por profissional que não está habituado a advogar na seara criminal, por se tratar de um ramo do direito que não admite erros por parte do advogado, uma vez que é a liberdade de uma pessoa que está em risco, me sinto obrigado a passar algumas dicas aos colegas.
São dez conselhos, escritos por Roberto Delmanto:

DECÁLOGO DO CRIMINALISTA


1. Tenha consciência de que você escolheu a mais bela das especialidades da advocacia, pois ela lida com dois dos maiores bens do homem: a liberdade e a honra.

2. Tenha orgulho dela e a exerça com dignidade. Não compactue jamais com a violência ou a corrupção. Tal comportamento lhe dará forças para suplantar os obstáculos que certamente virão.

3. Apesar das dificuldades da advocacia criminal, não perca nunca a alegria ao exercê-la. Lembre-se sempre de que seu verdadeiro cliente e, ao mesmo tempo, sua maior causa, é a liberdade.

4. Ao decidir se aceita patrocinar uma defesa, preocupe-se menos em saber se o cliente é inocente do que se sua consciência de advogado e ser humano permite defendê-lo. Uma vez aceita a causa, lute por ela com todo o empenho, tendo como limite ético intransponível não prejudicar terceiros inocentes.

5. Ao ser procurado para requerer um inquérito policial, atuar como Assistente do Ministério Público ou propor uma queixa-crime, busque certificar-se de que a pessoa que vai acusar é realmente culpada. Aceita a causa, se no decorrer dela lhe surgir qualquer dúvida quanto à culpabilidade do acusado, não hesite em renunciar por razão de foro íntimo.

6. Seja combativo e dedicado às causas que patrocinar, mas não transforme cada defesa ou acusação em uma verdadeira guerra, onde tudo é permitido, nem a parte contrária ou seu patrono em um inimigo.

7. Faça valer suas prerrogativas profissionais, sem desrespeitar as autoridades policiais ou judiciárias.

8. Não se preocupe com o sucesso dos colegas, mas apenas com suas próprias causas e seus próprios clientes, dando para eles o melhor de si. Cuide daquelas como quem cuida de um jardim e tenha com estes sempre paciência, muita paciência.

9. Dedique-se a fundo às causas que lhe são confiadas e procure produzir a melhor prova possível em favor de suas teses. Estude a Constituição, as leis, os regimentos dos tribunais, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis. Prepare-se para cada audiência de que for participar, para as sustentações orais e, sobretudo, para atuar no Tribunal do Júri, momento maior da advocacia criminal.

10. Escolha, entre os colegas mais velhos, um que lhe sirva de modelo e inspiração. Observe seu modo de advogar, sua técnica e sua ética. No momento certo, você estará apto a seguir seu próprio caminho e ser aquilo que mais deve almejar: um bom advogado criminalista.

SOPA BRASIGUAIA

Já recomendei aqui o Blog de notícias Sopa Brasiguaia. Recomendo novamente porque é uma das minhas principais fontes de informação sobre a Tríplice Fronteira, site que leio todo o dia pela manhã.
Aproveito para agradecer os "cozinheiros" Guilherme D. Wojciechowski e Fernando R. V. Fernandes, autores do site, pelo espaço que forneceram ao comentário que fiz sobre um post de ontem.
Segue um trecho:

Leitor assíduo do SopaBrasiguaia.com, o advogado criminalista iguaçuense Diogo Bianchi Fazolo comentou, nesta quinta-feira (15), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que paralisa um processo penal pelo crime de descaminho, aberto pela 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu.

Para a ìntegra, clique aqui: "Descaminho: Leitor do Sopa Comenta Decisão".

Força Samurai X Contrabando: Será que é bom para Foz?

Após três meses de operações conjuntas, a parceria entre a Força Samurai da Polícia Militar do Paraná e as delegacias da Polícia Federal (PF) em Foz do Iguaçu, Cascavel e Guaíra, resultou na prisão de 42 pessoas, além da recuperação de dois foragidos e da apreensão de 13 adolescentes. As apreensões incluem, também, dinheiro no valor de R$ 4,6 mil e US$ 513,00, além de 621 caixas de cigarros e 135 volumes de outras mercadorias. (Fonte: Sopabrasiguaia).

Qual o benefício para a cidade de Foz do Iguaçu dessa parceria?
NENHUM.
É visível que o número de policiais miltares na fronteira é baixo. Quem já precisou ligar para a PM sabe do que estou falando. E agora os poucos policiais militares da cidade estão lutando contra o descaminho e o contrabando.

Concordo com aqueles que falam que o muamba é o atraso de Foz do Iguaçu. Mas a culpa disso reside nas autoridades que adotam medidas como esta.

Enquanto isso, Foz do Iguaçu continua com o maior IHA (Índice de Homicídios de Adolescentes) do BRASIL!

Modelo de relaxamento de prisão em flagrante - DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUIZ COMPETENTE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu /PR





FULANO DE TAL, brasileiro, filho de Fulana e Sicrano, nascido em 01.01.1901, na cidade de Foz do Iguaçu, portador do RG n., atualmente recolhido na Cadeia Pública Laudemir Neves, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aduzir e requerer ao final:

I – SÍNTESE DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante delito por ter supostamente praticado um crime de roubo qualificado, que chegou ao conhecimento deste causídico e dos familiares do acusado através do programa “Tribuna da Massa”, exibido no dia 10 de março de 2009, bem como outros veículos de comunicação que noticiaram o fato.

Em consulta feita no Cartório Distribuidor desta Comarca verificou-se que até 11.03.2009 a prisão em flagrante de Fulano NÃO tinha sido comunicada ao juiz competente, em afronta ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal.

II – FUNDAMENTOS

DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUIZ COMPETENTE NO PRAZO LEGAL.

De acordo com o art. 306 do Código de Processo Penal  a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.

O art. 306, §1°, do Código de Processo Penal, determina o prazo de 24h depois da prisão para que seja encaminhado o auto de prisão em flagrante ao juiz competente.

No caso dos autos, após consulta feita no Cartório Distribuidor desta Comarca, bem como em consulta informal realizada nos cartórios das quatro varas criminais desta Comarca, verificou-se que a comunicação da prisão em flagrante ainda não foi realizada.

Logo, não foi devidamente cumprido o disposto no art. 306 do Código de Processo Penal, causando sério prejuízo à defesa do requerente que até a presente data desconhece a acusação formal que pesa contra ele.

É evidente que a prisão em flagrante não comunicada em até 24h ao juiz competente é ilegal!

Sobre o tema, cumpre colacionar a seguinte lição de Denilson Feitoza:

“Aliás, o art. 306 § 1°, do CPP, estabelece que, dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o atuo de prisão em flagrante (...). Assim, pensamos que a tendência seja admitir-se que se possa fazer a comunicação ao juiz competente em até 24 horas (...)”.

Para aclarar a questão, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"HABEAS CORPUS" — PRISÃO EM FLAGRANTE — PRAZO PARA ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À AUTORIDADE JUDICIAL — LEI 11.449/2007. A Lei 11.449, publicada em 16 de janeiro de 2007, aplica-se à prisão ocorrida em 23 de março de 2007, devendo, para regularidade do flagrante, serem suas peças enviadas ao juiz competente no prazo de vinte e quatro horas contado da prisão do paciente (TJ/MG, HC 1.0000.07.454034-5/000(1), Relatora Desembargadora JANE SILVA, julg. 26/06/2007)”.

Frise-se que a regularidade do flagrante depende do envio de suas peças ao juiz competente no prazo de vinte e quatro horas da prisão, sob pena de ser considerada ilegal.

Portanto, evidenciado o excesso de prazo para a comunicação de sua prisão em flagrante ao juiz, em decorrência exclusiva da conduta da autoridade policial, é forçoso se concluir que a prisão do requerente é ilegal.

A consequência legal ao descumprimento do prazo de 24h é o imediato relaxamento da prisão me flagrante.

Saliente-se que o descumprimento ao art. 306, §1°, do CPP, não pode ser considerado mera irregularidade, apego ao formalismo derivado da instrumentalidade do processo, eis que o processo no Estado Democrático de Direito é metodologia de garantia de direitos fundamentais e, no caso em tela, deixou de tutelar a liberdade do indivíduo.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) se digne Vossa Excelência em relaxar a prisão em flagrante do requerente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, ante a violação ao art. 306, § 1°, do Código de Processo Penal, art. 5°, LXII, da Constituição Federal e art. 7°, 4, da Convenção Americana de Direito Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Nestes termos,
pede deferimento.

local e data

Advogado       

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Deu no "Língua di trapo". Concorrência Desleal

"CONCORRÊNCIA DESLEAL

Um leitor antenado do Língua nos procurou para contar uma história de arrepiar os cabelos. Segundo ele, resolveu trocar o som de seu carro, pois queria um equipamento que tivesse entrada para USB (pendrive). Foi ao estabelecimento que sempre o atendeu em outras ocasiões e recebeu a informação, através do proprietário do mesmo, que eles não estavam mais vendendo equipamentos de som, mas somente instalando os mesmo, pois não aguentaram a concorrência do Bazar permanente do Provopar.

Intrigado, o leitor do Língua procurou se aprofundar no assunto. Descobriu que o referido bazar, funcionando em pleno centro da cidade, em frente à catedral, vende equipamentos de som doados pela Receita Federal a preços mais baixos que os do próprio Paraguai, fazendo uma concorrência desleal para com o comércio da cidade, que paga impostos e que gera empregos com carteira assinada.
O mais perverso disso tudo é que na fachada do bazar do Provopar está escrito (com azulejos), "APOIO DA RECEITA FEDERAL". O fato de estar escrito com azulejos significa que negócio é definitivo, isto é, veio para ficar. Então a conclusão lógica é a seguinte:

1- A Receita Federal toma os equipamentos dos coitadinhos dos muambeiros que se submetem a trabalhar em tal área de risco porque não encontram emprego com carteira assinada.

2- Doam tais equipamentos para o bazar do Provopar, que vende os mesmos a preço com o qual o comércio local não pode competir.

3- O comércio local quebra gerando mais desempregados.
4- Os desempregados, desesperados, tentam passar mercadoria na ponte e perdem as mesmas, gerando um círculo vicioso que está destruindo a economia da cidade. Em compensação, está servindo para promover a candidatura da Nanci "Evita Perón da fronteira" Rafain para os futuros embates políticos que virão.
Mais uma vez Língua proclama: ACORDA FOZ DO IGUAÇU!"

Esse post do Linguaditrapo parece a complementação do meu post anterior.
Para quem se perguntou o que a RFB fez com aquele aparelho de som que vc mandou pelo Correio e foi apreendido porque não vc conseguiu demonstrar cabalmente que não se tratava de descaminho, simplesmente porque jogou fora a DBA.
Agora já sabe, a Receita vendeu o teu som!
Isso me lembra uma célebre frase do cinema nacional:

 "Dadinho é o caralho, meu nome é Zé Pequeno".

Operação Leão Expresso em Foz do Iguaçu

Segundo o Sopabrasiguaia, "fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) realizaram nesta quinta-feira (08), simultaneamente, em 21 estados, a Operação Leão Expresso IV, com o objetivo de combater o envio e o recebimento de mercadorias ilegais, em 33 centros de distribuição dos Correios em todo o país".
É claro que a fronteira mais vigiada do país também entrou nessa operação do leão bravo.

O que chamou a atenção foi o seguinte:

"De acordo com boletim da RFB, “todos os remetentes e destinatários de mercadorias estrangeiras com indícios de práticas de contrabando e descaminho serão intimados a apresentar os documentos comprobatórios da entrada regular no país”.
Em caso de que os envolvidos sejam incapazes de demonstrar a legalidade da transação, mediante a apresentação de comprovantes, poderão ser indiciados pela prática de contrabando e descaminho, prevista no artigo 334 do Código Penal, com pena de um a quatro anos de reclusão" (fonte: sopabrasiguaia).

Ressalte-se: "Em caso de que os envolvidos sejam incapazes de demonstrar a legalidade da transação". É assim que o leão age. Para eles se existe presunção no processo penal, é a presunção de culpa! O indivíduo tem que provar que é inocente mediante a apresentação de comprovantes. Com certeza não é qualquer comprovante não, tem que ser fotocópia autenticada em cartório e com firma reconhecida, e em três vias!
Isso é mais uma prova do que chamo de a demonização do sacoleiro.
Enquanto isso nossa querida Foz do Iguaçu segue com o maior IHA (índice de homicídios de adolescentes) do Brasil.

Twittter

Twitter é uma ferramenta on-line na qual qualquer pessoa pode se cadastrar e passar a enviar mensagens curtas de até 140 caracteres, as quais ficarão visíveis em sua respectiva página. Quem se cadastra no Twitter também pode acompanhar as mensagens de outras pessoas (o que costuma ser chamado de "seguir" ou, em inglês, follow).
Entre os usuários do Twitter estão juristas (estudantes de direito, advogados, membros do Ministério Público, juízes etc.). Na área jurídica existem casos em que o Twitter é utilizado para diversos fins, como, por exemplo, networking entre advogados, marketing jurídico e discussões sobre direito. (Informação retirada do Forensepédia).

Algumas pessoas que já estão no twitter:

Juízes

Jorge Alberto Araujo (http://twitter.com/@JorgeAraujo) - Juiz do Trabalho V.T. São Jerônimo (RS)

Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert {http://twitter.com/@mbeag} - Juíza do Trabalho V.T. Blumenau (SC)

Procuradores da República

Vladimir Aras (http://twitter.com/@VladimirAras) - MPF na Bahia (PR/BA)

Janice Ascari (http://twitter.com/@JaniceAscari) - MPF em São Paulo (PRR3)

Wellington Cabral Saraiva (http://twitter.com/@WellSarai) - MPF em Pernambuco (PRR5)

Promotores de Justiça

Lélio Braga Calhau (http://twitter.com/@direitopenal) - MP Minas Gerais (MP/MG)

Afinal, usar o AzBox é crime?

O site SopaBrasiguaia noticiou recentemente que a compra do aparelho AzBox gera dúvidas na fronteira.

Segundo o Sopa, A venda de aparelhos que têm, entre suas funcionalidades, mecanismos para burlar a codificação do sinal das operadoras de tv por assinatura via satélite, está gerando polêmica na região fronteiriça. Afinal: pode ou não pode comprar o AzBox no comércio de Ciudad del Este?

Como advogado fiquei intrigado com a pergunta do SOPABRASIGUAIA. Assim sendo decidi aceitar o desafio.

Seguem abaixo algumas considerações de ordem geral sobre a pergunta do Sopa Brasiguaia.

A venda do AZBOX, em tese, não configura qualquer crime, desde que o seu uso normal não sirva para burlar a codificação do sinal das operadoras de tv por assinatura via satélite.

Caso o aparelho vendido, por si só, preste apenas para captar sinais da tv aberta, não há como dizer que a sua utilização é criminosa.

No entanto, é possível inserir códigos capazes de burlar a codificação de sinal, permitindo que o usuário tenha acesso a um serviço de telecomunicação ao qual não foi previamente autorizado, pois não é assinante do serviço.

Nesse hipótese, estaríamos, em tese, diante do crime tipificado no art. 183, da Lei n° 9.472/97 (mais sobre esse crime aqui).
Também, que a importação do apareho eletrônico feita sem o pagamento do imposto devido pode configurar o crime de descaminho (art. 334, caput, do Código Penal).

E aquele que vende mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudelantamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudelenta por parte de outrem comete, em tese, o crime de contrabando por assimilação (art. 334, § 1°, alínea 'c', do Código Penal).

Portanto, a utilização anormal desse aparelho pode configurar diversos crimes, o que bem óbvio, pois "quando o milagre é grande até o santo desconfia".