Algumas considerações sobre o crime de DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO

O famoso SKYGATO pode configurar o crime abaixo colacionado:

“Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção, de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)".


Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime”.

Sobre esse crime cumpre fazer alguns esclarecimentos:

BEM JURÍDICO TUTELADO: Segurança dos meios de comunicação.

SUJEITO ATIVO: pode ser qualquer pessoa, por se tratar de um crime comum.

COMPETÊNCIA: Confere à Justiça Federal o julgamento desta ação penal, vez que o bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação, serviço público cuja exploração é atribuída à União, nos termos do art. 21, IX, da Constituição Federal. Muito embora, existem julgados do TRF da 4ª Região em sentido contrário.

De fato, o bem jurídico tutelado pelo art. 183, da Lei 9.472/1997 não é o patrimônio de uma concessionária de serviço público, mas sim a segurança dos meios de comunicação.

Veja-se que, o art. 21, inc. XI, da Constituição Federal, dispõe que os serviços de telecomunicações, constituem, por definição, serviços públicos a serem explorados diretamente pela União, a qual compete, privativamente, mediante autorização, concessão ou permissão, delegar a exploração a entes privados.

Assim sendo, a apreensão de aparelhos destinados à exploração clandestina de atividades de telecomunicação, não fere pura e simplesmente os interesses financeiros da empresa concessionário, haja vista que a norma penal descrita no art. 183, da Lei já mencionada, visa à proteção da competência privativa do Poder Público para conceder autorização para o desenvolvimento de tais atividades.

A tutela desta norma penal visa, primordialmente, a segurança do sistema operacional brasileiro como um todo, sem risco às demais atividades.

Portanto, é de atribuição da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação – art. 183 da Lei 9472/97. Pelo menos, é o que entende o STJ, in verbis:

“In casu, verifica-se que o indiciado, em tese, explorou serviço de telecomunicação sem autorização, ou seja, de forma clandestina, subsumindo-se o modo de agir ao tipo descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/97, cuja pena máxima cominada é superior a 2 (dois) anos, não se configurando, assim, em delito de menor potencial ofensivo. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, o suscitado. (STJ, CC 94570, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/12/2008)".

Há entendimento em sentido contrário.

TELECOMUNICAÇÃO: Telecomunicação, segundo Houaiss, de fato, é designação genérica das comunicações a longa distância que abrange a transmissão, emissão ou recepção de sinais, sons ou mensagens por fio, rádio, eletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

CLANDESTINIDADE: A norma penal incriminadora prevista no art. 183 da Lei 9.472/97, direciona-se ao usuário clandestino, não previamente autorizado pelo poder público à instalação de equipamento e à utilização dos serviços de telecomunicação.

Logo, a autorização do poder público à instalação de equipamento e à sua utilização torna a conduta atípica.

HABITUALIDADE: é necessária a habitualidade para a configuração do delito, conforme recente jurisprudência do STF.

USO APENAS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA: A resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, no seu art. 33, diz que independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, exceto quando envolver o uso de radiofreqüência. Como é o caso do uso de uma rede sem fio.

Esta resolução não se aplica no caso do AZBOX.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: Penso que é inaplicável, uma vez que contraria o interesse da sociedade à regulamentação e à fiscalização desse serviço. Não se aplica ao caso do uso indevido do AZBOX.

FIANÇA: é cabível por se tratar de crime apenado com detenção.

AFINAL O USO DO AZBOX É CRIME? Com todo o respeito às opiniões em contrário, mas acredito que o uso do Azbox configura o crime ora comentado, na medida em que seus usuárias acabam por desenvolver atividade de telecomunicação de maneira CLANDESTINA, haja vista que não possuem autorização para tanto.

7 comentários:

Felipe Fulco disse...

Olá! Sei que o post é antigo mas gostaria de comentar que pretendo fazer deste assunto o tema do meu TCC... De fato reconheço a necessidade da existência deste crime e reconheço que existe sim uma bem jurídico à ser tutelado, mas o que quero questionar é a forma que ele (o dispositivo) vem sendo aplicado (a interpretação usada).
Primeiro, questiono o fato dos tribunais serem inflexíveis quanto o reconhecimento da potencialidade ofensiva da conduta de diversos agentes no caso concreto sob a alegação de ser um crime formal (de perigo). É que, em diversos casos empíricos, os autos demonstram que não havia hipótese de perigo de dano ao bem jurídico, seja por baixa frequência (no caso da radiodifusão) seja por baixa potência dos aparelhos usado.
Outro ponto à se questionar é a pena de multa, fixa em R$ 10.000,00 independentemente do quantum da pena privativa de liberdade, seja para o condenado mínimo ou máximo, ou seja, a pena de multa fere o princípio da individualização da pena.
Pra mim, essa aplicação e hermenêutica inflexível da norma no caso concreto é uma forma de proteger o interesse de diversas empresas ligadas à Anatel.

Enfim, o assunto é ainda mais profundo que isso e aqui só dei um resumão do que quero abordar... Se tiver qualquer dica e/ou material de apoio que possa compartilhar comigo e que me ajude no meu TCC eu agradeceria muito!

Diogo B. Fazolo disse...

Prezado Felipe Fulco, escrevi há tanto tempo que não me lembrava mais e tive que reler. Fico feliz em saber que um post de 2009 tenha entrado em sua busca no ano de 2016. Eu escrevi isso em virtude de um caso concreto, uma defesa que eu fiz na condição de defensor dativo e não com intuito acadêmico, então eu não teria condições em lhe ajudar porque não se trata de uma reflexão acadêmica, com base em pesquisa doutrinária, mas apenas de uma defesa criminal em um caso concreto.

Quanto à interpretação do tipo penal em questão, ainda penso que deve partir do bem jurídico tutelado e me parece isso que o senhor está fazendo também. Também concordo contigo que a proteção não deve recair sobre os interesses das empresas.

Diogo B. Fazolo disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Diogo B. Fazolo disse...

Olha aí a preliminar no caso concreto:

II - 2. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA

Em homenagem ao princípio do juiz natural, ninguém será processado ou julgado senão pela autoridade competente, nos termos do art. 5°, inc. LIV, da Constituição Federal, sob pena de nulidade.

No mesmo sentido, disciplina o art. 564, I, do Código de Processo Penal, determinando que ocorrerá nulidade no caso de incompetência do juiz.

No caso em tela, confere à Justiça Federal o julgamento desta ação penal, vez que o bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação, serviço público cuja exploração é atribuída à União, nos termos do art. 21, IX, da Constituição Federal.

De fato, o bem jurídico tutelado pelo art. 183, da Lei 9.472/1997 não é o patrimônio de uma concessionária de serviço público (no caso a INTELIG), conforme afirmou equivocadamente o magistrado Federal às fls. 87, mas sim a segurança dos meios de comunicação.

Veja-se que, o art. 21, inc. XI, da Constituição Federal, dispõe que os serviços de telecomunicações, constituem, por definição, serviços públicos a serem explorados diretamente pela União, a qual compete, privativamente, mediante autorização, concessão ou permissão, delegar a exploração a entes privados.

Assim sendo, a apreensão de aparelhos destinados à exploração clandestina de atividades de telecomunicação, não fere pura e simplesmente os interesses financeiros da empresa INTELIG, haja vista que a norma penal descrita no art. 183, da Lei já mencionada, visa à proteção da competência privativa do Poder Público para conceder autorização para o desenvolvimento de tais atividades.

A tutela desta norma penal visa, primordialmente, a segurança do sistema operacional brasileiro como um todo, sem risco às demais atividades, conforme bem argumentou o Ministério Público Federal em seu recurso em sentido estrito interposto contra a equivocada decisão da Justiça Federal que declinou da competência em favor da Justiça Federal.

Acrescente-se que o patrimônio da INTELIG está protegido pelo Código Penal brasileiro, em seu Título II, arts. 155 até 183. No entanto, os acusados também foram denunciados por terem, em tese, desenvolvido atividades clandestinas de telecomunicação, sendo que tal crime atrai a competência para a Justiça Federal, por força do art. 109, inc. I da Constituição Federal.

Portanto, é de atribuição da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação – art. 183 da Lei 9472/97. Pelo menos, é o que entende o STJ, in verbis:

“In casu, verifica-se que o indiciado, em tese, explorou serviço de telecomunicação sem autorização, ou seja, de forma clandestina, subsumindo-se o modo de agir ao tipo descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/97, cuja pena máxima cominada é superior a 2 (dois) anos, não se configurando, assim, em delito de menor potencial ofensivo. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, o suscitado. (STJ, CC 94570, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/12/2008 )

Convém lembrar, ainda, que no conflito entre crime estadual e federal, como é o caso dos autos, prevalece a força atrativa da Justiça Federal em face da Justiça Estadual.

Sobre o tema já se manifestou Guilherme de Souza Nucci , nos seguintes termos:

“Assim, no conflito entre crime federal e delito estadual, havendo conexão ou continência, devem seguir eles para a Justiça Federal. Note-se que a competência desta última é estabelecida pela Carta Magna, razão pela qual não se pode afastá-la”.

Portanto, a decisão da Justiça Estadual que recebeu a denúncia violou o art. 109, inc. I, da Constituição Federal e, consequentemente, o art. 5°, inc. LIV, da mesma Carta.

Por todo o exposto, requer seja declarada a nulidade do feito desde a decisão de recebeu a denúncia (fls. 100), com fulcro no art. 564, I, do Código de Processo Penal.

Diogo B. Fazolo disse...

CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. Atipicidade.

A norma penal incriminadora prevista no art. 183 da Lei 9.472/97, direciona-se ao usuário clandestino, não previamente autorizado pelo poder público à instalação de equipamento e à utilização dos serviços de telecomunicação.

O bem jurídico tutelado pelo art. 183, da Lei 9.472/1997 não é o patrimônio de uma concessionária de serviço público, mas sim a segurança dos meios de comunicação.

No caso dos autos, não houve violação ao art. 183 da referida Lei Federal, uma vez que os acusados apenas se utilizaram de linhas telefônicas para realizar ligações sem houvesse o devido pagamento pelo serviço utilizado à companhia telefônica. Consta da denúncia (fls. 06) que:

“os denunciados indicavam números falsos para a instalação dos telefones, justamente para dificultar de serem encontrados pelas companhias telefônicas, impossibilitando a cobrança pelo serviço prestado”.

De uma simples leitura da denúncia, resta evidente que as condutas descritas na inicial acusatória não se amoldam ao tipo penal elencado no art. 183 da Lei das Telecomunicações, mas sim ao crime de estelionato.

De fato, os acusados em nenhum momento desenvolveram qualquer atividade CLANDESTINA, uma vez que foi a própria concessionária quem instalou as linhas telefônicas.

O serviço de instalação das linhas telefônicas foi previamente autorizado pelo poder público (por meio da concessionário INTELIG), como manda a legislação competente.

Ressalte-se o contido na complementação de informação de fls. 147 (IP 157/02 em apenso) escrita e assinada pela própria INTELIG, na qual informa que:

“Os suspeitos solicitam linhas telefônicas à operadora local, fornecem o endereço errado de instalação das linhas à operadora local, o que provoca o envio de conta ao endereço errado e, por isso, a conta não chega ao usuário e não é paga”.

Ora, não há como se considerar como clandestina uma atividade que é autorizada pela própria operadora telefônica, nos termos da própria Lei de Telecomunicações em seu art. 184, parágrafo único.

Lembre-se que art. 184, do referido diploma, considera clandestina a atividade que é desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização do serviço.

Logo, não restou afetada a norma penal incriminadora prevista no art. 183 da Lei 9.472/97, posto que ausente a clandestinidade exigida para a sua configuração, vez que no caso em análise as linhas telefônicas foram previamente autorizadas pela concessionária.

Neste sentido já se manifestou o STJ:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS CLONADAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A simples utilização de linhas telefônicas clonadas não configura o delito previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, que tipifica o crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações, serviço cuja exploração é atribuída à União nos termos do artigo 21, XI da CR/88. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Contagem/MG, suscitado. (STJ, CC 50638, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/03/2007).

Portanto, não houve violação ao art. 183 da referida Lei Federal, uma vez que os acusados apenas se utilizaram de linhas telefônicas para realizar ligações sem houvesse o devido pagamento pelo serviço utilizado à companhia telefônica. Os acusados em nenhum momento desenvolveram qualquer atividade CLANDESTINA, uma vez que foi a própria concessionária quem instalou as linhas telefônicas.

Assim sendo, a defesa opina pela absolvição dos denunciados quanto ao crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação por atipicidade da conduta.

Ante o exposto, requer a absolvição dos acusados quanto à imputação da prática do crime tipificado no art. 183 da Lei n° 9.472/97, por não constituir o fato infração penal, conforme argumentação acima exposta, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Felipe Fulco disse...

De qualquer forma, obrigado pelo feedback!
Irei continuar minha pesquisa sobre o tema a fim de realizar meu TCC no ano que vem!

Diogo B. Fazolo disse...

Não por isso, desejo sucesso em seu TCC.