Princípio da Insignificância em crime ambiental

Interessante julgado do STJ que deciciu pelo trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a aplicação do princípio da insignificância, vale a leitura. Especialmente para aqueles que acham que não é possível a aplicação do princípio da insignificância.

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ACEITAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099⁄95. RENÚNCIA AO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELO STF, QUE DEFERIU ORDEM PARA DETERMINAR O EXAME DO MÉRITO PELO STJ.


1. O bem jurídico protegido pela lei ambiental diz respeito a áreas cujas dimensões e tipo de vegetação efetivamente integrem um ecossistema. A lei de regência não pode ser aplicada para punir insignificantes ações, sem potencial lesivo à área de proteção ambiental, mormente quando o agente se comporta com claro intuito de proteger sua propriedade, no caso, com simples levante de cerca, em perímetro diminuto, vindo com isso, inclusive, a resguardar a própria floresta nativa.


2. Ordem concedida para trancar a ação penal em tela.

(HC Nº 35.203/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ªT./STJ, unânime, julg. em 12.06.2006, DJ nº 146, 01.08.2006, p.464)

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