quinta-feira, 26 de novembro de 2009

"SkyGato" é crime?

A utilização de aparelhos receptores de sinal digital está gerando muitas dúvidas entre a população, devido a disseminação de aparelhos milagrosos capazes de sintonizar diversos canais de televisão.

Existem diversos modelos no mercado, mas os populares são o Azboz, o Azamerica e o Probox.

A dúvida surgiu após alguns anúncios que prometem mais de duzentos canais de televisão sem o pagamento de qualquer mensalidade, sendo necessário apenas instalar o aparelho receptor e sintonizar o canal preferido.

Antes de analisar a legalidade desses anúncios milagrosos, vale ressaltar que os receptores de sinal digital são aparelhos destinados à recepção dos canais abertos que são transmitidos com sinal digital. Ressalte-se que servem apenas para captar o sinal digital ABERTO (leia-se Globo, SBT, entre outros).

Portanto, um receptor digital comum não serve para captar transmissões criptografadas, disponíveis apenas para os assinantes que pagam pelo serviço o assistam (como o serviço da Sky).

Feitas essas ressalvas, podemos responder a seguinte pergunta, comprar um receptor digital é crime?

Em tese não! Desde que o seu aparelho não venha desbloqueado para captar o sinal de canais pagos.

Alguns anúncios da internet prometem a venda desses aparelhos desbloqueados, os quais seriam aptos a captar canais pagos.

Ao que tudo indica, em alguns aparelhos é possível inserir códigos capazes de burlar a codificação dos canais pagos, permitindo que o usuário tenha acesso a um serviço ao qual não foi previamente autorizado, pois não é assinante do serviço.

Essa alteração pode configurar o crime tipificado no art. 183 da Lei de Telecomunicações (Lei n° 9.472/97).

Sobre o crime tipificado no art. 183, da Lei n° 9.472 de 1997, veja-se:
“Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção, de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)".

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime”.

Com todo o respeito às opiniões em contrário, mas o uso INDEVIDO desses aparelhos é uma conduta criminosa, pois atinge a segurança dos meios de comunicação.

É possível inserir códigos capazes de burlar a codificação do sinal digital criptografado, permitindo que o usuário tenha acesso a transmissões mesmo não sendo assinantes desse serviço.

Essas pessoas acabam desenvolvendo clandestinamente atividade de telecomunicação, pois não possuem a devida autorização para captar aquele sinal (o que não ocorre com o sinal aberto, frise-se).

Portanto, um pouco de cuidado na hora de comprar e instalar um aparelho receptor de sinal digital pode evitar muita dor de cabeça no futuro.

Outro post sobre o crime debatido aqui: Art. 183 da Lei de Telecomunicações.

10 comentários:

MarcosHulk disse...

E q lei protege o cidadão, para q o sinal digital criptografado não invada o seu terreno?

Cleberson S disse...

Se o vizinho plantar um pé de goiaba no meu terreno eu não posso comer os frutos?
O sinal cai no meu terreno, então tenho direito de usá-lo.
Não me importaria de pagar uma assinatura 'legal' de R$ 50,00, mas o plano mais barato da sky custa mais de R$ 100,00. Isso com um monte de limitações.

Diogo Fazolo disse...

Não há qualquer ilegalidade na recepção do sinal ABERTO digital. Nesse sentido seu raciocínio é verdadeiro, pois é um serviço gratuito.
Outra questão é a recepção de um sinal digital exclusivo de assinantes do produto.
Se eu não pago pelo serviço não tenho direito de utilizá-lo, isso é bem óbvio.
Por isso, não existe diferença com outros "gatos", como o de energia elétrica, luz, tv a cabo.
Ainda penso que esta é uma prática criminosa, mas até entendo os argumentos em sentido contrário, apesar de não concordar com os Senhores.
Façam a seguinte conta para saber se realmente é econômico apelar para a ilegalidade:
risco de se processado + risco de possuir antecedentes criminais (os concurseiros de plantão sabem dos prejuízos de ter a "ficha suja").
Se achar que assim mesmo compensa assistir televisão sem pagar então assumam o risco.

Rubens disse...

Caro Fazolo, parabéns pelo artigo muito bem embasado, prático e informativo. Só gostaria de comentar a respeito de outro setor que acaba sofrendo com essas práticas piratas que é o setor de produção audiovisual brasileira. 70% do imposto pago pelas operadoras e distribuidoras legítimas é reinvestido em produções nacionais para a TV. Séries como 9mm: São Paulo usaram esse mecanismo e podem mostrar o talento cinematográfico brasileiro. O ideal mesmo seria o país aumentar a base de assinantes.

Anônimo disse...
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Fazolo - Advogado disse...

Desconhecia o argumento do Rubens, o qual é até interessante.
Essa série 9mm é muito boa, sempre assistia. É claro que a ilegalidade não vai beneficiar ng além da própria pessoa que faz uso disso.
Pessoalmente acho que o melhor canal é o youtube, o qual certamente se tornará a maior rede de televisão do mundo com conteúdo gratuito.
Outro caminho é o straming que permite que um usuário reproduza mídia protegida por direitos autorais na Internet sem a violação dos direitos (como o rádio ou televisão aberta).
Portanto, existem outros caminhos que podem servir de alternativa a práticas ilegais.

Anônimo disse...
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Kinnison disse...

acaba-se então com o a radiodifusão de sinal de TV. Pronto, problema resolvido.

Em momento algum eu solicitei que o sinal chegasse em minha residência, correto? Imagino que sim. E agora, e a chuva se eu estocar a agua da chuva para molhar as plantas ou lavar o carro, a companhia de agua poderá exigir que eu pague uma quantia por isso. Visto que estou usando um produto que é oferecido unicamente pela empresa em questão.

Então, sou usuário legalizado de TV a cabo. Mas muito me chateia o suporte técnico, os problemas constantes.

Quem sabe se o ratio entre qualidade e preço do serviço atraísse mais o consumidor? Tenho mais de 200 cds originais, mas me recuso a pagar mais do que 30 reais em um CD, justamente por considerar abusivo.

Ainda pago TV a cabo, mas confesso estar tentado a mudar para o skygato.

Um abraço cordial.

alexandre kulibaba disse...

Olha, um estudo mais aprofundado de Economia e Política faz muito bem, para os desinformados, empresas como Net, Sky e outras tem base fora do país, ou seja, multinacionais, essas se valem da ineficiência de nossas normas para se instalarem aqui e abusarem ao máximo do povo brasileiro, basta ver a situação em que ficaram as empresas de telefonia a pouco tempo, que do dia para a noite investiram uma verdadeira fortuna em melhorias, isso porque o governo brasileiro resolveu impor sanções. Sendo assim, não podemos apenas nos embasar por critérios legais, enquanto discutimos legalidade, TV a cabo fica apenas para a classe média alta, pergunto: esse é o Estado que queremos? Penso que essa discussão deveria estar em outro patamar, o Estado soberano deveria impor regras para a concessão desses serviços com o objetivo de atingir a todos. Não é questão de anarquia caros colegas, é questão de justiça social, estamos sendo explorados e fazemos pompa com legalismos.

Paulo disse...

alexandre kulibaba é verdade,tu tens toda razão amigo,somos explorados ,roubados e ainda ficamos agradecidos dos gringos fazerem isso. é uma piada mesmo.