Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto (Fonte: Ministério da Previdência).

Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere.

VALOR: A partir de 1º/2/2009 R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009

Mais informações: Ministério da Previdência.

Modelo de razões de Apelação

Trata-se de uma apelação criminal em que o acusado é surdo-mudo, sendo que seu interrogatório foi realizado mediante formulário escrito. No entanto, ao formular as perguntas, deixou-se de formular por escrito ao acusado se havia algo mais a alegar em sua defesa.
Autor: Diogo Bianchi Fazolo.

Segue o modelo:

RAZÕES DE APELAÇÃO


Apelante:

Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

Autos na origem n°:
Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Douto Procurador de Justiça

Apesar do ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, é de rigor a reforma da r. sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito exposta a seguir:

I- SÍNTESE PROCESSUAL

O Apelante foi denunciado por ter praticado, em tese, a conduta descrita na norma penal incriminadora tipificada no art. 155, §§ 1° e 4°, inc. I, c.c. art. 14, inc. II, todos do Código Penal.

Inconformado com a r. decisão mencionada, interpôs recurso de apelação, cujas razões passa a expor:

II- PRELIMINARMENTE

Denota-se que o processo-crime não se desenvolveu de forma regular, conforme se aduzirá abaixo em preliminar.

II – 1. INTERROGATÓRIO DE SURDO-MUDO EM QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 187, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO DE AUTODEFESA PREJUDICADO. NULIDADE

Inicialmente, veja-se que a inobservância do rol mínimo de indagações que o Juiz deveria ter formulado no interrogatório, impediu que o sentenciado – que é SURDO-MUDO - apresentasse a sua versão a respeito dos fatos e de contestar a acusação, exercendo efetivamente sua garantia constitucional à ampla defesa, por meio da autodefesa, violando-se o art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal.
Ressalte-se que o direito à defesa abrange tanto a defesa técnica quando o direito de autodefesa, sendo que o direito à autodefesa se manifesta no processo de várias formas: direito de audiência, direito de presença e direito a postular pessoalmente, basicamente.
Saliente-se, ainda, que o art. 187, § 2°, do Código de Processo Penal, elenca um rol mínimo de perguntas que devem ser formuladas pelo magistrado, logo sua inobservância pode eivar de nulidade o interrogatório .

No caso dos autos, a inobservância do rol mínimo de perguntas a serem formuladas estabelecido pelo art. 187, § 2°, do Código de Processo Penal, impossibilitou a autodefesa do sentenciado.

De fato, a possibilidade de autodefesa do Apelante restou prejudicada ao não se formular por escrito se havia algo que desejava alegar em sua defesa, impedindo a plena, efetiva e ampla defesa. Esta situação somente ocorreu devido ao lacônico e incompleto questionário.

Ora Excelências, como se espera que um indivíduo SURDO-MUDO alegue algo em sua defesa se tal pergunta não foi formulada a ele por escrito!
Assim sendo, da maneira que foi redigido o lacônico questionário, sequer observando-se o disposto em Lei, o Apelante jamais poderia apresentar a sua versão a respeito dos fatos ou de contestar a acusação, pois trata-se de indivíduo SURDO-MUDO, prejudicando-se sua garantia constitucional de autodefesa e, consequentemente, violando-se o art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal.
Assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
“O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do "due process of law" e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele em que esteja custodiado o réu. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, "d") e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, "d" e "f"). - Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados (STF, HC 86634/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2. Turma, julgado em 18.12.2007, publicado no DJ de 23.02.2007, p. 40)”.
Esta violação à ampla defesa, norma constitucional-processual de garantia que visa em primeiro lugar ao interesse público na condução do processo segundo as regras do devido processo legal, acarretou na nulidade absoluta do interrogatório.
Ante o exposto, requer seja anulado o presente processo-crime a partir do interrogatório, por violação ao art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal e ao art. 187, § 2°, do Código de Processo Penal.

IV – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer, de início, o reconhecimento da preliminar suscitada, nos moldes já requeridos.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data e assinatura.

Autor:


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Resposta escrita à acusação (art. 396-A, CPP) COM PRELIMINAR

Este modelo de resposta escrita à acusação (art. 396 do CPP) é de minha autoria. Pode-se copiar, distribuir, exibir e executar a obra, bem como criar obras derivadas. Sob as seguintes condições: você deve dar crédito ao autor original e você não pode utilizar esta obra com finalidades comerciais.

RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara Criminal de __

Autos n.

Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua resposta escrita à acusação, pelas razões aduzidas abaixo.

I – SÍNTESE PROCESSUAL

A denunciada supostamente praticou a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 334, § 1°, alínea c, do Código Penal, conforme narrou a denúncia.

Os autos vieram para oferecer sua resposta escrita à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, conforme o mandado de intimação recebido.

É a síntese necessária.

II – PRELIMINARMENTE

II- 1. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA

É através da denúncia que o Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia ao cumprimento de certos requisitos.

De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal um dos requisitos essenciais da denúncia é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do Magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado a contrarie, efetivando o direito de defesa garantido pela Constituição Federal, que é uma condição de regularidade do procedimento, sob a ótica do interesse público à atuação do contraditório.

No caso em tela, uma leitura da denúncia de fls. 02/04 permite concluir pela sua INÉPCIA, posto que seu laconismo não permite perquirir de que forma a acusação tem como configurado o delito capitulado.

De uma leitura da inicial, infere-se a ausência de descrição da condição de comerciante ou industrial do agente, pressuposto da conduta típica prevista na norma penal incriminadora do artigo 334, § 1°, alínea “c”, do Código Penal.

É pacífico o entendimento de que a conduta típica descrita no art. 334, § 1°, alínea “c”, do Código Penal - tem o pressuposto de ser praticada no exercício de atividade comercial ou industrial.

Cumpre colacionar o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal para aclarar a questão, in verbis:

"Os ilícitos previstos nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do § 1.º do art. 334 do CP só se caracterizam com o efetivo exercício de atividade comercial ou industrial, não sendo suficiente a intenção ou a dedução de que aquela atividade possa a vir a ocorrer futuramente, pois a destinação não constitui elemento do tipo” (TRF 1.ª Reg. – AC 93.1.19631-0-MG – Rel. Aristides Medeiros – j. 25.10.93 – DJU 02.12.93, p. 52.411).

De fato, o digno representante ministerial não especificou de que maneira chegou a conclusão de que o agente seria comerciante ou industrial, indispensável para a tipificação do delito em questão, pois se trata de crime especial próprio.

É importante colacionar, ainda, os ensinamentos de Luis Regis Prado, sobre o crime ora em comento, respectivamente:

“A conduta típica aqui enunciada, tal qual aquela descrita na alínea c, pressupõe que o agente seja comerciante ou industrial (exercício de atividade industrial), tratando-se, assim, de crime próprio” (PRADO, Luis Regis. Curso de direito penal brasileiro – 3. ed. - São Paulo: RT, 2004, vol. 4, p. 718).

Resta claro que a possibilidade da ampla defesa foi reduzida pela citada omissão da inicial acusatória, a qual não respeitou os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando na sua inépcia.

Pelo exposto, requer seja declarada inepta a denúncia (fls. 02/05), rejeitando-a, com fulcro no art. 395, inc. I, do Código de Processo Penal.

III – DOS FUNDAMENTOS


ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

O acolhimento da preliminar acima suscitada, por si só, leva à extinção do feito, porém, há outra razão pela qual deve ser extinto o presente processo criminal.

Inicialmente, cumpre dizer que o valor dos tributos federais iludidos com a prática delituosa imputada à denunciada, segundo a denúncia (fls. 03), é de R$ 3.427,35. Logo, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta ante a sua insignificância.

A norma penal incriminadora tem a sua razão de ser na proteção de um bem jurídico, excluindo de seu âmbito de proibição as condutas que não afetam o bem juridicamente tutelado.

A afetação insignificante, portanto, exclui a tipicidade, devendo ser estabelecida através da consideração conglobada da norma, ou seja, a insignificância surge à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, não podendo ser estabelecida de uma consideração isolada da norma.

Saliente-se que o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, expressamente demonstra o desinteresse estatal em executar as dívidas ativas de valor igual ou inferior a DEZ MIL REAIS.

Assim sendo, considerando-se o determinado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, conclui-se que a norma penal incriminadora descrita no art. 334 do Código Penal proíbe apenas as condutas que acarretarem uma lesão superior ao valor ali estabelecido.

É o caso dos autos. A conduta praticada pela denunciada é insignificante, vez que os tributos federais iludidos não ultrapassaram DEZ MIL REAIS.

Para aclarar a questão, colaciona-se a seguinte informação que está disponível, inclusive, no Portal eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região:
[1]
“Ações penais por descaminho só devem ser julgadas quando total dos impostos for superior a R$ 10 mil 4ª Seção do TRF4 levou em consideração decisões recentes do STF e do STJ
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (18/9), por unanimidade, que só há justa causa para processar e julgar acusados pela prática do crime de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior a R$ 10 mil.
(...) Ao analisar o assunto em recurso de competência da 4ª Seção (reunião das duas turmas criminais) do TRF4, o desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro determinou o trancamento da ação penal movida contra um homem que ingressou em território brasileiro sem recolher R$ 1,8 mil em tributos. O magistrado lembrou que em agosto a 2ª Turma do STF, levando em conta o princípio da subsidiariedade, entendeu ser inadmissível que uma conduta seja irrelevante no âmbito administrativo e não o seja para o Direito Penal. A Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 11.033/2004, determina o arquivamento das execuções fiscais com valor igual ou inferior a R$ 10 mil. Posteriormente, ressaltou o magistrado, o STJ passou a adotar posicionamento idêntico.” (Disponível em http://www.trf4.jus.br/trf4/noticias/noticia_detalhes.php?id=5893, acessado em 23 de set. De 2008).

Por todo o exposto, é de rigor a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos.

No mesmo sentido do aduzido, ensina Juarez Cirino dos Santos, que “as ações abrangidas pelo princípio da insignificância (Geringfügigkeitsprinzip) não são típicas”.

Não é diferente a lição de Zaffaroni e Pierangelli, segundo os quais:

“A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda a ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para a possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos)”.

Assim sendo, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta ante a sua insignificância, vez que o valor dos tributos federais iludidos com a prática delituosa imputada à denunciada, segundo a denúncia (fls. 03), é de R$ 3.427,35.

Ante o exposto, opina a defesa pela absolvição sumária da acusada, com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Por fim, requer se digne Vossa Excelência em receber a presente resposta escrita à acusação para os fins acima expostos.

Nestes termos, pede deferimento.

Foz do Iguaçu, data e assinatura.


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Modelo de resposta à acusação (art. 396-A do CPP)

Com o intuito de divulgar o conhecimento adquirido ao longo dos anos como advogado criminal e conhecedor das dificuldades que os jovens advogados enfrentam na árdua tarefa de litigar nesta difícil área, disponilizo um modelo de resposta à acusação, o qual segue abaixo. Este modelo é de minha autoria e autorizo a sua utlização não comercial.
Segue o modelo simples de resposta à acusação:

"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu





Autos n.




Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:


I – SÍNTESE PROCESSUAL


O denunciado foi preso em flagrante delito em 30 de novembro de 2008 por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. xxxx, conforme narrou a denúncia.
O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal.
É a síntese necessária.


II – FUNDAMENTOS

De uma leitura da denúncia de fls. 02/04 e do acervo probatório que a acompanha conclui-se, ao menos por ora, que inexistem preliminares a serem arguidas, do mesmo modo que inexistem documentos e justificações a serem juntados.
Ademais, a defesa reserva o direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal apenas nas alegações finais, quando pleiteará a absolvição do acusado.


III – DO PEDIDO


Diante do exposto, requer:


(a) seja recebida a presente resposta à acusação, para que surta os efeitos legais;


(b) a intimação e a oitiva das testemunhas ao final arroladas.


Nestes termos,
pede deferimento.

Local, data e assinatura.

Assinatura.


ROL DE TESTEMUNHAS:

1. SICRANO, residente em xxx".

OBSERVAÇÃO I: O fundamento legal da resposta à acusação no procedimento do Júri é o artigo 406, § 3° do Código de Processo Penal e não o art. 396-A.

OBSERVAÇÃO II: Há quem chame esta petição de defesa preliminar, no entanto prefiro utilizar a terminologia adotada pelo Código de Processo Penal.

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Advogado Criminal

DECÁLOGO DO CRIMINALISTA

1. Tenha consciência de que você escolheu a mais bela das especialidades da advocacia, pois ela lida com dois dos maiores bens do homem: a liberdade e a honra.

2. Tenha orgulho dela e a exerça com dignidade. Não compactue jamais com a violência ou a corrupção. Tal comportamento lhe dará forças para suplantar os obstáculos que certamente virão.

3. Apesar das dificuldades da advocacia criminal, não perca nunca a alegria ao exercê-la. Lembre-se sempre de que seu verdadeiro cliente e, ao mesmo tempo, sua maior causa, é a liberdade.

4. Ao decidir se aceita patrocinar uma defesa, preocupe-se menos em saber se o cliente é inocente do que se sua consciência de advogado e ser humano permite defendê-lo. Uma vez aceita a causa, lute por ela com todo o empenho, tendo como limite ético intransponível não prejudicar terceiros inocentes.

5. Ao ser procurado para requerer um inquérito policial, atuar como Assistente do Ministério Público ou propor uma queixa-crime, busque certificar-se de que a pessoa que vai acusar é realmente culpada. Aceita a causa, se no decorrer dela lhe surgir qualquer dúvida quanto à culpabilidade do acusado, não hesite em renunciar por razão de foro íntimo.

6. Seja combativo e dedicado às causas que patrocinar, mas não transforme cada defesa ou acusação em uma verdadeira guerra, onde tudo é permitido, nem a parte contrária ou seu patrono em um inimigo.

7. Faça valer suas prerrogativas profissionais, sem desrespeitar as autoridades policiais ou judiciárias.

8. Não se preocupe com o sucesso dos colegas, mas apenas com suas próprias causas e seus próprios clientes, dando para eles o melhor de si. Cuide daquelas como quem cuida de um jardim e tenha com estes sempre paciência, muita paciência.

9. Dedique-se a fundo às causas que lhe são confiadas e procure produzir a melhor prova possível em favor de suas teses. Estude a Constituição, as leis, os regimentos dos tribunais, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis. Prepare-se para cada audiência de que for participar, para as sustentações orais e, sobretudo, para atuar no Tribunal do Júri, momento maior da advocacia criminal.

10. Escolha, entre os colegas mais velhos, um que lhe sirva de modelo e inspiração. Observe seu modo de advogar, sua técnica e sua ética. No momento certo, você estará apto a seguir seu próprio caminho e ser aquilo que mais deve almejar: um bom advogado criminalista.


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Entrevista à Rádio Justiça.

Calculadora de pena

Está com dificuldades para calcular porcentagens (1/6, 2/5) de uma pena?
O mais difícil é quando a pena possui anos, meses e dias, pois converter tudo isso para calcular a pena requer muita paciência.
Há quem utilize as famosas tabelas, mas confesso que não tenho paciência para aquilo.
Para facilitar a vida dos colegas advogados que atuam na àrea da Execução Penal resolvi disponibilizar um ótimo programa que ajuda no cálculo das penas.
E, também, para os familiares de pessoas presas que querem saber quando seus entes queridos terão direito aos tão almejados benefícios da execução.
A calculadora é muito simples de ser utilizada, basta colocar a pena, a data da prisão e calcular a porcentagem desejada.
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Nova Lei 12.121/2009

Foi pulbicada hoje no DOU a Lei n° 12.121/2009, que acrescentou o § 3o ao art. 83 da Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

A Lei entra em vigor em 180 dias.
Não vejo qualquer dificuldade no cumprimento desta nova Lei, desde que os próximos concursos públicos já destinem essas vagas às mulheres.
Tenho plena convicção de que aparecerão muitas candidatas para preencher essas vagas, ou seja, isso não será um problema.
O problema será a construção de estabelecimentos penais destinados exclusivamente às mulheres.
Já ouvi de diversas fontes que um presídio feminino será construído em Foz do Iguaçu, em frente ao atual CDR, sendo que o terreno já está disponível.
Hoje somente existe uma plantação de soja no local, e uma pequena horta dos presos do próprio CDR.
Seria uma ótima notícia para as presas que hoje dividem a Cadeia Pública local juntamente com os homens (que hoje não tem mais do que reclamar, mas num passado não muito distante sequer tinham banho de sol devido ao grande número de presos que ocupavam aquele lugar).
Ocorre que acho muito difícil que essa promessa seja efetivamente cumprida.
É melhor esperar sentado.

Polícia Federal e bancos se unem para combater crimes digitais

Não é uma boa notícia para os hackers que cometem crimes digitais contra instituições bancárias.

No primeiro trimestre de 2010, todas as fraudes que envolvem internet banking e clonagem de cartões no Brasil serão consolidadas em uma base nacional de fraudes eletrônicas bancárias da Polícia Federal, com o objetivo de fortalecer o combate a crimes digitais.

O primeiro passo para a consolidação foi a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a Polícia Federal e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) há cerca de dez dias, em Brasília (DF), informa o chefe da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, delegado Carlos Eduardo Miguel Sobral.

A iniciativa passa a incorporar incidentes de bancos privados a um sistema que entrou no ar em fevereiro deste ano para digitalizar todos os incidentes de fraudes eletrônicas registrados pela Caixa Econômica Federal. “Agora com este convênio junto à Febraban conseguiremos enxergar toda a movimentação da fraude financeira no Brasil, o que nos traz um ganho de qualidade no combate às fraudes”, afirma Sobral.

Mais sobre o assunto.

Avanço na jurisprudência do STJ sobre interceptação telefônica

Quando há no processo a possibilidade de colher provas da autoria do crime com o depoimento dos réus, a interceptação telefônica não pode ser usada antes das oitivas. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a inutilização de escutas telefônicas usadas como prova em ação.

Os réus são acusados da prática de apropriação indébita previdenciária e sonegação fiscal. De acordo com o ministro Jorge Mussi, relator do Habeas Corpus que pediu a anulação da decisão de instância inferior, “tratando-se de crime de sonegação fiscal, enquanto ausente a condição objetiva de punibilidade (...) inviável o deferimento de qualquer procedimento investigatório prévio”.

No caso concreto, os sócios da empresa Companhia Açucareira de Penápolis (CAP), Celso Viana Egreja, Luiz Augusto M. de Barros, Paulo Ferreira e Maria Helena L. E. Monteiro de Barros entraram com pedido de HC no STJ. Eles questionaram acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que analisou outro HC.

O TRF da 3ª denegou a ordem em que se objetivava a nulidade de decisão judicial, que deferiu interceptações telefônicas. A defesa alegou que os sócios foram vítimas de constrangimento. Sustentou, ainda, que a decisão que decretou a interceptação telefônica seria nula, diante da desnecessidade e da ausência de fundamentação, pois foram prestadas informações quanto ao parcelamento e pagamento do débito previdenciário que deu início à investigação.

Ainda segundo a defesa, estes dados foram juntados aos autos e os depoimentos dos acionistas da empresa não aconteceram em função de diversos cancelamentos feitos por parte da própria Polícia. Por fim, argumentou que houve violação do princíipio da ampla defesa. Motivo: foram interceptados diálogos mantidos pelos réus e com a advogada que atuava na defesa no inquérito policial.

Após a instauração do inquérito, o delegado da Polícia Federal que o presidia intimou os sócios para prestarem esclarecimentos. Entretanto, por diversas vezes os depoimentos foram adiados em razão da necessidade do delegado se ausentar da Delegacia, por razões de serviço ou de férias. Os interrogatórios foram feitos somente em 4 de dezembro de 2007.

Em 10 de outubro de 2007, antes das oitivas dos sócios, foram juntados aos autos material com informação que indicava nova prática do crime de apropriação indébita previdenciária pela empresa investigada. Desta vez, em período distinto do qual, até então, a empresa era alvo nas investigações.

No mesmo dia, com base na documentação e no ofício enviado à autoridade policial pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional, a delegada da Polícia Federal, em substituição ao que presidia o inquérito, representou pela interceptação telefônica de diversas pessoas ligadas à Companhia Açucareira de Penápolis (CAP).

Ao analisar o HC, Jorge Mussi ressaltou que diante das constatações “o acesso às informações protegidas por sigilo constitucionalmente garantido foi possibilitado por decisão que não atendeu aos requisitos elencados pelo legislador ordinário, tratando-se de medida açodada”.

Ele disse, ainda, que “a autorização de interceptação telefônica objurgada, circunstância que evidencia a preterição, pelo magistrado singular, dos requisitos indispensáveis para o abrandamento do sigilo das comunicações telefônicas.”

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem nos termos do voto do relator. E, assim, foi invalidado o material colhido. Por isso, as instâncias ordinárias não devem fazer qualquer referência às informações obtidas pelo meio invalidado.

Fonte: Conjur

Aplicação do princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10 mil

FONTE: Informativo 417 do STJ.

O recorrente foi denunciado pela prática do delito de descaminho, o TJ trancou a ação penal, mas o MPF interpôs recurso especial, ao qual a Turma deu provimento em 30/8/2007, determinando o recebimento da denúncia. Depois de recebida a denúncia, o recorrente foi condenado por infringência ao art. 334, caput (2ª parte), do CP, por ter sonegado R$ 1.681,00 de impostos de importação. E ele impetrou mandamus no TJ e novamente pediu o trancamento da ação penal diante de novo entendimento do STF. O TJ, por sua vez, não conheceu da ação devido a decisão anterior deste Superior Tribunal, daí o RHC. Explica o Min. Relator que, no REsp anteriormente interposto, discutiu-se, somente, a possibilidade do recebimento da denúncia, tanto que a ação penal foi processada e julgada. Por isso, entende ser cabível o presente recurso ordinário, pois não se trata de reiteração de pedido. Isso posto, com a ressalva do entendimento pessoal do Min. Relator, a Turma deu provimento ao recurso para trancar a ação penal, conforme a orientação do STF de aplicar o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10 mil, a teor do disposto na Lei n. 10.522/2002. Precedente citado: REsp 1.112.748-TO, DJe 13/10/2009. RHC 25.834-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 26/11/2009.

Revisão Criminal: Direito de Aguardar em Liberdade e Art. 16 do CP

Ante as peculiaridades do caso, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento de revisão criminal, ficando, neste período, suspenso o prazo prescricional. Na espécie, o STJ, em recurso especial movido pelo parquet, cassara decisão absolutória proferida por tribunal local e restabelecera sentença que condenara o paciente à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de apropriação indébita, agravada pela reincidência e aumentada em virtude de o paciente ter cometido o crime na condição de advogado da vítima (CP, art. 168, § 1º, III, c/c o art. 61, I). Essa decisão transitara em julgado, sendo ajuizada, pelo paciente, revisão criminal, em que se busca a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP (“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”). O Ministro relator no STJ, liminarmente, indeferira tal pleito, o que ensejara a presente impetração. Frisou-se que, no caso, o impetrante, antes do recebimento da denúncia, celebrara acordo amigável com a vítima, visando ao ressarcimento da quantia indevidamente apropriada. Salientou-se, ademais, que, se fosse aplicada a redução máxima prevista no art. 16 do CP, o paciente já teria quase cumprido integralmente a sua pena. Vencido o Min. Carlos Britto, que indeferia o writ. (STF, HC 99918/RS, Min. Dias Toffoli, 1°/12/2009, Informativo 570, disponível em ).

Jornal Mensageiro de Medianeira

O jornal O Mensageiro de Medianeira prestigiou nosso post sobre o uso indevido de aparelhos receptores de sinal digital (azbox e afins), publicando na edição do dia 03/12/2009 nossa opinião sobre o tema.
Segue o link para o jornal Mensageiro de Medianeira.
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O indivíduo ao lado, que praticamente não chama a atenção!

Dos é crime?

DoS é um ataque ao servidor que hospeda determinado site, o atacante passa a fazer tantas requisições ao servidor que este não consegue mais atender a solicitação dos outros usuários, ou quando o faz, não ocorre de forma satisfatória, visto que grande parte da capacidade de processamento do servidor está direcionada a atender as solicitações do atacante, por fim há, ao usuário legítimo, uma “negação de serviço” do inglês Denail of service.


esquema de um ataque DDoS
Há uma forma mais específica de DoS que é o DDoS (Distributed Denial of Service) em que o ataque não é realizado por apenas um computador, mas um verdadeira rede de computadores, chamados zumbis, infectados por programas que se comunicam com outros computadores, chamados de mestres, que recebem as ordens do atacante e as repassam para os zumbis. Neste caso há três tipos de vítimas deste suposto crime, os “zumbis”, os “mestres” e o site destino do ataque, desde que os zumbis e os mestres não participem conscientemente do ataque.

A questão que se levanta é se o DoS e o DDos são ou não crimes.

Para responder a essa questão é necessário primeiramente investigar qual a intenção da pessoa que comanda um ataque deste tipo.

Como o nome diz a intenção é que haja uma negação de serviço aos usuários legítimos afim de que o site não seja acessado, sua intenção é então frustrar o acesso a determinado site ou serviço, através de uma sobrecarga na capacidade de processamento do servidor que o hospeda.

Se corrermos por todo o código penal atual não encontramos qualquer tipo penal no qual poderíamos encaixar a intenção do autor deste ataque como crime praticado por meio informático, nem mesmo o projeto de lei de crimes digitais do senado Eduardo Azeredo prevê este tipo de crime.

Há, no entanto, naquele projeto, uma previsão que poderia incriminar o DDoS, trata-se do novo Art. 163-A que diz:

Dano por difusão de código malicioso eletrônico, ou digital ou similar

Art. 163-A: Criar, inserir, ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.

Pena: Reclusão, de um (1) a três (3) anos, e multa.

Dano qualificado por difusão de código malicioso eletrônico ou digital ou similar

§ 1º Se o crime é cometido com a finalidade de destruição, inutilização, deterioração, alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores ou de sistema informatizado:

Pena: reclusão, de dois (2) a quatro (4) anos, e multa.

Difusão de código malicioso eletrônico ou digital ou similar seguido de danos

§ 2º Se do crime resulta a inutilização, deterioração, alteração dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou de sistema informatizado e as circunstâncias demonstrem que o autor não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:
Pena: reclusão, de 3 (dois) a cinco (5) anos, e multa (sic)

§ 3º A pena é aumentada da sexta parte se o agente se vale de nome falso ou da utilização da identidade de terceiros para a prática do crime.

§ 4º Não há crime quando a ação do agente é a título de defesa digital, excetuando o desvio de fialidade e o excesso.

O DDoS depende da disseminação de código malicioso que será instalado no computador da uma vítima para que este possa então atuar como um zumbi, o que levaria ao crime previsto no parágrafo primeiro que prevê a exata situação de um DDoS, mas, mesmo se aprovado o projeto de lei de crimes digitais creio que não se conseguirá aplicá-lo pelas dificuldades que um DDoS traz para a identificação do autor do crime.

É interessante notar que o que neste caso não se coibirá a dificultação do acesso ao site, mas meramente a disseminação do programa que será utilizado pelo atacante com a finalidade dificultar o acesso ao site.

Fonte: :: Info & Lei ::

Lei antifumo paranaense questionada

A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) está questionando a lei antifumo paranaense. Sancionada em 29 de novembro, a regra proíbe o fumo em ambientes coletivos públicos ou privados em todo o estado. De acordo com a entidade, a norma afronta a Constituição Federal de 1988 e a lei federal sobre o tema. A ministra Ellen Gracie é a relatora do caso.

Para a confederação, além de violar princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, como o da liberdade, da livre iniciativa e da proporcionalidade, a lei paranaense contraria frontalmente a Lei federal 9.294/96. Esta norma proíbe o fumo, em todo o país, “salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”. Já a lei estadual proíbe, sem exceções, o fumo em ambientes coletivos, em todo o Paraná, diz a CNTur.

Na ação, a entidade lembra que a Constituição Federal diz que compete à União e aos estados legislarem, concorrentemente, sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor. “Quando a Carta prevê a competência concorrente para legislar sobre um tema, à União cabe dispor sobre as normas gerais, e aos estados apenas ‘formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais’, previstas na legislação federal”, diz a CNTur. No caso da proibição ao fumo, diz a confederação, a lei paranaense, ao invés de apenas regulamentar a norma maior, contrariou frontalmente a norma federal, o que configuraria flagrante inconstitucionalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal. Fonte: Conjur

Comentário: Foge um pouco do nosso tema, mas essa questão ainda vai causar muita polêmica aqui em Foz do Iguaçu.

Laboratório de maconha transgênica

De acordo com o jornal La Nación, os interventores encontraram sementes de maconha transgênica, adquiridas na Suécia (país que permite a venda da planta para fins medicinais), 23 pés de maconha, 232 mudas e equipamentos utilizados para supostos experimentos.

O objetivo do laboratório seria a verificação de quais espécies adaptam-se melhor ao solo da região, uma vez que as maiores plantações de maconha (convencional ou transgênica) do Paraguai estão situadas, justamente, nas imediações da divisa com o Brasil, principal mercado consumidor.

Algumas das espécies contam, entre outras “vantagens”, com características como teor alucinógeno quatro vezes superior ao original, período de maturação mais rápido e tamanho reduzido, o que facilita a dura tarefa de ocultar as “narcolavouras” em meio a outros cultivos ou áreas de vegetação mista.
Fonte: Sopabrasiguaia

Dica natalina

Neste vídeo, o promotor de Justiça Leonardo Bessa explica os cuidados básicos que devem ser tomados ao fazer compras pela internet. Fonte: Youtube.

Pesquisa de jurisprudência: ferramenta imprescindível ao bom advogado

No último ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou 93 milhões de consultas em sua página de pesquisa. Este ano, o resultado não deve ser menor. São contabilizados 300 mil acessos diários, provenientes de todos os cantos do mundo. Gente que busca os mais variados temas, com especial relevância para aqueles que ganham espaço na mídia ou para os relacionados à satisfação das próprias demandas.

Assuntos às vezes muito pesquisados, como uma decisão relativa a um plano econômico ou sobre assinatura básica de telefonia fixa ou ainda questões muito peculiares, como indenização por dano moral. “Tudo é muito sazonal em pesquisa”, observa a Assistente da Coordenadoria de Pesquisa e Análise Comparativa, Ana Cristina Farias Nogueira. “E as demandas são infinitamente amplas”. São estudantes, juristas, acadêmicos, magistrados, e, principalmente, advogados interessados em conhecer a jurisprudência do Tribunal.

Conhecer as ferramentas de pesquisa facilita de forma notória a vida do profissional, especialmente daqueles que precisam ingressar na Justiça para pleitear uma causa ou que precisam da jurisprudência no dia a dia. É o que assegura o professor de Direito Leonardo Simões. “Tenho muita familiaridade com a página do STJ e sempre encontro o que busco”, elogia. A última pesquisa de Leonardo Simões foi relativa a uma súmula sobre fundamentação de despacho nos crimes falimentares e, com poucos cliques, teve o resultado em mãos.

Pesquisa também é essencial para o ministro aposentado do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e advogado há mais de 15 anos Carlos Thibau. “O profissional tem que explorar bem tanto a jurisprudência quanto a doutrina para cumprir bem o seu ofício”, assinala. Sua última pesquisa envolveu o tema ação rescisória: violação literal à disposição da lei ou erro de fato. “Com a visão comprometida pela idade, acabo fazendo poucas pesquisas na internet”. Prefere fazer suas pesquisas junto ao próprio setor de jurisprudência.
FONTE: STJ.

Como usuário do sistema de busca de jurisprudência online do STJ tenho que concordar plenamente com a notícia. Utilizo diariamente o serviço, além de ler semanalmente os informativos.
É realmente uma ferramenta muito útil. Penso que a utilização de novas tecnologias são indispensáveis ao advogado, sendo este um caminho sem volta.
É a grande vantagem dos advogados mais jovens, que terão mais facilidade de se sobressair na profissão ao incorporarem mais rapidamente as tecnologias que já estão disponíveis.

Antiblog de Criminologia

Dica de leitura:

O professor Salo de Carvalho, de Porto Alegre, resolveu disponibilizar a íntegra de suas obras em seu "Antiblog de Criminologia" (clique aqui para visitar a página), que, por si só, já valeria uma visita. Entre os títulos que ali podem ser encontrados, estão "Leituras Constitucionais do Sistema Penal", "Diálogos sobre a Justiça Dialogal", "Pena e Garantias" e o ótimo "Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais".
Fonte: Direito e Processo Penal.blogspot.com

CPP do Paraguai

Não me recordo da fonte, mas eu li esses tempos que o Códio de Processo Penal do Paraguai é mais avançado que o nosso.
Realmente, para ser mais melhor que nosso quase SETENTÃO CPP não é preciso muito, então essa notícia era bem provável de ser verdadeira.
E por acaso, visitando o Blog Direito e Processo Penal vi um link para diversos Códigos do mundo.
Resolvi clicar no CPP paraguaio e pude confirmar a minha suspeita (clique aqui para conferir).
A primeira imagem do Código é a seguinte: TÍTULO I:
PRINCIPIOS Y GARANTÍAS PROCESALES. Todo código que começa assim não deve decepcionar.

Em especial, gostei do art. 4°: Art. 4. PRINCIPIO DE INOCENCIA. Se presumirá la inocencia del imputado, quien como tal será considerado durante el proceso, hasta que una sentencia firme declare su punibilidad.

Parabéns ao evoluido Direito Processual Penal do Paraguai, que sirva-nos de exemplo.

Projeto de lei para cadastramento de pedófilos condenados

Qualquer cidadão previamente cadastrado poderá ter livre acesso a banco de dados de condenados em sentenças definitivas por crimes de pedofilia. É o que prevê projeto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (2). Pelo texto (PLS 338/09), esse banco deverá conter nome completo, data de nascimento, endereço residencial e do local onde trabalha ou estuda o indivíduo, além de sua fotografia e o crime pelo qual foi sentenciado. A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para decisão terminativa.

A intenção, explica a senadora, é dotar o Brasil de recurso de defesa social já usado com sucesso nos Estados Unidos. Isso permitirá aos pais saber da existência de pedófilos que tenham cumprido pena residindo próximo à residência ou à escola de seus filhos. Assim, terão como identificar fisicamente essas pessoas e adotar medidas de proteção, destacou. Para a autora, o acesso aos dados é justificável como ação de defesa, já que a pedofilia é um transtorno psiquiátrico que não desaparece com a simples repressão penal.
FONTE: Internet Legal

Comentário: O projeto da senadora é absurdo!
Viola a Lei de Execução Penal e os princípios ali estabelecidos, pois ignora copletamente o objetivo da execução penal que é a reinserção social do sentenciado.
Cita-se a experiência dos Estados Unidos como se fosse positiva. Ignoram (ao menos no discurso) que os americanos estão com um grave problema de resinserção desses condenados, uma vez que não conseguem um lugar para residir após saírem da prisão.
De fato, alguns estados (Flórida, salvo engano) tem uma legislação ainda mais rígida, impedindo a residência desses condenados em áreas próximas a locais com movimentação de crianças e adolescentes (escolas, creches, pontos de ônibus ...).
Resultado: os sentenciados são obrigados a morar embaixo de pontes. Ao não conseguirem comprovar residência fixa (vãos de pontes não são bons pontos de referência) ficam totalmente excluídos da sociedade, sendo obrigados a voltar para a criminalidade.
Essa é a bem sucedida experiência dos americanos que queremos copiar?
Esse projeto da senadora é claramente inconstitucional.

Fraudes na internet

O uso de ferramentas da web (google, blogs) podem evitar fraudes, bastando que se divulguem as fraudes conhecidas, alertando as pessoas sobre a existência das mesmas.
Assim, para se inteirar sobre os golpes mais recorrentes na web, basta clicar aqui e conferir. No catálogo do site existem 970 fraudes cadastradas.

Uma que me chamou a atenção foi a seguinte:

TELEGRAMA VARA CRIMINAL

Fraude enviada por um suposto "Juiz Criminal" com um link para um telegrama de processo criminal. O link redireciona para um site falso dos Correios, com uma mensagem para atualização e instalação do Flash Player. O falso instalador do Flash Player esconde o malware TrojanDownloader:Win32/Banload.ZDN (Microsoft).

Melhor de tudo é a criatividade do indivíduo que criou isso é impressionante.

Interrogatório

Vídeo de um dos melhores professores de Direito Processual Penal do Brasil (o excelente Guilherme Madeira).
Em especial sobre o Direito do acusado de MENTIR (3'00'' em diante).

Dia do criminalista

Segundo o colega de profissão e blogueiro do Amazonas Christian Naranjo hoje é dia do Advogado Criminal.

Em homenagem, republico os conselhos do grande Roberto Delmanto:

DECÁLOGO DO CRIMINALISTA

1. Tenha consciência de que você escolheu a mais bela das especialidades da advocacia, pois ela lida com dois dos maiores bens do homem: a liberdade e a honra.

2. Tenha orgulho dela e a exerça com dignidade. Não compactue jamais com a violência ou a corrupção. Tal comportamento lhe dará forças para suplantar os obstáculos que certamente virão.

3. Apesar das dificuldades da advocacia criminal, não perca nunca a alegria ao exercê-la. Lembre-se sempre de que seu verdadeiro cliente e, ao mesmo tempo, sua maior causa, é a liberdade.

4. Ao decidir se aceita patrocinar uma defesa, preocupe-se menos em saber se o cliente é inocente do que se sua consciência de advogado e ser humano permite defendê-lo. Uma vez aceita a causa, lute por ela com todo o empenho, tendo como limite ético intransponível não prejudicar terceiros inocentes.

5. Ao ser procurado para requerer um inquérito policial, atuar como Assistente do Ministério Público ou propor uma queixa-crime, busque certificar-se de que a pessoa que vai acusar é realmente culpada. Aceita a causa, se no decorrer dela lhe surgir qualquer dúvida quanto à culpabilidade do acusado, não hesite em renunciar por razão de foro íntimo.

6. Seja combativo e dedicado às causas que patrocinar, mas não transforme cada defesa ou acusação em uma verdadeira guerra, onde tudo é permitido, nem a parte contrária ou seu patrono em um inimigo.

7. Faça valer suas prerrogativas profissionais, sem desrespeitar as autoridades policiais ou judiciárias.

8. Não se preocupe com o sucesso dos colegas, mas apenas com suas próprias causas e seus próprios clientes, dando para eles o melhor de si. Cuide daquelas como quem cuida de um jardim e tenha com estes sempre paciência, muita paciência.

9. Dedique-se a fundo às causas que lhe são confiadas e procure produzir a melhor prova possível em favor de suas teses. Estude a Constituição, as leis, os regimentos dos tribunais, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis. Prepare-se para cada audiência de que for participar, para as sustentações orais e, sobretudo, para atuar no Tribunal do Júri, momento maior da advocacia criminal.

10. Escolha, entre os colegas mais velhos, um que lhe sirva de modelo e inspiração. Observe seu modo de advogar, sua técnica e sua ética. No momento certo, você estará apto a seguir seu próprio caminho e ser aquilo que mais deve almejar: um bom advogado criminalista.

Twitter oficial do STF

O mais novo canal de comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF) com seu público já está funcionando a pleno vapor desde a manhã desta terça-feira (1º). A página oficial do STF no Twitter – rede social criada em 2006 e reconhecida por sua simplicidade e grande agilidade – busca oferecer mais informações sobre tudo o que acontece na Suprema Corte brasileira. Até o momento, a página já conta com 172 seguidores. Acesse já a página oficial do STF no Twitter: www.twitter.com/stf_oficial.

Fonte: www.dnt.adv.br

Criminalização de games ofensivos

A Comissão de Educação (CE) aprovou projeto (170/06), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que torna crime fabricar, importar ou distribuir jogos de videogames ofensivos “aos costumes e às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos”.

O projeto altera a lei n° 7.716/89 (íntegra aqui), equiparando a divulgação de conteúdo discriminatório por meio dos videogames ao crime de preconceito previsto no artigo 20 da lei, com pena de um a três anos de reclusão.

“Alguns jogos têm passado de brincadeiras de mau gosto, sendo arsenal de propaganda e doutrinação contra determinadas culturas, não sendo possível confundir liberdade de expressão dos jogos com culto à anarquia, desrespeito à imagem e honra das pessoas e aos cultos com suas liturgias”, alerta o parecer do relator Valter Pereira (PMDB-MS).

O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.

COMENTÁRIOS: A criminalização não irá solucionar o problema (se é que há algum problema em jogar videogames).
Parece difícil de perceber para uma geração que não está familiarizada com os games que se trata de uma expressão da atividade intelectual. Nada de positivo pode resultar de uma medida autoritária que pretende reduzir a liberdade de expressão dos games.

Vale lembrar que é “[CF/88 5º, IX] É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”

Essas liberdades constitucionais individuais devem ser objeto de menor limitação negativa como objeto de criminalização por parte do Estado (Cirino dos Santos) e não o contrário.
Por força do princípio da lesividade, não há que se criminalizar condutas redutoras das liberdades constitucionais de pensamento, de consciência e de crença, de convicões filosóficas e políticas ou de expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação.
Em outras palavras, é inaceitável que se proíbam jogos, assim como é inaceitável que se proiba a exibição de um filme (por pior que seja).
Até porque os games já possuem um sistem de restrição de conteúdo de acordo com a idade do jogador.
Diga não à censura.

Julgamento Histórico

Julgamento de Gilberto Gil em 1976 por uso de droga.
Aos advogados mais jovens nascidos na era da informática, reparem no instrumento utilizado pelo escrivão e vejam como funcionava uma máquina de escrever.

O pior retrato falado do mundo

Segue um vídeo retirado do youtube em que aparece um retrato falado feito pela polícia boliviana.
Reparem na excelente qualidade do retrato.

Vídeo sobre o Direito Penal do Inimigo

O Direito Penal do Inimigo é tema recorrente em diversos posts do blog, como no post sobre o Programa Informante Cidadão, mas ainda não foi tratado diretamente aqui.

Com o intuito de alertar as pessoas que acompanham este blog, especialmente aos leitores que não são advogados ou aos que não atuam na área criminal, segue um vídeo retirado do Youtube sobre o odioso Direito Penal do Inimigo. Serve de uma breve introdução sobre o tema e, também, para ajudar a entender alguns outros problemas.

Interessante quando a repórter pergunta, mas quem é o inimigo (6'00'')?
E no Brasil quem é tratado como inimigo? Seriam os pobres?