segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

Resposta escrita à acusação (art. 396-A, CPP) COM PRELIMINAR

Este modelo de resposta escrita à acusação (art. 396 do CPP) é de minha autoria. Pode-se copiar, distribuir, exibir e executar a obra, bem como criar obras derivadas. Sob as seguintes condições: você deve dar crédito ao autor original e você não pode utilizar esta obra com finalidades comerciais.

RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara Criminal de __

Autos n.

Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua resposta escrita à acusação, pelas razões aduzidas abaixo.

I – SÍNTESE PROCESSUAL

A denunciada supostamente praticou a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 334, § 1°, alínea c, do Código Penal, conforme narrou a denúncia.

Os autos vieram para oferecer sua resposta escrita à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, conforme o mandado de intimação recebido.

É a síntese necessária.

II – PRELIMINARMENTE

II- 1. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA

É através da denúncia que o Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia ao cumprimento de certos requisitos.

De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal um dos requisitos essenciais da denúncia é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do Magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado a contrarie, efetivando o direito de defesa garantido pela Constituição Federal, que é uma condição de regularidade do procedimento, sob a ótica do interesse público à atuação do contraditório.

No caso em tela, uma leitura da denúncia de fls. 02/04 permite concluir pela sua INÉPCIA, posto que seu laconismo não permite perquirir de que forma a acusação tem como configurado o delito capitulado.

De uma leitura da inicial, infere-se a ausência de descrição da condição de comerciante ou industrial do agente, pressuposto da conduta típica prevista na norma penal incriminadora do artigo 334, § 1°, alínea “c”, do Código Penal.

É pacífico o entendimento de que a conduta típica descrita no art. 334, § 1°, alínea “c”, do Código Penal - tem o pressuposto de ser praticada no exercício de atividade comercial ou industrial.

Cumpre colacionar o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal para aclarar a questão, in verbis:

"Os ilícitos previstos nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do § 1.º do art. 334 do CP só se caracterizam com o efetivo exercício de atividade comercial ou industrial, não sendo suficiente a intenção ou a dedução de que aquela atividade possa a vir a ocorrer futuramente, pois a destinação não constitui elemento do tipo” (TRF 1.ª Reg. – AC 93.1.19631-0-MG – Rel. Aristides Medeiros – j. 25.10.93 – DJU 02.12.93, p. 52.411).

De fato, o digno representante ministerial não especificou de que maneira chegou a conclusão de que o agente seria comerciante ou industrial, indispensável para a tipificação do delito em questão, pois se trata de crime especial próprio.

É importante colacionar, ainda, os ensinamentos de Luis Regis Prado, sobre o crime ora em comento, respectivamente:

“A conduta típica aqui enunciada, tal qual aquela descrita na alínea c, pressupõe que o agente seja comerciante ou industrial (exercício de atividade industrial), tratando-se, assim, de crime próprio” (PRADO, Luis Regis. Curso de direito penal brasileiro – 3. ed. - São Paulo: RT, 2004, vol. 4, p. 718).

Resta claro que a possibilidade da ampla defesa foi reduzida pela citada omissão da inicial acusatória, a qual não respeitou os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando na sua inépcia.

Pelo exposto, requer seja declarada inepta a denúncia (fls. 02/05), rejeitando-a, com fulcro no art. 395, inc. I, do Código de Processo Penal.

III – DOS FUNDAMENTOS


ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

O acolhimento da preliminar acima suscitada, por si só, leva à extinção do feito, porém, há outra razão pela qual deve ser extinto o presente processo criminal.

Inicialmente, cumpre dizer que o valor dos tributos federais iludidos com a prática delituosa imputada à denunciada, segundo a denúncia (fls. 03), é de R$ 3.427,35. Logo, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta ante a sua insignificância.

A norma penal incriminadora tem a sua razão de ser na proteção de um bem jurídico, excluindo de seu âmbito de proibição as condutas que não afetam o bem juridicamente tutelado.

A afetação insignificante, portanto, exclui a tipicidade, devendo ser estabelecida através da consideração conglobada da norma, ou seja, a insignificância surge à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, não podendo ser estabelecida de uma consideração isolada da norma.

Saliente-se que o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, expressamente demonstra o desinteresse estatal em executar as dívidas ativas de valor igual ou inferior a DEZ MIL REAIS.

Assim sendo, considerando-se o determinado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, conclui-se que a norma penal incriminadora descrita no art. 334 do Código Penal proíbe apenas as condutas que acarretarem uma lesão superior ao valor ali estabelecido.

É o caso dos autos. A conduta praticada pela denunciada é insignificante, vez que os tributos federais iludidos não ultrapassaram DEZ MIL REAIS.

Para aclarar a questão, colaciona-se a seguinte informação que está disponível, inclusive, no Portal eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região:
[1]
“Ações penais por descaminho só devem ser julgadas quando total dos impostos for superior a R$ 10 mil 4ª Seção do TRF4 levou em consideração decisões recentes do STF e do STJ
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (18/9), por unanimidade, que só há justa causa para processar e julgar acusados pela prática do crime de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior a R$ 10 mil.
(...) Ao analisar o assunto em recurso de competência da 4ª Seção (reunião das duas turmas criminais) do TRF4, o desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro determinou o trancamento da ação penal movida contra um homem que ingressou em território brasileiro sem recolher R$ 1,8 mil em tributos. O magistrado lembrou que em agosto a 2ª Turma do STF, levando em conta o princípio da subsidiariedade, entendeu ser inadmissível que uma conduta seja irrelevante no âmbito administrativo e não o seja para o Direito Penal. A Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 11.033/2004, determina o arquivamento das execuções fiscais com valor igual ou inferior a R$ 10 mil. Posteriormente, ressaltou o magistrado, o STJ passou a adotar posicionamento idêntico.” (Disponível em http://www.trf4.jus.br/trf4/noticias/noticia_detalhes.php?id=5893, acessado em 23 de set. De 2008).

Por todo o exposto, é de rigor a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos.

No mesmo sentido do aduzido, ensina Juarez Cirino dos Santos, que “as ações abrangidas pelo princípio da insignificância (Geringfügigkeitsprinzip) não são típicas”.

Não é diferente a lição de Zaffaroni e Pierangelli, segundo os quais:

“A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda a ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para a possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos)”.

Assim sendo, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta ante a sua insignificância, vez que o valor dos tributos federais iludidos com a prática delituosa imputada à denunciada, segundo a denúncia (fls. 03), é de R$ 3.427,35.

Ante o exposto, opina a defesa pela absolvição sumária da acusada, com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Por fim, requer se digne Vossa Excelência em receber a presente resposta escrita à acusação para os fins acima expostos.

Nestes termos, pede deferimento.

Foz do Iguaçu, data e assinatura.

Autor:

DIOGO BIANCHI FAZOLO



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2 comentários:

Tikin disse...

não é necessário fazer pedido especifico da inepcia da inicial ao fim da peça?

Diogo B. Fazolo disse...

Da maneira como foi redigida a petição não é necessário.

Ou pode abrir um tópico ao final e repetir todos os requerimentos:

IV - DO PEDIDO

Ante o exposto requer, preliminarmente, seja declarada inepta a denúncia ...