Projeto de lei para cadastramento de pedófilos condenados

Qualquer cidadão previamente cadastrado poderá ter livre acesso a banco de dados de condenados em sentenças definitivas por crimes de pedofilia. É o que prevê projeto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (2). Pelo texto (PLS 338/09), esse banco deverá conter nome completo, data de nascimento, endereço residencial e do local onde trabalha ou estuda o indivíduo, além de sua fotografia e o crime pelo qual foi sentenciado. A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para decisão terminativa.

A intenção, explica a senadora, é dotar o Brasil de recurso de defesa social já usado com sucesso nos Estados Unidos. Isso permitirá aos pais saber da existência de pedófilos que tenham cumprido pena residindo próximo à residência ou à escola de seus filhos. Assim, terão como identificar fisicamente essas pessoas e adotar medidas de proteção, destacou. Para a autora, o acesso aos dados é justificável como ação de defesa, já que a pedofilia é um transtorno psiquiátrico que não desaparece com a simples repressão penal.
FONTE: Internet Legal

Comentário: O projeto da senadora é absurdo!
Viola a Lei de Execução Penal e os princípios ali estabelecidos, pois ignora copletamente o objetivo da execução penal que é a reinserção social do sentenciado.
Cita-se a experiência dos Estados Unidos como se fosse positiva. Ignoram (ao menos no discurso) que os americanos estão com um grave problema de resinserção desses condenados, uma vez que não conseguem um lugar para residir após saírem da prisão.
De fato, alguns estados (Flórida, salvo engano) tem uma legislação ainda mais rígida, impedindo a residência desses condenados em áreas próximas a locais com movimentação de crianças e adolescentes (escolas, creches, pontos de ônibus ...).
Resultado: os sentenciados são obrigados a morar embaixo de pontes. Ao não conseguirem comprovar residência fixa (vãos de pontes não são bons pontos de referência) ficam totalmente excluídos da sociedade, sendo obrigados a voltar para a criminalidade.
Essa é a bem sucedida experiência dos americanos que queremos copiar?
Esse projeto da senadora é claramente inconstitucional.

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