Artigo publicado pelo Jusnavigandi - Contrabando de medicamentos

Depois de atuar em diversos casos envolvendo turistas que vem até Foz do Iguaçu e acabam presos com medicamentos comprados no Paraguai sem mesmo saber que isto se trata de um crime hediondo, publiquei aqui no blog um texto sobre o assunto com a finalidade de alertar sobre os riscos de comprar remédios no Paraguai.

Tendo em vista o caráter informativo deste texto, resvolvi encaminhá-lo também ao Jusnavigandi que o pulicou hoje (06/12).

Segue o link para acessar o texto: Importar medicamentos do Paraguai é crime?

Direito à comunicação telefônica dos presos

Pode até causar certa estranheza a afirmação de que o preso tem o direito de se comunicar POR TELEFONE de dentro do estabelecimento em que estiver detido, ainda mais após a inclusão no Código Penal do art. 349-A, que criminalizou a conduta de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, em estabelecimento prisional.

Mas há previsão legal para que o detento efetue ligações telefônicas na Lei de Execuções Penais:

"Art. 41. Constituem direitos do preso: XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes".

Como não há menção expressa ao uso do telefone, se faz necessário uma autorização do juiz da execução para tanto, o qual disciplinará a frequencia e a duração das chamadas.

Mas é óbvio que este dispositivo deve ser interpretado de maneira ampla, permitindo que o sentenciado se utilize de qualquer meio de infomação e não apenas o telefone. Entendemos que este dispositivo permite o uso de qualquer meio de comunicação que permita o acesso à informação, inclusive aqueles através da rede mundial de computadores.

Ressalte-se que não há qualquer limitação legal para a quantidade de vezes que o preso pode ligar por mês, e nem a duração da chamada, o que defe ser especificado no pedido endereçado ao juiz da Vara de Execuções Penais.

E isso se mostra salutar quando o preso não possui familiares na comarca em que está preso, ainda mais no caso de preso de outra nacionalidade. No entanto, no caso dos estangeiros é indispensável que a ligação seja feita em português ou com o auxílio de intérprete, o qual deve ser fornecido pelo próprio estabelecimento prisional.

Na verdade, no caso dos estrangeiros custodiados no país o direito à comunicação é ainda mais urgente, devido a distância do preso com seus familiares, muitas vezes impossibilitando o contato familiar.

Mas ainda que o detento receba visitas ocasionalmente isso não significa que não terá direito de se comunicar por telefone, uma vez que o direito à visita não exclui o direito à comunicação telefônica ou por qualquer outro meio. Ambos se complementam, visando sempre a reintegração social do detento.

Devemos ressaltar, por fim, que o direito à comunicação telefônica depende de autorização judicial, pois somente o juiz poderá fixar as condições ao exercício deste direito.

O santo advogado

O advogado Franz de Castro Holzwarth, natural de Barra do Piraí, pode se transformar no segundo santo nascido no Brasil - Frei Galvão foi o primeiro. Nesta sexta-feira, 12/11, o italiano Paolo Lombardo, frei do Vaticano que tem a missão de reunir documentos e provas de candidatos a santos, estará no Cemitério Santa Rosa, no município do Sul Fluminense, para fazer o translado dos restos mortais do primeiro postulante a santo nascido no Estado do Rio de Janeiro.


Atualmente reconhecido pelo Vaticano como 'Servo de Deus', Franz de Castro foi morto em 14 de fevereiro de 1981, durante uma rebelião de presos em Jacareí/SP. Na ocasião, ele mediava o motim e se ofereceu como refém no lugar de um PM. O carro que seria usado na fuga ficou no meio de um tiroteio. Mais de 30 tiros mataram o advogado.

Os ossos de Franz serão recebidos por parentes, levados para uma cerimônia na Igreja de Santa Terezinha e depois transferidos definitivamente para um túmulo na Igreja Matriz de São José, em São José dos Campos/SP, onde ele se destacou na defesa de presos.

O processo de canonização, aberto pelo bispo da Diocese de São José, dom Moacir Silva, está em fase final. Em dezembro, a documentação e os depoimentos de mais de 30 pessoas irão para Roma. Franz de Castro será o primeiro santo mártir dos presos da história da Igreja.

O Papa Bento XVI deve dar o veredicto em 2011. Na canonização por martírio - quando o candidato passa por sofrimento extremo e perde a vida no testemunho da Palavra de Cristo - não é necessário comprovar milagres, o que é exigido só na fase final.

Franz era o mais velho de cinco irmãos. O pai era mecânico e veio para o Brasil em 1920, logo após a Primeira Guerra, para trabalhar em uma fábrica de fitas em Barra do Piraí. Anos depois, casou-se com Dinorah. Católica fervorosa, a família ajudou a construir a Igreja de Santa Terezinha, no bairro de mesmo nome, ao lado de onde morava.

"Franz trazia presos em liberdade condicional para rezar aqui e passava feriados e fins de semana dentro de cadeias pregando a Palavra de Deus", conta o cunhado Nilson Nunes.

Sônia Maria, irmã do candidato a santo, relembra que, certa vez, ele foi chamado para dar um curso de crisma na cadeia pública de São José, quando fez questão de falar aos presos de dentro das celas.

"Aí ele passou a se dedicar a ajudar na reparação do sofrimento dos detentos e a defendê-los nos tribunais", lembra.



Fonte: Jornal do Brasil

REFIS Foz do Iguaçu - Lei Complementar 157/2010

A Lei Complementar n° 157, de 21 de outubro de 2010, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2009, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não.

PRAZO


A única crítica que sou obrigado a fazer do REFIS de Foz do Iguaçu é o prazo exíguo para a opção pelo REFIS, conforme disciplina o art. 5º da referida LC:
 
"A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até 22 de dezembro de 2010, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda"
DESCONTO
 
De acordo com o art. 2º, os descontos serão de:
 
I - desconto de 100% (cem por cento) para pagamento à vista;

II - redução de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

IV - redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

Crimes contra o sistema financeiro nacional exigem laudo pericial do INCPF

As perícias financeiras realizadas com o propósito de esclarecer a eventual ocorrência de delitos financeiros deve transcender a um mero exame contábil, a exemplo daqueles que são realizados corriqueiramente na área cível, devendo, pois, investigar, cientificamente, a ocorrência, ou não, dos mais diversos expedientes ardilosos usualmente utilizados à frente das gestões das instituições financeiras. Sendo assim, as varas criminais especializadas nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Dinheiro devem confiar a realização de perícias ao Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal ao invés de nomear peritos ad hoc, porquanto tal instituição possui preparo técnico para analisar a macrocriminalidade econômica. Hipótese em que a instrução do processo foi lamentavelmente prolongada em razão de sucessivas recusas de contadores nomeados pelo juízo a quo. 2. O crime de gestão fraudulenta é crime formal, consoante leciona Rodolfo Tigre Maia (Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 58): "Delito de perigo concreto e formal, consuma-se com a simples realização da ação típica, independentemente de qualquer resultado fenômenico ou da causação de efetivo prejuízo às vítimas que, por sua vez, podem ser indeterminadas.". 3. Os delitos tipificados nos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.492/86 tutelam o mesmo bem jurídico: a higidez do Sistema Financeiro Nacional, bem como configuram-se mediante malversação do dinheiro custodiado do terceiro (usuário/consumidor do SFN). Daí a razão de incidir o princípio da subsidiariedade, pois, de acordo com Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 249-250), "o fundamento da subsidiariedade reside no fato de distintas proposições jurídico-penais protegerem o mesmo bem jurídico em diferentes estágios de ataque. Na lição de Hungria, 'a diferença que existe entre especialidade e subsidiariedade é que, nesta, ao contrário do que ocorre naquela, os fatos previstos em uma ou outra norma não estão em relação de espécie e gênero, e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do tipo subsidiário) é excluída por qualquer causa a pena do tipo subsidiário pode apresentar-se como 'soldado de reserva' e aplicar-se pelo residum'." 4. Se o administrador de consórcio perpetra uma única apropriação/desvio de cotas de consorciados, a solução mais consentânea com a justiça criminal será a punição apenas pelas sanções do artigo 5º da LCSFN. Contudo, quando tal prática delitiva for praxe na gestão de determinada instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, o princípio da subsidiariedade recomenda a punição a título de gestão fraudulenta, uma vez que é a norma principal, o delito mais grave da Lei dos Crimes do Colarinho Branco. Logo, sendo a punição pela apropriação indébita financeira um "soldado de reserva", sua aplicabilidade é residual, em face da susbsidiariedade implícita do delito de gestão fraudulenta. 5. Ressalva do Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus no sentido de que nem sempre o crime de gestão fraudulenta absorve os demais, porquanto é preciso apurar em concreto se não há uma outra objetividade buscada pelo administrador além da própria gestão. 6. Tendo sido preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo artigo 44 do Estatuto Repressivo, impõe-se a substituição da sanção reclusiva por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas e prestação pecuniária em proveito da União - responsável pelo Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 21, inciso VIII, da CF - , dado que o art. 45, § 1º, do CP determina que tal prestação deve ser destinada primeiramente à vítima. (TRF4, ACR 0001008-21.2005.404.7200, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 05/10/2010)

Omissão de rendimento decorrente de depósito bancário (Lei 8137 art 1 inc I)

Há expressa previsão legal possibilitando ser tomada como renda (omissão de receita) a movimentação bancária que o contribuinte não justifique a origem isenta (art. 42 da Lei nº 9.430/96).

Sendo assim,  a omissão de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica às autoridades fazendárias relativas à depósitos bancários pode configurar o crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Para melhor analisar o enquadramento da conduta, veja-se o que disciplina a Lei nº 8.137/90, em seu artigo 1º, inciso I:

Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Trata-se de uma conduta omissiva em que o agente oculta informações relevantes para a autoridade fazendária, especialmente em casos de lançamentos por declaração, suprimindo ou reduzindo tributo.

Corroborando o aduzido acima, veja-se a lição de Andreas Eisele:

"(...) a conduta é realizada de forma plurissubsistente, pois para sua configuração deve ser realizado um comportamento fraudulento instrumental, e o posterior não recolhimento (ou recolhimento irregular) do tributo (cujo resultado é viabilizado em decorrência das circunstâncias de fato implementadas pelo comportamento anterior)". (Crimes Contra a Ordem Tributária, 2ª edição, Editora Dialética, São Paulo, 2002, p. 145).

O crime se perfazerá com a omissão de informação (fraude) seguida de supressão ou redução de tributos.

COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E O COMPORTAMENTO FRAUDULENTO

O texto do caput do art. 1º da Lei nº 8.137/90 exige que, para configuração do delito, haja a supressão ou redução de tributo, no sentido de não-recolhimento ou pagamento parcial, mediante a ocorrência de alguma das condutas descritas em algum dos incisos do referido artigo. No caso do delito de omissão de receitas (art. 1º, inc. I, primeira figura), a supressão ou redução de tributo é conseguida com a omissão de informações de valores recebidos que não tenham a origem comprovada.

O fundamento legal de tal assertiva reside no art. 42 § 2º da Lei nº 9.430/96 e no próprio tipo penal que exige a ocorrência de uma fraude seguida de não recolhimento (ou recolhimento irregular) do tributo:

"Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos".

Ora, comprovada a origem dos valores recebidos proceder-se-á a sua tributação conforme a legislação vigente à época em que auferidos. E recolhido o tributo não há que se falar em supressão ou redução do mesmo, afastando a incidência do crime em tela, por atipicidade da conduta.

Por este motivo, a Receita Federal é obrigada a intimar o contribuinte para que o mesmo possa comprovar a origem dos depósitos bancários. Nesse sentido, colaciona-se acórdão recente da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (ACÓRDÃO Nº 16-26641 de 10 de Setembro de 2010):

OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.

Ou seja, apenas haverá omissão de rendimentos ante a não comprovação da origem dos recursos depositados junto a instituição financeira após regular intimação pela Receita Federal para esclarecimentos. Desse modo, prestados os devidos esclarecimentos não há que se falar em sonegação fiscal.

Ocorre que o fato gerador do imposto de renda, na dicção do art. 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O conceito jurídico pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, que representa aumento de seu valor líquido. O montante da renda pode ser determinado mediante presunção ou arbitramento; contudo, há necessidade de elementos concretos para que seja feita a análise da natureza do ingresso financeiro. Tratando-se de movimentações bancárias, não pode ser arbitrado o imposto de renda com base apenas em extratos da conta, segundo preleciona a Súmula n.º 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, endossada pelo STJ e por essa Corte.
Mas para que se aplique o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 182/TFR, é necessário que o lançamento tributário esteja fundado unicamente em depósitos bancários e não tenha sido possibilitada a apresentação de documentos e comprovantes que justifiquem o motivo pelo qual os valores depositados extrapolam a renda declarada do contribuinte. Daí a necessidade de intimação do contribuinte para explicar a origem dos recursos.

No mesmo sentido:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. O recebimento de valores, passíveis de tributação, sem comprovação da origem, configura o crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. O dolo no delito de sonegação fiscal apresenta-se de forma genérica, consistindo na simples intenção de redução ou supressão de tributo. (TRF4, ACR 2007.71.03.002166-1, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 22/04/2010).

Portanto, somente com a não-comprovação da origem dos depósitos bancários (comportamento fraudulento) é que se consolidará a presunção de omissão de receitas, configurando-se o fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN).

Contrabando e Descaminho: crime afiançável

LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA? SIM.

É possível a concessão do benefício da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança em casos da prática do crime de contrabando e descaminho, por se tratar de delito cuja pena mínima é inferior a 2 anos de reclusão, conforme art. 323, I, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que o arbitramento de fiança nesses casos ocorrerá apenas em juízo (por meio de pedido de liberdade provisória), estando vedada a prestação de fiança perante a autoridade policial (art. 322, do Código de Processo Penal).

No mesmo sentido, assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"Nos casos de suposta prática de crimes de contrabando e descaminho, uma vez inexistentes os temores que autorizam a prisão preventiva, insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte vem se pronunciando pela possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante fiança e vinculação ao procedimento criminal (artigos 327 e 328 do CPP), mesmo nos casos em que demonstrada a reiteração delitiva. (TRF4, HC 0026810-14.2010.404.0000, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 30/09/2010)".

DO VALOR E A SUA REDUÇÃO:

De acordo com o seu artigo 326, do Código de Processo Penal, o valor da fiança será determinado conforme a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

No caso do crime de contrabando e descaminho, os juízes federais de 1º grau costumam considerar também a quantidade de mercadorias internalizadas em território nacional, sem o regular pagamento dos tributos correspondentes, acarretando em valores excessivamente altos., em especial na região Oeste do Paraná, em que há grande incidência deste crime.

Por este motivo, é necessário impetrar Habeas Corpus ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a redução do quantum arbitrado a título de fiança.

Assim ja se manifestou a Sétima Turma do TRF-4:

ARTIGO 334 DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O valor arbitrado a título de fiança é excessivo, considerada a situação a situação profissional exercida pelos Pacientes (respectivamente vendedor autônomo, diarista e entregador autônomo) e, ainda, que não passam eles, à primeira vista, de meros transportadores da mercadoria ("mulas"), ou "laranjas". 2. Sopesadas as circunstâncias específicas do caso concreto (artigo 326 do CPP), tais como a natureza da infração (artigo 334 do CP), a natureza das mercadorias apreendidas e as condições pessoais dos Pacientes, bem assim considerando os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos no artigo 325, alínea "b", do CPP, mostra-se razoável a redução do quantum arbitrado a título de fiança, a fim de que seja afastado o impeditivo ao livramento provisório. 3. Concessão da ordem. (TRF4, HC 0007694-22.2010.404.0000, Sétima Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 29/04/2010).

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Contrabando de medicamentos: Art. 273, § 1º, do CP

O contrabando de medicamentos está tipificado no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal:

“Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado”.

O verbo "importar" negritado acima significa trazer para o território nacional, oriundo de outro país, o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado que tenha fins medicinais ou terapêuticos.

Mas ainda que o medicamento que não seja falsificado, corrompido, adulterado ou alterado a conduta será considerada como criminosa, conforme o disposto no § 1º-B do mesmo artigo:
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;
III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;
IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;
V - de procedência ignorada;
VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Portanto, basta que se importe remédio que deixou de ser devidamente inscrito na ANVISA, ainda que não seja adulterado de qualquer forma, para a configuração do crime de importação de medicamento.

EXEMPLOS:

Os medicamentos comumente “contrabandeados” do Paraguai “RHEUMAZIN FORTE” (Piroxicam 10mg.; Vitamina B12 2.500 mcg.; Dexametasona 1mg.; Citrato de Orfenadrina 35 mg.) e PRAMIL são de fabricação paraguaia e não possuem registro na ANVISA, logo, não pode ser comercializados no Brasil, configurando o art. 273, § 1º combinado com § 1º-B, inc. I, do Código Penal.

O medicamento CYTOTEC é fabricado pela empresa Continental Pharma, estabelecida na Itália, tendo sido determinada sua apreensão em todo território nacional (Resolução 1232/03 ANVISA), por ser fabricado e comercializado sem registro e a empresa não possuir Autorização de Funcionamento na referida Agência, configurado art. 273, § 1º combinado com § 1º-B, inc. I e inc. VI, do Código Penal.

 O remédio para emagrer FINGRASS (sibutramina) foi proibido pela a Resolução - RE nº 3.847/2006 da ANVISA, por não possuir o devido registro (art. 273, §1º-B, inc. I).

Ademais, muitos medicamentos vendidos nas farmácias de Cidade do Leste não possuem rótulos, não podendo ser atestada a sua autenticidade por não haver padrões de comparação, motivo pelo qual serão considerados de procedência ignorada (art. 273, § 1º-B, inc. V, do Código Penal). Ou seja, até mesmo a ausência de rótulo de um remédio pode levar a configuração deste crime.

LIBERDADE PROVISÓRIA:

É possível, mas alguns juízes federais de Foz do Iguaçu costumam exigir o pagamento de caução, que dependerá da quantidade e natureza dos medicamentos importados, bem como das condições financeiras do indivíduo.

Nesse sentido:

IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. 1. Irreparável a decisão judicial que concedeu liberdade provisória com a estipulação de fiança, a fim de evitar que o Paciente, por sua ausência, prejudique o andamento dos procedimentos criminais. 2. Comprovada a hipossuficiência mediante a juntada de prova documental, afigura-se plausível a redução do valor da garantia, para que o direito de locomoção não fique obstado em razão das condições econômicas do Paciente. (TRF4, HC 0001797-13.2010.404.0000, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 18/03/2010)

CONSUMO PRÓPRIO:

O agente que introduz em solo brasileiro produto de origem estrangeira destinado a fins medicinais ou terapêuticos para o próprio consumo não pratica o crime ora em estudo, desde que apresente o devido receituário médico.

No mesmo sentido:

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. FORMA EQUIPARADA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. USO PESSOAL. RECEITUÁRIO MÉDICO APRESENTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A conduta em tese de importar produto de origem estrangeira destinado a fins terapêuticos ou medicinais, que o agente introduz clandestinamente em solo brasileiro, sem a licença do Órgão de Vigilância Sanitária competente, concretizaria uma das figuras típicas descritas no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP. 2. Conforme Regulamento Técnico de Vigilância Sanitária de Mercadorias Importadas nº 350 da ANVISA, constatado que o medicamento, ainda que não registrado, é para uso pessoal, torna-se possível sua internalização devidamente acompanhada do respectivo receituário médico. Absolvição mantida. (TRF4, ACR 2008.71.06.002122-9, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 13/05/2010).

PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO:


O bem jurídico tutelado pelo art. 273, do CP, visa proteger a saúde pública, proibindo a importação de medicamentos em grandes quantidades. Por tal motivo, o contrabando de pequenas quantidades de medicamentos não tem o condão de lesionar o bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora tipificada no art. 273 do CP.

Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

CRIME DO ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MEDICAMENTO APREENDIDO. 1. Inexistindo ofensa ao bem jurídico tutelado, bem como ausente qualquer dano à saúde pública, torna-se atípica a conduta. 2. Em face do princípio da proporcionalidade e irrelevância penal do fato, torna-se desnecessária a continuidade da persecução penal e da punição. Recurso em sentido estrito improvido. (TRF4, RSE 2008.70.01.000200-6, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 04/06/2010).

Ressalte-se que o julgado acima colacionado se refere à importação de apenas uma cartela de "Rheumazin Forte", contendo 10 comprimidos.

Portanto, é atípica a conduta de importar pequena quantidade de medicamentos, por força do princípio da irrelevância penal do fato.

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Transferência de brasileiros condenados no exterior: países da América (EUA...)

A transferência de brasileiros condenados no exterior depende da assinatura de tratados, que podem ser bilaterais (Ex.: Argentina, Paraguai, Chile, Canadá, Espanha e Reino Unido) ou multilaterais (mais informações: Organização dos Estados Americanos - Assistência Mútua em Matéria Penal e Extradição).

Os brasileiros condenados em outros países da América que não a Argentina, Paraguai e Chile dependem de Tratados Multilateriais para a sua transferência, como a Convenção Interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior.
Esta convenção foi promulgada pelo Decreto nº 5.919/2006, em 3 de outubro de 2006 e  estabelece os seguintes requisitos para a transferência, in verbis:

"1. Que exista sentença firme e definitiva na forma como foi definida no artigo I, parágrafo 3 desta Convenção.


2. Que a pessoa sentenciada concorde expressamente com a transferência, tendo sido previamente informada a respeito das conseqüências jurídicas da mesma.


3. Que o ato pelo qual a pessoa tenha sido condenada configure delito também no Estado receptor. Para esse efeito, não se levarão em conta as diferenças de denominação ou as que não afetem a natureza do delito.

4. Que a pessoa sentenciada seja nacional do Estado receptor.


5. Que a pena a ser cumprida não seja pena de morte.


6. Que a duração da pena ainda a ser cumprida seja, no momento da solicitação, de pelo menos seis meses.

7. Que a aplicação da sentença não seja contraditória com o ordenamento jurídico interno do Estado receptor".

Portanto, a transferência de presos entre os países da América é feita de acordo com os requisitos acima colacionados, sendo que não se admite a judicialização deste procedimento, conforme decisão recente do STF, em que o Ministro Joaquim Barbosa negou seguimento à petição do genitor de um adolescente preso e condenado à 10 anos de reclusão no Estado da Flórida, EUA, sem o direito à progressão de regime e livramento condicional. Segndo o STF,  o objeto daquela petição deveria ser tratado na via diplomática por guardar relação com a manifestação de soberania dos Estados envolvidos.

Ocorre que quando da ratificação da Convenção, em 26 de abril de 2001, o Governo brasileiro estabeleceu que a autoridade central encarregada de efetuar o pedido de transferência de presos a Estados estrangeiros é o Secretário Nacional de Justiça por se tratar de questão atinente a diplomacia internacional.

Tratado bilateral Brasil X Chile de transferência de condenados

chileImage via WikipediaA transferência de brasilerios condenados no Chile depende do cumprimento dos requisitos do tratado bilateral que foi promulgado pelo Decreto nº 3.002/1999.


REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que o preso seja brasileiro;

2. que a condenação tenha transitado em julgado;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 6 meses;

4. que o crime da condenação no exterior também esteja tipificado no Brasil;

5. que os países consintam na transferência;

6. que o preso concorde com a transferência;

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige a reparação dos danos (ao contrário do tratado bilateral com o Paraguai e Argentina).
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Tratado Brasil X Inglaterra transferêcia de presos condenados

Tratado Brasil X Inglaterra transferêcia de presos condenados

A transferência de brasilerios condenados no Reino Unido e Irlanda do Norte depende do cumprimento dos requisitos do tratado bilateral que foi promulgado pelo Decreto nº 4.107/2002.


REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que o preso seja brasileiro;

2. que a condenação tenha transitado em julgado;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 6 meses;

4. que o crime da condenação no exterior também esteja tipificado no Brasil;

5. que os países consintam na transferência;

6. que o preso concorde com a transferência;

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

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Brasileiro condenado no Paraguai pode cumprir pena no Brasil?

Requisitos para a transferência de brasileiros condenados na Espanha

Condenação no Canadá e transferência ao Brasil: Decreto nº 2.547/1998

Tratado Argentina X Brasil de transferência de presos condenados (Decreto nº 3.875/2001)

Seal of the Sovereign General Assembly of 1813Image via WikipediaA transferência de brasilerios condenados na Argentina depende do cumprimento dos requisitos do tratado bilateral que foi promulgado pelo Decreto nº 3.875/2001.

REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que a condenação tenha transitado em julgado;
2. que a condenação não tenha sido por pena de morte;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 1 ano;

4. que o preso tenha reparado os danos à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige que o crime da condenação também seja tipificado no Brasil.

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Requisitos para a transferência de brasileiros condenados na Espanha

Condenação no Canadá e transferência ao Brasil: Decreto nº 2.547/1998

Condenação no Canadá e transferência ao Brasil: Decreto nº 2.547/1998

Happy Canada Day!Image by Ian Muttoo via FlickrSegundo o jornal Estadão, dois brasileiros por dia imigram para o Canadá, sendo que de 1999 para cá, 12 mil brasileiros emigraram para o Canadá - 2 mil somente entre janeiro e setembro de 2009, o equivalente ao total de emigrações em 2008. Ainda segundo o jornal a maioria dos brasileiros estão ilegalmente no exterior.

Continuando o post sobre a transferência de brasileiros condenados no exterior, analisaremos os requisitos para a transferência de brasilerios condenados no Canadá.
O tratado assinado com a Canadá foi promulgado pelo Decreto nº 2.547/1998.

REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que o crime da condenação também constitua crime no Brasil;

2. que o preso seja brasileiro;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 06 meses;

4. que a condenação tenha transitado em julgado e

5. que o preso concorde com a transferência.

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige a reparação dos danos (ao contrário do Paraguai).

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TRATATADO DE TRANSFERÊNCIA COM O PARAGUAI e ESPANHA

Requisitos para a transferência de brasileiros condenados na Espanha

Em continuação ao post sobre a transferência de brasileiros condenados no Paraguai, analisaremos individualmente os requisitos para a transferência de sentenciados com os países que o Brasil possui acordos bilaterais de transferência (Além do Paraguai, Argentina, Canadá, Chile, Espanha, Reino Unido e Irlanda do Norte).

ESPANHA

O tratado assinado com a Espanha foi promulgado pelo Decreto nº 2.576/1998.

REQUISITOS


Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que o crime da condenação também constitua crime no Brasil;

2. que o preso seja brasileiro;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 06 meses;

4. que a condenação tenha transitado em julgado e

5. que o preso concorde com a transferência.

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige a reparação dos danos (ao contrário do Paraguai).

PEDIDO

O pedido de transferência pode ser solicitado pelo próprio sentenciado POR MEIO DE SEU ADVOGADO ou pelas autoridades dos países envolvidos (que geralmente são omissas) e encaminhado ao Departamento de Estrangeiros, do Ministério da Justiça.

Após isso, a documentação é encaminhada ao Juiz da Vara de Execuções Penais (mais próxima da residência dos familiares do condenado) para que providencie vaga em estabelecimento prisional.

EXECUÇÃO DA PENA APÓS A TRANSFERÊNCIA

A execução da pena nos casos de transferência é realizada com base na legislação do Estado recebedor (pedidos de progressão, liberdade condicional...), com exceção do indulto, anistia e graça que é feita com base na legislação do Estado remetente.

CONCLUSÃO

A transferência de um brasileiro condenado na Espanha (transferência ativa) pode ser realizada após o cumprimento das exigências do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas (promulgado pelo Decreto nº 2.576/1998), quais sejam: que a condenação tenha transitado em julgado; que a pena remanescente seja superior a 06 meses; que o crime da condenação também seja tipificado no país de origem; que o preso concorde com a transferência e que o país de origem aceite a transferência.

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País analisado anteriormente: PARAGUAI.

Próximo país: CANADÁ.

Consequências da decisão do STF sobre o tráfico de drogas:

Recentemente o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", contida na Lei 11.343/06 (art. 33, §4º, e art. 44) por violar o princípio da individualização da pena, consagrado pela Constituição Federal de 1988.

Na prática, isso significa que os juízes poderão converter a pena privativa de liberdade (pena de reclusão) em restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade), analisando os requisitos objetivos e subjetivos para a conversão, o que era expressamente vedado pela Lei de Drogas.

CONSEQUÊNCIAS:

Todos os presos que não tiveram a conversão analisada em suas sentenças condenatórias poderão arguir a nulidade parcial da sentença, pois, via de regra, os juízes apenas negavam a conversão com base no artigo 44 da Lei de Drogas, o qual foi declarado inconstitcional.

Tratando-se de nulidade absoluta é possível impetrar Habeas Corpus para questionar esse vício da sentença e ver reconhecido o direito do preso de ver a sua pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos.
A DECISÃO DO STF:

Abaixo, a decisão do STF:

Em conclusão, o Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente habeas corpus e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no aludido art. 44 do mesmo diploma legal. Tratava-se, na espécie, de writ, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) questionava a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas ("Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos."). Sustentava a impetração que a proibição, nas hipóteses de tráfico de entorpecentes, da substituição pretendida ofenderia as garantias da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), bem como aquelas constantes dos incisos XXXV e LIV do mesmo preceito constitucional — v. Informativos 560, 579 e 597. Esclareceu-se, na presente assentada, que a ordem seria concedida não para assegurar ao paciente a imediata e requerida convolação, mas para remover o obstáculo da Lei 11.343/2006, devolvendo ao juiz da execução a tarefa de auferir o preenchimento de condições objetivas e subjetivas. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio que indeferiam o habeas corpus.
HC 97256/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1º.9.2010. (HC-97256).

CONCLUSÃO:

Esta decisão abriu caminho para a impetração de Habeas Corpus contra todas as sentenças condenatórias pelo crime de tráfico de drogas praticados após a promulgação da Lei n° 11.343/06, desde que a sentença condenatória tenha deixado de analisar concretamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Inconstitucionalidade da Instrução Normativa RFB nº 1.068, de 24 de agosto de 2010

A Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu (ACIFI) emitiu uma nota alertando sobre os prejuízos trazidos às exportadoras com sede na cidade e demais regiões de fronteira, com a publicação, em agosto, da Instrução Normativa nº 1.068.

Pelas novas regras, estabelecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), mercadorias adquiridas por estas empresas, com finalidade de exportação, deverão ser armazenadas, ao contrário do que ocorre hoje, apenas em depósitos alfandegados (FONTE: SOPABRASIGUIA).

Após 13 anos de vácuo normativo a Receita Federal resolveu publicar a Instrução Normativa apenas para gerar mais insegurança jurídica na fronteira, ignorando completamente o direito adquirido dessas empresas de continuar trabalhando.

Ao que tudo indica choverão mandados de segurança com pedidos de antecipação de tutela contra a Instrução Normativa n° 1.068 da Receita Federal, em decorrência dos evidentes danos irreparáveis causados pela referida instrução.

Ocorre que as normas infralegais, como a Instrução Normativa nº 1.068, não podem inovar no ordenamento jurídico, mas apenas fixar regras a viabilizar o cumprimento das leis, sob pena de ilegalidade. Assim agindo, estarão eivadas pelo vício de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da legalidade.

Reserva legal tem isenção de ITR

De acordo com a lei n° 9.393/96, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são áreas tributáveis, para efeito de apuração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), conforme dispõe o art. 10, § 1º, II, a, da referida Lei.

Para se fazer jus à isenção de ITR sobre área de reserva legal a que alude a Lei nº 9.393⁄96, é necessária a respectiva averbação no registro de imóveis?

O QUE DIZ A RECEITA FEDERAL?

A Receita Federal apenas considera isenta a área de reserva legal quando devidamente averbada na Matrícula do imóvel e reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), amparando-se no Decreto nº. 4.382/02 (art. 10º, § 3º).

Veja-se a recente decisão da 1ª Turma de Julgamento da Receita Federal de Campo Grande:

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente (ACÓRDÃO Nº 04-21445 de 13 de Agosto de 2010).

Portanto, dois seriam os requisitos para obter a isenção na visão da Receita: averbação na Matrícula do imóvel e ADA (Ato Declaratório Ambiental - obtido junto ao IBAMA).

E A JURISPRUDÊNCIA

A interpretação da Receita Federal não merece prosperar, pois a averbação na Matrícula do imóvel é ato meramente declaratório e por isso não pode ser considerado como fato impeditivo para o aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.

No mesmo sentido:

"A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965." (STJ, REsp nº 1.060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009).

Como se percebe, o Superior Tribunal de Justiça considerou equivocada a exigênia de averbação da reserva legal na Matrícula do imóvel para o aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
 
E mais, a relação jurídica tributária pauta-se pelo princípio da legalidade estrita, razão pela qual impõe-se ao julgador ater-se aos critérios estabelecidos em lei, não lhe sendo permitido qualquer interpretação extensiva para determinar a incidência ou afastamento de lei tributária isentiva (REsp 998.727/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010).

Apenas se exige a averbação e o Ato Declaratório Ambiental (ADA) daquelas áreas que excederem à proporção de 20% da propriedade, caso o proprietário rural deseje busque destinar ainda mais áreas à preservação do meio ambiente.

Nesse sentido:
"A regra insculpida no art. 16, § 2.º, da Lei n.º 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n.º 7.803/1989, erige como condição para a declaração de áreas excedentes à proporção de 20% da propriedade, como de reserva legal, para fins de apuração do ITR, a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel. 2. Em que pese a tradição do Tribunal de rejeitar a falta de averbação como fato impeditivo ao aproveitamento da isenção da área na apuração do imposto, porquanto evento meramente declaratório e não constitutivo, não é possível estender a proteção legal firmada no art. 16 da Lei n.º 4.771/65 para além do patamar mínimo de 20%". (TRF4, APELREEX 2005.72.05.001687-1, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 06/04/2010)

Brasileiro condenado no Paraguai pode cumprir pena no Brasil?

O Itamaraty calcula que existam mais de 3 mil brasileiros presos no exterior, sendo que o número de condenados que cumprem pena no Paraguai é desconhecido.
No caso do Paraguai, existe um Tratado de Transferência de pessoas condenadas, o qual foi promulgado pelo Decreto 4.443/2002.

Assim nada impede que um brasileiro condenado no Paraguai seja transferido ao Brasil (transferência ativa), após o cumprimento das exigências do referido tratado, da mesma maneira que um paraguaio preso aqui no Brasil pode ser transferido ao seu país de origem (transferência passiva, a qual ocorrerá simultaneamente com a expulsão).

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que a condenação tenha transitado em julgado;

2. que a pena remanescente seja superior a 12 meses;

3. que o crime da condenação também seja tipificado no pais de origem;

4. que o preso concorde com a transferência;

5. que o preso tenha garantido o pagamento das multas, despesas e reparação civil (salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo) e

6. que o seu país de origem aceite a transferência.

Portanto, não há exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência de um preso do Paraguai ao Brasil (ou o contrário). Ressalte-se que o requerimento pode ser solicitado pelo próprio sentenciado POR MEIO DE SEU ADVOGADO ou pelas autoridades dos países envolvidos (que geralmente são omissas) e encaminhado ao Departamento de Estrangeiros, do Ministério da Justiça.

Ressalte-se que a execução da pena nos casos de transferência é realizada com base na legislação do Estado recebedor (pedidos de progressao, liberdade condicional ...), com exceção do indulto, anistia e graça que é feita com base na legislação do Estado remetente.

Em defesa das mulheres

Vocês Que dão à luz entre lençóis limpos

E chamam de abençoada sua gravidez

Não amaldiçoem os fracos e rejeitados, pois

Se o seu pecado foi grave, o sofrimento é grande.

Por isso lhes peço que não fiquem indignados

Pois todos nós precisamos de ajuda, coitados.

(Bertold Bretch - A infanticida Marie Farrar)

Excesso no exercício da pretensão acusatória

O blog DEVIDO PROCESSO PENAL (http://devidoprocessopenal.wordpress.com/) divulgou um parecer do MP em pedido de Habeas Corpus que demonstra bem o chamado excesso no exercício da pretensão acusatória.

O que mais impressionou foi a difuldade encontrada pelo promotor em obter uma simples copia do processo criminal (e ainda existem pessoas que acham simples advogar na seara criminal) o que fez com que o parecer fosse redigido sem a consulta dos autos.

A íntegra está no link abaixo:
http://dl.dropbox.com/u/5333065/Parecer%20HC%20Eliseu%20Santos.pdf

Anulação judicial de pena de perdimento: história verídica e peculiar

Texto retirado do excelente blog http://direitoaduaneiro.blogspot.com/:

Amigos.



Abaixo colo sentença publicada em mandado de segurança que ajuizei para cancelar pena de perdimento e seus efeitos para liberar embarcação de turista argentino.


A pena de perdimento já havia sido julgada e definitivamente aplicada quando ajuizei a ação.


A embarcação não foi à leilão e sim incorporada como bem da Receita Federal do Brasil para operações marítimas na região da costa santista.


O que mais assustou naquela época foi que desde a aplicação da pena de perdimento até a incorporação do barco passaram-se somente 30 dias. Esta eficiência da Receita Federal é que causou espanto, porque o interesse no barco era grande demais.


Este caso demonstrou a truculência da Receita Federal que retirou de um turista argentino e seus familiares (esposa e mais 3 crianças) o barco que tanto amavam para passeios frequentes.


Embora tenha ficado 5 anos depositado no Guaruja, o barco teve gps, rádio e outros bens de uso pessoal dos familiares furtados.


Como não pode navegar precisou de reforma nos motores e sistema eletrico, polimento e outras reformas, que demandou mais gastos e prejuízos para o dono do barco.


Mas o final foi feliz e provou que é possivel cancelar a aplicaçaõ definitiva de pena de perdimento através da via judicial.


Confesso que demos uma tremenda sorte de o feito ter sido distribuído ao Exmo. Dr. Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo, que para mim é um dos melhores e mais justos juízes federais que conheço.


A lição que tiro desta história é que diante de atos truculentos por parte das “autoridades”, sejam elas aduaneiras, fiscais, policiais, judiciais, etc., jamais deveremos “entregar os pontos”.


A imagem de que passividade dos brasileiros é nata deve ser mudada. E acredito que esta imagem está mudando.


Abs a todos.
ROGERIO ZARATTINI CHEBABI



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DECISÃO:


R E L A T Ó R I O


Trata-se de mandado dê segurança, com pedido de liminar, impetrado por PATRÍCIO DANIEL MAC KEON em face do SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO, objetivando a anulação da pena de perdimento aplicada no processo administrativo nº. 11128.001252/2005-59, bem como os efeitos do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº. 0817800/0059/03 e a anulação do processo administrativo nº 10880.000042/2005-59, com a liberação do bem confiscado, independente de prestar caução ou qualquer modalidade de garantia, ficando à disposição do impetrante para retorno ao país de origem (Argentina).

Sustenta o impetrante em síntese, que é proprietário da embarcação de recreio destinada a turismo denominada SPRINKLER II, de origem inglesa e bandeira Argentina, modelo Princess 45, de 45 pés e comprimento, ano 2000 e que em viagem de turismo adentrou o território brasileiro em 21/10/2003 seguindo rumo a cidade do Guarujá-SP aportando nas MARINAS NACIONAIS COMERCIAL LTDA, cujo um dos proprietários é seu sogro, sendo que posteriormente retornou com sua família para a Argentina deixando a embarcação aportada na Marina.Afirma que, em 28/01/2005, Auditores Fiscais da Receita Federal, em procedimento fiscal, não encontrando os documentos relativos a embarcação lavraram Termo de Retenção Fiscal e Depósito de Mercadorias Estrangeira para que em 05 (cinco) dias apresentasse a documentação que comprovasse a regular situação da embarcação no país.Afirma que apresentou resposta à intimação pelas Marinas Nacionais, sendo lavrado em 10/02/2005 Termo de Apreensão e Depósito de Mercadorias Estrangeiras requisitando que, em 24 (vinte e quatro) horas, o responsável pela guarda da embarcação ou seu proprietário apresentasse documentação comprobatória da entrada legal da embarcação no país ou seu regular trânsito.

Assevera que, embora os documentos requeridos tenham sido apresentados em 30/03/2005, o Sr. Auditor Fiscal apresentou parecer conclusivo julgando procedente a pena de perdimento.Assinala que a Receita Federal apreendeu a mercadoria ao argumento de que houve entrada irregular no território nacional por falta de documentação que comprovasse a importação regular ou admissão temporária, considerando a presença da embarcação no Brasil uma tentativa frustrada de importação longe dos olhos da Receita Federal e sem observância das formalidades legais.Assim, considerou mera irregularidade administrativa cometida por estrangeiro danosa ao erário, merecedora e aplicação da pena de perdimento de bem particular, sendo inadmissível neste caso a penalidade aplicada, uma vez que a embarcação não transportava produto de contrabando, descaminho ou trafico de entorpecentes e que se fosse cabível aplicação de penalidade ao impetrante esta seria a de multa, nos termos do Regulamento Aduaneiro.

Aduz violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo, uma vez que a mesma autoridade que lavra o Auto de Infração julga o processo administrativo e impõe penalidade sem que a decisão seja passível de recurso. O impetrante menciona a legislação sobre a circulação dos veículos comunitários no MERCOSUL de uso particular e exclusivo de turistas e finaliza afirmando que a entrada no país de estrangeiro não pode ser realizada por Portaria e que a ausência de dolo do impetrante e seu desconhecimento sobre a legislação e o regime de admissão temporária não foi considerado pela autoridade impetrada na imposição da penalidade.O exame da liminar foi postergado para após a vinda das informações (fl. 379).

A autoridade impetrada prestou informações às fls. 389/413 alegando ilegitimidade passiva e inadequação da via processual eleita. No mérito, afirma que o artigo 309 do Decreto 4543/2002 prevê que os veículos comunitários do MERCOSUL de uso exclusivo de turistas poderão circular livremente pelo país, não estando sujeito a qualquer formalidade aduaneira, mas o condutor deve apresentar os documentos relativos à embarcação.

Afirma que a embarcação do impetrante deu entrada nas Marinas em 21/10/2003 e que de acordo com o Regime de Vistos há dispensa de visto para viagens de até 90 dias, sendo este, portanto, o prazo para que a embarcação poderia permanecer no Brasil em regime de admissão temporária. Aduz que o impetrante não comprovou que sua condição de turista persistiria desde a entrada da embarcação e assinala ainda que o veículo encontrava-se depositado em recinto seco de uma marina por período superior a um ano e inclusive dispunha de carreta própria personalizada em nome da embarcação indicando que não havia intenção de retornar o bem ao país de procedência.

Desse modo, tendo em vista que o impetrante não comprovou que se enquadra no regime de admissão temporária, a embarcação foi considerada como mercadoria estrangeira encontrada em território nacional sem a devida prova de sua importação regular, o que caracteriza dano ao erário, sujeitando-o a aplicação da pena de perdimento.

Juntou instrumento de procuração e documentos de fls. 07/18, atribuindo à ação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas à fl. 65.

Liminar deferida às fls. 414/420.O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito aduzindo a inexistência de interesse público a justificar sua manifestação quanto ao mérito da lide (fls. 488/489).É o relatório. Fundamentando, DECIDO,

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Trata-se de ação mandamental em que se pleiteia a liberação da embarcação descrita na inicial, a anulação da pena de perdimento aplicada no processo administrativo nº. 11128.001252/2005-59, bem como os efeitos do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº. 0817800/0059/03, a anulação do processo administrativo nº. 10880.000042/2005-59 e a incorporação do bem, com a liberação do bem confiscado, independente de prestar caução ou qualquer modalidade de garantia, ficando à disposição do impetrante para retorno ao país de origem (Argentina).

Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade impetrada, tendo em vista que, embora tenha alegado sua ilegitimidade, prestou informações, inclusive articulando alegações quanto ao mérito.

Afasto a alegação de inadequação da via eleita, arguida pela autoridade impetrada, a pretexto de necessidade de dilação probatória, vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para apreciação do mérito da ação. Hely Lopes Meirelles , ao dizer sobre a questão do atendimento do pedido antes da sentença em Mandado de Segurança, assim leciona: O atendimento do pedido antes da sentença tem suscitado dúvidas sobre se deve ser julgada a impetração pelo mérito ou considerado o perecimento do objeto (No STJ vem prevalecendo a opinião pela extinção do processo, como no MS n. 5.364-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 16.2.98, p.4.Atendida, independentemente de ordem judicial, a pretensão articulada no mandado de segurança, o respectivo processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, por perda de objeto. No mesmo sentido, no STJ, MS n. 4.168-DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 1.6.98, p.27; MS n. 3.875-3-DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 17.8.98, p.14).

Entendemos que a segurança há que ser julgada pelo mérito, pois a invalidação do ato impugnado não descaracteriza sua ilegalidade originária; antes, a confirma. O julgamento de mérito torna-se necessário para definição do direito postulado e de eventuais possibilidades da Administração para com o impetrante e regresso contra o impetrado.

Só se pode considerar perecido o objeto quando, por ato geral, a Administração extingue a causa da impetração, como, p. ex., ao desistir de uma obra ou ao suprimir um cargo que estivesse em licitação ou concurso, e sobre o julgamento houvesse mandado de segurança para alterar a classificação dos concorrentes. Nessas hipóteses, sim, ocorrerá perecimento do objeto da segurança. (grifei)

Passo ao exame do mérito.Tendo em vista que a questão aqui discutida já fora apreciada integralmente em sede de liminar, e diante da inexistência de fatos autorizadores da modificação do entendimento ali perfilhado, mantenho a fundamentação e o resultado daquela decisão. Dessa forma, os elementos informativos constantes dos autos, além de revelarem uma proverbial eficiência da fiscalização para em curtíssimo prazo imporem a pena de perdimento de embarcação indubitavelmente empregada por cidadão argentino acompanhado da família em passeio no território brasileiro, revela-se, prima facie indevida.A embarcação ingressou regularmente no território nacional, aqui permanecendo em dique seco, sem qualquer alteração de suas características, perfeitamente identificável e regulamente matriculada e porto argentino, país que ostenta a bandeira.

Pretender ver na circunstância de aqui permanecer acima de determinado espaço de tempo - em dique seco e sem qualquer utilização - indício de importação irregular, sem nem mesmo se ter buscado notificar o seu proprietário ou, quando menos, demonstrar ter sido ele, através de declaração firmada por ocasião do regular ingresso em águas brasileiras, que teria prazo para manter a embarcação no Brasil sob pena de confisco, é transmitir uma noção irreal de seriedade do Brasil.Como relata a Autoridade Impetrada ao defender o ato da fiscalização, a partir do MPF nº 08.1.78-00-2005-00059-3, (não trazido aos autos) em 28/01/2005, foi constatada a presença irregular da embarcação do Impetrante nas Marinas Nacionais Comercial Ltda. por estar desacompanhada de documentação comprobatória de entrada legal ou de regular trânsito no território nacional, razão pela qual foi lavrado Termo de Retenção e Depósito de Mercadoria Estrangeira, intimando-se o proprietário a apresentar a necessária documentação.

Diante desta exigência, o procurador do proprietário apresentou novos documentos informando que o impetrante erroneamente apresentou-se na capitania dos portos de São Sebastião,entendendo, assim, ter cumprido suas obrigações legais, desconhecendo a legislação brasileira, não agindo de má-fé, invocando, ainda, o Art. 12 da lei 6.815, na redação dada pela lei 9.076/95 que fixou prazo de validade de turista em cinco anos, proporcionando múltiplas entradas no país com estada de 90 dias prorrogáveis por igual período.

Quanto à permanência da embarcação no Brasil justificou-a no art. 9nº da Normas de Circulação de Veículos de Turistas provenientes de países membros do Mercosul, que em seu item 2, admite, no caso de eventual saída do turista, a permanência do veículo no Estado Parte, mediante prévia comunicação formalizada na aduana de jurisdição local onde esteja o veículo, pelo prazo de 90 dias.Embora a própria Autoridade afirmando que os veículos comunitários do Mercosul, de uso exclusivo de turista, possam circular livremente pelo país, devendo apenas observar o prazo máximo estabelecido pela lei migratória, entende que o benefício alegado pelo impetrante teria deixado de existir quando o condutor não exiba os documentos exigidos no Art. 5nº da Norma (documento do veículo e autorização para conduzí-lo, se não for o proprietário; documento de identidade ou certidão de residência do condutor e cartão de entrada e saída dentro do prazo de validade).

Para tanto, informa, que segundo documentos retidos na Marina Nacionais pertencentes ao processo administrativo, a embarcação deu entrada em 21/10/2003, mais de um ano do início do procedimento fiscal. Enfim, a partir desse dado se teria concluído ter havido importação irregular pelo veículo encontrar-se em dique seco por período superior a um ano, e dispor, inclusive, de carreta própria com nome da embarcação.Em relação à alegação do proprietário de não ter havido importação argumenta a Autoridade que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria em território aduaneiro e, em relação à alegação de não caber a pena de perdimento em processo administrativo contrapõe a Autoridade Impetrada o Art. 30 do Decreto-Lei 1.455/76 que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, aduzindo ser inequívoco no sentido contrário da alegação.

No caso, a falta de prova da embarcação estar sendo utilizada por outrem, deixando-se de considerar que o fato de encontrar-se em dique seco milita em favor do próprio Impetrante, além do conjunto probatório constante dos autos e, notadamente porque injustificável a pena de perdimento de embarcação regularmente matriculada DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 05/08/2010 371/614 em porto argentino cuja titularidade da regular propriedade de turista foi demonstrada, assim como de ter estado acompanhado da família, como a decretação do perdimento com base em dispositivo legal que justifica tal pena apenas em caso de bagagem, impossível não visualizar na apreensão e na pena de perdimento aplicada, um ato eivado de nulidade, a impor que a embarcação seja restituída ao impetrante.Sobre o tema em que explicitamente a Autoridade Impetrada centra a justificativa da irregular importação da embarcação, Osiris Lopes Filho, in Regimes Aduaneiros Especiais, Coleção Textos de Direito Tributário, RT, 1983, vol. 2, pág. 68, ao referir-se ao regime de passagem pela linha aduaneira leciona:Trata-se da adoção do critério político geográfico.

A sua vantagem decorre de submeter todas as mercadorias estrangeiras que entram no território nacional ao poder tributário do Estado. A conseqüência lógica desta teoria é que as importações destinadas aos regimes aduaneiros especiais ficam compreendidas na relação jurídica do tributo. Levada ás últimas conseqüências, importações ilegais de mercadorias como o contrabando e o descaminho também serão suscetíveis de materializar o fato gerador do tributo. O Glossário Aduaneiro de Bruxelas perfilha esta posição ao estatuir que a importação é a ação de introduzir em um território aduaneiro qualquer mercadoria a sua aceitação irrestrita leva a admitir-se que a importação e predominantemente, um mero ato físico, sem características econômicas e sem interferência no processo de materialização da administração aduaneira.

Ocorre que o regime aduaneiro brasileiro não perfilha tal posição, haja vista que o Decreto-Lei nº 1.455/76, ao disciplinar o regime de entreposto aduaneiro admite a entrada física de mercadorias sem, todavia, sujeitá-las a tributação pela simples circunstância de seu ingresso no território nacional.Mesmo o Decreto-Lei nº 37, de 18/11/66, em seu Art. 73, caracteriza como regime de trânsito aduaneiro o transporte de mercadorias de um para outro ponto do território, sob controle aduaneiro, permitindo o Decreto nº 79.804 de 13/06/77, em seu Art. 1nº, a movimentação de mercadorias importadas de um ponto para outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

Nestes casos, a admissão de mercadoria ocorre em regime aduaneiro especial, a toda evidência, incompatível com adoção do regime que considera a transposição de fronteira como suficiente à ocorrência do fato gerador. Na verdade, a mercadoria, mesmo fisicamente no território nacional, juridicamente não se considera internada no país.Em termos concretos, a passagem pelo território nacional e eventual permanência durante determinado lapso temporal não implica na sua respectiva nacionalização para qualquer efeito, inclusive fiscais.

É exatamente este o regime nacional, fato que se constata inclusive pelos países sul americanos sem acesso ao mar, utilizarem-se de portos nacionais no seu comércio exterior, terem suas mercadorias transportadas por larga faixa do território brasileiro sem que tal presença implique em nacionalização.No caso em concreto, o valor da embarcação e suas características que a tornam única não pode ser considerada mercadoria irregularmente introduzida no território nacional, mas de fato, um veículo estrangeiro e de altíssimo valor e características únicas aqui aportado acima do tempo permitido, ao que tudo indica, por ignorância do proprietário.

Tivesse ocorrido desfiguração ou mesmo uma simples mudança de nome da embarcação a solução poderia ser outra.Para a concessão da segurança, exige-se que exista ameaça ou violação a direito líquido e certo, o que se reputa existente no caso, ante a presença de prova pré- constituída do direito alegado pelo impetrante.

D I S P O S I T I V O

Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para confirmar os termos da liminar de fls. 414/420, anulando a pena de perdimento aplicada nos autos do processo administrativo nº 11128.001252/2005-59 e dos efeitos do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800/0059/03, o processo nº 10880.000042/2005-59 que determinou a incorporação da embarcação confiscada denominada SPRINKLER II, modelo Princess 45, de 45 pés de comprimento, ano 2000, e como consequência, determinar a sua liberação, ficando à disposição do impetrante, para retorno ao país de origem (Argentina).

Custas ex lege.Sem honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, 1nº da Lei 12.016/2009.Publique-se, Registre-se, Intime-se e Oficie-se.

Importação de anabolizantes do Paraguai é crime: art. 273, § 1º, do Código Penal

TIPIFICAÇÃO:

A conduta de importar medicamentos está tipificada no art. 273, §§ 1º e 1º-B, do Código Penal, cuja pena mínima é de 10 anos de reclusão:

“Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado”.

Trata-se de um crime equiparado ao de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto (art. 273, caput), cuja conduta é a de trazer para o território nacional, oriundo de outro país, o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado que tenha fins medicinais ou terapêuticos.

Já a conduta de importar medicamentos que não forem falsificados, corrompidos, adulterados ou alterados será enquadrada conforme o disposto no § 1º-B do mesmo artigo e depende do próprio medicamento importado para a correta tipificação:

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;
III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;
IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;
V - de procedência ignorada;
VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

EXEMPLOS:

Para melhor compreender o aduzido acima, veja-se que os medicamentos anabolizantes TESTOGAR, FINGRAS 15, TESTENAT, ESTIGOR, DECA 50, STANOZOLAND, CLENBUTEROL e METANDROSTENOLONA são de origem ignorada e sem registro no órgão da vigilância sanitária e sujeito a controle especial. Ou seja, a sua importação do Paraguai configura o crime da seguinte maneira: art. 273, § 1º combinado com § 1º-B, incs. I e V). Já o anabolizante WINSTROL DEPOT STANOZOLOL não possui registro na ANVISA, sendo que sua importação configurando o art. 273, § 1º combinado com § 1º-B, inc. I, do Código Penal.

Dessa forma, para a configuração deste crime basta que se importe produto que deixou de ser devidamente inscrito no órgão governamental de controle da saúde e da higiene pública (ANVISA), ainda que não seja adulterado de qualquer forma.

Portanto, o correto enquadramento da conduta depende do próprio medicamento importado. nos termos do que for atestado no laudo de exame das substâncias.

PENA:

Quanto à pena deste crime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que é possível a aplicação da pena cominada ao tráfico de drogas e a sua substituição por restritiva de direitos:

"A pena do delito previsto no art. 273 do CP - com a redação que lhe deu a Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998 - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa deve, por excessivamente severa, ficar reservada para punir apenas aquelas condutas que exponham a sociedade e a economia popular a "enormes danos" (exposição de motivos). Nos casos de fatos que, embora censuráveis, não assumam tamanha gravidade, deve-se recorrer, tanto quanto possível, ao emprego da analogia em favor do réu, recolhendo-se, no corpo do ordenamento jurídico, parâmetros razoáveis que autorizem a aplicação de reprimenda justa, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. A criação de solução penal que descriminaliza, diminui a pena, ou de qualquer modo beneficia o acusado, não pode encontrar barreira para a sua eficácia no princípio da legalidade, porque isso seria uma ilógica solução de aplicar-se um princípio contra o fundamento que o sustenta" (Fábio Bittencourt da Rosa. In Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2003, p. 04). Hipótese em que ao réu foi aplicada a pena de 03 anos de reclusão, adotado, como parâmetro, o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual tem como bem jurídico tutelado também a saúde pública". Precedente desta Corte. 3. Possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja porque o delito de tráfico foi tomado tão-só como substrato para aplicação da pena, seja porque o remédio importado não era "falsificado, corrompido, adulterado ou alterado: (inciso VII-B do art. 1º c/c o parágrafo primeiro do art. 2º da Lei nº 8.072/90). (ACR 2004.70.01.009626-3, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 13/06/2007).

Portanto, a jurisprudência pacífica do TRF-4 admite a aplicação da pena do tráfico de drogas (mínima de 5 anos) quando a importação de medicamentos não se revestir de maior gravidade, bem como a substituição da pena privativa de liberdade (reclusão) por restritiva de direitos (prestação de serviçoes à comunidade). 

LIBERDADE PROVISÓRIA:

É possível, mas alguns juízes federais de Foz do Iguaçu costumam exigir o pagamento de caução, que dependerá da quantidade e natureza dos medicamentos importados, bem como das condições financeiras do indivíduo.

A caução não se confunde com a fiança, haja vista que o inciso LVIII do artigo 5º da Constituição Federal, determina que são crimes inafiançáveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos e a Lei nº 9.695/1998 incluiu o inciso VII-B ao artigo 1º da Lei nº 8072/90, considerando-se como hediondo a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Contudo, o inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 foi alterado pela Lei nº 11.464/07, suprimindo as palavras ‘liberdade provisória’ previstas na redação anterior, in verbis:

“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II – fiança”.

Portanto, o crime ora em estudo é passível de concessão de liberdade provisória sem fiança, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Evidentemente, trata-se de direito público subjetivo.

No mesmo sentido:

“EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS DELITIVAS INSCULPIDAS NO ARTIGO 273, §1º - B, INCISOS I, V E VI, DO CODIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. 1. Segundo o disposto no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez ausentes os pressupostos para a decretação de prisão preventiva impõe-se a concessão de liberdade provisória, não havendo distinção entre crimes afiançáveis daqueles inafiançáveis. 2. Em sendo possível a concessão de liberdade provisória, nada obsta que em determinadas situações seja arbitrado o quantum como forma de garantir o regular desenvolvimento do processo com a vinculação do paciente, através do recolhimento de fiança. 3. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento”. (TRF4, RSE 2009.70.02.006656-3, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 29/04/2010).

Assim sendo, a concessão da liberdade provisória dependerá apenas da comprovação de residência fixa, bons antecedentes e emprego lícito, podendo ser exigido o pagamento de uma caução como garantia do juízo ao vincular o réu ao distrito da culpa.


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