Denuncismo virtual: Polícia Federal de Foz do Iguaçu implanta Mail-Denúncia

“Não se pode permitir a criação de um Estado
policial no Brasil; estamos vivendo uma
ameaça ao Estado democrático de Direito”.
Ministro Gilmar Mendes.

No intuito de aprimorar seu trabalho de combate à criminalidade e ampliar as ferramentas à disposição dos denunciantes, a delegacia da Polícia Federal (PF) em Foz do Iguaçu criou um endereço de e-mail para que informações confidenciais possam ser proporcionadas, também, através da internet (Fonte: Sopabrasiguaia).

Essa medida visa preservar o anonimato de denunciante que encaminhar sua informação para o e-mail da Polícia Federal, com o objetivo claro de ampliar o número de denúncias com a utilização da internet, por isso a expressão "denuncismo virtual". Para a íntegra da reportagem do Sopabrasiguaia, clique aqui.

São medidas medidas como essa que confirmam o alerta do Ministro Gilmar Mendes de que estamos realmente vivendo uma ameaça ao Estado democrático de Direito. É clara a tentativa de implementação de um Estado policial no Brasil, disfarçada por argumentos de comate à criminalidade.

Não se pode ceder ao discurso do medo! É necessário nos prevenirmos contra esse discurso falacioso, de aplauso fácil e grande comoção popular, pois aos poucos pretende e irá minar nosso sistema de direitos e garantias individuais consagrados pela Constituição da República de 1988.

Essa medida da Polícia Federal de Foz do Iguaçu atenta frontalmente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando o tema é denúncia anônima, vez que em decisão recente o Min. Celso de Mello afirmou que denúncia anônima e peças apócrifas não são suficientes para dar início à processo criminal (Habeas Corpus 100042/RO).

Segundo o Ministro, as autoridades públicas não podem dar início à investigação penal baseando-se unicamente em denúncia anônima. Preliminarmente, deve-se averiguar com cautela e discrição a verossimilhança da informação, e somente em caso positivo deve dar início à persecução penal. No tocante às peças apócrifas, afirmou que "não podem ser formalmente incorporadas a procedimentos instaurados pelo Estado, salvo quando forem produzidas pelo acusado ou, ainda, quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito".

Em outra oportunidade assim se manifestou o Min. Marco Aurélio, também do Supremo Tribunal Federal: "A se agasalhar a óptica da denúncia anônima, mediante carta apócrifa, ter-se-à aberta a porta à vindita, a atuação voltada tão-somente a prejudicar desafetos, alguém que tenha contrariado interesses" (HC 84827).


Assim sendo, o próprio Estado não pode jamais incentivar o denuncismo irresponsável, pois é incompatível com a vida em um Estado Democrático de Direito. Por isso, já afirmamos em artigo sobre o programa Informante Cidadão (já implantando em Cascavel, o qual teve origem na Polícia Federal) que:

"Além desse programa ser moralmente questionável, o pior é a carta branca que será oferecida à polícia. Se o programa vingar, uma hora ou outra toda a população será investigada!

Possibilitar-se-á uma verdadeira investigação por prospecção, em que se permitirá a ampla sondagem de crimes, mesmo que ainda não tenham sido cometidos.
Esse programa irá legitimar investigações que antes seriam infundadas. O que acontecerá quando uma denúncia descabida por tráfico de drogas for investigada e não produzir um resultado? Será que outros delitos entrarão na investigação? Pouco se sabe sobre como o programa será conduzido.
Não podemos compactuar com a devassa na vida das pessoas! (FAZOLO, Diogo Bianchi. O programa "Informante Cidadão" é um passo rumo à instauração de um Estado policial no Brasil . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2243, 22 ago. 2009. Disponível em: . Acesso em: 11 fev. 2010.)".

E mais uma vez somos presenteados com outra medida da Polícia Federal que pretende melhorar a captação de denúncias anônimas, em mais um passo rumo à instauração de um Estado policial no Brasil. Fica claro agora que o incentivo pecuniário do programa Informante Cidadão (em que se paga por denúncia) faz parte de política institucional da Polícia Federal em implementar o denuncismo.

Já afirmei em outra oportunidade e volto a repetir, não podemos compactuar com a devassa na vida das pessoas!

Mas ao que tudo indica iremos compactuar novamente com essas tentativas de implementação de um Estado policial no Brasil, ainda que isso sacrifique nossos direitos e garantias individuais consagrados pela Constituição da República de 1988.

Mas será que devemos ceder ao discurso do medo?
E, por fim, será esse o caminho que queremos seguir?

Post do blog foi publicado pelo JUSNAVIGANDI

O post anterior sobre o "sequestro" de animais domésticos foi prestigiado pelo portal jurídico JUSNAVIGANDI, em sua edição de hoje (09/02/2010).

Quem acompanha este blog leu o artigo em primeira mão, mas para quem perdeu, segue o link do post que foi publicado pelo JUSNAVIGANDI, clique aqui.

O "sequestro" de animais domésticos

É cada vez mais frequente a divulgação de notícias envolvendo o "sequestro" de animais domésticos em diversas localidades do Brasil. Após uma rápida consulta na internet foi possível confirmar a proliferação desse tipo de crime em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Goiânia. Até o jornal Folha de São Paulo chegou a informar que um programa de televisão discutiria o sequestro de cães na região dos Jardins em São Paulo.


As notícias confirmam essa nova prática criminosa envolvendo o "sequestro" de cachorros e gatos, em que os donos desses animais são surpreendidos com exigências de altos valores como preço do resgate e não mais simples pedidos de recompensa. Essa mudança no alvo dos criminosos talvez reflita o status que os bichos ganharam nas famílias, sendo considerados por muitos como um membro da família.

No entanto, esses fatos noticiados se referem ao crime de sequestro? Para fins meramente didáticos, o seguinte exemplo será utilizado: um cão é subtraído de uma residência à noite e horas depois os donos do animal recebem uma ligação em que é exigido o pagamento de um valor em dinheiro como condição do resgate.

No presente caso, trata-se de um crime de sequestro?

Por óbvio que NÃO.

O crime tipificado no art. 159 do Código Penal define como extorsão mediante sequestro o fato de "sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem como condição ou preço do resgate".

Portanto, o sujeito passivo deste delito pode ser qualquer pessoa, mas nunca um animal. O exemplo utilizado pode configurar um crime de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1° do CP), pois o animal pode ser considerado como uma coisa alheia móvel, conforme ensina Damásio:



"Podem também ser furtados os minerais do solo e os semoventes".



Até aqui nenhuma dificuldade, pois basta lembrar que existe o crime de abigeato (furto de gado), o que facilita essa conclusão.

Em que pese o erro cometido pelos jornais, a notícia é interessante do ponto de vista acadêmico, então vamos aproveitar o exemplo já utilizado e dificultar as coisas. Levando-se em consideração o exemplo anterior, o que aconteceria se os meliantes utilizassem grave ameaça ou violência?

Nessa hipótese, a grave ameaça pode causar um constrangimento ao dono do animal, levando-o a fazer, tolerar ou omitir alguma coisa. Assim sendo, resta configurado, em tese, o crime de extorsão:



“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa”.



Cumpre salientar que a perda de um animal que é considerado como um filho por alguns será um sacrifício muito superior do que o prejuízo patrimonial correspondente à vantagem exigida pelo extorsionário, podendo afetar a tranquilidade pessoal e familiar, bem como a integridade física da vítima (não é incomum relatos de grande sofrimento pela perda de um animal, inclusive depressão e outras doenças).

Por esse motivo, concluímos que o exemplo citado narra, em tese, um crime de extorsão, na medida em que o dono do animal é constrangido a fazer algo (prestar uma vantagem econômica indevida), mediante a grave ameaça de perder o seu animal de estimação.

Ademais, o crime de extorsão se concretiza no constrangimento físico (violência) ou psíquico (ameaça) da pessoa, qualquer que tenha sido o meio empregado.

Por este motivo, pouco importa a qualidade do meio, bastando que seja suficiente para constranger a vítima a ponto desta prestar uma vantagem econômica indevida a outrem.

Em outras palavras, se o meio empregado é irrelevante, pode ser feita com a utilização de um animal doméstico. Nas palavras de Cezar Roberto Bittencourt, "os bens ou interesses que constituem objeto da ameaça ou da violência praticadas pelo agente são aqueles cujo sacrifício implique, para seu titular, um mal maior que o prejuízo patrimonial decorrente da indevida exigida, como a vida, a integridade física, a honra, a reputação, o renome profissional ou artístico, o crédito comercial, o equilíbrio financeiro, a tranquilidade pessoal ou familiar, a paz domiciliar, a propriedade de uma empresa, entre outros".

Portanto, as notícias que estão sendo veiculadas como sequestro de animais domésticos são inverídicas, pois não é possível a prática de tal crime contra um animal, conforme aduzido acima.

No entanto, foi demonstrado mediante a utilização de um exemplo hipotético que é possível a configuração do crime de extorsão, na medida em que o dono do animal é constrangido a fazer algo (prestar a outrem uma indevida vantagem econômica), mediante a grave ameaça de perder o seu animal de estimação.

Assim sendo, cuide bem de seu animal de estimação para não ser vítima de um extorsinonário.