Denúncia anônima

Entrevista do Dr. Diogo Bianchi Fazolo ao programa Espaço Forense da Rádio Justiça (do Supremo Tribunal Federal) sobre denúncia anônima virtual:

1ª Parte:



2ª Parte:

Nota de elogio ao Sopa Brasiguaia (www.sopabrasiguaia.com)

O excelente noticiário Sopa Brasiguaia foi o único veículo de comunicação que noticiou a criação pela Polícia Federal de Foz do Iguaçu de um e-mail para o recebimento de denúncias anônimas.
Essa medida simplesmente passaria despercebida não fosse o excelente trabalho jornalístico do Sopa Brasiguaia, o qual prestou um grande serviço em prol do Estado Democrático de Direito divulgando essa prática autoritária.
Após a leitura diária do noticiário Sopa Brasiguaia resolvi escrever um post aqui no Ampla Defesa sobre o assunto (clique aqui para ler), o qual posteriormente foi publicado pelo Jus Navigandi.
E toda a discussão em torno desse assunto motivou uma entrevista para a Rádio Justiça (ligada ao STF), no progroma Espaço Forense (http://www.radiojustica.jus.br/).
Portanto, graças ao excelente trabalho jornalístico do Sopa Brasiguaia divulgado a prática da denúncia virtual anônima pela PF de Foz do Iguaçu toda a análise crítica da medida foi possível.
Parabéns ao Sopa!

O problema da denúncia anônima

Recebi diversas críticas dos defensores da delação anônima após contestar publicamente essa medida espúria em dois artigos (Para ler os artigos: Link 1 e Link 2).
Em resposta, seguem os princípais argumentos contrários à delação anônima:

1. A Constituição Federal veda o anonimato.

"A Constituição Federal veda o anonimato, o que tinge de ilegitimidade a instauração de inquérito policial calcada apenas em comunicação apócrifa (STJ, HC 53703 / RJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura).

2. Não há previsão legal no CPP autorizando o início de inquérito policial pela denúncia anônima, o que viola o princípio da legalidade.

"Portanto, é seguro afirmar que o processo penal deve se adequar à Constituição Federal (e não o contrário), pois é um instrumento a serviço da ordem constitucional. Feitas as devidas ressalvas, é possível constatar que a delação de forma anônima está sujeita a uma instransponível exigência de previsão legal, por configurar em claro sacrifício de direitos fundamentais.
Veja-se que o Código de Processo Penal permite que qualquer do povo delate, mas não faz qualquer menção à possibilidade do anonimato, o que impede essa modalidade espúria de delação de conviver com um processo penal constitucionalizado.
A ausência de previsão legal da possibilidade de utilização da denúncia anônima acarreta na violação ao princípio constitucional da legalidade e do devido processo legal" (FAZOLO, Diogo Bianchi. Denúncia anônima virtual: outro passo rumo a um Estado Policial . Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2454, 21 mar. 2010. Disponível em: uol 22 mar. 2010).

3. Ao se permitir a denúncia anônima, fica impossível de identificar o autor da delação caluniosa, incentivando-se, consequentemente, a impunidade.
 
"Na verdade, se o nosso Código Penal erigiu à categoria de crime a conduta de todo aquele que dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, como poderiam os "denunciados" chamar à responsabilidade o autor da delatio criminis se esta pudesse ser anônima"?


E continua o respeitado doutrinador: "A vingar entendimento diverso, será muito cômodo para os salteadores da honra alheia vomitarem, na calada da noite, à porta das Delegacias, seus informes pérfidos e ignominiosos, de maneira atrevida, seguros, absolutamente seguros, da impunidade" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal – 26. Ed. – São Paulo: 2004, p. 222).

MAIS SOBRE DENÚNCIA ANÔNIMA VIRTUAL:
Clique aqui.

Post sobre denúncia anônima virtual foi publicado pelo Jusnavigandi

Foi publicado neste domingo (21/03) pelo portal jurídico JUSNAVIGANDI um artigo que escrevi sobre o novo serviço do Polícia Federal para receber denúncias anônimas por e-mail.
Até o presente momento já recebi 2 críticas por e-mail sobre este texto (ficou bom pelo visto), nenhuma delas foi anônima.

Link para o texto do Jusnavigandi (FAZOLO, Diogo Bianchi. Denúncia anônima virtual: outro passo rumo a um Estado Policial . Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2454, 21 mar. 2010. Disponível em: . Acesso em: 22 mar. 2010).

Link para o post original.

Contrabando de agrotóxicos ou importação irregular de agrotóxicos

TIPIFICAÇÃO:

O crime de contrabando ou descaminho está tipificado no art. 334 do Código Penal e a importação irregular de agrotóxico no art. 56 da Lei n.º 9.605/98.

O nomen juris correto deste crime é importaçao irregular de agrotóxico e não contrabando de agrotóxicos.
Nem toda a importação de mercadoria probida configura o crime de contrabando, como no caso de agrotóxicos. Outros exemplos são: importação de droga (tráfico internacional de droga), armas, ovos, larvas ou espécies da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos (art. 29, § 1º, III, LEi 9.605/98).

Nesse sentido:

"O agente que, após pessoalmente importar agrotóxico em desobediência à legislação pertinente, transporta-o no interior do território brasileiro, sujeita-se às penas somente do delito previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98" (TRF4, ACR 2006.71.16.000686-2, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 22/07/2009).
Outra questão que causa confusão é a utilização desse agrotóxico importado irregularmente por pessoa que não o tenha importado, hipótese que configura, em tese, o crime tipificado no art. 15 da Lei 7.802/89.

Portanto, a importação irregular de agrotóxicos pode configurar o crime previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98 e não o crime de contrabando.