Contrabando de agrotóxicos ou importação irregular de agrotóxicos

TIPIFICAÇÃO:

O crime de contrabando ou descaminho está tipificado no art. 334 do Código Penal e a importação irregular de agrotóxico no art. 56 da Lei n.º 9.605/98.

O nomen juris correto deste crime é importaçao irregular de agrotóxico e não contrabando de agrotóxicos.
Nem toda a importação de mercadoria probida configura o crime de contrabando, como no caso de agrotóxicos. Outros exemplos são: importação de droga (tráfico internacional de droga), armas, ovos, larvas ou espécies da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos (art. 29, § 1º, III, LEi 9.605/98).

Nesse sentido:

"O agente que, após pessoalmente importar agrotóxico em desobediência à legislação pertinente, transporta-o no interior do território brasileiro, sujeita-se às penas somente do delito previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98" (TRF4, ACR 2006.71.16.000686-2, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 22/07/2009).
Outra questão que causa confusão é a utilização desse agrotóxico importado irregularmente por pessoa que não o tenha importado, hipótese que configura, em tese, o crime tipificado no art. 15 da Lei 7.802/89.

Portanto, a importação irregular de agrotóxicos pode configurar o crime previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98 e não o crime de contrabando.

Nenhum comentário: