Restituição de fiança criminal: quando é possível a devolução integral?

A fiança criminal é restituída integralmente ao réu quando o mesmo for absolvido e a senteça absolutória transitar em julgado, ou seja, uma vez prestada, a fiança fica vinculada ao resultado da causa penal - absolvido o réu, há restituição integral.

Nesse sentido:

"DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. 1. Na linha do entendimento consolidado pela colenda 4ª Seção desta Corte, adotando orientação dos Tribunais superiores, inexiste justa causa para a persecução penal pela suposta prática do crime de descaminho (CP, art. 334), quando aplicável à espécie o princípio da insignificância, pois atípica a conduta denunciada. 2. Cabível a restituição integral da fiança, pois não houve quebra desta por parte do réu". (TRF4, ACR 2008.72.10.000511-6, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 13/01/2010)

Outra hipótese de restituiçao integral ocorre quando houver a extinção da punibilidade.
O exemplo mais comum é o cumprimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n° 9.099/95) sem revogação, hipótese em que é declarada a extinção da punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei n° 9.099/95) e restituída integralmente a fiança.

Vale lembrar que na prescrição, a fiança ficará sujeita ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa, por força do art. 336, parágrafo único, do CPP, restituindo-se apenas o valor residual. O mesmo ocorre se o réu for condenado, hipótese em que descontam-se os valores das custas, danos causados à vítima e eventuais honorários de advogado dativo, restituindo-se a sobra.

Portanto, a restituiçao integral ocorre quando houver a ABSOLVIÇÃO ou EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (exceto em caso de prescrição), bastanto requerer ao juiz criminal a restituição, com fundamento no art. 337, do Código de Processo Penal.

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Reparação dos danos à vítima de crime depende de pedido formal no processo criminal

O juiz criminal pode fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, desde que haja pedido expresso no processo criminal. Essa foi a conclusão a que chegaram os desembargadores da 1ª Câmara Criminal ao analisarem uma apelação criminal em que o juiz havia fixado o valor de R$ 4.500,00 à título de reparação dos danos em crime de trânsito:

APELAÇÃO CRIME - Homicídio culposo -Acidente de trânsito - Imprudência bem delineada no processo - Fixação de valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP) - Inadmissibilidade, vez que a matéria não restou articulada no processo - Recurso desprovido, com a exclusão, de ofício, da indenização imposta.
(TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0571479-0 - Paranavaí - Rel.: Des. Campos Marques - Unânime - J. 30.07.2009) .

Como no caso não houve requerimento da vítima para tanto, os desembargadores excluíram o valor da sentença condenatória. A decisão é acertada e está alinhada com a moderna doutrina pátria:

"esse pedido deve partir do ofendido (ou de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão), por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público", e, para tanto, "precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los" (NUCCI, Guilherme de Souza. CPP Comentado, Editora RT, 8ª edição, página 691).

Portanto, sem um pedido formal no processo criminal para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima fica inviável a condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima.

ESCLARECIMENTOS:
*** Com a alteração promovida pela Lei n° 11.719/08, a reparação dos danos causados pela infração pode ser feita diretamente no processo criminal, de modo a poupar que outra demanda seja ajuizada no juízo cível.
*** Na sentença criminal condenatória o magistrado pode fixar o valor mínimo correspondente ao prejuízo sofrido pela vítima a título de reparação de danos, a fim de  tornar tal ponto líquido e proporcionar a sua imediata execução no juízo cível, o que não impede que o ofendido — entendendo ter direito a um valor maior — também se valha de ação própria na referida esfera (seja na justiça comum como no juizado especial, dependendo do caso), a fim de alcançar sua pretensão.
*** A fixação de valor mínimo torna o título executívo líquido.
*** Essa fixação não tem apenas efeitos declaratórios, mas sim condenatórios.

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Entrevista à Rádio Justiça (do STF).

Copa do Mundo no CDR de Foz do Iguaçu

Após diversos questionamentos de clientes que estão presos no CDR (centro de detenção e ressocialização) de Foz do Iguaçu sobre a Copa do Mundo de Futebol, perguntei para um agente peninteciário que não me recordo o nome, em conversa informal enquanto me dirigia até o parlatório, sobre a possibilidade de serem transmitidos os jogos da Copa do Mundo naquele estabelecimento penitenciário. E para a minha surpresa, recebi a notícia que os presos poderão acompanhar os jogos (não sei se todos ou apenas os jogos do Brasil).
CDR de Foz do Iguaçu
Realmente é uma boa decisão do CDR Foz (caso se confirme), afinal é direito do sentenciado manter contato com o mundo exterior por qualquer meio de comunicação que não comprometa a moral e os bons costumes, nos termos do art. 41, inc. XV, da Lei de Execuções Penais.

OBSERVAÇÃO: várias pessoas me perguntaram o endereço do CDR após publicar esta postagem. O CDR fica na Av. Mercúrio, 580, CEP 85859-675, próximo da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu  o telefone é (45) 3576-1800.

Tribunal do Júri: caso dos tiros para cima

Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu
M. da S. foi preso em flagrante em 28 de novembro de 2008 pela suposta prática de um homicídio tentado.
Segundo a denúncia, o réu efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima SRLM devido a uma suposta dívida de drogas. Narrou, ainda, que o crime não se consumou por erro de pontaria do denunciado que não acertou nenhum tiro na vítima.
Em audiência, foram ouvidos os policiais militares que prenderam o réu e interrogado o acusado, o qual negou a prática do crime.
Nessa mesma ocasião,  o MM. Juiz de Direito, após a apresentação das alegações finais pelas partes (MP requereu a pronúncia e a defesa impronúncia), converteu o julgamento em diligência para a juntada de exames periciais faltantes.

Juntado laudo de exame de arma de fogo e o laudo de exame de pesquisa de resíduos de chumbo, o Ministério Público ratificou as suas alegações finais. Veja-se que o exame residuográfico teve resultado positivo, confirmando que o réu havia efetuado disparos de arma de fogo no dia dos fatos.

A defesa, no entanto, deixou de apresentar suas alegações derradeiras, requerendo a realização de novo interrogatório, tendo em vista que a linha mais vanguardista do processo penal garante que o interrogatório deve ser o último ato processual a ser praticado, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

Acatando os argumentos defensivos, designou-se novo interrogatório, ocasião em que o Sr. M. da S. aduziu que não efetuou disparos de arma de fogo contra a suposta vítima, uma vez que os tiros foram para cima, sendo que apenas queria assustá-la.
O acusado esclareceu que sua condição econômica era extremamente frágil, sendo que a suposta vítima tinha emprestado sua bicicleta e a vendido para comprar drogas, veículo este que era seu único meio de subsistência, o qual era utilizado para o trabalho. Assim sendo, para que a vítima lhe devolvesse seu único meio de trabalho e subsistência ameaçou a mesma com o revólver, efetuando disparos para o alto.
Novas alegações finais foram apresentadas pela defesa, requerendo a desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo.
Tendo em vista que a vítima não fora localizada pelo MP e que não haviam outras testemunhas presenciais, o magistrado acertadamente desclassificou o crime de homicídio qualificado em sua forma tentada para o de disparo de arma de fogo, colocando o réu em liberdade.
O MP não recorreu dessa decisão, muito embora tenha sustentado a pronúncia do réu em suas alegações finais.
A conversão do feito em diligência na primeira audiência e a juntada de prova de que o réu efetuara disparos de arma de fogo pouco antes de sua prisão indicavam que o esse caso seria remetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. A nossa insistência na oitiva do réu somente foi possível com a reforma de 2008 que posicionou o interrogatório em seu devido lugar.

Restituição de veículo apreendido no crime de descaminho ou contrabando

Um tema que sempre suscita muitos questionamentos é o perdimento de veículo utilizado para o transporte de mercadoria internada irregularmente em território nacional (art. 334, do Código Penal - contrabando ou descaminho) e sua restituição ao legítimo proprietário.

Mas antes de analisar o tema, cumpre esclarecer que há diferença entre a restituição de veículo apreendido sob a ótica do processo penal e sob a ótica fiscal.

Toda apreensão de veículo com mercadorias irregulares irá gerar três consequências: uma criminal e duas administrativas. 

O processo criminal serve apenas para apurar a responsabilidade criminal pela prática do crime de contrabando e descaminho.  A penalidade está prevista no art. 334 do Código Penal: 1 a 4 anos de prisão. 

O processo administrativo serve para apurar a responsabilidade fiscal pelo transporte  irregular de mercadorias. A penalidade será o perdimento da mercadoria e do veículo.

Foto aérea do pátio da Receita Federal em Foz do Iguaçu.

Vale lembrar que a responsabilidade criminal e fiscal pela mercadoria irá recair sobre o condutor do veículo e não sobre o proprietário (via de regra). Apenas quando o veículo for encontrado abandonado o proprietário  será o sujeito passivo da obrigação fiscal e poderá ser criminalmente responsabilizado pelo crime. Em caso de dúvida, os processos administrativos podem ser consultados no site da Receita Federal do Brasil, na seção de consulta processual (COMPROT).

A ação para a liberação do veículo apreendido deverá ser feita com base no auto de apreensão da Receita Federal e encaminhada para a Justiça Federal do local da apreensão, pois o juízo criminal não terá competência para determinar a restituição. Mesmo que o carro tenha sido encaminhado para a Polícia Federal, a ação será de competência do juízo cível, pois o perdimento é matéria fiscal. A discussão irá gerar em torno da legislação aduaneira sobre a internação de mercadorias e as suas consequências.