Reparação dos danos à vítima de crime depende de pedido formal no processo criminal

O juiz criminal pode fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, desde que haja pedido expresso no processo criminal. Essa foi a conclusão a que chegaram os desembargadores da 1ª Câmara Criminal ao analisarem uma apelação criminal em que o juiz havia fixado o valor de R$ 4.500,00 à título de reparação dos danos em crime de trânsito:

APELAÇÃO CRIME - Homicídio culposo -Acidente de trânsito - Imprudência bem delineada no processo - Fixação de valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP) - Inadmissibilidade, vez que a matéria não restou articulada no processo - Recurso desprovido, com a exclusão, de ofício, da indenização imposta.
(TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0571479-0 - Paranavaí - Rel.: Des. Campos Marques - Unânime - J. 30.07.2009) .

Como no caso não houve requerimento da vítima para tanto, os desembargadores excluíram o valor da sentença condenatória. A decisão é acertada e está alinhada com a moderna doutrina pátria:

"esse pedido deve partir do ofendido (ou de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão), por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público", e, para tanto, "precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los" (NUCCI, Guilherme de Souza. CPP Comentado, Editora RT, 8ª edição, página 691).

Portanto, sem um pedido formal no processo criminal para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima fica inviável a condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima.

ESCLARECIMENTOS:
*** Com a alteração promovida pela Lei n° 11.719/08, a reparação dos danos causados pela infração pode ser feita diretamente no processo criminal, de modo a poupar que outra demanda seja ajuizada no juízo cível.
*** Na sentença criminal condenatória o magistrado pode fixar o valor mínimo correspondente ao prejuízo sofrido pela vítima a título de reparação de danos, a fim de  tornar tal ponto líquido e proporcionar a sua imediata execução no juízo cível, o que não impede que o ofendido — entendendo ter direito a um valor maior — também se valha de ação própria na referida esfera (seja na justiça comum como no juizado especial, dependendo do caso), a fim de alcançar sua pretensão.
*** A fixação de valor mínimo torna o título executívo líquido.
*** Essa fixação não tem apenas efeitos declaratórios, mas sim condenatórios.

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Entrevista à Rádio Justiça (do STF).

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