Restituição de fiança criminal: quando é possível a devolução integral?

A fiança criminal é restituída integralmente ao réu quando o mesmo for absolvido e a senteça absolutória transitar em julgado, ou seja, uma vez prestada, a fiança fica vinculada ao resultado da causa penal - absolvido o réu, há restituição integral.

Nesse sentido:

"DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. 1. Na linha do entendimento consolidado pela colenda 4ª Seção desta Corte, adotando orientação dos Tribunais superiores, inexiste justa causa para a persecução penal pela suposta prática do crime de descaminho (CP, art. 334), quando aplicável à espécie o princípio da insignificância, pois atípica a conduta denunciada. 2. Cabível a restituição integral da fiança, pois não houve quebra desta por parte do réu". (TRF4, ACR 2008.72.10.000511-6, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 13/01/2010)

Outra hipótese de restituiçao integral ocorre quando houver a extinção da punibilidade.
O exemplo mais comum é o cumprimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n° 9.099/95) sem revogação, hipótese em que é declarada a extinção da punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei n° 9.099/95) e restituída integralmente a fiança.

Vale lembrar que na prescrição, a fiança ficará sujeita ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa, por força do art. 336, parágrafo único, do CPP, restituindo-se apenas o valor residual. O mesmo ocorre se o réu for condenado, hipótese em que descontam-se os valores das custas, danos causados à vítima e eventuais honorários de advogado dativo, restituindo-se a sobra.

Portanto, a restituiçao integral ocorre quando houver a ABSOLVIÇÃO ou EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (exceto em caso de prescrição), bastanto requerer ao juiz criminal a restituição, com fundamento no art. 337, do Código de Processo Penal.

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14 comentários:

Thiago Melo disse...

O dinheiro dado como fiança só servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, no caso da prescrição depois da sentença condenatória. Não em qualquer caso de prescrição.

Marcellino Amazonas disse...

há restituição no caso de absolvição imprópria?

Diogo B. Fazolo disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Diogo B. Fazolo disse...

Agradeço a colaboração Thiago, tal informação me pareceu subentendida no texto, pois é evidente que sem a condenação criminal não existe ordem que mande indenizar o dano no juízo criminal ou que determine o pagamento das custas, tampouco PENA de multa ou prestação. Mas é bom esclarecer para aqueles que não labutam com o direito criminal.

Marcellino, não vejo porque não haveria restituição em caso de absolvição imprópria.

Unknown disse...

Fui condenado e paguei 2000 reais sendo rel primário o fórum me pediu a conta bancária mas até agora nada do dinheiro disseram que iam me devolver pq estou respondendo e pagando pena sera que recebo ainda??

Diogo B. Fazolo disse...

Foi condenado? Talvez devolvam somente o que sobrar depois de pagar todas as custas e as multas.

VAGNER disse...

MEU PROCESSO ESTÁ COMO BAIXADO TEM COMO PEDIR A RESTITUIÇÃO DA FIANÇA?

VAGNER disse...

MEU PROCESSO ESTA COMO BAIXADO TEM COMO PEDIR RESTITUIÇÃO DE FIANÇA?

Anônimo disse...

Fui pego no teste do bafometro e excedeu o maximo permetido, portanto passei por um processo criminal onde tive que pagar 800 reais de fiança no ato. O juiz me ofereceu o beneficio (pena) de ir ao forum uma vez por mes durante 2 anos. Esses 2 anos ja se passaram, e levei uma carta feita por meu advogado para restituição da fiança (contendo meus dados, e minha conta bancaria). Acompanhei o processo pelo site do tribunal de justiça, e a ultima mensagem recebida foi "Oficio expedido". Esse dinheiro realmente chega em minha conta? Ouvi boatos que devo retirar no banco do brasil? Alguem pode me ajudar?

Diogo B. Fazolo disse...

Boa pergunta, creio que o pagamento seja por alvará na Justiça Estadual. Mas pode variar de estado para estado. Eu aconselho a se informar na Vara que fez o pedido de restituição desta fiança.

Diogo B. Fazolo disse...

Vagner, em processo baixado tem que pedir o desarquivamento primeiro.

Ítalo Demarchi dos Santos disse...

Há restituição da fiança mesmo quando prescrita a pretensão punitiva do Estado.

Diogo B. Fazolo disse...

Ítalo, se prescreveu, a punibilidade é extinta, logo tem que devolver sim.

*** Um comentário: trabalhei com arquivamento de processo criminal numa vara estadual lá pelos idos de 2007 e posso dizer que se o cidadão não correr atrás, fica difícil para a vara localizar e mandar devolver, pois dá um baita trabalho e nem sempre se localiza a pessoa.

Minha dica é: se pagou fiança e está na dúvida, se informe na vara criminal.

fagner souza disse...

Fui condenado paguei 10 salários mínimos e serviços comunitários mesmo assim meu advogado falou que tenho direito de receber o valor da fiança seria possível??