Saída e ingresso de valores acima de DEZ mil reais e o seu perdimento

A juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal Cível de Curitiba, em decisão liminar, determinou que a Receita Federal promova a instauração de processo administrativo e decrete pena de perdimento de moeda em espécie, em valores acima de R$ 10 mil, em zona secundária no Paraná, quando houver tentativa não autorizada de saída ou ingresso de dinheiro no país .


A tutela antecipada é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal do Paraná contra a União. A decisão abrange apenas este Estado (PR).

A decisão teve base no artigo 65, da Lei nº 9.069/1995, o qual determina que a entrada ou a saída de moeda nacional e estrangeira no Brasil deve ser processada exclusivamente por meio de transferência bancária, quando o valor for superior a R$ 10 mil. A juíza entendeu que o artigo não restringe a aplicação de pena de perdimento apenas à apreensão realizada em zona primária, sob o fundamento de que a zona secundária também se encontra legalmente sob a jurisdição da administração aduaneira no que se refere aos fluxos internacionais.

Entenda:
Perdimento da moeda: É aplicada a moeda nacional ou estrangeira em espécie, no valor excedente a R$ 10 mil, ou equivalente em moeda estrangeira, em poder de pessoa que ingresse no território aduaneiro ou dele saia, exceto para os casos autorizados.
Zona Primária: É a área que compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, além de outras áreas nas quais são efetuadas operações de carga e descarga de mercadorias, sob controle aduaneiro, procedentes ou destinadas ao exterior. Por recintos alfandegados entendam-se os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias.
Zona Secundária: É a área que compreende o restante do território aduaneiro, sendo seus recintos alfandegados representados pelos entrepostos, depósitos, terminais e outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias importadas ou exportadas, para serem movimentadas ou permanecerem sob controle aduaneiro.

Vale lembrar que a realização de depósitos no exterior superiores a dez mil reais, desacompanhado da DPV (Declaração de Porte de Valores) configura o crime de evasão de divisas previsto na primeira parte do parágrafo único do artigo 22 da LCSFN.

Da não aplicação da sanção aduaneira de perdimento do veículo quando o proprietário é locador do bem

De acordo com o art. 104 do Decreto-lei nº 37, de 1966, aplica-se a pena de perda do veículo quando o automóvel conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção.

No mesmo sentido, o Regulamento Aduaneiro determina que o perdimento seja aplicável aos casos em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração (art. 617, inc. V, do Decreto 4.543/2002).

Assim sendo, é necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito (§2° do art. 617), o qual deve ter ciência das circunstâncias ilícitas (art. 603, I e II).

Não é sequer o caso de se discurtir se a responsalibição do proprietário é subjetiva ou objetiva, uma vez que o cerne da questão é a existência (ou não) de nexo entre a atividade do proprietário do veículo e a prática delitiva.

Por este motivo, é indipensável a presença de prova nos autos de que o locador tivesse conhecimento de que o locatário fosse utilizar o veículo locado para a prática de atos de descaminho.
Neste sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNADA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO ILÍCITO FISCAL. LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. BOA-FÉ. 1. Para a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria estrangeira internada irregularmente e passível da mesma pena de perdimento, faz-se necessária a comprovação da responsabilidade do proprietário do veículo pelo ilícito fiscal. 2. Ausente a demonstração de que a parte autora tinha conhecimento da situação, não resta elidida a presunção de boa-fé do proprietário do bem. 3. Em se tratando de empresa do ramo de locação de automóveis, especificamente, salvo prova em contrário, não há como se imputar, de plano, responsabilidade pela prática do ilícito fiscal verificado. (TRF4, AC 0001801-21.2009.404.7005, Segunda Turma, Relator Artur César de Souza, D.E. 31/03/2010).

Portanto, em se tratando de empresa do ramo de locação de automóveis, salvo prova em contrário, não há como se imputar a responsabilidade pela prática do ilícito fiscal, vez que ela não tem condições de perquirir o destino que é dado pelo locatário ao automóvel locado.

Mais sobre o assunto: Apreensão de veículo pela Receita Federal