Da não aplicação da sanção aduaneira de perdimento do veículo quando o proprietário é locador do bem

De acordo com o art. 104 do Decreto-lei nº 37, de 1966, aplica-se a pena de perda do veículo quando o automóvel conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção.

No mesmo sentido, o Regulamento Aduaneiro determina que o perdimento seja aplicável aos casos em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração (art. 617, inc. V, do Decreto 4.543/2002).

Assim sendo, é necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito (§2° do art. 617), o qual deve ter ciência das circunstâncias ilícitas (art. 603, I e II).

Não é sequer o caso de se discurtir se a responsalibição do proprietário é subjetiva ou objetiva, uma vez que o cerne da questão é a existência (ou não) de nexo entre a atividade do proprietário do veículo e a prática delitiva.

Por este motivo, é indipensável a presença de prova nos autos de que o locador tivesse conhecimento de que o locatário fosse utilizar o veículo locado para a prática de atos de descaminho.
Neste sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNADA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO ILÍCITO FISCAL. LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. BOA-FÉ. 1. Para a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria estrangeira internada irregularmente e passível da mesma pena de perdimento, faz-se necessária a comprovação da responsabilidade do proprietário do veículo pelo ilícito fiscal. 2. Ausente a demonstração de que a parte autora tinha conhecimento da situação, não resta elidida a presunção de boa-fé do proprietário do bem. 3. Em se tratando de empresa do ramo de locação de automóveis, especificamente, salvo prova em contrário, não há como se imputar, de plano, responsabilidade pela prática do ilícito fiscal verificado. (TRF4, AC 0001801-21.2009.404.7005, Segunda Turma, Relator Artur César de Souza, D.E. 31/03/2010).

Portanto, em se tratando de empresa do ramo de locação de automóveis, salvo prova em contrário, não há como se imputar a responsabilidade pela prática do ilícito fiscal, vez que ela não tem condições de perquirir o destino que é dado pelo locatário ao automóvel locado.

Mais sobre o assunto: Apreensão de veículo pela Receita Federal

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