Saída e ingresso de valores acima de DEZ mil reais e o seu perdimento

A juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal Cível de Curitiba, em decisão liminar, determinou que a Receita Federal promova a instauração de processo administrativo e decrete pena de perdimento de moeda em espécie, em valores acima de R$ 10 mil, em zona secundária no Paraná, quando houver tentativa não autorizada de saída ou ingresso de dinheiro no país .


A tutela antecipada é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal do Paraná contra a União. A decisão abrange apenas este Estado (PR).

A decisão teve base no artigo 65, da Lei nº 9.069/1995, o qual determina que a entrada ou a saída de moeda nacional e estrangeira no Brasil deve ser processada exclusivamente por meio de transferência bancária, quando o valor for superior a R$ 10 mil. A juíza entendeu que o artigo não restringe a aplicação de pena de perdimento apenas à apreensão realizada em zona primária, sob o fundamento de que a zona secundária também se encontra legalmente sob a jurisdição da administração aduaneira no que se refere aos fluxos internacionais.

Entenda:
Perdimento da moeda: É aplicada a moeda nacional ou estrangeira em espécie, no valor excedente a R$ 10 mil, ou equivalente em moeda estrangeira, em poder de pessoa que ingresse no território aduaneiro ou dele saia, exceto para os casos autorizados.
Zona Primária: É a área que compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, além de outras áreas nas quais são efetuadas operações de carga e descarga de mercadorias, sob controle aduaneiro, procedentes ou destinadas ao exterior. Por recintos alfandegados entendam-se os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias.
Zona Secundária: É a área que compreende o restante do território aduaneiro, sendo seus recintos alfandegados representados pelos entrepostos, depósitos, terminais e outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias importadas ou exportadas, para serem movimentadas ou permanecerem sob controle aduaneiro.

Vale lembrar que a realização de depósitos no exterior superiores a dez mil reais, desacompanhado da DPV (Declaração de Porte de Valores) configura o crime de evasão de divisas previsto na primeira parte do parágrafo único do artigo 22 da LCSFN.

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