Excesso no exercício da pretensão acusatória

O blog DEVIDO PROCESSO PENAL (http://devidoprocessopenal.wordpress.com/) divulgou um parecer do MP em pedido de Habeas Corpus que demonstra bem o chamado excesso no exercício da pretensão acusatória.

O que mais impressionou foi a difuldade encontrada pelo promotor em obter uma simples copia do processo criminal (e ainda existem pessoas que acham simples advogar na seara criminal) o que fez com que o parecer fosse redigido sem a consulta dos autos.

A íntegra está no link abaixo:
http://dl.dropbox.com/u/5333065/Parecer%20HC%20Eliseu%20Santos.pdf

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