Inconstitucionalidade da Instrução Normativa RFB nº 1.068, de 24 de agosto de 2010

A Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu (ACIFI) emitiu uma nota alertando sobre os prejuízos trazidos às exportadoras com sede na cidade e demais regiões de fronteira, com a publicação, em agosto, da Instrução Normativa nº 1.068.

Pelas novas regras, estabelecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), mercadorias adquiridas por estas empresas, com finalidade de exportação, deverão ser armazenadas, ao contrário do que ocorre hoje, apenas em depósitos alfandegados (FONTE: SOPABRASIGUIA).

Após 13 anos de vácuo normativo a Receita Federal resolveu publicar a Instrução Normativa apenas para gerar mais insegurança jurídica na fronteira, ignorando completamente o direito adquirido dessas empresas de continuar trabalhando.

Ao que tudo indica choverão mandados de segurança com pedidos de antecipação de tutela contra a Instrução Normativa n° 1.068 da Receita Federal, em decorrência dos evidentes danos irreparáveis causados pela referida instrução.

Ocorre que as normas infralegais, como a Instrução Normativa nº 1.068, não podem inovar no ordenamento jurídico, mas apenas fixar regras a viabilizar o cumprimento das leis, sob pena de ilegalidade. Assim agindo, estarão eivadas pelo vício de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da legalidade.

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