Tratado bilateral Brasil X Chile de transferência de condenados

chileImage via WikipediaA transferência de brasilerios condenados no Chile depende do cumprimento dos requisitos do tratado bilateral que foi promulgado pelo Decreto nº 3.002/1999.


REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que o preso seja brasileiro;

2. que a condenação tenha transitado em julgado;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 6 meses;

4. que o crime da condenação no exterior também esteja tipificado no Brasil;

5. que os países consintam na transferência;

6. que o preso concorde com a transferência;

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige a reparação dos danos (ao contrário do tratado bilateral com o Paraguai e Argentina).
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Tratado Brasil X Inglaterra transferêcia de presos condenados

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A transferência de brasilerios condenados no Reino Unido e Irlanda do Norte depende do cumprimento dos requisitos do tratado bilateral que foi promulgado pelo Decreto nº 4.107/2002.


REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que o preso seja brasileiro;

2. que a condenação tenha transitado em julgado;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 6 meses;

4. que o crime da condenação no exterior também esteja tipificado no Brasil;

5. que os países consintam na transferência;

6. que o preso concorde com a transferência;

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

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Seal of the Sovereign General Assembly of 1813Image via WikipediaA transferência de brasilerios condenados na Argentina depende do cumprimento dos requisitos do tratado bilateral que foi promulgado pelo Decreto nº 3.875/2001.

REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que a condenação tenha transitado em julgado;
2. que a condenação não tenha sido por pena de morte;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 1 ano;

4. que o preso tenha reparado os danos à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige que o crime da condenação também seja tipificado no Brasil.

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Condenação no Canadá e transferência ao Brasil: Decreto nº 2.547/1998

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Happy Canada Day!Image by Ian Muttoo via FlickrSegundo o jornal Estadão, dois brasileiros por dia imigram para o Canadá, sendo que de 1999 para cá, 12 mil brasileiros emigraram para o Canadá - 2 mil somente entre janeiro e setembro de 2009, o equivalente ao total de emigrações em 2008. Ainda segundo o jornal a maioria dos brasileiros estão ilegalmente no exterior.

Continuando o post sobre a transferência de brasileiros condenados no exterior, analisaremos os requisitos para a transferência de brasilerios condenados no Canadá.
O tratado assinado com a Canadá foi promulgado pelo Decreto nº 2.547/1998.

REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que o crime da condenação também constitua crime no Brasil;

2. que o preso seja brasileiro;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 06 meses;

4. que a condenação tenha transitado em julgado e

5. que o preso concorde com a transferência.

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige a reparação dos danos (ao contrário do Paraguai).

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TRATATADO DE TRANSFERÊNCIA COM O PARAGUAI e ESPANHA

Requisitos para a transferência de brasileiros condenados na Espanha

Em continuação ao post sobre a transferência de brasileiros condenados no Paraguai, analisaremos individualmente os requisitos para a transferência de sentenciados com os países que o Brasil possui acordos bilaterais de transferência (Além do Paraguai, Argentina, Canadá, Chile, Espanha, Reino Unido e Irlanda do Norte).

ESPANHA

O tratado assinado com a Espanha foi promulgado pelo Decreto nº 2.576/1998.

REQUISITOS


Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que o crime da condenação também constitua crime no Brasil;

2. que o preso seja brasileiro;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 06 meses;

4. que a condenação tenha transitado em julgado e

5. que o preso concorde com a transferência.

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige a reparação dos danos (ao contrário do Paraguai).

PEDIDO

O pedido de transferência pode ser solicitado pelo próprio sentenciado POR MEIO DE SEU ADVOGADO ou pelas autoridades dos países envolvidos (que geralmente são omissas) e encaminhado ao Departamento de Estrangeiros, do Ministério da Justiça.

Após isso, a documentação é encaminhada ao Juiz da Vara de Execuções Penais (mais próxima da residência dos familiares do condenado) para que providencie vaga em estabelecimento prisional.

EXECUÇÃO DA PENA APÓS A TRANSFERÊNCIA

A execução da pena nos casos de transferência é realizada com base na legislação do Estado recebedor (pedidos de progressão, liberdade condicional...), com exceção do indulto, anistia e graça que é feita com base na legislação do Estado remetente.

CONCLUSÃO

A transferência de um brasileiro condenado na Espanha (transferência ativa) pode ser realizada após o cumprimento das exigências do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas (promulgado pelo Decreto nº 2.576/1998), quais sejam: que a condenação tenha transitado em julgado; que a pena remanescente seja superior a 06 meses; que o crime da condenação também seja tipificado no país de origem; que o preso concorde com a transferência e que o país de origem aceite a transferência.

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País analisado anteriormente: PARAGUAI.

Próximo país: CANADÁ.

Consequências da decisão do STF sobre o tráfico de drogas:

Recentemente o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", contida na Lei 11.343/06 (art. 33, §4º, e art. 44) por violar o princípio da individualização da pena, consagrado pela Constituição Federal de 1988.

Na prática, isso significa que os juízes poderão converter a pena privativa de liberdade (pena de reclusão) em restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade), analisando os requisitos objetivos e subjetivos para a conversão, o que era expressamente vedado pela Lei de Drogas.

CONSEQUÊNCIAS:

Todos os presos que não tiveram a conversão analisada em suas sentenças condenatórias poderão arguir a nulidade parcial da sentença, pois, via de regra, os juízes apenas negavam a conversão com base no artigo 44 da Lei de Drogas, o qual foi declarado inconstitcional.

Tratando-se de nulidade absoluta é possível impetrar Habeas Corpus para questionar esse vício da sentença e ver reconhecido o direito do preso de ver a sua pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos.
A DECISÃO DO STF:

Abaixo, a decisão do STF:

Em conclusão, o Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente habeas corpus e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no aludido art. 44 do mesmo diploma legal. Tratava-se, na espécie, de writ, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) questionava a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas ("Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos."). Sustentava a impetração que a proibição, nas hipóteses de tráfico de entorpecentes, da substituição pretendida ofenderia as garantias da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), bem como aquelas constantes dos incisos XXXV e LIV do mesmo preceito constitucional — v. Informativos 560, 579 e 597. Esclareceu-se, na presente assentada, que a ordem seria concedida não para assegurar ao paciente a imediata e requerida convolação, mas para remover o obstáculo da Lei 11.343/2006, devolvendo ao juiz da execução a tarefa de auferir o preenchimento de condições objetivas e subjetivas. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio que indeferiam o habeas corpus.
HC 97256/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1º.9.2010. (HC-97256).

CONCLUSÃO:

Esta decisão abriu caminho para a impetração de Habeas Corpus contra todas as sentenças condenatórias pelo crime de tráfico de drogas praticados após a promulgação da Lei n° 11.343/06, desde que a sentença condenatória tenha deixado de analisar concretamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.