Condenação no Canadá e transferência ao Brasil: Decreto nº 2.547/1998

Happy Canada Day!Image by Ian Muttoo via FlickrSegundo o jornal Estadão, dois brasileiros por dia imigram para o Canadá, sendo que de 1999 para cá, 12 mil brasileiros emigraram para o Canadá - 2 mil somente entre janeiro e setembro de 2009, o equivalente ao total de emigrações em 2008. Ainda segundo o jornal a maioria dos brasileiros estão ilegalmente no exterior.

Continuando o post sobre a transferência de brasileiros condenados no exterior, analisaremos os requisitos para a transferência de brasilerios condenados no Canadá.
O tratado assinado com a Canadá foi promulgado pelo Decreto nº 2.547/1998.

REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que o crime da condenação também constitua crime no Brasil;

2. que o preso seja brasileiro;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 06 meses;

4. que a condenação tenha transitado em julgado e

5. que o preso concorde com a transferência.

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige a reparação dos danos (ao contrário do Paraguai).

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