Consequências da decisão do STF sobre o tráfico de drogas:

Recentemente o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", contida na Lei 11.343/06 (art. 33, §4º, e art. 44) por violar o princípio da individualização da pena, consagrado pela Constituição Federal de 1988.

Na prática, isso significa que os juízes poderão converter a pena privativa de liberdade (pena de reclusão) em restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade), analisando os requisitos objetivos e subjetivos para a conversão, o que era expressamente vedado pela Lei de Drogas.

CONSEQUÊNCIAS:

Todos os presos que não tiveram a conversão analisada em suas sentenças condenatórias poderão arguir a nulidade parcial da sentença, pois, via de regra, os juízes apenas negavam a conversão com base no artigo 44 da Lei de Drogas, o qual foi declarado inconstitcional.

Tratando-se de nulidade absoluta é possível impetrar Habeas Corpus para questionar esse vício da sentença e ver reconhecido o direito do preso de ver a sua pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos.
A DECISÃO DO STF:

Abaixo, a decisão do STF:

Em conclusão, o Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente habeas corpus e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no aludido art. 44 do mesmo diploma legal. Tratava-se, na espécie, de writ, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) questionava a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas ("Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos."). Sustentava a impetração que a proibição, nas hipóteses de tráfico de entorpecentes, da substituição pretendida ofenderia as garantias da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), bem como aquelas constantes dos incisos XXXV e LIV do mesmo preceito constitucional — v. Informativos 560, 579 e 597. Esclareceu-se, na presente assentada, que a ordem seria concedida não para assegurar ao paciente a imediata e requerida convolação, mas para remover o obstáculo da Lei 11.343/2006, devolvendo ao juiz da execução a tarefa de auferir o preenchimento de condições objetivas e subjetivas. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio que indeferiam o habeas corpus.
HC 97256/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1º.9.2010. (HC-97256).

CONCLUSÃO:

Esta decisão abriu caminho para a impetração de Habeas Corpus contra todas as sentenças condenatórias pelo crime de tráfico de drogas praticados após a promulgação da Lei n° 11.343/06, desde que a sentença condenatória tenha deixado de analisar concretamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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