Tratado Argentina X Brasil de transferência de presos condenados (Decreto nº 3.875/2001)

Seal of the Sovereign General Assembly of 1813Image via WikipediaA transferência de brasilerios condenados na Argentina depende do cumprimento dos requisitos do tratado bilateral que foi promulgado pelo Decreto nº 3.875/2001.

REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que a condenação tenha transitado em julgado;
2. que a condenação não tenha sido por pena de morte;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 1 ano;

4. que o preso tenha reparado os danos à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige que o crime da condenação também seja tipificado no Brasil.

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