Tratado bilateral Brasil X Chile de transferência de condenados

chileImage via WikipediaA transferência de brasilerios condenados no Chile depende do cumprimento dos requisitos do tratado bilateral que foi promulgado pelo Decreto nº 3.002/1999.


REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que o preso seja brasileiro;

2. que a condenação tenha transitado em julgado;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 6 meses;

4. que o crime da condenação no exterior também esteja tipificado no Brasil;

5. que os países consintam na transferência;

6. que o preso concorde com a transferência;

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige a reparação dos danos (ao contrário do tratado bilateral com o Paraguai e Argentina).
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