Contrabando e Descaminho: crime afiançável

LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA? SIM.

É possível a concessão do benefício da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança em casos da prática do crime de contrabando e descaminho, por se tratar de delito cuja pena mínima é inferior a 2 anos de reclusão, conforme art. 323, I, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que o arbitramento de fiança nesses casos ocorrerá apenas em juízo (por meio de pedido de liberdade provisória), estando vedada a prestação de fiança perante a autoridade policial (art. 322, do Código de Processo Penal).

No mesmo sentido, assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"Nos casos de suposta prática de crimes de contrabando e descaminho, uma vez inexistentes os temores que autorizam a prisão preventiva, insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte vem se pronunciando pela possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante fiança e vinculação ao procedimento criminal (artigos 327 e 328 do CPP), mesmo nos casos em que demonstrada a reiteração delitiva. (TRF4, HC 0026810-14.2010.404.0000, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 30/09/2010)".

DO VALOR E A SUA REDUÇÃO:

De acordo com o seu artigo 326, do Código de Processo Penal, o valor da fiança será determinado conforme a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

No caso do crime de contrabando e descaminho, os juízes federais de 1º grau costumam considerar também a quantidade de mercadorias internalizadas em território nacional, sem o regular pagamento dos tributos correspondentes, acarretando em valores excessivamente altos., em especial na região Oeste do Paraná, em que há grande incidência deste crime.

Por este motivo, é necessário impetrar Habeas Corpus ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a redução do quantum arbitrado a título de fiança.

Assim ja se manifestou a Sétima Turma do TRF-4:

ARTIGO 334 DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O valor arbitrado a título de fiança é excessivo, considerada a situação a situação profissional exercida pelos Pacientes (respectivamente vendedor autônomo, diarista e entregador autônomo) e, ainda, que não passam eles, à primeira vista, de meros transportadores da mercadoria ("mulas"), ou "laranjas". 2. Sopesadas as circunstâncias específicas do caso concreto (artigo 326 do CPP), tais como a natureza da infração (artigo 334 do CP), a natureza das mercadorias apreendidas e as condições pessoais dos Pacientes, bem assim considerando os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos no artigo 325, alínea "b", do CPP, mostra-se razoável a redução do quantum arbitrado a título de fiança, a fim de que seja afastado o impeditivo ao livramento provisório. 3. Concessão da ordem. (TRF4, HC 0007694-22.2010.404.0000, Sétima Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 29/04/2010).

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Contrabando de medicamentos: Art. 273, § 1º, do CP

O contrabando de medicamentos está tipificado no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal:

“Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado”.

O verbo "importar" negritado acima significa trazer para o território nacional, oriundo de outro país, o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado que tenha fins medicinais ou terapêuticos.

Mas ainda que o medicamento que não seja falsificado, corrompido, adulterado ou alterado a conduta será considerada como criminosa, conforme o disposto no § 1º-B do mesmo artigo:
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;
III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;
IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;
V - de procedência ignorada;
VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Portanto, basta que se importe remédio que deixou de ser devidamente inscrito na ANVISA, ainda que não seja adulterado de qualquer forma, para a configuração do crime de importação de medicamento.

EXEMPLOS:

Os medicamentos comumente “contrabandeados” do Paraguai “RHEUMAZIN FORTE” (Piroxicam 10mg.; Vitamina B12 2.500 mcg.; Dexametasona 1mg.; Citrato de Orfenadrina 35 mg.) e PRAMIL são de fabricação paraguaia e não possuem registro na ANVISA, logo, não pode ser comercializados no Brasil, configurando o art. 273, § 1º combinado com § 1º-B, inc. I, do Código Penal.

O medicamento CYTOTEC é fabricado pela empresa Continental Pharma, estabelecida na Itália, tendo sido determinada sua apreensão em todo território nacional (Resolução 1232/03 ANVISA), por ser fabricado e comercializado sem registro e a empresa não possuir Autorização de Funcionamento na referida Agência, configurado art. 273, § 1º combinado com § 1º-B, inc. I e inc. VI, do Código Penal.

 O remédio para emagrer FINGRASS (sibutramina) foi proibido pela a Resolução - RE nº 3.847/2006 da ANVISA, por não possuir o devido registro (art. 273, §1º-B, inc. I).

Ademais, muitos medicamentos vendidos nas farmácias de Cidade do Leste não possuem rótulos, não podendo ser atestada a sua autenticidade por não haver padrões de comparação, motivo pelo qual serão considerados de procedência ignorada (art. 273, § 1º-B, inc. V, do Código Penal). Ou seja, até mesmo a ausência de rótulo de um remédio pode levar a configuração deste crime.

LIBERDADE PROVISÓRIA:

É possível, mas alguns juízes federais de Foz do Iguaçu costumam exigir o pagamento de caução, que dependerá da quantidade e natureza dos medicamentos importados, bem como das condições financeiras do indivíduo.

Nesse sentido:

IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. 1. Irreparável a decisão judicial que concedeu liberdade provisória com a estipulação de fiança, a fim de evitar que o Paciente, por sua ausência, prejudique o andamento dos procedimentos criminais. 2. Comprovada a hipossuficiência mediante a juntada de prova documental, afigura-se plausível a redução do valor da garantia, para que o direito de locomoção não fique obstado em razão das condições econômicas do Paciente. (TRF4, HC 0001797-13.2010.404.0000, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 18/03/2010)

CONSUMO PRÓPRIO:

O agente que introduz em solo brasileiro produto de origem estrangeira destinado a fins medicinais ou terapêuticos para o próprio consumo não pratica o crime ora em estudo, desde que apresente o devido receituário médico.

No mesmo sentido:

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. FORMA EQUIPARADA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. USO PESSOAL. RECEITUÁRIO MÉDICO APRESENTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A conduta em tese de importar produto de origem estrangeira destinado a fins terapêuticos ou medicinais, que o agente introduz clandestinamente em solo brasileiro, sem a licença do Órgão de Vigilância Sanitária competente, concretizaria uma das figuras típicas descritas no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP. 2. Conforme Regulamento Técnico de Vigilância Sanitária de Mercadorias Importadas nº 350 da ANVISA, constatado que o medicamento, ainda que não registrado, é para uso pessoal, torna-se possível sua internalização devidamente acompanhada do respectivo receituário médico. Absolvição mantida. (TRF4, ACR 2008.71.06.002122-9, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 13/05/2010).

PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO:


O bem jurídico tutelado pelo art. 273, do CP, visa proteger a saúde pública, proibindo a importação de medicamentos em grandes quantidades. Por tal motivo, o contrabando de pequenas quantidades de medicamentos não tem o condão de lesionar o bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora tipificada no art. 273 do CP.

Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

CRIME DO ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MEDICAMENTO APREENDIDO. 1. Inexistindo ofensa ao bem jurídico tutelado, bem como ausente qualquer dano à saúde pública, torna-se atípica a conduta. 2. Em face do princípio da proporcionalidade e irrelevância penal do fato, torna-se desnecessária a continuidade da persecução penal e da punição. Recurso em sentido estrito improvido. (TRF4, RSE 2008.70.01.000200-6, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 04/06/2010).

Ressalte-se que o julgado acima colacionado se refere à importação de apenas uma cartela de "Rheumazin Forte", contendo 10 comprimidos.

Portanto, é atípica a conduta de importar pequena quantidade de medicamentos, por força do princípio da irrelevância penal do fato.

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Transferência de brasileiros condenados no exterior: países da América (EUA...)

A transferência de brasileiros condenados no exterior depende da assinatura de tratados, que podem ser bilaterais (Ex.: Argentina, Paraguai, Chile, Canadá, Espanha e Reino Unido) ou multilaterais (mais informações: Organização dos Estados Americanos - Assistência Mútua em Matéria Penal e Extradição).

Os brasileiros condenados em outros países da América que não a Argentina, Paraguai e Chile dependem de Tratados Multilateriais para a sua transferência, como a Convenção Interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior.
Esta convenção foi promulgada pelo Decreto nº 5.919/2006, em 3 de outubro de 2006 e  estabelece os seguintes requisitos para a transferência, in verbis:

"1. Que exista sentença firme e definitiva na forma como foi definida no artigo I, parágrafo 3 desta Convenção.


2. Que a pessoa sentenciada concorde expressamente com a transferência, tendo sido previamente informada a respeito das conseqüências jurídicas da mesma.


3. Que o ato pelo qual a pessoa tenha sido condenada configure delito também no Estado receptor. Para esse efeito, não se levarão em conta as diferenças de denominação ou as que não afetem a natureza do delito.

4. Que a pessoa sentenciada seja nacional do Estado receptor.


5. Que a pena a ser cumprida não seja pena de morte.


6. Que a duração da pena ainda a ser cumprida seja, no momento da solicitação, de pelo menos seis meses.

7. Que a aplicação da sentença não seja contraditória com o ordenamento jurídico interno do Estado receptor".

Portanto, a transferência de presos entre os países da América é feita de acordo com os requisitos acima colacionados, sendo que não se admite a judicialização deste procedimento, conforme decisão recente do STF, em que o Ministro Joaquim Barbosa negou seguimento à petição do genitor de um adolescente preso e condenado à 10 anos de reclusão no Estado da Flórida, EUA, sem o direito à progressão de regime e livramento condicional. Segndo o STF,  o objeto daquela petição deveria ser tratado na via diplomática por guardar relação com a manifestação de soberania dos Estados envolvidos.

Ocorre que quando da ratificação da Convenção, em 26 de abril de 2001, o Governo brasileiro estabeleceu que a autoridade central encarregada de efetuar o pedido de transferência de presos a Estados estrangeiros é o Secretário Nacional de Justiça por se tratar de questão atinente a diplomacia internacional.