Transferência de brasileiros condenados no exterior: países da América (EUA...)

A transferência de brasileiros condenados no exterior depende da assinatura de tratados, que podem ser bilaterais (Ex.: Argentina, Paraguai, Chile, Canadá, Espanha e Reino Unido) ou multilaterais (mais informações: Organização dos Estados Americanos - Assistência Mútua em Matéria Penal e Extradição).

Os brasileiros condenados em outros países da América que não a Argentina, Paraguai e Chile dependem de Tratados Multilateriais para a sua transferência, como a Convenção Interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior.
Esta convenção foi promulgada pelo Decreto nº 5.919/2006, em 3 de outubro de 2006 e  estabelece os seguintes requisitos para a transferência, in verbis:

"1. Que exista sentença firme e definitiva na forma como foi definida no artigo I, parágrafo 3 desta Convenção.


2. Que a pessoa sentenciada concorde expressamente com a transferência, tendo sido previamente informada a respeito das conseqüências jurídicas da mesma.


3. Que o ato pelo qual a pessoa tenha sido condenada configure delito também no Estado receptor. Para esse efeito, não se levarão em conta as diferenças de denominação ou as que não afetem a natureza do delito.

4. Que a pessoa sentenciada seja nacional do Estado receptor.


5. Que a pena a ser cumprida não seja pena de morte.


6. Que a duração da pena ainda a ser cumprida seja, no momento da solicitação, de pelo menos seis meses.

7. Que a aplicação da sentença não seja contraditória com o ordenamento jurídico interno do Estado receptor".

Portanto, a transferência de presos entre os países da América é feita de acordo com os requisitos acima colacionados, sendo que não se admite a judicialização deste procedimento, conforme decisão recente do STF, em que o Ministro Joaquim Barbosa negou seguimento à petição do genitor de um adolescente preso e condenado à 10 anos de reclusão no Estado da Flórida, EUA, sem o direito à progressão de regime e livramento condicional. Segndo o STF,  o objeto daquela petição deveria ser tratado na via diplomática por guardar relação com a manifestação de soberania dos Estados envolvidos.

Ocorre que quando da ratificação da Convenção, em 26 de abril de 2001, o Governo brasileiro estabeleceu que a autoridade central encarregada de efetuar o pedido de transferência de presos a Estados estrangeiros é o Secretário Nacional de Justiça por se tratar de questão atinente a diplomacia internacional.

Nenhum comentário: