O santo advogado

O advogado Franz de Castro Holzwarth, natural de Barra do Piraí, pode se transformar no segundo santo nascido no Brasil - Frei Galvão foi o primeiro. Nesta sexta-feira, 12/11, o italiano Paolo Lombardo, frei do Vaticano que tem a missão de reunir documentos e provas de candidatos a santos, estará no Cemitério Santa Rosa, no município do Sul Fluminense, para fazer o translado dos restos mortais do primeiro postulante a santo nascido no Estado do Rio de Janeiro.


Atualmente reconhecido pelo Vaticano como 'Servo de Deus', Franz de Castro foi morto em 14 de fevereiro de 1981, durante uma rebelião de presos em Jacareí/SP. Na ocasião, ele mediava o motim e se ofereceu como refém no lugar de um PM. O carro que seria usado na fuga ficou no meio de um tiroteio. Mais de 30 tiros mataram o advogado.

Os ossos de Franz serão recebidos por parentes, levados para uma cerimônia na Igreja de Santa Terezinha e depois transferidos definitivamente para um túmulo na Igreja Matriz de São José, em São José dos Campos/SP, onde ele se destacou na defesa de presos.

O processo de canonização, aberto pelo bispo da Diocese de São José, dom Moacir Silva, está em fase final. Em dezembro, a documentação e os depoimentos de mais de 30 pessoas irão para Roma. Franz de Castro será o primeiro santo mártir dos presos da história da Igreja.

O Papa Bento XVI deve dar o veredicto em 2011. Na canonização por martírio - quando o candidato passa por sofrimento extremo e perde a vida no testemunho da Palavra de Cristo - não é necessário comprovar milagres, o que é exigido só na fase final.

Franz era o mais velho de cinco irmãos. O pai era mecânico e veio para o Brasil em 1920, logo após a Primeira Guerra, para trabalhar em uma fábrica de fitas em Barra do Piraí. Anos depois, casou-se com Dinorah. Católica fervorosa, a família ajudou a construir a Igreja de Santa Terezinha, no bairro de mesmo nome, ao lado de onde morava.

"Franz trazia presos em liberdade condicional para rezar aqui e passava feriados e fins de semana dentro de cadeias pregando a Palavra de Deus", conta o cunhado Nilson Nunes.

Sônia Maria, irmã do candidato a santo, relembra que, certa vez, ele foi chamado para dar um curso de crisma na cadeia pública de São José, quando fez questão de falar aos presos de dentro das celas.

"Aí ele passou a se dedicar a ajudar na reparação do sofrimento dos detentos e a defendê-los nos tribunais", lembra.



Fonte: Jornal do Brasil

REFIS Foz do Iguaçu - Lei Complementar 157/2010

A Lei Complementar n° 157, de 21 de outubro de 2010, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2009, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não.

PRAZO


A única crítica que sou obrigado a fazer do REFIS de Foz do Iguaçu é o prazo exíguo para a opção pelo REFIS, conforme disciplina o art. 5º da referida LC:
 
"A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até 22 de dezembro de 2010, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda"
DESCONTO
 
De acordo com o art. 2º, os descontos serão de:
 
I - desconto de 100% (cem por cento) para pagamento à vista;

II - redução de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

IV - redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

Crimes contra o sistema financeiro nacional exigem laudo pericial do INCPF

As perícias financeiras realizadas com o propósito de esclarecer a eventual ocorrência de delitos financeiros deve transcender a um mero exame contábil, a exemplo daqueles que são realizados corriqueiramente na área cível, devendo, pois, investigar, cientificamente, a ocorrência, ou não, dos mais diversos expedientes ardilosos usualmente utilizados à frente das gestões das instituições financeiras. Sendo assim, as varas criminais especializadas nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Dinheiro devem confiar a realização de perícias ao Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal ao invés de nomear peritos ad hoc, porquanto tal instituição possui preparo técnico para analisar a macrocriminalidade econômica. Hipótese em que a instrução do processo foi lamentavelmente prolongada em razão de sucessivas recusas de contadores nomeados pelo juízo a quo. 2. O crime de gestão fraudulenta é crime formal, consoante leciona Rodolfo Tigre Maia (Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 58): "Delito de perigo concreto e formal, consuma-se com a simples realização da ação típica, independentemente de qualquer resultado fenômenico ou da causação de efetivo prejuízo às vítimas que, por sua vez, podem ser indeterminadas.". 3. Os delitos tipificados nos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.492/86 tutelam o mesmo bem jurídico: a higidez do Sistema Financeiro Nacional, bem como configuram-se mediante malversação do dinheiro custodiado do terceiro (usuário/consumidor do SFN). Daí a razão de incidir o princípio da subsidiariedade, pois, de acordo com Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 249-250), "o fundamento da subsidiariedade reside no fato de distintas proposições jurídico-penais protegerem o mesmo bem jurídico em diferentes estágios de ataque. Na lição de Hungria, 'a diferença que existe entre especialidade e subsidiariedade é que, nesta, ao contrário do que ocorre naquela, os fatos previstos em uma ou outra norma não estão em relação de espécie e gênero, e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do tipo subsidiário) é excluída por qualquer causa a pena do tipo subsidiário pode apresentar-se como 'soldado de reserva' e aplicar-se pelo residum'." 4. Se o administrador de consórcio perpetra uma única apropriação/desvio de cotas de consorciados, a solução mais consentânea com a justiça criminal será a punição apenas pelas sanções do artigo 5º da LCSFN. Contudo, quando tal prática delitiva for praxe na gestão de determinada instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, o princípio da subsidiariedade recomenda a punição a título de gestão fraudulenta, uma vez que é a norma principal, o delito mais grave da Lei dos Crimes do Colarinho Branco. Logo, sendo a punição pela apropriação indébita financeira um "soldado de reserva", sua aplicabilidade é residual, em face da susbsidiariedade implícita do delito de gestão fraudulenta. 5. Ressalva do Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus no sentido de que nem sempre o crime de gestão fraudulenta absorve os demais, porquanto é preciso apurar em concreto se não há uma outra objetividade buscada pelo administrador além da própria gestão. 6. Tendo sido preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo artigo 44 do Estatuto Repressivo, impõe-se a substituição da sanção reclusiva por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas e prestação pecuniária em proveito da União - responsável pelo Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 21, inciso VIII, da CF - , dado que o art. 45, § 1º, do CP determina que tal prestação deve ser destinada primeiramente à vítima. (TRF4, ACR 0001008-21.2005.404.7200, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 05/10/2010)

Omissão de rendimento decorrente de depósito bancário (Lei 8137 art 1 inc I)

Há expressa previsão legal possibilitando ser tomada como renda (omissão de receita) a movimentação bancária que o contribuinte não justifique a origem isenta (art. 42 da Lei nº 9.430/96).

Sendo assim,  a omissão de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica às autoridades fazendárias relativas à depósitos bancários pode configurar o crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Para melhor analisar o enquadramento da conduta, veja-se o que disciplina a Lei nº 8.137/90, em seu artigo 1º, inciso I:

Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Trata-se de uma conduta omissiva em que o agente oculta informações relevantes para a autoridade fazendária, especialmente em casos de lançamentos por declaração, suprimindo ou reduzindo tributo.

Corroborando o aduzido acima, veja-se a lição de Andreas Eisele:

"(...) a conduta é realizada de forma plurissubsistente, pois para sua configuração deve ser realizado um comportamento fraudulento instrumental, e o posterior não recolhimento (ou recolhimento irregular) do tributo (cujo resultado é viabilizado em decorrência das circunstâncias de fato implementadas pelo comportamento anterior)". (Crimes Contra a Ordem Tributária, 2ª edição, Editora Dialética, São Paulo, 2002, p. 145).

O crime se perfazerá com a omissão de informação (fraude) seguida de supressão ou redução de tributos.

COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E O COMPORTAMENTO FRAUDULENTO

O texto do caput do art. 1º da Lei nº 8.137/90 exige que, para configuração do delito, haja a supressão ou redução de tributo, no sentido de não-recolhimento ou pagamento parcial, mediante a ocorrência de alguma das condutas descritas em algum dos incisos do referido artigo. No caso do delito de omissão de receitas (art. 1º, inc. I, primeira figura), a supressão ou redução de tributo é conseguida com a omissão de informações de valores recebidos que não tenham a origem comprovada.

O fundamento legal de tal assertiva reside no art. 42 § 2º da Lei nº 9.430/96 e no próprio tipo penal que exige a ocorrência de uma fraude seguida de não recolhimento (ou recolhimento irregular) do tributo:

"Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos".

Ora, comprovada a origem dos valores recebidos proceder-se-á a sua tributação conforme a legislação vigente à época em que auferidos. E recolhido o tributo não há que se falar em supressão ou redução do mesmo, afastando a incidência do crime em tela, por atipicidade da conduta.

Por este motivo, a Receita Federal é obrigada a intimar o contribuinte para que o mesmo possa comprovar a origem dos depósitos bancários. Nesse sentido, colaciona-se acórdão recente da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (ACÓRDÃO Nº 16-26641 de 10 de Setembro de 2010):

OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.

Ou seja, apenas haverá omissão de rendimentos ante a não comprovação da origem dos recursos depositados junto a instituição financeira após regular intimação pela Receita Federal para esclarecimentos. Desse modo, prestados os devidos esclarecimentos não há que se falar em sonegação fiscal.

Ocorre que o fato gerador do imposto de renda, na dicção do art. 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O conceito jurídico pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, que representa aumento de seu valor líquido. O montante da renda pode ser determinado mediante presunção ou arbitramento; contudo, há necessidade de elementos concretos para que seja feita a análise da natureza do ingresso financeiro. Tratando-se de movimentações bancárias, não pode ser arbitrado o imposto de renda com base apenas em extratos da conta, segundo preleciona a Súmula n.º 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, endossada pelo STJ e por essa Corte.
Mas para que se aplique o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 182/TFR, é necessário que o lançamento tributário esteja fundado unicamente em depósitos bancários e não tenha sido possibilitada a apresentação de documentos e comprovantes que justifiquem o motivo pelo qual os valores depositados extrapolam a renda declarada do contribuinte. Daí a necessidade de intimação do contribuinte para explicar a origem dos recursos.

No mesmo sentido:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. O recebimento de valores, passíveis de tributação, sem comprovação da origem, configura o crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. O dolo no delito de sonegação fiscal apresenta-se de forma genérica, consistindo na simples intenção de redução ou supressão de tributo. (TRF4, ACR 2007.71.03.002166-1, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 22/04/2010).

Portanto, somente com a não-comprovação da origem dos depósitos bancários (comportamento fraudulento) é que se consolidará a presunção de omissão de receitas, configurando-se o fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN).