Crimes contra o sistema financeiro nacional exigem laudo pericial do INCPF

As perícias financeiras realizadas com o propósito de esclarecer a eventual ocorrência de delitos financeiros deve transcender a um mero exame contábil, a exemplo daqueles que são realizados corriqueiramente na área cível, devendo, pois, investigar, cientificamente, a ocorrência, ou não, dos mais diversos expedientes ardilosos usualmente utilizados à frente das gestões das instituições financeiras. Sendo assim, as varas criminais especializadas nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Dinheiro devem confiar a realização de perícias ao Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal ao invés de nomear peritos ad hoc, porquanto tal instituição possui preparo técnico para analisar a macrocriminalidade econômica. Hipótese em que a instrução do processo foi lamentavelmente prolongada em razão de sucessivas recusas de contadores nomeados pelo juízo a quo. 2. O crime de gestão fraudulenta é crime formal, consoante leciona Rodolfo Tigre Maia (Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 58): "Delito de perigo concreto e formal, consuma-se com a simples realização da ação típica, independentemente de qualquer resultado fenômenico ou da causação de efetivo prejuízo às vítimas que, por sua vez, podem ser indeterminadas.". 3. Os delitos tipificados nos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.492/86 tutelam o mesmo bem jurídico: a higidez do Sistema Financeiro Nacional, bem como configuram-se mediante malversação do dinheiro custodiado do terceiro (usuário/consumidor do SFN). Daí a razão de incidir o princípio da subsidiariedade, pois, de acordo com Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 249-250), "o fundamento da subsidiariedade reside no fato de distintas proposições jurídico-penais protegerem o mesmo bem jurídico em diferentes estágios de ataque. Na lição de Hungria, 'a diferença que existe entre especialidade e subsidiariedade é que, nesta, ao contrário do que ocorre naquela, os fatos previstos em uma ou outra norma não estão em relação de espécie e gênero, e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do tipo subsidiário) é excluída por qualquer causa a pena do tipo subsidiário pode apresentar-se como 'soldado de reserva' e aplicar-se pelo residum'." 4. Se o administrador de consórcio perpetra uma única apropriação/desvio de cotas de consorciados, a solução mais consentânea com a justiça criminal será a punição apenas pelas sanções do artigo 5º da LCSFN. Contudo, quando tal prática delitiva for praxe na gestão de determinada instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, o princípio da subsidiariedade recomenda a punição a título de gestão fraudulenta, uma vez que é a norma principal, o delito mais grave da Lei dos Crimes do Colarinho Branco. Logo, sendo a punição pela apropriação indébita financeira um "soldado de reserva", sua aplicabilidade é residual, em face da susbsidiariedade implícita do delito de gestão fraudulenta. 5. Ressalva do Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus no sentido de que nem sempre o crime de gestão fraudulenta absorve os demais, porquanto é preciso apurar em concreto se não há uma outra objetividade buscada pelo administrador além da própria gestão. 6. Tendo sido preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo artigo 44 do Estatuto Repressivo, impõe-se a substituição da sanção reclusiva por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas e prestação pecuniária em proveito da União - responsável pelo Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 21, inciso VIII, da CF - , dado que o art. 45, § 1º, do CP determina que tal prestação deve ser destinada primeiramente à vítima. (TRF4, ACR 0001008-21.2005.404.7200, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 05/10/2010)

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