REFIS Foz do Iguaçu - Lei Complementar 157/2010

A Lei Complementar n° 157, de 21 de outubro de 2010, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2009, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não.

PRAZO


A única crítica que sou obrigado a fazer do REFIS de Foz do Iguaçu é o prazo exíguo para a opção pelo REFIS, conforme disciplina o art. 5º da referida LC:
 
"A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até 22 de dezembro de 2010, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda"
DESCONTO
 
De acordo com o art. 2º, os descontos serão de:
 
I - desconto de 100% (cem por cento) para pagamento à vista;

II - redução de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

IV - redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

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