Pedido de renovação de visto brasileiro fora de prazo - Mandado de Segurança

A Polícia Federal não pode negar pedido de prorrogação de permanência no território nacional pelo simples fato do estrangeiro procurar a repartição competente alguns dais após o término do prazo. Tampouco poderá aplicar a multa por permanência irregular, em função do princípio da razoabilidade.

Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

MANDADO DE SEGURANÇA. DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE VISTO DE TURISTA FORA DO PRAZO. RAZOABILIDADE. MULTA AFASTADA. 1. Manutenção da sentença proferida no sentido de não ser razoável ou proporcional obstar aos impetrantes formular pedido de prorrogação de permanência no território nacional pelo simples fato de que procuraram a Polícia Federal para a prorrogação 2 dias após já terminado o prazo original de estada, em que pese o disposto no art. 65 do Decreto nº 86.715/1981. 2. Correta a sentença, ademais, ao considerar a circunstância da impetrante estar em estado avançado de gravidez para impedir a deportação imediata dos impetrantes, pois a viagem de retorno ao país de origem, bem como o fato de que não mais poderá ser acompanhada pelo médico que a vem atendendo no Brasil, pode ensejar risco a sua saúde e à da criança que está sendo gerada. (TRF4, AC 5015993-49.2010.404.7000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 25/08/2011).

O art. 65 do Decreto nº 86.715/1981, que regulamenta o Estatuto do Estrangeiro, dispõe que a prorrogação deve ser requerida antes de expirado o prazo inicialmente autorizado. Todavia, tal exigência pode ser mitigada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim sendo, é possível impetrar mandado de segurança para  o fim de suspender os Autos de Infração e Notificação expedidos e, por conseguinte, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover a prisão administrativa e a deportação dos impetrantes e que receba o pedido de prorrogação do prazo depermanência.

Cédula de Identidade de Estrangeiros: alunos da Unila deverão comprovar hipossuficiência para obter a gratuidade

A Defensoria Pública da União obteve significativa vitória em prol dos estudantes da UNILA, fazendo com que a Policia Federal de Foz do Iguaçu acolha e processe o pedido para emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE) dos estudantes da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, sem a exigência do recolhimento das taxas para o registro de estrangeiro e emissão da carteira de identidade, àqueles que demonstrarem a hipossuficiência econômica por meio de declaração pessoal e de documento fornecido pela Instituição de Ensino UNILA ratificando as condições econômicas do universitário.

É de se louvar a iniciativa da DPU em prol dos estudantes.  Uma pena que o TRF-4 tenha confirmado a decisão de primeiro que exigia a comprovação da condição econômica mediante documento fornecido pela Instituição de Ensino, o que nos parece descabido.

Veja a decisão do TRF-4:
 
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESTUDANTE ESTRANGEIRO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA - UNILA. EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE (RNE). DESPESAS. GRATUIDADE. DEMAIS ESTRANGEIROS. GRATUIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Reconhecida a insuficiência econômica de estudante estrangeiro, aluno da Universidade Federal da Integração Latino-Americana-UNILA, não se pode exigir-lhe o pagamento de taxas necessárias à expedição da respectiva Cédula de Identidade de Estrangeiro. Aos demais estrangeiros a gratuidade na expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro fica condicionada à comprovação de hipossuficiência econômica, em situação individualizada. (TRF4, AG 5010490-61.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Vilson Darós, D.E. 15/09/2011).

O mais interessante é a parte final do acórdão que diz expressamente que "Aos demais estrangeiros a gratuidade na expedição do Cédula de Identidade de Estrangeiros fica condicionada à comprovação de hipossuficiência econômica, em situação individualizada".

 Portanto, trata-se de importante precedente a todos os estrangeiros que não possuem condições de arcar com os custos da expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiros.

Consumidores que compraram carros com IPI mais caro têm direito à devolução


Por força da decisão do STF, de 20/10/11, que suspendeu por noventa dias a partir da publicação o decreto 7.567/11 (clique aqui), que aumentou as alíquotas do IPI para carros importados, as montadoras terão que devolver dinheiro aos consumidores.
A decisão do Supremo suspende a eficácia do decreto desde a sua publicação, como se ele nunca tivesse existido, dando direito aos consumidores que compraram carros com as novas alíquotas à devolução do valor do aumento do IPI, em torno de 10%.
As montadoras devolvem essa diferença aos consumidores e, posteriormente, terão direito de ressarcimento perante a União.
O direito à devolução não compreende os descontos perdidos com o aumento do IPI, o que também atingiu inúmeros consumidores.
Após os noventa dias, por força do disposto no art. 150, III, "c" da Constituição Federal (clique aqui), as novas alíquotas passarão a valer, mas a questão ainda será discutida, por denúncia dos Governos Japonês e Coreano, na Organização Mundial do Comércio - OMC.
O aumento do IPI foi uma reivindicação das montadoras brasileiras, oprimidas pela concorrência das montadoras asiáticas. A justificativa era a impossibilidade de manutenção dos empregos. No entanto, mesmo após o aumento da alíquota do IPI para carros importados, montadoras brasileiras implantaram programas de demissão voluntária.
O excesso dos impostos, os inúmeros encargos trabalhistas e a falta de incentivos, no geral, têm levado inúmeras fábricas brasileiras a mudarem suas sedes para outros países, por exemplo, a República Dominicana.
A decisão do Supremo corrige falha inadmissível do Governo Federal, que alterou da noite para o dia o risco da atividade das montadoras estrangeiras, algumas das quais inclusive planejavam construir fábricas no Brasil, e evidencia a fragilidade da política nacional. A corda, como sempre, arrebentou do lado do consumidor, que já arcou e continuará arcando com esse aumento do IPI.

Fonte: Migalhas.

Preso tem direito de fazer ligação mensal aos familiares ou seu advogado

SOBRE O DIREITO DOS PRESOS AO CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR POR MEIO DO TELEFONE

Toda prisão em flagrante será imediatamente comunicada ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada (art. 306, do CPP). Mas o direito de comunicar a sua prisão não deve ser cofundido com o direito do preso em se comunicar com o mundo exterior, muito embora se complementem.

O direito à contato com o mundo exterior está previsto na Lei de Execuções Penais:


"Art. 41. Constituem direitos do preso: XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes".


Daí decorre direito de se comunicar com os familiares por todo o tempo em que o indivíduo permancer preso, independentemente do regime imposto na sentença ou da pena aplicada.

Como não há menção expressa ao uso do telefone, se faz necessário uma autorização do juiz da execução para tanto, o qual disciplinará a frequencia e a duração das chamadas. Mas é óbvio que este dispositivo deve ser interpretado de maneira ampla, permitindo que o sentenciado se utilize de qualquer meio de infomação e não apenas o telefone. Entendemos que este dispositivo permite o uso de qualquer meio de comunicação que permita o acesso à informação, inclusive aqueles através da rede mundial de computadores.

Ressalte-se que não há qualquer limitação legal para a quantidade de vezes que o preso pode ligar por mês, e nem a duração da chamada, o que defe ser especificado no pedido endereçado ao juiz da Vara de Execuções Penais.

No caso dos estrangeiros custodiados no país o direito à comunicação é ainda mais urgente, devido a distância do preso com seus familiares, muitas vezes impossibilitando o contato familiar.

Mas ainda que o detento receba visitas ocasionalmente isso não significa que não terá direito de se comunicar por telefone, uma vez que o direito à visita não exclui o direito à comunicação telefônica ou por qualquer outro meio. Ambos se complementam, visando sempre a reintegração social do detento.

Devemos ressaltar, por fim, que o direito à comunicação telefônica depende de autorização judicial, pois somente o juiz poderá fixar as condições ao exercício deste direito.

Resultado da Fiscalização Aduaneira - 1º Semestre de 2011

Os números divulgados pela Receita Federal do Brasil referentes à fiscalização aduaneira no 1º semestre de 2011 apenas confirmam o que os iguaçuenses já sabiam: o cerco aumentou!

Em apenas seis meses foi apreendido o equivalente a mais de 61 milhoes de reais em veículos, um crescimento de 30% se comparado com o mesmo período do ano passado. O problema é que este aumento parece estar ancorado sobretudo em apreensões abusivas, pois este cerco que está sendo realizado há anos pela Receita já alertou os profissionais da muamba, os quais encontraram outros meios de continuar importando sem o devido pagamento dos tributos incidentes. Quem está sofrendo agora são os turistas, pois todo dia recebo alguma ligação de um turista desavisado que esqueceu de preencher a DBA e acabou tendo seu veículo apreendido e os abusos são corriqueiros.






DESCRIÇÃO
Janeiro a Junho de 2010
Janeiro a Junho de 2011
Variação 2010/2011
Munições
2.965 unid
16.461 unid
455,18%
Bebidas Alcoólicas
R$ 2.740.188,93
R$ 2.808.615,69
2,50%
Brinquedos
R$ 5.791.327,49
R$ 8.015.688,42
38,41%
Bolsa e Acessórios
R$ 10.200.236,91
R$ 34.376.391,93
237,02%
Cigarros
R$ 38.320.047,42
R$ 56.237.464,83
46,76%
Eletro-eletrônicos
R$ 73.527.324,84
R$ 47.319.036,53
-35,64%
Veículos
R$ 47.105.964,23
R$ 61.102.240,42
29,71%
Vestuário
R$ 31.584.476,89
R$ 38.480.083,99
21,83%
Relógios
R$ 31.852.416,13
R$ 67.133.868,68
110,77%
Medicamento
R$ 2.378.464,18
R$ 11.486.066,15
382,92%
Inseticidas, fungicidas, herbicidas, desinfetantes
R$ 899.156,24
R$ 1.916.002,76
113,09%
Mídias Gravadas (CD e DVD)
R$ 1.637.761,46
R$ 2.842.139,41
73,54%

Resolução Camex 55: bens usados não terão redução do Imposto de Importação (ex-tarifário)?

Resolução Camex nº 55 alterou o art. 1º da res. Camex 35 para determinar que "A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não será aplicável para bens usados”.  Assim, estão vedadas as importações de bens usados com a redução tributária conhecida como EX-TARIFÁRIO a partir de 09 de agosto de 2011. 

Esta resolução é ilegal e será derrubada pelo Judiciário. Senão vejamos:

O ex-tarifário corresponde a um destaque tarifário, criado dentro de um código de classificação fiscal de mercadoria, o qual, por sua peculiaridade, passa a gozar de alíquota reduzida do tributo, sob condição da comprovação pela parte interessada (importador) dos requisitos pertinentes (TRF4 - 5011319-28.2010.404.7000, D.E. 06/04/2011). A redução de alíquota prevista no ex-tarifário possui caráter objetivo, ou seja, é sobre um bem e não para uma pessoa, ele pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente de quem tenha solicitado sua criação. Um pede, todos usam. (Rodrigo Luz, in Comércio Internacional e Legislação Aduaneira; Editora Elsevier; RJ - 2006, p. 198)

Com efeito, o único órgão competente para conceder o ex-tarifário - solicitado por empresa brasileira ou associação de classe interessada, junto à Secretaria do Desenvolvimento da Produção - é a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), após criteriosa análise e parecer final do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEX). Uma vez concedido, mediante resolução da CAMEX, o ex-tarifário tem vigência de dois anos, sendo vedada a exclusão de bens no decorrer deste período (art. 2º, parágrafo único, da Resolução CAMEX nº 8, de 22.03.2001 - vigente à época dos fatos). 

Se o ex-tarifário possui vigência de dois anos é uma incongruência que outra resolução exclua os bens usados. Por este motivo concordo com os argumentos exposados por Rogério Chebadi de que na prática, a vedação imposta pelo MDIC é impossível de ser aplicada, além de ser ilegal, merecendo ser questionada judicialmente de pronto (integra aqui).

Importação de carros novos será reduzida pelo governo

O governo federal está preocupado com o impacto das importações de automóveis, que geraram déficit de US$ 2 bilhões nos sete primeiros meses do ano. O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, disse no sábado, ao visitar a Expointer juntamente com o ministro Fernando Pimentel, que medidas estão sendo estudadas para tentar conter esse crescimento. Ele admitiu, por exemplo, que uma possibilidade é submeter os carros asiáticos a um controle de qualidade, cujas regras já estão sendo avaliadas pelo Inmetro. Teixeira não quis antecipar, porém, eventuais medidas como a redução ou isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para populares, uma das expectativas da indústria automotiva.

Teixeira justificou que a escalada da importação, que provocou um déficit de US$ 2 bilhões na balança do setor nos sete primeiros meses de 2011, preocupa por ameaçar uma indústria que gera renda e emprego. “Queremos evitar que tenha desemprego e garantir que os veículos que entram no Brasil tenham as mesmas condições de rodar, a mesma qualidade e certificação dos nacionais”, justificou. Teixeira não espera gerar mal-estar aos fabricantes da Ásia, que avançam no mercado interno, ou aos governos da região, e lembrou que os modelos de segmentos premium ou de luxo de marcas com plantas no Brasil e que são produzidos em países como México e no Mercosul não devem exigir o selo, pois “já seguem os padrões existentes no Brasil”. “Não queremos fechar o mercado em hipótese alguma. Queremos é garantir a qualidade.” Para Teixeira, ação brasileira atenderia mais a necessidades de segurança sobre os produtos para os consumidores brasileiros do que a uma disputa de mercado.

Ele citou área de emissão de poluentes, que têm restrições internas. “A maioria dos importados está adequada, mas em alguns testes não. Estamos forçando isso”, acrescentou. Ele evitou, porém, falar sobre a decisão a respeito de redução ou isenção do IPI para carros populares. A decisão dependerá da avaliação sobre eventual impacto para a inflação diante de um nível maior de consumo, com reflexo também no maior endividamento das famílias. Pimentel também não se pronunciou sobre o tema, sinalizando que não há uma palavra final sobre a possibilidade de isenção ou redução da tributação.

A indústria aguarda com ansiedade a decisão, ante a desaceleração das vendas dos modelos de entrada (segmento popular), que respondem por 60% do mercado de automóveis. Montadoras adotam férias e redução de turnos de produção para ajustar os estoques elevados à demanda desaquecida. Em Gravataí, a GM suprimiu a produção em dois sábados de agosto. Para setembro, foi mantido o turno de um dos dois sábados.

Veículos estrangeiros devem ficar com 23% das vendas neste ano

A importação de carros neste ano deverá ser a maior da história da indústria automobilística brasileira. A participação nas vendas desse segmento, que era de 5% em 2005, deve chegar aos 23%, segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Essa participação pode ser ainda maior, já que analistas apontam que os modelos de carros feitos em outros países devem responder por quase um terço do mercado, chegando a 1 milhão de veículos. Esse índice é superior, por exemplo, que a produção da Volkswagen, maior fabricante do setor, que foi de 826 mil unidades em 2010. E as próprias montadoras são as maiores importadoras. No primeiro semestre, foram importados 390 mil veículos, 38% a mais que em 2010. Desse total, só 90,3 mil foram trazidos por importadores sem fábricas locais, como a coreana Kia, as chinesas JAC e Chery e as alemãs Audi e BMW.

A Anfavea já entregou ao governo estudo mostrando que produzir carros no Brasil é mais caro que em países emergentes. O setor pede uma política industrial com incentivos a inovação, pesquisa e desenvolvimento. No fim de 1995, ao assistir os importados ficarem com 21,8% das vendas, o então presidente Fernando Henrique Cardoso elevou a alíquota de importação de 32% para 70%. No ano seguinte, a participação caiu para 12,9%. Em 2010, o País importou 660 mil veículos, 18,8% das vendas.

Decretos do Plano Brasil Maior saem em setembro

O ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, Fernando Pimentel, promete para setembro os primeiros decretos regulamentando o Plano Brasil Maior, lançado no começo deste mês. Com isso, Pimentel adiantaria os prazos de implementação da nova política industrial, que inicialmente estavam previstos para dezembro. Segundo o secretário-executivo Alessandro Teixeira, os detalhes finais sobre os decretos devem ser fechados em reunião hoje com a equipe do ministério. A aplicação das novas regras é mais complexa, pois demanda um tratamento diferenciado para as exportações e ajuste nos sistemas da Receita Federal. “Queremos colocar a desoneração em ação em outubro”, adiantou.

No sábado, lideranças do setor empresarial e agropecuário provocaram Pimentel sobre o impacto dos altos juros para a produção e na concorrência com outros mercados. O presidente da Federasul, José Paulo Cairoli, reforçou que as taxas são as mais elevadas do mundo. O ministro concordou e admitiu que é preciso reduzir a conta financeira. “Mas aos poucos, para não ter inflação ou perda de reservas em dólares”, condicionou o ministro, que depois desconversou sobre o ritmo de eventual corte, transferindo a resposta ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. “É uma tarefa difícil. Ele está lidando bem. Tem de desfazer (a alta), mas com a cautela necessária”, arrematou Pimentel.

Por : Patrícia Comunello, Jornal do Comércio (RS), 29/08/2011.

*** Em conversa com um despachante aduaneiro que atua há varios anos no porto de santos  com importação de carros novos por importadores independentes, fui questionado sobre a possibilidade de acelerar o andamento da liberação mediante mandado de segurança, pois, segundo ele, há uma política deliberada de atrasar a liberação com o intuito de desestimular novas importações. Novamente o governo interfere na economia para proteger grupos econômicos (leia-se VW, FIAT, FORD e Chevrolet) em detrimento dos importadores independentes. É uma vergonha o que está acontecendo, pois a pessoa física importadora paga todos os tributos devidos (muito mais do que as quatro grandes que contam com diversas manobras para reduzir a sua tributação) e mesmo assim não consegue exercer o seu direito de propriedade.

Enquadramento no código NCM e a seletividade do IPI

RAÇÃO. CÃES. GATOS. TIPI. ENQUADRAMENTO.

Na hipótese dos autos, a recorrente busca que os produtos por ela industrializados – alimentos para cães e gatos – sejam classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), no código NCM n. 2309.90.10 (sujeito à incidência de IPI à alíquota zero) e não no código NCM n. 2309.10.00 (cuja alíquota é de 10%), ao argumento, entre outros, de que o produto enquadrar-se-ia no conceito de alimentos compostos completos, devendo, portanto, ser classificado como "preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada", visto que tal classificação contém maior especificidade. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso por entender que os produtos industrializados pela recorrente têm enquadramento próprio e específico na TIPI (código n. 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico, de caráter residual. Ressaltou-se que o código no qual objetivava a recorrente enquadrar seus produtos (2309.90.10) é oriundo da subposição "2309.90 – Outras", a qual, por possuir caráter residual, abarcaria alimentos que não aqueles destinados a cães e gatos acondicionados para venda a retalho, já compreendidos no item anterior. Dessa forma, o código pleiteado pela recorrente referir-se-ia a todos os alimentos compostos completos que não os reservados àquelas espécies animais. Consignou-se, ainda, que, tanto o código indicado como correto pela Fazenda (2309.10.00) como o requerido pela recorrente (2309.90.10), por terem idêntico número de subdivisões numéricas, possuem o mesmo grau de especialização, razão pela qual não procede a argumentação de que o último contém maior especificidade. Destacou-se, ademais, que, tendo em vista o IPI ser regido pelo princípio da seletividade (art. 153, § 3º, I, da CF/1988), pois suas alíquotas são reduzidas em função da essencialidade do produto e majoradas em razão da superfluidade deste, deve-se sopesar, quanto à fixação da alíquota e enquadramento da exação, mais do que qualidades intrínsecas e composição do produto, a própria destinação ou o fim a que se presta, o qual permite identificar se um material de consumo serve à própria manutenção da vida humana ou ao simples prazer e satisfação individual. Nesse sentido, fê-lo a tabela de incidência do IPI, ao estabelecer um item específico aos alimentos para cães e gatos, dirigindo-lhes uma alíquota de 10%. In casu, exsurge a dispensabilidade do produto, pois se destina ao sustento de animais domésticos de estimação, reservados, em geral, ao mero deleite de seus donos. Por fim, destacou-se que conferir diferenciação tributária entre duas espécies do mesmo gênero de produtos implicaria distinguir, de forma desproporcional, duas composições (completas ou especiais) para cães e gatos que, embora com peculiares constituições nutricionais, são relativamente similares, possuindo custos de produção, destinação e público-alvo semelhantes. Assim, concluiu-se pela manutenção do acórdão regional, porquanto os produtos industrializados pela recorrente nada mais são do que alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a retalho, encontrando-se perfeitamente adequados ao código n. 2309.10.00, cuja alíquota é de 10%. REsp 1.087.925-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21/6/2011.

Consulta online de processos na Receita Federal

Está disponível no site da Receita Federal o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte acompanhar o andamento de seus processos na Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.




Com o serviço, documentos do processo são visíveis ao contribuinte, que não precisam mais se dirigir aos órgãos para consultar os autos. O sistema está disponível desde o dia 18 de março, e já permite a consulta a 170 mil processos. Até ao final do ano a estimativa é ultrapassar os 500 mil.



O interessado que ingressar no Portal e-Cac com Código de Acesso poderá consultar a relação de processos digitais em seu CPF/CNPJ. Quem usar o serviço com Certificado Digital e optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico poderá extrair cópia digital do inteiro teor do processo e/ou extrair e imprimir documentos do processo.



Esta é a primeira fase deste serviço. A ideia é que mais para frente seja possível a juntada de documentos ao processo, consulta por palavras-chave, verificação das assinaturas nos documentos e consultas de comunicados e intimações e seus prazos de resposta.



Ao optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico o contribuinte terá ciência eletrônica, e poderá acessar de qualquer lugar documentos do seu interesse, intimações, comunicados e avisos na Caixa Postal no Portal e-CAC, com segurança total contra extravio, de acordo com a Receita. Além disso, poderá cadastrar três números de telefone celular que receberão mensagem de alerta quando existir comunicação para ele.



A Receita Federal do Brasil oferece a possibilidade de o contribuinte, através da emissão de procuração, delegar a terceiro que possua certificado digital, a realização de serviços neste ambiente virtual. Para mais informações, acesse as opções "Procuração Eletrônica" e "Procuração – Solicitação p/ RFB" no menu "onde encontro" no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br). Com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.

Marketing jurídico nos EUA

A propaganda (ou discruso comercial -“commercial speech") é um direito protegido pela Constituição norte-americana em sua 1ª Emenda (a não ser que seja falsa ou enganatória). Em virtude disso, há pouca regulamentação para o marketing de serviços jurídicos nos Estados Unidos, ao contrário do que ocorre no Brasil.

Aqui dificilmente veremos um outdoor desses na rua:




Denúncia anônima e a jurisprudência Robin hood

Cover of "Robin Hood"Robin e o STJTodos sabemos denúncia anônima não presta para justificar uma interceptação telefônica e isso interessa apenas a uma pequena parcela de acusados, pois apenas ocorre em determinados crimes como a recente decisão do STJ na Operação Castelo de Areia bem retrata:

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, considerou ilegais as provas obtidas a partir de escutas telefônicas na operação Castelo de Areia. Os ministros entenderam que a denúncia anônima foi o único fundamento para autorização judicial das interceptações, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois habeas corpus que questionavam a legalidade da operação foram parcialmente concedidos.



O julgamento foi retomado nesta terça-feira (5), com a apresentação do voto-vista do desembargador convocado Celso Limongi. Ele considerou ilegal a autorização judicial de escutas telefônicas com base apenas em denúncia anônima. Limongi ressaltou que o sigilo telefônico é direito fundamental garantido no artigo 5º da Constituição Federal e sua violação precisa de fundamentação minuciosa. “Verifico que a requisição das interceptações telefônicas é baseada em termos genéricos, destituída de fundamentação”, afirmou.

Para Limongi, a delação anônima serve para o início das investigações de forma que a autoridade policial busque provas, mas não serve para violação de qualquer direito fundamental do ser humano. O voto segue a posição da relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que também foi acompanhado pelo desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

Provas ilegais

A operação Castelo de Areia foi iniciada em 2008 pela Polícia Federal para apurar indícios de crimes financeiros, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro, que envolveriam várias pessoas, entre elas dirigentes da Construtora Camargo Corrêa. Também haveria indícios de ramificações criminosas na administração pública.


Um habeas corpus foi impetrado pela defesa de um suposto doleiro e o outro em favor de três executivos da construtora Camargo Corrêa.

 
No início do julgamento dos habeas corpus, em 14 de setembro do ano passado, a ministra Maria Thereza de Assis Moura votou pela concessão parcial da ordem, considerando ilegais as provas obtidas a partir da quebra do sigilo telefônico dos acusados. Para ela, a autorização judicial das intercepções não poderia ter sido baseada apenas em denúncias anônimas recebidas pela Polícia Federal. A ministra considerou que a ordem judicial foi genérica e indiscriminada.



Crimes financeiros, Camargo Correa... Esse julgado representa uma mínima parcela dos casos criminais, pois se tratam de acusados muito ricos praticando crimes de ricos.

E o que interessa aos outros 99,99% dos casos criminais então? Repito o que ouvi do professor Luiz Flávio Gomes recentemente: vamos pegar esses julgados dos "ricos" e aplicar nos casos dos "pobres". Entendo como "pobres" os outros 99,99% dos meros mortais deste país que são acusados de crimes mais "corriqueiros".

E no caso dos pobres acontece normalmente isso: a polícia recebe denúncia anônima e vai direto ao local do suposto crime (normalmente em bairro pobre), entra na residência do indivíduo e encontra a prova do crime (podem ser armas, munições, drogas...).

E o que podemos aproveitar do julgado do STJ é a seguinte afirmação: a delação anônima serve para o início das investigações de forma que a autoridade policial busque provas, mas não serve para violação de qualquer direito fundamental do ser humano.

Se a residência é o asilo inviolável do cidadão (direito fundamental) a polícia não pode entrar na residência apenas com base numa denúncia anônima, pois é inadmissível que num Estado Democrático de Direito se permita a invasão da residência de uma pessoa com base em delação anônima, quando existem outros meios legítimos de fazê-lo (arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal).

A situação em tela é idêntica à descrita pelo Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa em decisão publicada em seu excelente blog, na qual se discute a atuação direta da autoridade policial em caso de denúncia anômina, apontando o problema do flagrante pressuposto:


Assim é que a denúncia anônima não pode ser tida, a priori, como verdade, nem justifica qualquer medida direta pela autoridade policial que não a investigação preliminar e, se for o caso, requerer-se ao Juízo competente, o respectivo mandado de busca e apreensão, apresentando-se as investigações preliminares. Claro que se verificar alguma das hipóteses do art. 302, I ou II, do CPP, estará autorizada a agir. Mas esta ação precisa estar autorizada anteriormente, ou seja, o flagrante não pode ser pressuposto, mas deve estar posto, a saber, não se pode achar que há droga e se adentrar. É preciso que a droga tenha sido vista anteriormente ou sua entrega ou mesmo a venda, situação diversa da presente.

Deve-se aproveitar o que foi dado aos ricos e distribuir aos pobres. Se o Min. do STJ afirmou que a delação anônima não serve para violação de qualquer direito fundamental do ser humano é obvio que a polícia não pode entrar na residência de um cidadão apenas com base em denúncia anônima.
 
É até temerário que a defesa tenha que discutir isto em juízo, pois me parece óbvio que o papel desempenhado pelo Ministério Público e Juiz num Estado Democrático de Direito seria capaz de inibir que este fato se transformasse em inquérito policial e denúncia.
 
Mas não é o que está ocorrendo (mais um indício de que vivemos num Estado Policial?). Resta-nos recorrer aos julgados dos ricos e distribuir as garantias lá reconhecidos aos pobres.


Modelo alegações finais em tráfico de drogas internacional

De vez em quando ainda consigo me indignar com algumas decisões judiciais e uma delas envolve a absurda presunção (e indevida, pois a única presunção em processo penal é a da inocência) de que toda droga que existe em Foz do Iguaçu veio do Paraguai, configurando, dessa maneira, tráfico internacional de drogas.

Aos colegas advogados, disponibilizo este singelo modelo de alegações com uma preliminar de incompetencia da Justiça Federal.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR







EZEQUIAS e SILVIO, devidamente qualificados nos autos n. que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos art. 48 da Lei n° 11.343/06 c/c o art. 394, § 5° e 403, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:


I – SÍNTESE PROCESSUAL


Os acusados foram denunciados por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal prevista no art. 33, e 35, c.c. art. 40, I, todos da Lei de Drogas, conforme narrou a inicial acusatória.


Em síntese, foram acusados de terem adquirido a droga no Paraguai, a qual transportariam até Porto Alegre/RS.



É a síntese necessária.



II – PRELIMINARMENTE



INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.



Para a configuração da causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei de Drogas e, consequentemente, da competência da Justiça Federal, é necessário ter certeza sobre a transnacionalidade do delito. E para se adquirir esta certeza a lei indicou a natureza, procedência e circunstâncias do fato apenas como caminho para se concluir sobre a certeza da transnacionalidade.



De acordo com o ensinamento do desembargador federal Néfi Cordeiro, a mera natureza presumidamente estrangeira da droga apreendida não basta à configuração da transnacionalidade do delito, que necessita ver reconhecida a prática internacional do crime, com parcela de sua execução em território estrangeiro, ainda que tão somente pela aquisição e transporte da droga em outro país (ACR 2004.71.08.014069-3).



No caso dos autos, as provas produzidas em contraditório judicial pelo órgão acusatório são frágeis e não comprovam a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas. Além disso, os acusados afirmaram que apenas iriam transportar a droga e que pegaram o Crack na rodoviária de Foz do Iguaçu.



Portanto, não sendo comprovada a internacionalidade do crime, a simples natureza presumidamente estrangeira da droga (cocaína) não presta para a configuração da sua transnacionalidade.



Para aclarar a questão, colaciona-se o seguinte entendimento doutrinário:



“A lei indicou a natureza, procedência e circunstâncias do fato apenas como caminho para se concluir sobre a certeza da transnacionalidade. Se houver qualquer dúvida, deve ser afastada a causa de aumento. A lei não pode, em fatos específicos, tornar menor a exigência de prova para castigar ou incrementar o castigo de um cidadão. O princípio do in dúbio pro reo, reconhecido como direito humano em matéria de prova, não permite outra interpretação. É a nossa posição” (JUNQUEIRA, Gutavo Octaviano Diniz e FULLER, Paulo Henrique Aranda. Legislação penal especial – 5. Ed. – São Paulo: Premier Máxima, 2008, p. 302, v. I).



No mesmo sentido, veja-se:



EMENTA: PENAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. NATUREZA DO ENTORPECENTE. MENOR RELEVÂNCIA. TRÁFICO INTERNO. VÍNCULO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTADUAL. 1. A competência constitucional e taxativa da Justiça Federal exige a prática de crime à distância, previsto em tratados internacionais. Não tendo sido comprovada a transnacionalidade do tráfico, com a majorante da internacionalidade, resta reconhecer a incompetência do foro federal, anulando-se os atos decisórios desde o recebimento da denúncia, inclusive. 2. A mera natureza presumidamente estrangeira da droga apreendida não basta à configuração da transnacionalidade do delito, que necessita ver reconhecida a prática internacional do crime, com parcela de sua execução em território estrangeiro, ainda que tão somente pela aquisição e transporte da droga em outro país. 3. Declinada a competência ao Juízo Estadual. (TRF4, ACR 2004.71.08.014069-3, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 05/03/2008).



EMENTA: OPERAÇÃO GAIOLA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA. MATERIALIDADE. 1. Não obstante a denúncia ter descrito o tráfico forâneo, a efetiva internacionalidade há de ser comprovada para que a competência seja da Justiça Federal. Sendo o tráfico de entorpecentes interno e não havendo conexão com outro delito de competência federal, há de ser reconhecer a incompetência, remetendo-se os autos ao juízo estadual. 2. Não havendo provas de que a cocaína apreendida é oriunda de tráfico internacional, havendo sim, ao contrário, fundadas dúvidas acerca de sua procedência, existindo grande probabilidade de ter sido adquirida em negociação de tráfico local, não há como se reconhecer a internacionalidade, devendo o feito ser anulado desde o recebimento da denúncia e remetido à Justiça Estadual. 3. A mera apreensão decorrente do mesmo ato pelos policias não tem o condão de caracterizar a conexão probatória, sendo necessário, para tanto, que se evidencie o liame entre os delitos, um vínculo objetivo entre crimes diversos, de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra, não bastando, para a verificação da regra modificadora da competência, o simples juízo de conveniência da reunião de processos sobre crimes distintos. (TRF4, ACR 2004.71.07.003358-2, Sétima Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, DJ 29/11/2006).



Assim sendo, a simples natureza da droga (cocaína) não faz presumir a transnacionalidade do crime. Até porque se há uma presunção no processo penal, essa presunção é a de inocência.



Por todo o exposto, requer seja reconhecida a incompetência da justiça federal para o julgamento deste crime, declinando-se a competência para a justiça estadual.



III – FUNDAMENTOS



Os acusados confessaram que pretendiam transportar a droga para o Rio Grande do Sul. No entanto, afirmaram que não compraram a substância no Paraguai, mas que apenas a receberam na rodoviária de Foz do Iguaçu.



Evidentemente, não se trata de um crime de tráfico internacional de drogas, conforme já aduzido acima. Dessa maneira, a Justiça Federal é incompetente para processar o feito, mas caso Vossa Excelência julgue de modo diverso e em homenagem ao princípio da ampla defesa, cumpre observar, desde logo, que os denunciados fazem jus à circunstância atenuante da confissão.



Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da lei n. 11.343/06



Em caso de eventual condenação pelo crime de tráfico internacional de drogas, o que se admite aqui apenas hipoteticamente, deve-se considerar também a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06, pois estão presentes os seus requisitos autorizadores.



Ressalte-se que é direito do indivíduo ter a referida causa de diminuição aplicada se presentes os seus requisitos, conforme reconhece a maioria dos doutrinadores e Tribunais. Neste sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:



“REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/2006. Possibilidade, no caso concreto, em face de ser a acusada primária, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa” (Apelação Crime n° 70019191089, Relator José Antonio Hirt Preiss, Julgado em 14/06/2007).



Ante o exposto, de rigor a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06, em seu patamar máximo, pois estão presentes os seus requisitos autorizadores.



Regime inicial de cumprimento de pena



Em sendo reduzida a reprimenda, de rigor a aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no seguinte entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, publicado no Informativo n. 569:



“A Turma, superando a restrição fundada no Enunciado 691 da Súmula do STF, concedeu habeas corpus a condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33) para determinar que tribunal de justiça substitua a pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos ou, havendo reversão, que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dê no regime aberto. Assentou-se que a quantidade de pena imposta — 3 anos —, não constando circunstâncias desfavoráveis ao paciente, que não registra antecedentes, permitiria não só que a pena tivesse início no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c), mas, também, a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º, segunda parte). HC 101291/SP, rel. Min. Eros Grau, 24.11.2009. (HC-101291).



Assim sendo, requer a aplicação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.



IV - DO PEDIDO



Ante o exposto, requer seja recebida a presente:



a) para que de início, seja reconhecida a preliminar suscitada, nos moldes já requeridos, declinando-se a competência para a justiça estadual;



b) no mérito, sejam absolvidos os acusados do crime de associação para o tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;



c) quanto ao crime de tráfico de drogas, requer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo de redução, conforme argumentação já exposta; em sendo reduzida a reprimenda, requer a aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos



Nestes termos, pede deferimento.



Local, data, assinatura.




Outros artigos interessantes:

A liberação de carros apreendidos pela Receita Federal 

Liberação de caminhão ou ônibus mediante caução parcial

Duplo domicílio e carros do Paraguai

Liberação de mercadoria sujeita ao procedimento especial de controle aduaneiro

Conversão da sanção aduaneira de multa em perdimento.

O Brasil é um Estado Democrático de Direito? Responda às perguntas da Comissão de Veneza

O tema já foi abordado em diversos posts publicados aqui no blog e sempre sou criticado por defender que o Brasil é um Estado Policial. Como exemplo cito a questão do "Programa Cidadão" da Polícia Federal de Cascavel que incentiva o cidadão a denunciar anonimamente em troca uma remuneração em dinheiro (isso mesmo, denúncia em troca de $$). Aos que acham isso normal lembro dois Estados que já adotaram esta medida: China comunista e Alemanha nazista!!!

Para tirar qualquer dúvida, a Comissão de Veneza (órgão consultivo do Conselho Europeu) criou uma série de perguntas para orientar os países partes (o Brasil faz parte da Comissão de Veneza!).

Confira abaixo as perguntas elaboradas pela Comissão de Veneza para averiguar se os seis pontos fundamentais para a existência do Estado de Direito são respeitados:




1. Legalidade (supremacia da lei)

a) O Estado age com base e em conformidade com a lei?

b) O processo de elaboração das leis é transparente, responsável e democrático?

c) O exercício do poder é autorizado pela lei?

d) Em que medida a lei é aplicada e cumprida?

e) Em que medida o governo funciona sem usar a lei?

f) Em que medida o governo usar medidas incidentais em vez de regras gerais?

g) Existem cláusulas de exceção na lei do Estado, permitindo medidas especiais?

h) Existem normas internas garantindo que o Estado cumpra normas internacionais?

i) O sistema do nulla poena sine lege (nenhuma punição sem lei prévia) se aplica?



2. A segurança jurídica

a) Todas as leis são publicadas? (alô Assembléia Legislativa do Paraná).

b) Se há alguma lei não escrita, ela é acessível?

c) Existem limites à discrição legal concedida ao Executivo?

d) Há muitas cláusulas de exceção nas leis?

e) Há leis escritas em uma linguagem inteligível?

f) A retroatividade das leis é proibida?

g) Existe um dever de manter a lei?

h) As decisões definitivas dos tribunais nacionais são questionadas?

i) A jurisprudência dos tribunais é coerente?

j) A legislação geralmente é implementável e implementada?

j) Os efeitos das leis são previsíveis?

k) A avaliação legislativa é praticada de forma regular?



3. Proibição da arbitrariedade

a) Existem normas específicas que proíbem a arbitrariedade?

b) Há limites ao poder discricionário?

c) É garantida a publicidade de informações do governo?

d) São pedidas razões para as decisões tomadas?



4. Acesso à Justiça por meio de tribunais independentes e imparciais

a) O Poder Judiciário é independente?

b) O Ministério Público é, em certa medida, autônomo em relação ao Executivo? Ele age de acordo com a lei e não segundo conveniências políticas?

c) Os juízes estão sujeitos à influência política ou manipulação?

d) O Judiciário é imparcial? Que disposições garantem a sua imparcialidade caso a caso?

e) Os cidadãos têm acesso efetivo ao Judiciário, também para questionar atos do governo? (Com certeza! Sequer defensoria pública estadual temos no Paraná).

f) O Judiciário tem poderes suficientes de reparação?

g) As profissões jurídicas são reconhecidas, organizadas e independentes?

h) As decisões judiciais são implementadas?

i) A coisa julgada é respeitada?



5. Respeito aos direitos humanos

São os seguintes direitos garantidos (na prática):

a) O direito de acesso à Justiça: Os cidadãos têm acesso eficaz ao Poder Judiciário?

b) O direito a um juiz legalmente competente?

c) O direito de ser ouvido?

d) Ne bis in idem?

e) Não retroatividade das medidas?

f) O direito à tutela jurisdicional efetiva?

g) A presunção de inocência?

h) O direito a um julgamento justo?



6. Não discriminação e igualdade perante a lei

a) As leis são aplicadas para todos, sem discriminação?

b) Existem leis que discriminam determinados indivíduos ou grupos?

c) Há leis interpretadas de maneira discriminatória?

d) Existem indivíduos ou grupos com privilégios legais especiais?




Jurisprudencia da Corte Interamericana de Direito Humanos.

O Brasil foi mais uma vez condenado pela Corte Interamericana de Direito Humanos. Pela importância histórica do caso (Guerrilha do Araguaia), transcrevo um trecho desta decisão CIDH (íntegra aqui).

E sugiro a todos os colegas advogados a leitura da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Trecho de julgado da CIDH no caso Guerrilha do Araguaia:

"DECLARA,


por unanimidade, que:

3. As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil.

4. O Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com o artigo 1.1 desse instrumento, em prejuízo das pessoas indicadas no parágrafo 125 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 101 a 125 da mesma.

5. O Estado descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos. Da mesma maneira, o Estado é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial previstos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos artigos 1.1 e 2 desse instrumento, pela falta de investigação dos fatos do presente caso, bem como pela falta de julgamento e sanção dos responsáveis, em prejuízo dos familiares das pessoas desaparecidas e da pessoa executada, indicados nos parágrafos 180 e 181 da presente Sentença, nos termos dos parágrafos 137 a 182 da mesma.

6. O Estado é responsável pela violação do direito à liberdade de pensamento e de expressão consagrado no artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com os artigos 1.1, 8.1 e 25 desse instrumento, pela afetação do direito a buscar e a receber informação, bem como do direito de conhecer a verdade sobre o ocorrido. Da mesma maneira, o Estado é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais estabelecidos no artigo 8.1 da Convenção Americana, em relação com os artigos 1.1 e 13.1 do mesmo instrumento, por exceder o prazo razoável da Ação Ordinária, todo o anterior em prejuízo dos familiares indicados nos parágrafos 212, 213 e 225 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 196 a 225 desta mesma decisão.

7. O Estado é responsável pela violação do direito à integridade pessoal, consagrado no artigo 5.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com o artigo 1.1 desse mesmo instrumento, em prejuízo dos familiares indicados nos parágrafos 243 e 244 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 235 a 244 desta mesma decisão.

E DISPÕE,

por unanimidade, que:


8. Esta Sentença constitui per se uma forma de reparação.


9. O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 256 e 257 da presente Sentença.

10. O Estado deve realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 261 a 263 da presente Sentencia.

11. O Estado deve oferecer o tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico que as vítimas requeiram e, se for o caso, pagar o montante estabelecido, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 267 a 269 da presente Sentença.

12. O Estado deve realizar as publicações ordenadas, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 273 da presente Sentença.

13. O Estado deve realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional a respeito dos fatos do presente caso, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 277 da presente Sentença.

14. O Estado deve continuar com as ações desenvolvidas em matéria de capacitação e implementar, em um prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 283 da presente Sentença.


15. O Estado deve adotar, em um prazo razoável, as medidas que sejam necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos, nos termos do estabelecido no parágrafo 287 da presente Sentença. Enquanto cumpre com esta medida, o Estado deve adotar todas aquelas ações que garantam o efetivo julgamento, e se for o caso, a punição em relação aos fatos constitutivos de desaparecimento forçado através dos mecanismos existentes no direito interno.

16. O Estado deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso à mesma nos termos do parágrafo 292 da presente Sentença.

17. O Estado deve pagar as quantias fixadas nos parágrafos 304, 311 e 318 da presente Sentença, a título de indenização por dano material, por dano imaterial e por restituição de custas e gastos, nos termos dos parágrafos 302 a 305, 309 a 312 e 316 a 324 desta decisão.

18. O Estado deve realizar uma convocatória, em, ao menos, um jornal de circulação nacional e um da região onde ocorreram os fatos do presente caso, ou mediante outra modalidade adequada, para que, por um período de 24 meses, contado a partir da notificação da Sentença, os familiares das pessoas indicadas no parágrafo 119 da presente Sentença aportem prova suficiente que permita ao Estado identificá-los e, conforme o caso, considerá-los vítimas nos termos da Lei No. 9.140/95 e desta Sentença, nos termos do parágrafo 120 e 252 da mesma.

19. O Estado deve permitir que, por um prazo de seis meses, contado a partir da notificação da presente Sentença, os familiares dos senhores Francisco Manoel Chaves, Pedro Matias de Oliveira (“Pedro Carretel”), Hélio Luiz Navarro de Magalhães e Pedro Alexandrino de Oliveira Filho, possam apresentar-lhe, se assim desejarem, suas solicitações de indenização utilizando os critérios e mecanismos estabelecidos no direito interno pela Lei No. 9.140/95, conforme os termos do parágrafo 303 da presente Sentença.


20. Os familiares ou seus representantes legais apresentem ao Tribunal, em um prazo de seis meses, contado a partir da notificação da presente Sentença, documentação que comprove que a data de falecimento das pessoas indicadas nos parágrafos 181, 213, 225 e 244 é posterior a 10 de dezembro de 1998.


21. A Corte supervisará o cumprimento integral desta Sentença, no exercício de suas atribuições e em cumprimento de seus deveres, em conformidade ao estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e dará por concluído o presente caso uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na mesma. Dentro do prazo de um ano, a partir de sua notificação, o Estado deverá apresentar ao Tribunal um informe sobre as medidas adotadas para o seu cumprimento.


Transferência de preso entre Estados

A 2ª Turma deferiu habeas corpus para autorizar ao paciente — recolhido em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo — transferência para presídio em Mato Grosso do Sul. Observou-se a boa conduta carcerária do apenado, a existência de vínculos familiares nesse Estado e a disponibilidade de vaga em presídio localizado nesta mesma unidade da Federação. O Min. Celso de Mello ressaltou que a execução penal, além de objetivar a efetivação da condenação penal imposta ao sentenciado, buscaria propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação do magistério punitivo do Estado. Por esta razão, aduziu que a Lei de Execução Penal autorizaria ao juiz da execução determinar o cumprimento da pena em outra comarca ou, até mesmo, permitir a remoção do condenado para Estado-membro diverso daquele em que cometida a infração penal, conforme disposto no caput do art. 86 da referida lei. Ressalvou-se o posicionamento da Corte no sentido de não haver direito subjetivo do sentenciado à transferência de presídio, mas asseverou-se que, no caso, estar-se-ia a permitir ao reeducando melhor ressocialização, na medida em que garantido seu direito à assistência familiar. Precedentes citados: HC 71179/PR (DJ de 3.6.94); HC 100087/SP (DJe de 9.4.2010).


HC 105175/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.3.2010. (HC-105175)

Mas de acordo com o art. 41, X, da LEP, constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Por isso acreditamos que há um direito subjetivo à transferência à local próximo da família, ao contrário do que afirmou o Min.Gilmar Mendes.



Aduaneiro. STJ. isenção tributária. maquinário e componentes

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MÁQUINA IMPORTADA. COMPONENTES INDISPENSÁVEIS. AQUISIÇÃO.

Na hipótese dos autos, a demandante realizou a importação de maquinário beneficiado pela alíquota zero do Imposto de Importação (II) e pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Entretanto, para o perfeito funcionamento do equipamento importado, foi necessária a aquisição de peças integrativas (jogos de ferramentas para garrafas de dois litros). O Fisco Federal, ao proceder à revisão da declaração de importação pertinente, entendeu indevida a inclusão dos componentes adquiridos, por considerar que eles não integravam a descrição da mercadoria beneficiada com a redução tarifária. Todavia, o juízo singular compreendeu que a isenção tributária deveria alcançar também os jogos de ferramentas adquiridos, mas o tribunal a quo reformou a sentença sob o entendimento, entre outras questões, de que a decisão estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o art. 111, II, do CTN. Portanto, a controvérsia nos autos está na interpretação a ser conferida à norma de isenção do IPI prevista no art. 1º, caput, da Lei n. 8.191/1991. Conforme destacou o Min. Relator, sendo as ferramentas importadas peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pela aludida legislação. Ademais, visto que a demandante pretendeu adquirir uma máquina completa que se prestasse a suas finalidades próprias, sem o seu pleno funcionamento, torna-se inútil o equipamento e sem sentido a importação. Assim, concluiu que o reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em relação às ferramentas adquiridas não significa estender o benefício a situações não previstas pelo legislador, mas sim conferir a ele sua exata dimensão. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso. REsp 841.330-CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/2/2011.

Polêmica Instrução Normativa 1.119/2011 -

A Instrução Normativa RFB 1.119/2011 visa supostamente beneficiar as agências de turismo, com objetivo de melhorar a competitividade das agências de viagem instaladas no País ante as agências internacionais que comercializam pacotes turísticos pela internet (segundo o Estadão).

A origem desta IN se encontra no art. 60 da Lei n. 12.249/2010 (íntegra aqui). Ocorre que esta Lei Instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC (?!).

As reclamações do setor não são em vão, pois esta IN é das mais exdrúxulas do ano. Senão veja-se:

Em seu art. 5º, § 6º, limitou a isenção do IR para as agêncais em apenas 1.000 passageiros por mês:

§ 6º A agência de viagem fará jus à isenção do IRRF de que trata o art. 1º, até o limite de 1.000 (um mil) passageiros por mês.


Atingida esta cota o que resta a agência, parar de vender? Obviamente que isto será repassado ao consumidor, ou seja, o passageiro 1.001 poderá pagar entre 15 e 25 % a mais que o passageiro anterior.

Na prática esta IN apenas inovou no ordenamento jurídico ao obrigar a emissão de nota fiscal pelo valor total dos serviços intermediados  enão pelo preço do serviço de intermediação como prevê a Lei do Turismo.

Desde 1988 com a intituição do dólar turismo não há incidência de IR retido na fonte dessas remessas.

A sanha arrecadatória do governo federal produziu mais uma aberração tributária, esperamos que a sociedade reaja e esta IN seja revista em breve.
____________________________

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.119/2011

Lei dos Sacoleiros 2010 - RTU (regime de tributação unificada)

A Lei dos Sacoleiros (conhecida tecnicamente como RTU (REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA) permitirá a importação terrestre de mercadorias procedentes do Paraguai pela Fronteira de Foz do Iguaçu/PR e Cidade do Leste/Paraguai mediante o pagamento unificado de tributos (25% + ICMS).

Há uma limitação anual de R$ 110.000,00 para a importação sob o amparo deste regime.

Foi divulgada uma lista prévia das mercadorias vedadas: quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil (nota divulgada pela RFB sobre o RTU).

REQUISITOS:

Qualquer pessoa física com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em situação cadastral regular poderá se habilitar no RTU, desde que sua empresa opte pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual deverá constar como ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e possuir responsável habilitado no RTU (art. 2º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO DO RESPONSÁVEL:

1. Preenchimento de formulário (RFB n° 1098/2010);

2. Cópia do RG e do CPF do requerente;

3. Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou de sua última consolidação, e alterações realizadas nos últimos dois anos;

4. Certidão simplificada da Junta Comercial;

5. Documentos relativos aos imóveis onde funcionam o estabelecimento e o depósito (se for o caso) do requerente:

a) cópia da guia de apuração e lançamento do IPTU ou DITR, com os dados cadastrais do imóvel e

b) cópia da nota fiscal de energia elétrica ou de telefone;

c) cópia do contrato de locação (se for o caso).

*** A lista acima foi obtida junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, em atendimento ao art. 5°, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010 (art. 5°. § 4º: A DRF/Foz do Iguaçu relacionará os documentos necessários aos cadastramentos referidos no caput e no § 1º).

DOCUMENTOS PARA O CADASTRO E VEÍCULOS TRANSPORTADORES E CONDUTORES:

1. Preenchimento de formulário;

2. Original e cópia: do CRLV, do RG do proprietário e do condutor e da CNH do condutor.

LEGISLAÇÃO CONSULTADA:

Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010

Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006

Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006