Lei dos Sacoleiros 2010 - RTU (regime de tributação unificada)

A Lei dos Sacoleiros (conhecida tecnicamente como RTU (REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA) permitirá a importação terrestre de mercadorias procedentes do Paraguai pela Fronteira de Foz do Iguaçu/PR e Cidade do Leste/Paraguai mediante o pagamento unificado de tributos (25% + ICMS).

Há uma limitação anual de R$ 110.000,00 para a importação sob o amparo deste regime.

Foi divulgada uma lista prévia das mercadorias vedadas: quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil (nota divulgada pela RFB sobre o RTU).

REQUISITOS:

Qualquer pessoa física com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em situação cadastral regular poderá se habilitar no RTU, desde que sua empresa opte pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual deverá constar como ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e possuir responsável habilitado no RTU (art. 2º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO DO RESPONSÁVEL:

1. Preenchimento de formulário (RFB n° 1098/2010);

2. Cópia do RG e do CPF do requerente;

3. Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou de sua última consolidação, e alterações realizadas nos últimos dois anos;

4. Certidão simplificada da Junta Comercial;

5. Documentos relativos aos imóveis onde funcionam o estabelecimento e o depósito (se for o caso) do requerente:

a) cópia da guia de apuração e lançamento do IPTU ou DITR, com os dados cadastrais do imóvel e

b) cópia da nota fiscal de energia elétrica ou de telefone;

c) cópia do contrato de locação (se for o caso).

*** A lista acima foi obtida junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, em atendimento ao art. 5°, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010 (art. 5°. § 4º: A DRF/Foz do Iguaçu relacionará os documentos necessários aos cadastramentos referidos no caput e no § 1º).

DOCUMENTOS PARA O CADASTRO E VEÍCULOS TRANSPORTADORES E CONDUTORES:

1. Preenchimento de formulário;

2. Original e cópia: do CRLV, do RG do proprietário e do condutor e da CNH do condutor.

LEGISLAÇÃO CONSULTADA:

Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010

Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006

Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006