Polêmica Instrução Normativa 1.119/2011 -

A Instrução Normativa RFB 1.119/2011 visa supostamente beneficiar as agências de turismo, com objetivo de melhorar a competitividade das agências de viagem instaladas no País ante as agências internacionais que comercializam pacotes turísticos pela internet (segundo o Estadão).

A origem desta IN se encontra no art. 60 da Lei n. 12.249/2010 (íntegra aqui). Ocorre que esta Lei Instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC (?!).

As reclamações do setor não são em vão, pois esta IN é das mais exdrúxulas do ano. Senão veja-se:

Em seu art. 5º, § 6º, limitou a isenção do IR para as agêncais em apenas 1.000 passageiros por mês:

§ 6º A agência de viagem fará jus à isenção do IRRF de que trata o art. 1º, até o limite de 1.000 (um mil) passageiros por mês.


Atingida esta cota o que resta a agência, parar de vender? Obviamente que isto será repassado ao consumidor, ou seja, o passageiro 1.001 poderá pagar entre 15 e 25 % a mais que o passageiro anterior.

Na prática esta IN apenas inovou no ordenamento jurídico ao obrigar a emissão de nota fiscal pelo valor total dos serviços intermediados  enão pelo preço do serviço de intermediação como prevê a Lei do Turismo.

Desde 1988 com a intituição do dólar turismo não há incidência de IR retido na fonte dessas remessas.

A sanha arrecadatória do governo federal produziu mais uma aberração tributária, esperamos que a sociedade reaja e esta IN seja revista em breve.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.119/2011

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