Denúncia anônima e a jurisprudência Robin hood

Cover of "Robin Hood"Robin e o STJTodos sabemos denúncia anônima não presta para justificar uma interceptação telefônica e isso interessa apenas a uma pequena parcela de acusados, pois apenas ocorre em determinados crimes como a recente decisão do STJ na Operação Castelo de Areia bem retrata:

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, considerou ilegais as provas obtidas a partir de escutas telefônicas na operação Castelo de Areia. Os ministros entenderam que a denúncia anônima foi o único fundamento para autorização judicial das interceptações, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois habeas corpus que questionavam a legalidade da operação foram parcialmente concedidos.



O julgamento foi retomado nesta terça-feira (5), com a apresentação do voto-vista do desembargador convocado Celso Limongi. Ele considerou ilegal a autorização judicial de escutas telefônicas com base apenas em denúncia anônima. Limongi ressaltou que o sigilo telefônico é direito fundamental garantido no artigo 5º da Constituição Federal e sua violação precisa de fundamentação minuciosa. “Verifico que a requisição das interceptações telefônicas é baseada em termos genéricos, destituída de fundamentação”, afirmou.

Para Limongi, a delação anônima serve para o início das investigações de forma que a autoridade policial busque provas, mas não serve para violação de qualquer direito fundamental do ser humano. O voto segue a posição da relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que também foi acompanhado pelo desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

Provas ilegais

A operação Castelo de Areia foi iniciada em 2008 pela Polícia Federal para apurar indícios de crimes financeiros, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro, que envolveriam várias pessoas, entre elas dirigentes da Construtora Camargo Corrêa. Também haveria indícios de ramificações criminosas na administração pública.


Um habeas corpus foi impetrado pela defesa de um suposto doleiro e o outro em favor de três executivos da construtora Camargo Corrêa.

 
No início do julgamento dos habeas corpus, em 14 de setembro do ano passado, a ministra Maria Thereza de Assis Moura votou pela concessão parcial da ordem, considerando ilegais as provas obtidas a partir da quebra do sigilo telefônico dos acusados. Para ela, a autorização judicial das intercepções não poderia ter sido baseada apenas em denúncias anônimas recebidas pela Polícia Federal. A ministra considerou que a ordem judicial foi genérica e indiscriminada.



Crimes financeiros, Camargo Correa... Esse julgado representa uma mínima parcela dos casos criminais, pois se tratam de acusados muito ricos praticando crimes de ricos.

E o que interessa aos outros 99,99% dos casos criminais então? Repito o que ouvi do professor Luiz Flávio Gomes recentemente: vamos pegar esses julgados dos "ricos" e aplicar nos casos dos "pobres". Entendo como "pobres" os outros 99,99% dos meros mortais deste país que são acusados de crimes mais "corriqueiros".

E no caso dos pobres acontece normalmente isso: a polícia recebe denúncia anônima e vai direto ao local do suposto crime (normalmente em bairro pobre), entra na residência do indivíduo e encontra a prova do crime (podem ser armas, munições, drogas...).

E o que podemos aproveitar do julgado do STJ é a seguinte afirmação: a delação anônima serve para o início das investigações de forma que a autoridade policial busque provas, mas não serve para violação de qualquer direito fundamental do ser humano.

Se a residência é o asilo inviolável do cidadão (direito fundamental) a polícia não pode entrar na residência apenas com base numa denúncia anônima, pois é inadmissível que num Estado Democrático de Direito se permita a invasão da residência de uma pessoa com base em delação anônima, quando existem outros meios legítimos de fazê-lo (arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal).

A situação em tela é idêntica à descrita pelo Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa em decisão publicada em seu excelente blog, na qual se discute a atuação direta da autoridade policial em caso de denúncia anômina, apontando o problema do flagrante pressuposto:


Assim é que a denúncia anônima não pode ser tida, a priori, como verdade, nem justifica qualquer medida direta pela autoridade policial que não a investigação preliminar e, se for o caso, requerer-se ao Juízo competente, o respectivo mandado de busca e apreensão, apresentando-se as investigações preliminares. Claro que se verificar alguma das hipóteses do art. 302, I ou II, do CPP, estará autorizada a agir. Mas esta ação precisa estar autorizada anteriormente, ou seja, o flagrante não pode ser pressuposto, mas deve estar posto, a saber, não se pode achar que há droga e se adentrar. É preciso que a droga tenha sido vista anteriormente ou sua entrega ou mesmo a venda, situação diversa da presente.

Deve-se aproveitar o que foi dado aos ricos e distribuir aos pobres. Se o Min. do STJ afirmou que a delação anônima não serve para violação de qualquer direito fundamental do ser humano é obvio que a polícia não pode entrar na residência de um cidadão apenas com base em denúncia anônima.
 
É até temerário que a defesa tenha que discutir isto em juízo, pois me parece óbvio que o papel desempenhado pelo Ministério Público e Juiz num Estado Democrático de Direito seria capaz de inibir que este fato se transformasse em inquérito policial e denúncia.
 
Mas não é o que está ocorrendo (mais um indício de que vivemos num Estado Policial?). Resta-nos recorrer aos julgados dos ricos e distribuir as garantias lá reconhecidos aos pobres.


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