terça-feira, 5 de abril de 2011

Modelo alegações finais em tráfico de drogas internacional

De vez em quando ainda consigo me indignar com algumas decisões judiciais e uma delas envolve a absurda presunção (e indevida, pois a única presunção em processo penal é a da inocência) de que toda droga que existe em Foz do Iguaçu veio do Paraguai, configurando, dessa maneira, tráfico internacional de drogas.

Aos colegas advogados, disponibilizo este singelo modelo de alegações com uma preliminar de incompetencia da Justiça Federal.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR







EZEQUIAS e SILVIO, devidamente qualificados nos autos n. que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos art. 48 da Lei n° 11.343/06 c/c o art. 394, § 5° e 403, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:


I – SÍNTESE PROCESSUAL


Os acusados foram denunciados por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal prevista no art. 33, e 35, c.c. art. 40, I, todos da Lei de Drogas, conforme narrou a inicial acusatória.


Em síntese, foram acusados de terem adquirido a droga no Paraguai, a qual transportariam até Porto Alegre/RS.



É a síntese necessária.



II – PRELIMINARMENTE



INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.



Para a configuração da causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei de Drogas e, consequentemente, da competência da Justiça Federal, é necessário ter certeza sobre a transnacionalidade do delito. E para se adquirir esta certeza a lei indicou a natureza, procedência e circunstâncias do fato apenas como caminho para se concluir sobre a certeza da transnacionalidade.



De acordo com o ensinamento do desembargador federal Néfi Cordeiro, a mera natureza presumidamente estrangeira da droga apreendida não basta à configuração da transnacionalidade do delito, que necessita ver reconhecida a prática internacional do crime, com parcela de sua execução em território estrangeiro, ainda que tão somente pela aquisição e transporte da droga em outro país (ACR 2004.71.08.014069-3).



No caso dos autos, as provas produzidas em contraditório judicial pelo órgão acusatório são frágeis e não comprovam a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas. Além disso, os acusados afirmaram que apenas iriam transportar a droga e que pegaram o Crack na rodoviária de Foz do Iguaçu.



Portanto, não sendo comprovada a internacionalidade do crime, a simples natureza presumidamente estrangeira da droga (cocaína) não presta para a configuração da sua transnacionalidade.



Para aclarar a questão, colaciona-se o seguinte entendimento doutrinário:



“A lei indicou a natureza, procedência e circunstâncias do fato apenas como caminho para se concluir sobre a certeza da transnacionalidade. Se houver qualquer dúvida, deve ser afastada a causa de aumento. A lei não pode, em fatos específicos, tornar menor a exigência de prova para castigar ou incrementar o castigo de um cidadão. O princípio do in dúbio pro reo, reconhecido como direito humano em matéria de prova, não permite outra interpretação. É a nossa posição” (JUNQUEIRA, Gutavo Octaviano Diniz e FULLER, Paulo Henrique Aranda. Legislação penal especial – 5. Ed. – São Paulo: Premier Máxima, 2008, p. 302, v. I).



No mesmo sentido, veja-se:



EMENTA: PENAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. NATUREZA DO ENTORPECENTE. MENOR RELEVÂNCIA. TRÁFICO INTERNO. VÍNCULO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTADUAL. 1. A competência constitucional e taxativa da Justiça Federal exige a prática de crime à distância, previsto em tratados internacionais. Não tendo sido comprovada a transnacionalidade do tráfico, com a majorante da internacionalidade, resta reconhecer a incompetência do foro federal, anulando-se os atos decisórios desde o recebimento da denúncia, inclusive. 2. A mera natureza presumidamente estrangeira da droga apreendida não basta à configuração da transnacionalidade do delito, que necessita ver reconhecida a prática internacional do crime, com parcela de sua execução em território estrangeiro, ainda que tão somente pela aquisição e transporte da droga em outro país. 3. Declinada a competência ao Juízo Estadual. (TRF4, ACR 2004.71.08.014069-3, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 05/03/2008).



EMENTA: OPERAÇÃO GAIOLA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA. MATERIALIDADE. 1. Não obstante a denúncia ter descrito o tráfico forâneo, a efetiva internacionalidade há de ser comprovada para que a competência seja da Justiça Federal. Sendo o tráfico de entorpecentes interno e não havendo conexão com outro delito de competência federal, há de ser reconhecer a incompetência, remetendo-se os autos ao juízo estadual. 2. Não havendo provas de que a cocaína apreendida é oriunda de tráfico internacional, havendo sim, ao contrário, fundadas dúvidas acerca de sua procedência, existindo grande probabilidade de ter sido adquirida em negociação de tráfico local, não há como se reconhecer a internacionalidade, devendo o feito ser anulado desde o recebimento da denúncia e remetido à Justiça Estadual. 3. A mera apreensão decorrente do mesmo ato pelos policias não tem o condão de caracterizar a conexão probatória, sendo necessário, para tanto, que se evidencie o liame entre os delitos, um vínculo objetivo entre crimes diversos, de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra, não bastando, para a verificação da regra modificadora da competência, o simples juízo de conveniência da reunião de processos sobre crimes distintos. (TRF4, ACR 2004.71.07.003358-2, Sétima Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, DJ 29/11/2006).



Assim sendo, a simples natureza da droga (cocaína) não faz presumir a transnacionalidade do crime. Até porque se há uma presunção no processo penal, essa presunção é a de inocência.



Por todo o exposto, requer seja reconhecida a incompetência da justiça federal para o julgamento deste crime, declinando-se a competência para a justiça estadual.



III – FUNDAMENTOS



Os acusados confessaram que pretendiam transportar a droga para o Rio Grande do Sul. No entanto, afirmaram que não compraram a substância no Paraguai, mas que apenas a receberam na rodoviária de Foz do Iguaçu.



Evidentemente, não se trata de um crime de tráfico internacional de drogas, conforme já aduzido acima. Dessa maneira, a Justiça Federal é incompetente para processar o feito, mas caso Vossa Excelência julgue de modo diverso e em homenagem ao princípio da ampla defesa, cumpre observar, desde logo, que os denunciados fazem jus à circunstância atenuante da confissão.



Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da lei n. 11.343/06



Em caso de eventual condenação pelo crime de tráfico internacional de drogas, o que se admite aqui apenas hipoteticamente, deve-se considerar também a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06, pois estão presentes os seus requisitos autorizadores.



Ressalte-se que é direito do indivíduo ter a referida causa de diminuição aplicada se presentes os seus requisitos, conforme reconhece a maioria dos doutrinadores e Tribunais. Neste sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:



“REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/2006. Possibilidade, no caso concreto, em face de ser a acusada primária, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa” (Apelação Crime n° 70019191089, Relator José Antonio Hirt Preiss, Julgado em 14/06/2007).



Ante o exposto, de rigor a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06, em seu patamar máximo, pois estão presentes os seus requisitos autorizadores.



Regime inicial de cumprimento de pena



Em sendo reduzida a reprimenda, de rigor a aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no seguinte entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, publicado no Informativo n. 569:



“A Turma, superando a restrição fundada no Enunciado 691 da Súmula do STF, concedeu habeas corpus a condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33) para determinar que tribunal de justiça substitua a pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos ou, havendo reversão, que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dê no regime aberto. Assentou-se que a quantidade de pena imposta — 3 anos —, não constando circunstâncias desfavoráveis ao paciente, que não registra antecedentes, permitiria não só que a pena tivesse início no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c), mas, também, a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º, segunda parte). HC 101291/SP, rel. Min. Eros Grau, 24.11.2009. (HC-101291).



Assim sendo, requer a aplicação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.



IV - DO PEDIDO



Ante o exposto, requer seja recebida a presente:



a) para que de início, seja reconhecida a preliminar suscitada, nos moldes já requeridos, declinando-se a competência para a justiça estadual;



b) no mérito, sejam absolvidos os acusados do crime de associação para o tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;



c) quanto ao crime de tráfico de drogas, requer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo de redução, conforme argumentação já exposta; em sendo reduzida a reprimenda, requer a aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos



Nestes termos, pede deferimento.



Foz do Iguaçu, 26 de abril de 2010.



DIOGO BIANCHI FAZOLO

OAB/PR 47.084

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