O Brasil é um Estado Democrático de Direito? Responda às perguntas da Comissão de Veneza

O tema já foi abordado em diversos posts publicados aqui no blog e sempre sou criticado por defender que o Brasil é um Estado Policial. Como exemplo cito a questão do "Programa Cidadão" da Polícia Federal de Cascavel que incentiva o cidadão a denunciar anonimamente em troca uma remuneração em dinheiro (isso mesmo, denúncia em troca de $$). Aos que acham isso normal lembro dois Estados que já adotaram esta medida: China comunista e Alemanha nazista!!!

Para tirar qualquer dúvida, a Comissão de Veneza (órgão consultivo do Conselho Europeu) criou uma série de perguntas para orientar os países partes (o Brasil faz parte da Comissão de Veneza!).

Confira abaixo as perguntas elaboradas pela Comissão de Veneza para averiguar se os seis pontos fundamentais para a existência do Estado de Direito são respeitados:




1. Legalidade (supremacia da lei)

a) O Estado age com base e em conformidade com a lei?

b) O processo de elaboração das leis é transparente, responsável e democrático?

c) O exercício do poder é autorizado pela lei?

d) Em que medida a lei é aplicada e cumprida?

e) Em que medida o governo funciona sem usar a lei?

f) Em que medida o governo usar medidas incidentais em vez de regras gerais?

g) Existem cláusulas de exceção na lei do Estado, permitindo medidas especiais?

h) Existem normas internas garantindo que o Estado cumpra normas internacionais?

i) O sistema do nulla poena sine lege (nenhuma punição sem lei prévia) se aplica?



2. A segurança jurídica

a) Todas as leis são publicadas? (alô Assembléia Legislativa do Paraná).

b) Se há alguma lei não escrita, ela é acessível?

c) Existem limites à discrição legal concedida ao Executivo?

d) Há muitas cláusulas de exceção nas leis?

e) Há leis escritas em uma linguagem inteligível?

f) A retroatividade das leis é proibida?

g) Existe um dever de manter a lei?

h) As decisões definitivas dos tribunais nacionais são questionadas?

i) A jurisprudência dos tribunais é coerente?

j) A legislação geralmente é implementável e implementada?

j) Os efeitos das leis são previsíveis?

k) A avaliação legislativa é praticada de forma regular?



3. Proibição da arbitrariedade

a) Existem normas específicas que proíbem a arbitrariedade?

b) Há limites ao poder discricionário?

c) É garantida a publicidade de informações do governo?

d) São pedidas razões para as decisões tomadas?



4. Acesso à Justiça por meio de tribunais independentes e imparciais

a) O Poder Judiciário é independente?

b) O Ministério Público é, em certa medida, autônomo em relação ao Executivo? Ele age de acordo com a lei e não segundo conveniências políticas?

c) Os juízes estão sujeitos à influência política ou manipulação?

d) O Judiciário é imparcial? Que disposições garantem a sua imparcialidade caso a caso?

e) Os cidadãos têm acesso efetivo ao Judiciário, também para questionar atos do governo? (Com certeza! Sequer defensoria pública estadual temos no Paraná).

f) O Judiciário tem poderes suficientes de reparação?

g) As profissões jurídicas são reconhecidas, organizadas e independentes?

h) As decisões judiciais são implementadas?

i) A coisa julgada é respeitada?



5. Respeito aos direitos humanos

São os seguintes direitos garantidos (na prática):

a) O direito de acesso à Justiça: Os cidadãos têm acesso eficaz ao Poder Judiciário?

b) O direito a um juiz legalmente competente?

c) O direito de ser ouvido?

d) Ne bis in idem?

e) Não retroatividade das medidas?

f) O direito à tutela jurisdicional efetiva?

g) A presunção de inocência?

h) O direito a um julgamento justo?



6. Não discriminação e igualdade perante a lei

a) As leis são aplicadas para todos, sem discriminação?

b) Existem leis que discriminam determinados indivíduos ou grupos?

c) Há leis interpretadas de maneira discriminatória?

d) Existem indivíduos ou grupos com privilégios legais especiais?




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