Resultado da Fiscalização Aduaneira - 1º Semestre de 2011

Os números divulgados pela Receita Federal do Brasil referentes à fiscalização aduaneira no 1º semestre de 2011 apenas confirmam o que os iguaçuenses já sabiam: o cerco aumentou!

Em apenas seis meses foi apreendido o equivalente a mais de 61 milhoes de reais em veículos, um crescimento de 30% se comparado com o mesmo período do ano passado. O problema é que este aumento parece estar ancorado sobretudo em apreensões abusivas, pois este cerco que está sendo realizado há anos pela Receita já alertou os profissionais da muamba, os quais encontraram outros meios de continuar importando sem o devido pagamento dos tributos incidentes. Quem está sofrendo agora são os turistas, pois todo dia recebo alguma ligação de um turista desavisado que esqueceu de preencher a DBA e acabou tendo seu veículo apreendido e os abusos são corriqueiros.






DESCRIÇÃO
Janeiro a Junho de 2010
Janeiro a Junho de 2011
Variação 2010/2011
Munições
2.965 unid
16.461 unid
455,18%
Bebidas Alcoólicas
R$ 2.740.188,93
R$ 2.808.615,69
2,50%
Brinquedos
R$ 5.791.327,49
R$ 8.015.688,42
38,41%
Bolsa e Acessórios
R$ 10.200.236,91
R$ 34.376.391,93
237,02%
Cigarros
R$ 38.320.047,42
R$ 56.237.464,83
46,76%
Eletro-eletrônicos
R$ 73.527.324,84
R$ 47.319.036,53
-35,64%
Veículos
R$ 47.105.964,23
R$ 61.102.240,42
29,71%
Vestuário
R$ 31.584.476,89
R$ 38.480.083,99
21,83%
Relógios
R$ 31.852.416,13
R$ 67.133.868,68
110,77%
Medicamento
R$ 2.378.464,18
R$ 11.486.066,15
382,92%
Inseticidas, fungicidas, herbicidas, desinfetantes
R$ 899.156,24
R$ 1.916.002,76
113,09%
Mídias Gravadas (CD e DVD)
R$ 1.637.761,46
R$ 2.842.139,41
73,54%

Resolução Camex 55: bens usados não terão redução do Imposto de Importação (ex-tarifário)?

Resolução Camex nº 55 alterou o art. 1º da res. Camex 35 para determinar que "A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não será aplicável para bens usados”.  Assim, estão vedadas as importações de bens usados com a redução tributária conhecida como EX-TARIFÁRIO a partir de 09 de agosto de 2011. 

Esta resolução é ilegal e será derrubada pelo Judiciário. Senão vejamos:

O ex-tarifário corresponde a um destaque tarifário, criado dentro de um código de classificação fiscal de mercadoria, o qual, por sua peculiaridade, passa a gozar de alíquota reduzida do tributo, sob condição da comprovação pela parte interessada (importador) dos requisitos pertinentes (TRF4 - 5011319-28.2010.404.7000, D.E. 06/04/2011). A redução de alíquota prevista no ex-tarifário possui caráter objetivo, ou seja, é sobre um bem e não para uma pessoa, ele pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente de quem tenha solicitado sua criação. Um pede, todos usam. (Rodrigo Luz, in Comércio Internacional e Legislação Aduaneira; Editora Elsevier; RJ - 2006, p. 198)

Com efeito, o único órgão competente para conceder o ex-tarifário - solicitado por empresa brasileira ou associação de classe interessada, junto à Secretaria do Desenvolvimento da Produção - é a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), após criteriosa análise e parecer final do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEX). Uma vez concedido, mediante resolução da CAMEX, o ex-tarifário tem vigência de dois anos, sendo vedada a exclusão de bens no decorrer deste período (art. 2º, parágrafo único, da Resolução CAMEX nº 8, de 22.03.2001 - vigente à época dos fatos). 

Se o ex-tarifário possui vigência de dois anos é uma incongruência que outra resolução exclua os bens usados. Por este motivo concordo com os argumentos exposados por Rogério Chebadi de que na prática, a vedação imposta pelo MDIC é impossível de ser aplicada, além de ser ilegal, merecendo ser questionada judicialmente de pronto (integra aqui).

Importação de carros novos será reduzida pelo governo

O governo federal está preocupado com o impacto das importações de automóveis, que geraram déficit de US$ 2 bilhões nos sete primeiros meses do ano. O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, disse no sábado, ao visitar a Expointer juntamente com o ministro Fernando Pimentel, que medidas estão sendo estudadas para tentar conter esse crescimento. Ele admitiu, por exemplo, que uma possibilidade é submeter os carros asiáticos a um controle de qualidade, cujas regras já estão sendo avaliadas pelo Inmetro. Teixeira não quis antecipar, porém, eventuais medidas como a redução ou isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para populares, uma das expectativas da indústria automotiva.

Teixeira justificou que a escalada da importação, que provocou um déficit de US$ 2 bilhões na balança do setor nos sete primeiros meses de 2011, preocupa por ameaçar uma indústria que gera renda e emprego. “Queremos evitar que tenha desemprego e garantir que os veículos que entram no Brasil tenham as mesmas condições de rodar, a mesma qualidade e certificação dos nacionais”, justificou. Teixeira não espera gerar mal-estar aos fabricantes da Ásia, que avançam no mercado interno, ou aos governos da região, e lembrou que os modelos de segmentos premium ou de luxo de marcas com plantas no Brasil e que são produzidos em países como México e no Mercosul não devem exigir o selo, pois “já seguem os padrões existentes no Brasil”. “Não queremos fechar o mercado em hipótese alguma. Queremos é garantir a qualidade.” Para Teixeira, ação brasileira atenderia mais a necessidades de segurança sobre os produtos para os consumidores brasileiros do que a uma disputa de mercado.

Ele citou área de emissão de poluentes, que têm restrições internas. “A maioria dos importados está adequada, mas em alguns testes não. Estamos forçando isso”, acrescentou. Ele evitou, porém, falar sobre a decisão a respeito de redução ou isenção do IPI para carros populares. A decisão dependerá da avaliação sobre eventual impacto para a inflação diante de um nível maior de consumo, com reflexo também no maior endividamento das famílias. Pimentel também não se pronunciou sobre o tema, sinalizando que não há uma palavra final sobre a possibilidade de isenção ou redução da tributação.

A indústria aguarda com ansiedade a decisão, ante a desaceleração das vendas dos modelos de entrada (segmento popular), que respondem por 60% do mercado de automóveis. Montadoras adotam férias e redução de turnos de produção para ajustar os estoques elevados à demanda desaquecida. Em Gravataí, a GM suprimiu a produção em dois sábados de agosto. Para setembro, foi mantido o turno de um dos dois sábados.

Veículos estrangeiros devem ficar com 23% das vendas neste ano

A importação de carros neste ano deverá ser a maior da história da indústria automobilística brasileira. A participação nas vendas desse segmento, que era de 5% em 2005, deve chegar aos 23%, segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Essa participação pode ser ainda maior, já que analistas apontam que os modelos de carros feitos em outros países devem responder por quase um terço do mercado, chegando a 1 milhão de veículos. Esse índice é superior, por exemplo, que a produção da Volkswagen, maior fabricante do setor, que foi de 826 mil unidades em 2010. E as próprias montadoras são as maiores importadoras. No primeiro semestre, foram importados 390 mil veículos, 38% a mais que em 2010. Desse total, só 90,3 mil foram trazidos por importadores sem fábricas locais, como a coreana Kia, as chinesas JAC e Chery e as alemãs Audi e BMW.

A Anfavea já entregou ao governo estudo mostrando que produzir carros no Brasil é mais caro que em países emergentes. O setor pede uma política industrial com incentivos a inovação, pesquisa e desenvolvimento. No fim de 1995, ao assistir os importados ficarem com 21,8% das vendas, o então presidente Fernando Henrique Cardoso elevou a alíquota de importação de 32% para 70%. No ano seguinte, a participação caiu para 12,9%. Em 2010, o País importou 660 mil veículos, 18,8% das vendas.

Decretos do Plano Brasil Maior saem em setembro

O ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, Fernando Pimentel, promete para setembro os primeiros decretos regulamentando o Plano Brasil Maior, lançado no começo deste mês. Com isso, Pimentel adiantaria os prazos de implementação da nova política industrial, que inicialmente estavam previstos para dezembro. Segundo o secretário-executivo Alessandro Teixeira, os detalhes finais sobre os decretos devem ser fechados em reunião hoje com a equipe do ministério. A aplicação das novas regras é mais complexa, pois demanda um tratamento diferenciado para as exportações e ajuste nos sistemas da Receita Federal. “Queremos colocar a desoneração em ação em outubro”, adiantou.

No sábado, lideranças do setor empresarial e agropecuário provocaram Pimentel sobre o impacto dos altos juros para a produção e na concorrência com outros mercados. O presidente da Federasul, José Paulo Cairoli, reforçou que as taxas são as mais elevadas do mundo. O ministro concordou e admitiu que é preciso reduzir a conta financeira. “Mas aos poucos, para não ter inflação ou perda de reservas em dólares”, condicionou o ministro, que depois desconversou sobre o ritmo de eventual corte, transferindo a resposta ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. “É uma tarefa difícil. Ele está lidando bem. Tem de desfazer (a alta), mas com a cautela necessária”, arrematou Pimentel.

Por : Patrícia Comunello, Jornal do Comércio (RS), 29/08/2011.

*** Em conversa com um despachante aduaneiro que atua há varios anos no porto de santos  com importação de carros novos por importadores independentes, fui questionado sobre a possibilidade de acelerar o andamento da liberação mediante mandado de segurança, pois, segundo ele, há uma política deliberada de atrasar a liberação com o intuito de desestimular novas importações. Novamente o governo interfere na economia para proteger grupos econômicos (leia-se VW, FIAT, FORD e Chevrolet) em detrimento dos importadores independentes. É uma vergonha o que está acontecendo, pois a pessoa física importadora paga todos os tributos devidos (muito mais do que as quatro grandes que contam com diversas manobras para reduzir a sua tributação) e mesmo assim não consegue exercer o seu direito de propriedade.