Resolução Camex 55: bens usados não terão redução do Imposto de Importação (ex-tarifário)?

Resolução Camex nº 55 alterou o art. 1º da res. Camex 35 para determinar que "A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não será aplicável para bens usados”.  Assim, estão vedadas as importações de bens usados com a redução tributária conhecida como EX-TARIFÁRIO a partir de 09 de agosto de 2011. 

Esta resolução é ilegal e será derrubada pelo Judiciário. Senão vejamos:

O ex-tarifário corresponde a um destaque tarifário, criado dentro de um código de classificação fiscal de mercadoria, o qual, por sua peculiaridade, passa a gozar de alíquota reduzida do tributo, sob condição da comprovação pela parte interessada (importador) dos requisitos pertinentes (TRF4 - 5011319-28.2010.404.7000, D.E. 06/04/2011). A redução de alíquota prevista no ex-tarifário possui caráter objetivo, ou seja, é sobre um bem e não para uma pessoa, ele pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente de quem tenha solicitado sua criação. Um pede, todos usam. (Rodrigo Luz, in Comércio Internacional e Legislação Aduaneira; Editora Elsevier; RJ - 2006, p. 198)

Com efeito, o único órgão competente para conceder o ex-tarifário - solicitado por empresa brasileira ou associação de classe interessada, junto à Secretaria do Desenvolvimento da Produção - é a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), após criteriosa análise e parecer final do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEX). Uma vez concedido, mediante resolução da CAMEX, o ex-tarifário tem vigência de dois anos, sendo vedada a exclusão de bens no decorrer deste período (art. 2º, parágrafo único, da Resolução CAMEX nº 8, de 22.03.2001 - vigente à época dos fatos). 

Se o ex-tarifário possui vigência de dois anos é uma incongruência que outra resolução exclua os bens usados. Por este motivo concordo com os argumentos exposados por Rogério Chebadi de que na prática, a vedação imposta pelo MDIC é impossível de ser aplicada, além de ser ilegal, merecendo ser questionada judicialmente de pronto (integra aqui).

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