Preso tem direito de fazer ligação mensal aos familiares ou seu advogado

SOBRE O DIREITO DOS PRESOS AO CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR POR MEIO DO TELEFONE

Toda prisão em flagrante será imediatamente comunicada ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada (art. 306, do CPP). Mas o direito de comunicar a sua prisão não deve ser cofundido com o direito do preso em se comunicar com o mundo exterior, muito embora se complementem.

O direito à contato com o mundo exterior está previsto na Lei de Execuções Penais:


"Art. 41. Constituem direitos do preso: XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes".


Daí decorre direito de se comunicar com os familiares por todo o tempo em que o indivíduo permancer preso, independentemente do regime imposto na sentença ou da pena aplicada.

Como não há menção expressa ao uso do telefone, se faz necessário uma autorização do juiz da execução para tanto, o qual disciplinará a frequencia e a duração das chamadas. Mas é óbvio que este dispositivo deve ser interpretado de maneira ampla, permitindo que o sentenciado se utilize de qualquer meio de infomação e não apenas o telefone. Entendemos que este dispositivo permite o uso de qualquer meio de comunicação que permita o acesso à informação, inclusive aqueles através da rede mundial de computadores.

Ressalte-se que não há qualquer limitação legal para a quantidade de vezes que o preso pode ligar por mês, e nem a duração da chamada, o que defe ser especificado no pedido endereçado ao juiz da Vara de Execuções Penais.

No caso dos estrangeiros custodiados no país o direito à comunicação é ainda mais urgente, devido a distância do preso com seus familiares, muitas vezes impossibilitando o contato familiar.

Mas ainda que o detento receba visitas ocasionalmente isso não significa que não terá direito de se comunicar por telefone, uma vez que o direito à visita não exclui o direito à comunicação telefônica ou por qualquer outro meio. Ambos se complementam, visando sempre a reintegração social do detento.

Devemos ressaltar, por fim, que o direito à comunicação telefônica depende de autorização judicial, pois somente o juiz poderá fixar as condições ao exercício deste direito.

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