Pedido de renovação de visto brasileiro fora de prazo - Mandado de Segurança

A Polícia Federal não pode negar pedido de prorrogação de permanência no território nacional pelo simples fato do estrangeiro procurar a repartição competente alguns dais após o término do prazo. Tampouco poderá aplicar a multa por permanência irregular, em função do princípio da razoabilidade.

Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

MANDADO DE SEGURANÇA. DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE VISTO DE TURISTA FORA DO PRAZO. RAZOABILIDADE. MULTA AFASTADA. 1. Manutenção da sentença proferida no sentido de não ser razoável ou proporcional obstar aos impetrantes formular pedido de prorrogação de permanência no território nacional pelo simples fato de que procuraram a Polícia Federal para a prorrogação 2 dias após já terminado o prazo original de estada, em que pese o disposto no art. 65 do Decreto nº 86.715/1981. 2. Correta a sentença, ademais, ao considerar a circunstância da impetrante estar em estado avançado de gravidez para impedir a deportação imediata dos impetrantes, pois a viagem de retorno ao país de origem, bem como o fato de que não mais poderá ser acompanhada pelo médico que a vem atendendo no Brasil, pode ensejar risco a sua saúde e à da criança que está sendo gerada. (TRF4, AC 5015993-49.2010.404.7000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 25/08/2011).

O art. 65 do Decreto nº 86.715/1981, que regulamenta o Estatuto do Estrangeiro, dispõe que a prorrogação deve ser requerida antes de expirado o prazo inicialmente autorizado. Todavia, tal exigência pode ser mitigada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim sendo, é possível impetrar mandado de segurança para  o fim de suspender os Autos de Infração e Notificação expedidos e, por conseguinte, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover a prisão administrativa e a deportação dos impetrantes e que receba o pedido de prorrogação do prazo depermanência.

Cédula de Identidade de Estrangeiros: alunos da Unila deverão comprovar hipossuficiência para obter a gratuidade

A Defensoria Pública da União obteve significativa vitória em prol dos estudantes da UNILA, fazendo com que a Policia Federal de Foz do Iguaçu acolha e processe o pedido para emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE) dos estudantes da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, sem a exigência do recolhimento das taxas para o registro de estrangeiro e emissão da carteira de identidade, àqueles que demonstrarem a hipossuficiência econômica por meio de declaração pessoal e de documento fornecido pela Instituição de Ensino UNILA ratificando as condições econômicas do universitário.

É de se louvar a iniciativa da DPU em prol dos estudantes.  Uma pena que o TRF-4 tenha confirmado a decisão de primeiro que exigia a comprovação da condição econômica mediante documento fornecido pela Instituição de Ensino, o que nos parece descabido.

Veja a decisão do TRF-4:
 
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESTUDANTE ESTRANGEIRO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA - UNILA. EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE (RNE). DESPESAS. GRATUIDADE. DEMAIS ESTRANGEIROS. GRATUIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Reconhecida a insuficiência econômica de estudante estrangeiro, aluno da Universidade Federal da Integração Latino-Americana-UNILA, não se pode exigir-lhe o pagamento de taxas necessárias à expedição da respectiva Cédula de Identidade de Estrangeiro. Aos demais estrangeiros a gratuidade na expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro fica condicionada à comprovação de hipossuficiência econômica, em situação individualizada. (TRF4, AG 5010490-61.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Vilson Darós, D.E. 15/09/2011).

O mais interessante é a parte final do acórdão que diz expressamente que "Aos demais estrangeiros a gratuidade na expedição do Cédula de Identidade de Estrangeiros fica condicionada à comprovação de hipossuficiência econômica, em situação individualizada".

 Portanto, trata-se de importante precedente a todos os estrangeiros que não possuem condições de arcar com os custos da expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiros.