Pedido de renovação de visto brasileiro fora de prazo - Mandado de Segurança

A Polícia Federal não pode negar pedido de prorrogação de permanência no território nacional pelo simples fato do estrangeiro procurar a repartição competente alguns dais após o término do prazo. Tampouco poderá aplicar a multa por permanência irregular, em função do princípio da razoabilidade.

Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

MANDADO DE SEGURANÇA. DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE VISTO DE TURISTA FORA DO PRAZO. RAZOABILIDADE. MULTA AFASTADA. 1. Manutenção da sentença proferida no sentido de não ser razoável ou proporcional obstar aos impetrantes formular pedido de prorrogação de permanência no território nacional pelo simples fato de que procuraram a Polícia Federal para a prorrogação 2 dias após já terminado o prazo original de estada, em que pese o disposto no art. 65 do Decreto nº 86.715/1981. 2. Correta a sentença, ademais, ao considerar a circunstância da impetrante estar em estado avançado de gravidez para impedir a deportação imediata dos impetrantes, pois a viagem de retorno ao país de origem, bem como o fato de que não mais poderá ser acompanhada pelo médico que a vem atendendo no Brasil, pode ensejar risco a sua saúde e à da criança que está sendo gerada. (TRF4, AC 5015993-49.2010.404.7000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 25/08/2011).

O art. 65 do Decreto nº 86.715/1981, que regulamenta o Estatuto do Estrangeiro, dispõe que a prorrogação deve ser requerida antes de expirado o prazo inicialmente autorizado. Todavia, tal exigência pode ser mitigada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim sendo, é possível impetrar mandado de segurança para  o fim de suspender os Autos de Infração e Notificação expedidos e, por conseguinte, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover a prisão administrativa e a deportação dos impetrantes e que receba o pedido de prorrogação do prazo depermanência.

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