Publicação de sentença ou acórdão na internet e o direito ao sigilo

O PROBLEMA

A era da informatização trouxe um novo problema relacionado ao Direito Digital com a publicação das sentenças dos juízes e dos acórdãos dos Tribunais na internet, especialmente em se tratando de casos criminais.

Informações que podem ser muito constrangedoras estão sendo disponibilizadas pela justiça na web sob o suposto argumento de que decisões judiciais são públicas. 

Acontece que os juízes não estão preparados para as consequências nefastas desta prática e realmente não pensam nisto quando estão prolatando as decisões. É comum encontrar referências pejorativas à testemunhas, à vítima e ao próprio réu.

Num caso de divulgação de conteúdo sexual por antigo parceiro, o juiz entendeu por bem condenar criminal e civilmente o ofensor, mas acabou divulgando o e-mail da vítima em sua decisão. Posteriormente, o acórdão reprisou o erro e lá se encontra o e-mail da vítima no acórdão que pode ser consultado livremente no site do Tribunal e via Google, bastando digitar o nome desta pessoa no Google. Lamentável!

O problema acontece porque o Google indexa todo o conteúdo da decisão, o que acaba facilitando a divulgação das decisões e de todo seu conteúdo, por mais ofensivo que seja para a pessoa. Uma coisa é divulgar a sentença nos autos de processo criminal, outra muito diferente é disponibilizar na web, tornando muito fácil o acesso ao conteúdo.

E O SIGILO DA VIDA PRIVADA

De acordo com o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal de 1988 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Já o inc. LX do mesmo artigo dispõe que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A intimidade é um direito da personalidade que é uma consequência imediata da consagração, entre nós, da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, Constituição Federal). E quando a Constituição previu a intimidade como exceção à regra da publicidade, o fez visando não só a esfera de proteção do indivíduo, mas também a da vida privada e, além desta, a defesa da honra e da imagem dos envolvidos no processo.

Acontece que o direito à privacidade de testemunhas, vítimas e até réus de processos criminais está sendo afetado pela disponibilização na rede mundial de computadores de decisões judiciais, pois qualquer pessoa que pesquise na web consegue ter acesso à íntegra das decisões. E muitas vezes os processos já se encontram arquivados mas o Google continua a indexar o conteúdo.

Para acabar com o constrangimento, a pessoa prejudicada pode requerer a decretação do sigilo de ato processual, conforme ensina a doutrina de André Pires de Andrade Kehdi:

Nessa medida, todo interessado pode solicitar o segredo de justiça para resguardar direito fundamental seu, seja antes, seja durante sua oitiva (para quem for ouvido), ou depois, caso venha a entender necessária a providência. Ainda que não sejam esses terceiros legitimados a fazê-lo pelo art. 792 do Código de Processo Penal, o fato de sempre poder requerer o sigilo o custos legis e de sempre poder determiná-lo ex officio o magistrado afasta, definitivamente, a possibilidade de se fechar os olhos para a alegada ofensa (Kehdi, André Pires de Andrade. O sigilo da ação penal, in Sigilo no processo penal – eficiência e garantismo – São Paulo: RT, 2008, p. 74).


Portanto, se a ponderação dos interesses envolvidos (publicidade X intimidade) apontar a necessidade de se impedir o acesso externo (sigilo externo) ao de decisão judicial, ainda que apenas na supressão ou abreviação do nome, é de rigor que tal medida seja adotada.

Assim sendo, é possível a decretação do sigilo externo de decisão judicial, determinando-se a supressão ou abreviação do nome do peticionante do acórdão e, consequentemente, da rede mundial de computadores[1], com base na fundamentação acima aduzida, nos termos do art. 792, §1º do Código de Processo Penal e art. 5º, incs. X e LX, da Constituição Federal.



Perdimento de veículos - novo livro

O LIVRO

Estou terminando de escrever o livro PERDIMENTO DE VEÍCULOS - explicando o perdimento do veículo  transportador de mercadoria irregular pela Receita Federal do Brasil para não iniciados no Direito Aduaneiro, e devo publicá-lo ainda este ano.

Fruto de anos de experiência atuando na área aduaneira, o livro irá descrever de maneira simples o tema, sem deixar de apontar os principais problemas que envolvem a questão.
Algumas questões que raramente são discutidas doutrinariamente serão abordadas por mim, como a péssima redação de algumas normas aduaneiras e algumas atitudes que considero como abusivas por parte do Fisco.
Quando o livro estiver terminado irei atualizar este espaço com um link para o mesmo, mas por enquanto deixo os meus prezados leitores com um capítulo do livro.

PRÉVIA DO LIVRO: CAPÍTULO 3 -  A visão dos tribunais

A devida contextualização do tema feita acima é uma medida necessária para demonstrar a importância que o poder judiciário tem na resolução das lides aduaneiras. Há um desequilíbrio evidente entre as partes, gerado pela tendenciosa e confusa legislação aduaneira.

Cabe ao Poder Judiciário afastar a aplicabilidade de normas arbitrárias, criando o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. Sobre o assunto, é importante citar a lição de Liana Maria Taborda Lima[1]:

“Não resta dúvida de que, se a norma revelar-se tisnada pelo vício da irrazoabilidade ou desproporcionalidade, configurado está o excesso de poder em que incidiu o Estado, o que compromete a própria função constitucional inerente à atividade de positivação do Direito, pois o princípio da tripartição dos poderes não autoriza ao Estado a aplicação de normas injustas, revestidas de conteúdo arbitrário, que maculem os direitos fundamentais do cidadão, podendo o Judiciário declará-la inconstitucional visando preservar o Estado Democrático de Direito”.

Atualmente, o controle judicial dos abusos cometidos pelo Fisco aplicação do princípio da proporcionalidade. Felizmente o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que somente se justifica o perdimento mediante a prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal, devendo haver relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o da mercadoria apreendida.

Vejam-se alguns trechos de decisões recentes que prestigiaram o princípio da proporcionalidade:

“Admite-se a pena de perdimento do veículo utilizado no transporte internacional, contudo deve ser observada a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida (REsp 1168435/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010)[2]”.

“Para o cabimento da pena de perdimento, em respeito ao princípio da proporcionalidade e não havendo reiteração da conduta ilícita, deve haver correspondência entre o valor do veículo objeto da sanção e o das mercadorias nele transportadas. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp º 1.125.398 - SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010)”.

“Essas circunstâncias revelam a flagrante desproporcionalidade da pena de perdimento aplicada na hipótese em testilha, sobretudo se considerado que a quantia dos produtos apreendidos não corresponde sequer a ¼ (um quarto) do valor de mercado do veículo da parte autora.  
Portanto, a avaliação dos produtos apreendidos é sobremaneira inferior ao do veículo (cerca de quatro vezes), particularidade que impossibilita a aplicação da pena de perdimento em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  
Os critérios supra esposados, deve-se frisar, estão em perfeita consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO/PR, Ação ordinária n. 5002275-18.2011.404.7010, julgada em 10 de maio de 2012)[3]”.

Logo, sendo evidente a desproporção entre o valor das mercadorias transportadas e o do veículo transportador é de rigor a não aplicação da pena de perdimento do veículo. O princípio da proporcionalidade representa uma barreira que limita o Fisco, vedando-se o excesso no exercício de suas funções e o arbítrio em suas decisões, principalmente quando o arbítrio decorre do abuso na interpretação da legislação aduaneira.

A falta de limites ao poder discricionário do Fisco ocasionada pela péssima redação de algumas normas de direito aduaneiro exige um controle efetivo pelos representantes do Poder Judiciário, que precisam de sensibilidade para balizar a função arrecadatória do Fisco com a capacidade contributiva dos cidadãos, além de comprometimento em evitar penas desmesuradas ao cidadão.

[1] Lima, Liana Maria Taborda. Abuso de poder fiscal. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 25, ago. 2008. Disponível em:  Acesso em: 09 ago. 2012.

[2] No mesmo sentido: REsp 1290541/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012; TRF-4, AC 2007.71.09.000230-0, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 16/12/2009;

**** O livro já foi publicado e está disponível no site da Livraria dos Autores.

Nova apreensão de carro paraguaio conduzido por brasileiro


O jornal Gazeta do Iguaçu noticiou a operação conjunta da Receita Federal do Brasil, Polícia Federal e Guarda Municipal que culminou com a apreensão de dois veículos de luxo matriculados no Paraguai que foram apreendidos por falta de documentação comprobatória da sua regular importação.

O PROBLEMA

De acordo com o posicionamento dos órgãos de repressão ao contrabando e descaminho, um cidadão brasileiro que tenha seu domicílio tributário e que resida no Brasil não pode transitar com um veículo matriculado no exterior, sob pena de violação ao Regulamento Aduaneiro. E vale lembrar que não é mais necessário proceder a admissão temporária destes veículos quando o trânsito for apenas fronteiriço. Na prática isto significa que bastaria entrar com o veículo em território nacional para a configuração do ilícito fiscal.

Deste modo, todo brasileiro que possuir domicilio fiscal no Brasil e transitar com veículo matriculado no Exterior no território nacional poderá ter o seu automóvel apreendido, ainda que possua uma autorização do proprietário para conduzir o mesmo.

AS CONSEQUENCIAS

Além de se tratar de um ilícito fiscal, cuja penalidade é a apreensão e o perdimento do veículo (não há incidência de multa ou de tributos), a prática tão comum em nossa Tríplice Fronteira também configura um ilícito criminal, que tem como pena a reclusão de um a quatro anos, desde que o valor do tributo sonegado ultrapasse R$ 10.000,00.

DUPLO DOMICÍLIO E O TRATADO DO MERCOSUL

Entendo que é necessário analisar cuidadosamente cada caso concreto para diferenciar as hipóteses de importação irregular de veículos estrangeiros das hipóteses de mero trânsito de veículos em região fronteiriça, em situação de duplo domicílio, o qual afasta a aplicação do Regulamento Aduaneiro e permite a livre circulação de carros matriculados no exterior dentro do território nacional.
Logo, o instituto do duplo domicílio garante o direito à livre circulação de veículos de placas estrangeiras (paraguaias, argentinas, uruguaias...) no território nacional, desde que devidamente comprovado.
Esta conclusão já se encontra pacificada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIDADÃO BRASILEIRO COM DUPLO DOMICÍLIO. DIREITO À LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Para ter direito ao livre trânsito com veículos de placas paraguaias no território brasileiro, necessária a comprovação, de fato, do duplo domicílio. No caso, há documentos que comprovam o duplo domicílio dos autores, garantindo liquidez e certeza à sua postulação. (TRF4, AC 2009.70.02.005565-6, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 26/04/2010)

O novo Código Civil deixa claro poder considerar-se domicílio qualquer das residências ou dos centros de ocupações habituais da pessoa natural que os tenha em mais de um lugar (artigo 71). Logo, possuem duplo domicílio, efetivamente, todos aqueles que morem e/ou exerçam profissão em mais de um lado da fronteira.
Diante do exposto, é possível postular provimento judicial que assegure o direito de transitar livremente no território brasileiro com seu veículo de placa estrangeira, caso haja a ameaça apreender estes veículos registrados no Paraguai quando conduzidos por brasileiros em território nacional, desde que comprovado documentalmente o duplo domicílio.