Nova apreensão de carro paraguaio conduzido por brasileiro


O jornal Gazeta do Iguaçu noticiou a operação conjunta da Receita Federal do Brasil, Polícia Federal e Guarda Municipal que culminou com a apreensão de dois veículos de luxo matriculados no Paraguai que foram apreendidos por falta de documentação comprobatória da sua regular importação.

O PROBLEMA

De acordo com o posicionamento dos órgãos de repressão ao contrabando e descaminho, um cidadão brasileiro que tenha seu domicílio tributário e que resida no Brasil não pode transitar com um veículo matriculado no exterior, sob pena de violação ao Regulamento Aduaneiro. E vale lembrar que não é mais necessário proceder a admissão temporária destes veículos quando o trânsito for apenas fronteiriço. Na prática isto significa que bastaria entrar com o veículo em território nacional para a configuração do ilícito fiscal.

Deste modo, todo brasileiro que possuir domicilio fiscal no Brasil e transitar com veículo matriculado no Exterior no território nacional poderá ter o seu automóvel apreendido, ainda que possua uma autorização do proprietário para conduzir o mesmo.

AS CONSEQUENCIAS

Além de se tratar de um ilícito fiscal, cuja penalidade é a apreensão e o perdimento do veículo (não há incidência de multa ou de tributos), a prática tão comum em nossa Tríplice Fronteira também configura um ilícito criminal, que tem como pena a reclusão de um a quatro anos, desde que o valor do tributo sonegado ultrapasse R$ 10.000,00.

DUPLO DOMICÍLIO E O TRATADO DO MERCOSUL

Entendo que é necessário analisar cuidadosamente cada caso concreto para diferenciar as hipóteses de importação irregular de veículos estrangeiros das hipóteses de mero trânsito de veículos em região fronteiriça, em situação de duplo domicílio, o qual afasta a aplicação do Regulamento Aduaneiro e permite a livre circulação de carros matriculados no exterior dentro do território nacional.
Logo, o instituto do duplo domicílio garante o direito à livre circulação de veículos de placas estrangeiras (paraguaias, argentinas, uruguaias...) no território nacional, desde que devidamente comprovado.
Esta conclusão já se encontra pacificada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIDADÃO BRASILEIRO COM DUPLO DOMICÍLIO. DIREITO À LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Para ter direito ao livre trânsito com veículos de placas paraguaias no território brasileiro, necessária a comprovação, de fato, do duplo domicílio. No caso, há documentos que comprovam o duplo domicílio dos autores, garantindo liquidez e certeza à sua postulação. (TRF4, AC 2009.70.02.005565-6, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 26/04/2010)

O novo Código Civil deixa claro poder considerar-se domicílio qualquer das residências ou dos centros de ocupações habituais da pessoa natural que os tenha em mais de um lugar (artigo 71). Logo, possuem duplo domicílio, efetivamente, todos aqueles que morem e/ou exerçam profissão em mais de um lado da fronteira.
Diante do exposto, é possível postular provimento judicial que assegure o direito de transitar livremente no território brasileiro com seu veículo de placa estrangeira, caso haja a ameaça apreender estes veículos registrados no Paraguai quando conduzidos por brasileiros em território nacional, desde que comprovado documentalmente o duplo domicílio.







9 comentários:

CLEITON E CELY BASTIAN disse...

Dr. Vou morar em Mato Grosso Y trabalhar la um periudo de 6 a 8 meses y depois volto pro paraguay, no qual fico por 3 meses aprox, o que e nessesario para poder ficar com o meu carro paraguayo no brasil esse periudo que estiver trabalhando la..
*-Que documentasao sera nessesario?
*-Aonde eu consigo essa documentasao?

Agradesso se me responder
email: cleiton.cely@gmail.com

Angelo Gustavo disse...

Se tratando da suspensão do paraguai no mercosul até o Governo se reorganizar. essa EMENTA de dupla cidadania continua válida?

Diogo B. Fazolo disse...

Angelo: não vejo motivos para que haja qualquer alteração na tese do duplo domicílio por conta da suspensão do Paraguai. Desde que não haja a exclusão o panorama continua o mesmo. E também não há notícias de novas apreensões por conta desse motivo específico.

CLEITON: O estrangeiro residente no Brasil também precisa de um mandado de segurança para poder transitar com este veículo no Brasil, sob pena de apreensão do veículo e responsabilização criminal por contrabando.

sara disse...

Ola gostaria de sabe se eu tenho a carteira de motorista brasileira porem o carro no nome do meu pai que possui documentacao paraguaia e carro de placa paraguaia, posso dirigir o carro sem problemas?

Diogo B. Fazolo disse...

SARA: a resposta é bem complexa. O seu pai pode lhe emprestar este veículo sim. No entanto, caso o seu não se enquadre na situação do duplo domicílio o mesmo poderá ser apreendido.
O ideal seria analisar com mais cuidado a sua situação também, além da documentação do seu pai.
Caso necessário, poderá impetrar um mandado de segurança preventivo contra o Delegado da Receita Federal para impedir qualquer apreensão.

Emerson Morato disse...

Bom dia por favor preciso de uma ajuda se for possivel pf.. Bom vivo com uma Paraguia nao somos casados temos dois fillos,Temos um carro Paraguaio mas esta no nome de minha conpanhera certo no caso vamos viajar para o Brasil eu sou brasileiro mas tenho indentidade paraguaia como imigrante tenho cartera de motorista paraguaia e brasileira tambem, eu posso dirijir o carro sem problemas,pois algumas pessoas me dizen que pelo motivo de eu ter cpf a receita pode apreender o carro,mas uma obs Moro no Paraguai.Por favor se me ajudar obrigado..

Emerson Morato disse...

Bom dia preciso uma informaçao por favor. Bom gostaria de saber se eu posso viajar nun carro paraguaio dirigindo, aconpanhado pela dona do carro que e Paraguaia e o veiculo esta no nome dela e tambem possue carta verde SEGURO, no caso eu tenho indentidade paraguaia e cartera de habilitaçao paraguaia tambem e tambem possuo habilitaçao do Brasil,Mas todos falam que poden aprender o veiculo pois eu tambem tenho CPF.Mas sou residente no Paraguai gostaria de saber sobre isso por favor.

rafael disse...

queria tirar uma duvida sou brasileiro e tenho duplo domicilio possuo um veiculo uruguayo quais as restriçoes para viajar no brasil obs;moro na fronteira

rafael disse...

sou brasileiro tenho duplo domicilio carteira de abilitaçao extrangeira e um veiculo extrangeiro como fica as restriçoes para viajar dentro do brasil