Publicação de sentença ou acórdão na internet e o direito ao sigilo

O PROBLEMA

A era da informatização trouxe um novo problema relacionado ao Direito Digital com a publicação das sentenças dos juízes e dos acórdãos dos Tribunais na internet, especialmente em se tratando de casos criminais.

Informações que podem ser muito constrangedoras estão sendo disponibilizadas pela justiça na web sob o suposto argumento de que decisões judiciais são públicas. 

Acontece que os juízes não estão preparados para as consequências nefastas desta prática e realmente não pensam nisto quando estão prolatando as decisões. É comum encontrar referências pejorativas à testemunhas, à vítima e ao próprio réu.

Num caso de divulgação de conteúdo sexual por antigo parceiro, o juiz entendeu por bem condenar criminal e civilmente o ofensor, mas acabou divulgando o e-mail da vítima em sua decisão. Posteriormente, o acórdão reprisou o erro e lá se encontra o e-mail da vítima no acórdão que pode ser consultado livremente no site do Tribunal e via Google, bastando digitar o nome desta pessoa no Google. Lamentável!

O problema acontece porque o Google indexa todo o conteúdo da decisão, o que acaba facilitando a divulgação das decisões e de todo seu conteúdo, por mais ofensivo que seja para a pessoa. Uma coisa é divulgar a sentença nos autos de processo criminal, outra muito diferente é disponibilizar na web, tornando muito fácil o acesso ao conteúdo.

E O SIGILO DA VIDA PRIVADA

De acordo com o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal de 1988 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Já o inc. LX do mesmo artigo dispõe que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A intimidade é um direito da personalidade que é uma consequência imediata da consagração, entre nós, da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, Constituição Federal). E quando a Constituição previu a intimidade como exceção à regra da publicidade, o fez visando não só a esfera de proteção do indivíduo, mas também a da vida privada e, além desta, a defesa da honra e da imagem dos envolvidos no processo.

Acontece que o direito à privacidade de testemunhas, vítimas e até réus de processos criminais está sendo afetado pela disponibilização na rede mundial de computadores de decisões judiciais, pois qualquer pessoa que pesquise na web consegue ter acesso à íntegra das decisões. E muitas vezes os processos já se encontram arquivados mas o Google continua a indexar o conteúdo.

Para acabar com o constrangimento, a pessoa prejudicada pode requerer a decretação do sigilo de ato processual, conforme ensina a doutrina de André Pires de Andrade Kehdi:

Nessa medida, todo interessado pode solicitar o segredo de justiça para resguardar direito fundamental seu, seja antes, seja durante sua oitiva (para quem for ouvido), ou depois, caso venha a entender necessária a providência. Ainda que não sejam esses terceiros legitimados a fazê-lo pelo art. 792 do Código de Processo Penal, o fato de sempre poder requerer o sigilo o custos legis e de sempre poder determiná-lo ex officio o magistrado afasta, definitivamente, a possibilidade de se fechar os olhos para a alegada ofensa (Kehdi, André Pires de Andrade. O sigilo da ação penal, in Sigilo no processo penal – eficiência e garantismo – São Paulo: RT, 2008, p. 74).


Portanto, se a ponderação dos interesses envolvidos (publicidade X intimidade) apontar a necessidade de se impedir o acesso externo (sigilo externo) ao de decisão judicial, ainda que apenas na supressão ou abreviação do nome, é de rigor que tal medida seja adotada.

Assim sendo, é possível a decretação do sigilo externo de decisão judicial, determinando-se a supressão ou abreviação do nome do peticionante do acórdão e, consequentemente, da rede mundial de computadores[1], com base na fundamentação acima aduzida, nos termos do art. 792, §1º do Código de Processo Penal e art. 5º, incs. X e LX, da Constituição Federal.



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